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Processo nº 1024265-81.2023.4.01.3200

ID: 291809116

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024265-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SOUZA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1024265-81.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez, Adicional de 25%] EXEQUENTE: FRANCISCA ADRIANA ROCHA GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1032316-81.2023.4.01.3200

ID: 326666071

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032316-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMELIA FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1032316-81.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: MARIA NORMELIA FONSECA BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1014759-81.2023.4.01.3200

ID: 305691727

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014759-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SHIGUEHIRO FUKUNAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO TEIXEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1014759-81.2023.4.01.3200 AUTOR: JORGE SHIGUEHIRO FUKUNAGA REU: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1014759-81.2023.4.01.3200 AUTOR: JORGE SHIGUEHIRO FUKUNAGA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC. b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça e ausência de citação da Ré. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria concluir os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art.332, §3º, CPC. Ainda, conforme preconiza o art. 332, §4º, do CPC, em havendo retratação, cite-se o réu, dando-se regular prosseguimento ao processo. Em caso contrário, deverá a parte ré ser citada para responder ao recurso e, oportunamente, os autos encaminhados para o 2.º grau de jurisdição. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Manaus, data conforme assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1013070-62.2024.4.01.0000

ID: 315400401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013070-62.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S T R LANCHONETES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS BEZERRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: S T R LANCHON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: S T R LANCHONETES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS BEZERRA DA SILVA - AM6262-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por S T R LANCHONETES LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que indeferiu a medida liminar, a qual visava assegurar seu enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, sem a exigência de inscrição no CADASTUR. Em suas razões recursais, a agravante afirma, em síntese: i) sua atividade faz parte do setor turístico; ii) a exigência de inscrição no CADASTUR para adesão ao PERSE não está prevista na Lei 14.148/2021; iii) a exigência do CADASTUR foi criada por norma infralegal, violando o princípio da legalidade tributária e da isonomia entre contribuintes do mesmo setor; iv) a Lei 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo, não exige obrigatoriamente o cadastramento no CADASTUR para restaurantes, cafeterias e similares, sendo um cadastro facultativo, conforme exposto no artigo 21, parágrafo único, inciso I; v) a norma infralegal impõe um requisito retroativo, que não foi exigido pela lei original, dificultando a recuperação econômica de negócios que sofreram grandes prejuízos durante a pandemia da COVID-19; vi) possibilidade de adesão das empresas do Simples Nacional ao PERSE. Requer: i) o recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo, garantindo a suspensão da cobrança dos tributos até o julgamento definitivo do mérito; ii) seja reformada a decisão de primeiro grau para conceder a tutela de urgência, permitindo a inclusão da empresa no PERSE sem a exigência de inscrição no CADASTUR e, por outro lado, sem que sua opção pelo Simples Nacional constitua óbice à fruição do benefício fiscal. Em suas contrarrazões (ID 419386138) a UNIÃO aduz, em síntese: i) ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e/ou evidência; ii) o art. 4º da Lei 14.148/2021 delegava a definição das atividades econômicas beneficiadas temporariamente com alíquota zero de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a atos infralegais (Portarias ME 7.163/2021 e 11.266/2022) e, a partir das modificações efetuadas pela Lei 14.592/2023, trouxe em seu próprio texto os códigos CNAE agraciados; iii) não houve qualquer alteração quanto ao requisito de inscrição regular no CADASTUR para as atividades previstas tanto nos anexos II das Portarias mencionadas, quanto no § 5º do art. 4º da lei de regência, com a redação dada pela Lei 14.592/2023 e pela Lei 14.859/2024; iv) o registro no CADASTUR para restaurantes, cafeterias, bares e similares, por exemplo, embora facultativo nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei 11.771/2008, é requisito para o gozo de diversos benefícios, dentre os quais a adesão ao PERSE, conforme art. 33 da mesma lei. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravada requereu o seu enquadramento no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR e de ser optante do SIMPLES NACIONAL. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) E ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: "§ 1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação". 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria nº ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: "A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)" (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Italo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: "§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)". 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC Nº 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024)". 9. Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, mas não comprovou a inscrição no CADASTUR. 10. Apelação não provida. (AMS 1047329-39.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024) No caso dos autos, verifica-se que a atividade econômica principal da agravante consta no código 56.11-2-03 da CNAE – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (ID 1507469393 dos autos do mandado de segurança 1005835-81.2023.4.01.3200). Ou seja, a agravante desempenha atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, de modo que se lhe exigia a comprovação de prévio registro no CADASTUR entre 18/3/2022 (republicação da Lei 14.148/2021). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 02/01/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade da impetrante, qual seja, 56.11-2-03 da CNAE – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Assim, em que pese a Lei 14.859/2024 tenha estabelecido uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), também restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, o que não é o caso da agravante. Por fim, sendo a agravante optante do SIMPLES NACIONAL, afasta-se a fruição do benefício, nos termos do art. 24, §1º, da Lei Complementar 123/2006. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 14.148/202, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), dispõe no seu § 4º que "Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos". 2. No caso, faz-se necessário mencionar que não deve ser reconhecido à ora agravante, como empresa optante do Simples Nacional, o direito ao benefício fiscal previsto na acima mencionada Lei nº 14.148/2021, considerando o que determina o art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Dessa forma, não merece reforma a r. decisão agravada. 5. Agravo desprovido. (AG 1003142-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2025) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S T R LANCHONETES LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. CNAE CLASSIFICADO NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTUR NA DATA EXIGIDA. ATIVIDADE NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 14.859/2024. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que indeferiu medida liminar pleiteada com o objetivo de garantir o enquadramento da empresa agravante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, sem a exigência de inscrição no CADASTUR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é legal a exigência de prévia inscrição da empresa no CADASTUR como condição para sua inclusão no PERSE; ii) saber se a condição de optante do Simples Nacional impede a fruição dos benefícios fiscais previstos no PERSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE com o objetivo de mitigar os prejuízos enfrentados pelo setor de eventos em decorrência da pandemia de COVID-19, conferindo benefícios fiscais às pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas específicas. 4. A norma delegou ao Ministério da Economia a definição dos códigos CNAE representativos das atividades beneficiadas, por meio da Portaria ME 7.163/2021, que discriminou os códigos em dois anexos. O Anexo II exige, para fruição do benefício, comprovação de inscrição regular no CADASTUR na data de 18/03/2022. 5. A atividade da agravante — CNAE 56.11-2-03 (lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares) — encontra-se inserida no Anexo II da referida Portaria, e, portanto, sujeita à exigência de comprovação de inscrição no CADASTUR naquela data. 6. A Portaria ME 11.266/2022, que atualizou os CNAEs em conformidade com a Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, deixou de incluir o código da agravante no Anexo II, o que indica sua exclusão dos benefícios do PERSE a partir de então. 7. A Lei 14.859/2024, ao alterar a redação do §5º do art. 4º da Lei 14.148/2021, definiu taxativamente as atividades econômicas cujas pessoas jurídicas podem usufruir dos benefícios do PERSE, desde que regularizadas perante o CADASTUR até 30/05/2023. A atividade da agravante não foi incluída entre as listadas. 8. Adicionalmente, a agravante é optante do Simples Nacional. Nos termos do art. 24, §1º, da Lei Complementar 123/2006, empresas sujeitas ao regime do Simples Nacional não podem usufruir da alíquota zero de tributos prevista na Lei 14.148/2021, o que constitui impedimento objetivo à fruição do benefício. 9. A exigência de inscrição no CADASTUR não configura excesso regulamentar, tampouco afronta ao princípio da legalidade, pois decorre diretamente da Lei 11.771/2008, que impõe a obrigatoriedade do registro às empresas prestadoras de serviços turísticos beneficiárias. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Lucilda Dantas Amorin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325509564

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045120-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILDA DANTAS AMORIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER FELIX

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045120-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045120-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILDA DANTAS AMORIN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1032801-81.2023.4.01.3200

ID: 283471845

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032801-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIKIANE BASTOS AMAZONAS FERNANDES

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JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1032801-81.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO SILVA DA SILVA R… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1032801-81.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO SILVA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a parte autora possui cegueira no olho esquerdo e diminuição da acuidade visual no olho direito, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Cegueira do olho esquerdo — CID: H54.4”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo a atual redação dos arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, apurou-se que a parte autora não ostenta situação de miserabilidade, pelas seguintes razões: Embora tenha sido apresentada documentação e atualizado o CadÚnico em momentos posteriores ao requerimento, constata-se que, à época da DER (10/12/2015), não havia inscrição válida e atualizada no referido cadastro, requisito indispensável para a aferição da condição de vulnerabilidade social exigida pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 e pelo Decreto nº 6.214/2007. Ademais, mesmo após a atualização do CadÚnico (registrada apenas em 16/09/2020 e posteriormente em 03/04/2023), não houve qualquer demonstração de que a parte autora preenchesse o requisito econômico de forma contínua ou consolidada, tampouco de que existisse situação de miserabilidade em momento juridicamente relevante para fins de fixação do termo inicial do benefício. Por fim, destaca-se que, conforme consta na contestação apresentada pelo INSS e nos dados extraídos do CNIS, o autor iniciou vínculo empregatício com a empresa Lojas Renner S.A. em 25/10/2024, com remuneração registrada desde a competência de outubro de 2024, exatamente na época da citação nos autos — data que poderia, em tese, ser considerada como marco inicial do benefício, na ausência de outro termo válido. O exercício de atividade remunerada com registro formal de vínculo empregatício afasta a configuração da hipossuficiência, tornando incompatível a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, não houve em nenhum momento a concomitância dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial, de modo que se impõe o reconhecimento da ausência de direito ao benefício postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários, nem reexame necessário. Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC). Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz Federal

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Processo nº 1046672-81.2023.4.01.3200

ID: 315280143

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046672-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELLY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1046672-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GISELLY COSTA DA SILVA LITISCONSORTE: VICTORIA KAROLINE DA SILVA SAMPAIO, G. D. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036778-81.2023.4.01.3200

ID: 298791370

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036778-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA ESPOLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERSON DAMASCENO DE OLIVEIRA

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JOSE MARCONI MOREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCONI MOREIRA FILHO - AM9552 e EVERSON DAMASCENO DE OLIVEIRA - AM14237 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos materiais, totalizando R$ 124.623,60 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), com juros e correção monetária. A parte autora, em sua petição inicial (ID 1799528647), narra que ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE faleceu em 26 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito lavrada em 07 de dezembro de 2021 (ID 1799528657). Informa que, após a abertura da sucessão e a tramitação de autos de Alvará Judicial nº 0600168-95.2022.8.04.5400 na 1ª Vara de Família da Comarca de Manacapuru/AM, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para levantamento de informações sobre a conta bancária nº 000873254217-6, agência nº 1457, de titularidade da falecida. A resposta da instituição financeira, com extrato detalhado (ID 1799528660), revelou que, até 16 de janeiro de 2022, havia a importância de R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) depositados na referida conta. Contudo, alega que, ilicitamente, nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022, foram realizados saques e transferências eletrônicas de valores (TEV) da conta da De Cujus, sem qualquer autorização judicial ou outro instrumento legal. Especificamente, foram realizadas as seguintes transações: em 17 de janeiro de 2022, NR. DOC 171553, no valor de R$ 30.000,00; em 18 de janeiro de 2022, NR. DOC 180807, no valor de R$ 30.000,00; em 19 de janeiro de 2022, NR. DOC 190758, no valor de R$ 30.000,00; e em 20 de janeiro de 2022, NR. DOC 200757, no valor de R$ 24.772,92. A soma desses valores totaliza R$ 114.772,92, o que esvaziou quase integralmente o saldo da conta da falecida. Sustenta que houve uma gravíssima falha na prestação de serviço da Caixa Econômica Federal, pois as transferências foram processadas após o falecimento da titular da conta, que ocorreu em 26 de novembro de 2021, e a certidão de óbito foi emitida em 07 de dezembro de 2021, datas em que a conta já deveria estar bloqueada para transações sem ordem judicial ou escritura pública de inventário. Diante dos fatos narrados, a parte autora requereu a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, que possui 85 (oitenta e cinco) anos (ID 1799528647, Pág. 2). Pleiteou também o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de ID 1799528650 e seguintes. Despacho inicial, no ID 1804272651, condicionando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à apresentação de declaração de hipossuficiência, o que foi feito no ID 1841703161. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 1919998653), alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inocorrência de danos morais e materiais. A instituição financeira argumentou que as senhas e assinaturas eletrônicas são pessoais e intransferíveis, de exclusivo conhecimento do cliente, e que a Caixa não se responsabiliza pela utilização da senha por terceiros. Afirmou que os critérios técnicos de análise das transações financeiras eletrônicas são restritos às áreas de segurança da Caixa e à Polícia Federal. Em manifestação posterior (ID 2079008659), a CEF informou que as transferências contestadas foram realizadas via internet banking para a favorecida MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, CPF: 007.383.952-34, residente no mesmo endereço de correspondência da titular ZORAIDA ALEXANDRE, qual seja, Avenida Ribeiro Junior, N. 107, Centro, Manacapuru/AM, sugerindo que as transações foram realizadas por parente ou pessoa próxima à titular. Em réplica (ID 1989454652) e manifestação subsequente (ID 2080634160), a parte autora refutou as alegações da CEF, reiterando que as transações foram efetivadas aproximadamente dois meses após o óbito da titular da conta, período em que a conta deveria estar bloqueada. Destacou que o banco não apresentou telas de seu sistema interno que comprovassem que terceiro teria realizado as operações através de aparelho móvel, celular ou computador devidamente cadastrado, ou mesmo imagens de segurança, caso a transação tivesse sido efetivada por caixa eletrônico. A parte autora enfatizou que a representante do espólio desconhece MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e que as agências de Zoraida e Tereza não são equivalentes. Argumentou que a CEF não explicou por que a conta não foi bloqueada após o falecimento, por que não solicitou autorização judicial para as transferências, e qual servidor do banco autorizou o aumento de valores em caso de transferência eletrônica, além de não ter comprovado que a transferência partiu de um aparelho cujo ID tenha sido previamente cadastrado pela falecida. A parte autora juntou termo de inventariante (ID 1989454650) e boletim de ocorrência (ID 1989454651). A parte autora ainda juntou, a título de prova emprestada, contestação da CEF em outro processo (ID 2126494454), para demonstrar que a instituição financeira possui meios de comprovar de qual dispositivo eletrônico partiu a ordem de transferência dos valores, o que não foi feito no presente caso. É o relatório do essencial. Decido. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a titular da conta falecida e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL configura-se como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O banco, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, financeiros e de crédito, enquadra-se na definição legal de fornecedor, enquanto a De Cujus, e por extensão seu espólio, na qualidade de titular de conta poupança, enquadra-se como consumidor. A prestação de serviços bancários, mediante remuneração, está expressamente incluída no conceito de serviço para fins consumeristas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela implica a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços somente será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a hipossuficiência da parte autora em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente no que tange à produção de provas, é manifesta. A instituição financeira detém o monopólio das informações e dos registros das transações bancárias, bem como dos sistemas de segurança e controle de acesso às contas. Diante dessa disparidade, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal inversão visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, como ocorre no presente caso. A verossimilhança das alegações da parte autora é corroborada pelos extratos bancários que demonstram as transações após o óbito da titular, e a hipossuficiência é evidente pela dificuldade em acessar informações detalhadas sobre os sistemas internos da CEF. Portanto, a inversão do ônus da prova é fundamental para o deslinde da controvérsia, cabendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovar que as transações foram legítimas e que não houve falha em seus sistemas de segurança ou na observância dos procedimentos legais após o falecimento da titular da conta. Da Falha na Prestação de Serviços e da Responsabilidade da CEF A controvérsia central reside na legitimidade das transferências realizadas da conta da De Cujus ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE após o seu falecimento. Conforme a certidão de óbito (ID 1799528657), o falecimento ocorreu em 26 de novembro de 2021. As transações questionadas, por sua vez, foram efetuadas nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022 (ID 1799528647, Pág. 9), ou seja, quase dois meses após o óbito da titular da conta. Com o falecimento do titular de uma conta bancária, opera-se a imediata transmissão da herança aos herdeiros, conforme o princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil). A partir desse momento, os valores depositados na conta do De Cujus passam a integrar o espólio e não podem ser movimentados sem a devida autorização judicial ou extrajudicial, por meio de alvará ou inventário. É dever da instituição financeira, ao ser comunicada do óbito ou ao ter conhecimento dele por outros meios, bloquear a conta do falecido para novas movimentações, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros e do próprio espólio. No caso em tela, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL permitiu que transações de valores significativos fossem realizadas na conta da De Cujus muito tempo após o seu falecimento. A alegação da CEF de que as transações foram realizadas via internet banking com senhas e assinaturas eletrônicas pessoais e intransferíveis, e que a responsabilidade pela guarda dessas credenciais seria do cliente, não se sustenta diante do fato superveniente do óbito. A morte do titular da conta altera substancialmente a dinâmica da relação contratual, impondo ao banco um dever de cautela e bloqueio imediato dos ativos. A CEF, em sua defesa, tentou imputar a culpa exclusiva à falecida ou a terceiro, argumentando que a favorecida das transferências, MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, residia no mesmo endereço de correspondência da De Cujus (ID 2079008659, Pág. 1). Contudo, a parte autora refutou veementemente essa alegação, afirmando desconhecer MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e apontando que as agências bancárias das duas contas não são equivalentes (ID 2080634160, Pág. 1). Mais importante, a CEF não apresentou qualquer prova robusta de que a pessoa que realizou as transferências tinha autorização legal para fazê-lo após o óbito da titular. Não foram apresentadas telas de sistema interno que comprovassem a origem das operações, como o ID do dispositivo utilizado, nem imagens de segurança de caixas eletrônicos, caso as transações tivessem sido presenciais. Também não foi apresentada a prova de que o endereço da falecida e da Sra. Maria Tereza era o mesmo. A ausência de bloqueio da conta após o óbito da titular, somada à permissão para a movimentação de valores expressivos sem a devida autorização legal, configura uma grave falha na prestação de serviços por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança das operações e a integridade dos valores depositados, especialmente em situações de vulnerabilidade como o falecimento do titular da conta. A inércia em bloquear a conta e a permissão para as transferências sem a comprovação de legitimidade ou autorização judicial demonstram negligência e omissão por parte do banco. A responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do artigo 14 do CDC, impõe que a instituição responda pelos danos causados, a menos que comprove uma das excludentes de responsabilidade. No presente caso, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As alegações genéricas sobre a segurança das senhas e a possibilidade de acesso por terceiros não são suficientes para afastar a responsabilidade do banco quando as transações ocorrem em um contexto de falecimento do titular, que impõe um dever de cautela e bloqueio. A CEF, detentora de todas as informações sobre as transações e os sistemas de segurança, falhou em demonstrar a legitimidade das operações ou a ausência de sua responsabilidade. Dos Danos Materiais Os danos materiais são evidentes e correspondem aos valores indevidamente transferidos da conta da De Cujus após o seu falecimento. O extrato bancário (ID 1799528661) e a petição inicial (ID 1799528647, Pág. 9) demonstram que, a partir de 17 de janeiro de 2022, foram debitados da conta de Zoraida Ribeiro Alexandre os valores de R$ 30.000,00, R$ 30.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 24.772,92, totalizando R$ 114.772,92. Considerando que as transferências ocorreram após o óbito da titular e sem a devida autorização legal, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser condenada a restituir integralmente os valores indevidamente movimentados. O montante a ser restituído corresponde ao valor total das transferências realizadas após o óbito, qual seja, R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada débito indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme enunciados do STJ. Em indenizações por danos materiais, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que os juros de mora incidem a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual (caso dos autos). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Dos Danos Morais Além dos danos materiais, a falha na prestação de serviços da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL causou inegáveis danos morais ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA. A situação de ter os recursos de uma pessoa falecida, que deveriam ser destinados aos seus herdeiros, indevidamente subtraídos da conta bancária, gera angústia, preocupação e sentimento de impotência. A expectativa de que os bens do De Cujus seriam preservados e devidamente partilhados foi frustrada pela conduta negligente da instituição financeira. A dor e o sofrimento decorrentes da necessidade de buscar judicialmente a reparação de um dano que poderia ter sido evitado pela diligência do banco, especialmente em um momento de luto e fragilidade para a família, são elementos que configuram o dano moral. A situação transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da tranquilidade dos herdeiros. A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, a falha do banco foi grave, permitindo a movimentação de todo o patrimônio da falecida. Diante da gravidade da conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dos transtornos causados ao espólio e à inventariante, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado a título de danos morais é razoável e proporcional, cumprindo as funções compensatória e punitiva da indenização. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, a partir da primeira transferência indevida em 17 de janeiro de 2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial na forma dos capítulos abaixo: CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE o valor de R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada débito indevido (17/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 e 20/01/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (17/01/2022). Em razão da sucumbência, CONDENO a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 13.06.2025. ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1036778-81.2023.4.01.3200

ID: 298791380

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036778-81.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036778-81.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCONI MOREIRA FILHO - AM9552 e EVERSON DAMASCENO DE OLIVEIRA - AM14237 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços ajuizada pelo ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos materiais, totalizando R$ 124.623,60 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), com juros e correção monetária. A parte autora, em sua petição inicial (ID 1799528647), narra que ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE faleceu em 26 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito lavrada em 07 de dezembro de 2021 (ID 1799528657). Informa que, após a abertura da sucessão e a tramitação de autos de Alvará Judicial nº 0600168-95.2022.8.04.5400 na 1ª Vara de Família da Comarca de Manacapuru/AM, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para levantamento de informações sobre a conta bancária nº 000873254217-6, agência nº 1457, de titularidade da falecida. A resposta da instituição financeira, com extrato detalhado (ID 1799528660), revelou que, até 16 de janeiro de 2022, havia a importância de R$ 114.623,60 (cento e catorze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) depositados na referida conta. Contudo, alega que, ilicitamente, nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022, foram realizados saques e transferências eletrônicas de valores (TEV) da conta da De Cujus, sem qualquer autorização judicial ou outro instrumento legal. Especificamente, foram realizadas as seguintes transações: em 17 de janeiro de 2022, NR. DOC 171553, no valor de R$ 30.000,00; em 18 de janeiro de 2022, NR. DOC 180807, no valor de R$ 30.000,00; em 19 de janeiro de 2022, NR. DOC 190758, no valor de R$ 30.000,00; e em 20 de janeiro de 2022, NR. DOC 200757, no valor de R$ 24.772,92. A soma desses valores totaliza R$ 114.772,92, o que esvaziou quase integralmente o saldo da conta da falecida. Sustenta que houve uma gravíssima falha na prestação de serviço da Caixa Econômica Federal, pois as transferências foram processadas após o falecimento da titular da conta, que ocorreu em 26 de novembro de 2021, e a certidão de óbito foi emitida em 07 de dezembro de 2021, datas em que a conta já deveria estar bloqueada para transações sem ordem judicial ou escritura pública de inventário. Diante dos fatos narrados, a parte autora requereu a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA, que possui 85 (oitenta e cinco) anos (ID 1799528647, Pág. 2). Pleiteou também o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de ID 1799528650 e seguintes. Despacho inicial, no ID 1804272651, condicionando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à apresentação de declaração de hipossuficiência, o que foi feito no ID 1841703161. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 1919998653), alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inocorrência de danos morais e materiais. A instituição financeira argumentou que as senhas e assinaturas eletrônicas são pessoais e intransferíveis, de exclusivo conhecimento do cliente, e que a Caixa não se responsabiliza pela utilização da senha por terceiros. Afirmou que os critérios técnicos de análise das transações financeiras eletrônicas são restritos às áreas de segurança da Caixa e à Polícia Federal. Em manifestação posterior (ID 2079008659), a CEF informou que as transferências contestadas foram realizadas via internet banking para a favorecida MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, CPF: 007.383.952-34, residente no mesmo endereço de correspondência da titular ZORAIDA ALEXANDRE, qual seja, Avenida Ribeiro Junior, N. 107, Centro, Manacapuru/AM, sugerindo que as transações foram realizadas por parente ou pessoa próxima à titular. Em réplica (ID 1989454652) e manifestação subsequente (ID 2080634160), a parte autora refutou as alegações da CEF, reiterando que as transações foram efetivadas aproximadamente dois meses após o óbito da titular da conta, período em que a conta deveria estar bloqueada. Destacou que o banco não apresentou telas de seu sistema interno que comprovassem que terceiro teria realizado as operações através de aparelho móvel, celular ou computador devidamente cadastrado, ou mesmo imagens de segurança, caso a transação tivesse sido efetivada por caixa eletrônico. A parte autora enfatizou que a representante do espólio desconhece MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e que as agências de Zoraida e Tereza não são equivalentes. Argumentou que a CEF não explicou por que a conta não foi bloqueada após o falecimento, por que não solicitou autorização judicial para as transferências, e qual servidor do banco autorizou o aumento de valores em caso de transferência eletrônica, além de não ter comprovado que a transferência partiu de um aparelho cujo ID tenha sido previamente cadastrado pela falecida. A parte autora juntou termo de inventariante (ID 1989454650) e boletim de ocorrência (ID 1989454651). A parte autora ainda juntou, a título de prova emprestada, contestação da CEF em outro processo (ID 2126494454), para demonstrar que a instituição financeira possui meios de comprovar de qual dispositivo eletrônico partiu a ordem de transferência dos valores, o que não foi feito no presente caso. É o relatório do essencial. Decido. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a titular da conta falecida e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL configura-se como uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O banco, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, financeiros e de crédito, enquadra-se na definição legal de fornecedor, enquanto a De Cujus, e por extensão seu espólio, na qualidade de titular de conta poupança, enquadra-se como consumidor. A prestação de serviços bancários, mediante remuneração, está expressamente incluída no conceito de serviço para fins consumeristas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela implica a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços somente será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a hipossuficiência da parte autora em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente no que tange à produção de provas, é manifesta. A instituição financeira detém o monopólio das informações e dos registros das transações bancárias, bem como dos sistemas de segurança e controle de acesso às contas. Diante dessa disparidade, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Tal inversão visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, como ocorre no presente caso. A verossimilhança das alegações da parte autora é corroborada pelos extratos bancários que demonstram as transações após o óbito da titular, e a hipossuficiência é evidente pela dificuldade em acessar informações detalhadas sobre os sistemas internos da CEF. Portanto, a inversão do ônus da prova é fundamental para o deslinde da controvérsia, cabendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovar que as transações foram legítimas e que não houve falha em seus sistemas de segurança ou na observância dos procedimentos legais após o falecimento da titular da conta. Da Falha na Prestação de Serviços e da Responsabilidade da CEF A controvérsia central reside na legitimidade das transferências realizadas da conta da De Cujus ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE após o seu falecimento. Conforme a certidão de óbito (ID 1799528657), o falecimento ocorreu em 26 de novembro de 2021. As transações questionadas, por sua vez, foram efetuadas nos dias 17, 18, 19 e 20 de janeiro de 2022 (ID 1799528647, Pág. 9), ou seja, quase dois meses após o óbito da titular da conta. Com o falecimento do titular de uma conta bancária, opera-se a imediata transmissão da herança aos herdeiros, conforme o princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil). A partir desse momento, os valores depositados na conta do De Cujus passam a integrar o espólio e não podem ser movimentados sem a devida autorização judicial ou extrajudicial, por meio de alvará ou inventário. É dever da instituição financeira, ao ser comunicada do óbito ou ao ter conhecimento dele por outros meios, bloquear a conta do falecido para novas movimentações, a fim de resguardar os interesses dos herdeiros e do próprio espólio. No caso em tela, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL permitiu que transações de valores significativos fossem realizadas na conta da De Cujus muito tempo após o seu falecimento. A alegação da CEF de que as transações foram realizadas via internet banking com senhas e assinaturas eletrônicas pessoais e intransferíveis, e que a responsabilidade pela guarda dessas credenciais seria do cliente, não se sustenta diante do fato superveniente do óbito. A morte do titular da conta altera substancialmente a dinâmica da relação contratual, impondo ao banco um dever de cautela e bloqueio imediato dos ativos. A CEF, em sua defesa, tentou imputar a culpa exclusiva à falecida ou a terceiro, argumentando que a favorecida das transferências, MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA, residia no mesmo endereço de correspondência da De Cujus (ID 2079008659, Pág. 1). Contudo, a parte autora refutou veementemente essa alegação, afirmando desconhecer MARIA TEREZA CASTRO DA SILVEIRA e apontando que as agências bancárias das duas contas não são equivalentes (ID 2080634160, Pág. 1). Mais importante, a CEF não apresentou qualquer prova robusta de que a pessoa que realizou as transferências tinha autorização legal para fazê-lo após o óbito da titular. Não foram apresentadas telas de sistema interno que comprovassem a origem das operações, como o ID do dispositivo utilizado, nem imagens de segurança de caixas eletrônicos, caso as transações tivessem sido presenciais. Também não foi apresentada a prova de que o endereço da falecida e da Sra. Maria Tereza era o mesmo. A ausência de bloqueio da conta após o óbito da titular, somada à permissão para a movimentação de valores expressivos sem a devida autorização legal, configura uma grave falha na prestação de serviços por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança das operações e a integridade dos valores depositados, especialmente em situações de vulnerabilidade como o falecimento do titular da conta. A inércia em bloquear a conta e a permissão para as transferências sem a comprovação de legitimidade ou autorização judicial demonstram negligência e omissão por parte do banco. A responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do artigo 14 do CDC, impõe que a instituição responda pelos danos causados, a menos que comprove uma das excludentes de responsabilidade. No presente caso, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As alegações genéricas sobre a segurança das senhas e a possibilidade de acesso por terceiros não são suficientes para afastar a responsabilidade do banco quando as transações ocorrem em um contexto de falecimento do titular, que impõe um dever de cautela e bloqueio. A CEF, detentora de todas as informações sobre as transações e os sistemas de segurança, falhou em demonstrar a legitimidade das operações ou a ausência de sua responsabilidade. Dos Danos Materiais Os danos materiais são evidentes e correspondem aos valores indevidamente transferidos da conta da De Cujus após o seu falecimento. O extrato bancário (ID 1799528661) e a petição inicial (ID 1799528647, Pág. 9) demonstram que, a partir de 17 de janeiro de 2022, foram debitados da conta de Zoraida Ribeiro Alexandre os valores de R$ 30.000,00, R$ 30.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 24.772,92, totalizando R$ 114.772,92. Considerando que as transferências ocorreram após o óbito da titular e sem a devida autorização legal, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser condenada a restituir integralmente os valores indevidamente movimentados. O montante a ser restituído corresponde ao valor total das transferências realizadas após o óbito, qual seja, R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada débito indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme enunciados do STJ. Em indenizações por danos materiais, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelece que os juros de mora incidem a partir da citação, em caso de responsabilidade contratual (caso dos autos). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Dos Danos Morais Além dos danos materiais, a falha na prestação de serviços da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL causou inegáveis danos morais ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE, representado por sua inventariante, ELEANOR RIBEIRO ALEXANDRE DE SOUZA. A situação de ter os recursos de uma pessoa falecida, que deveriam ser destinados aos seus herdeiros, indevidamente subtraídos da conta bancária, gera angústia, preocupação e sentimento de impotência. A expectativa de que os bens do De Cujus seriam preservados e devidamente partilhados foi frustrada pela conduta negligente da instituição financeira. A dor e o sofrimento decorrentes da necessidade de buscar judicialmente a reparação de um dano que poderia ter sido evitado pela diligência do banco, especialmente em um momento de luto e fragilidade para a família, são elementos que configuram o dano moral. A situação transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da tranquilidade dos herdeiros. A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, a falha do banco foi grave, permitindo a movimentação de todo o patrimônio da falecida. Diante da gravidade da conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dos transtornos causados ao espólio e à inventariante, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado a título de danos morais é razoável e proporcional, cumprindo as funções compensatória e punitiva da indenização. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, a partir da primeira transferência indevida em 17 de janeiro de 2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial na forma dos capítulos abaixo: CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir ao ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE o valor de R$ 114.772,92 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada débito indevido (17/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 e 20/01/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do ESPÓLIO DE ZORAIDA RIBEIRO ALEXANDRE. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (17/01/2022). Em razão da sucumbência, CONDENO a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. acórdão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, 13.06.2025. ASSINADO DIGITALMENTE

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