Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036615-64.2024.4.01.0000" – Página 7 de 14

Fernando Abilio Luna De Farias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317938791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024393-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ABILIO LUNA DE FARIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024393-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024393-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040945-98.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERNANDO ABILIO LUNA DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA CUNHA - BA20388 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FERNANDO ABILIO LUNA DE FARIAS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035257-64.2024.4.01.0000

ID: 277110151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035257-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENSE INDUSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035257-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004630-80.2024… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035257-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004630-80.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SENSE INDUSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SENSE INDUSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1039040-64.2024.4.01.0000

ID: 276433288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039040-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALICE BARBOSA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039040-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021974-38.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039040-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021974-38.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TEREZA ALICE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A e FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TEREZA ALICE BARBOSA ASSUNCAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015760-64.2024.4.01.0000

ID: 320999835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015760-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DE ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS DA PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015760-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027475-88.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015760-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027475-88.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERACAO DE ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS DA PARAIBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FEDERACAO DE ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS DA PARAIBA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018282-64.2024.4.01.0000

ID: 330883822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018282-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDY JULLIANA ALVES FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIELSON BARBOSA DA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018282-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033957-52.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018282-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033957-52.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INGRIDY JULLIANA ALVES FIGUEREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIELSON BARBOSA DA FRANCA - BA26489-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INGRIDY JULLIANA ALVES FIGUEREDO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039913-64.2024.4.01.0000

ID: 305805869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039913-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA ANDERSON ELOI NAPPO ANGELA ELOI NAPPO BENEDITA MARIA DE CASTRO ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO FABRICIO DUTRA FAJARDO FERNANDO DUTRA FAJARDO GISLAINE ASSIS MIRANDA ILDA LOPES PIRES INES ELOI NAPPO LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA LUCY DUTRA FAJARDO MARLEI ALMEIDA DO AMARAL MAURO ELOI NAPPO MIGUEL MIRANDA DE ASSIS MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA NESTOR RODRIGUES FAJARDO NEWTON DO AMARAL NEY PINTO DE BARROS OMAR ANTONIO DE AVILA OTANIEL ALVES SOUZA PAULINO JOSE DE CASTRO PAULO ELOI NAPPO PAULO FRANCISCO PIRES PAULO TEIXEIRA NAPPO RONALDO DUTRA FAJARDO WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIGUEL MIRANDA DE ASSIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de cumprimento de sentença, que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o ente público agravante sustenta que a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença caracteriza bis in idem, argumentando que já houve fixação de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução, os quais foram integralmente quitados. A União defende que o cumprimento de sentença decorre de desmembramento da execução originária, não configurando nova demanda, e requer a reforma da decisão agravada. A parte agravada, em suas contrarrazões, argumenta pela legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, com base na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cumulação de honorários em embargos à execução e na execução de sentença, desde que respeitados os limites previstos no CPC. Alega, ainda, que a resistência indevida da União ao cumprimento da sentença justificou a fixação da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que já houve condenação dessa mesma parte nos autos dos embargos à execução. De início, cumpre registrar que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, o que permite a fixação de honorários de forma autônoma em relação à própria execução de sentença. Nessa linha, é perfeitamente admissível a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais. Essa autonomia, inclusive, é reforçada pelo entendimento consolidado no Tema 587 do STJ, cuja tese restou assim fixada: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Todavia, conforme noticia a agravante, as partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente. Tal acordo foi devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar a seguinte impugnação (fls. 560/561 - rolagem única - processo 1050708-22.2021.4.01.3400): "A conta da SECAJ de seq. 71 totaliza o montante de R$ 475.237,19 (08/2009) e apresenta as seguintes inconsistências: 1. Pagamentos Administrativos: não foram decotados os pagamentos administrativos de 2004 e 2005, conforme planilha anexa. 2. Valores Incontroversos: não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes, conforme demonstrativos anexos. Os cálculos detalhados foram anexados aos autos físicos através de um CD. Para que seja possível fazer a atualização desses valores decompostos em principal e juros, é necessário que a planilha seja trazida à presente execução desmembrada. 3. PSS: não apurado na conta da SECAJ para aqueles servidores que se encontravam ativos durante o período de cálculos." Tal incidente ensejou nova manifestação da Contadoria Judicial, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao despacho de id. 1792827690, informamos que a União discorda dos cálculos desta Seção, alegando que: a) Não foram decotados os pagamentos administrativos efetuados em 2004 e 2005. Esclarecemos que esta questão já foi analisada por esta SECAJ na cota de id. 1645646856, pois os aludidos pagamentos foram abatidos nos cálculos, conforme demonstrado nas planilhas acessórias de id. 1386005765- Pág. 27/51. b) Não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes. Está correta a alegação, conforme consulta efetuada ao processo principal (2358-11.2007.4.01.3400). Assim, seguem os cálculos retificados." O juízo de origem seguiu as orientações da Contadoria Judicial. Assim, uma vez que a nova resistência apresentada pela União à fase executiva restou apenas parcialmente justificada, a fixação dos honorários advocatícios nesta etapa deve incidir exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pelo juízo de origem, por se tratar de parcela apta a caracterizar nova sucumbência da União, em observância ao princípio da proporcionalidade da sucumbência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença sobre o valor total em execução, a qual deverá recair, exclusivamente, sobre valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pela Contadoria Judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA PARCIAL INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. A decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença desmembrado de execução originária em que houve acordo homologado, com cláusula expressa de exclusão de honorários sucumbenciais no cumprimento. A União alega ocorrência de bis in idem, tendo em vista a prévia fixação de honorários nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando já houve condenação anterior da mesma parte nos embargos à execução, especialmente diante de cláusula expressa de exclusão de honorários no acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, o que autoriza a fixação autônoma de honorários advocatícios, inclusive cumulativos com os de execução, desde que respeitados os limites legais, conforme entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o cumprimento de sentença teve origem em acordo homologado nos autos dos embargos à execução, no qual as partes convencionaram expressamente a não incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento. Tal cláusula vincula os desdobramentos executivos do título homologado, conforme o art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de resistência superveniente injustificada. 6. A análise da impugnação apresentada pela União revelou que parte das alegações foi acolhida pela Contadoria Judicial e, consequentemente, pelo juízo de origem. Contudo, parcela da resistência foi rejeitada por ausência de fundamento técnico, caracterizando sucumbência parcial da União na fase de cumprimento de sentença. 7. Diante disso, admite-se a fixação proporcional de honorários advocatícios sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada, nos termos do princípio da causalidade e da proporcionalidade da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a fixação de honorários advocatícios sobre o valor total em execução, mantendo-a exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da impugnação rejeitada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A cláusula de exclusão de honorários advocatícios em cumprimento de sentença homologada em acordo judicial vincula os desdobramentos do título executivo. 2. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença é admissível, de forma proporcional, sobre valores discutidos em impugnações supervenientes rejeitadas." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 90, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039913-64.2024.4.01.0000

ID: 305805882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039913-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA ANDERSON ELOI NAPPO ANGELA ELOI NAPPO BENEDITA MARIA DE CASTRO ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO FABRICIO DUTRA FAJARDO FERNANDO DUTRA FAJARDO GISLAINE ASSIS MIRANDA ILDA LOPES PIRES INES ELOI NAPPO LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA LUCY DUTRA FAJARDO MARLEI ALMEIDA DO AMARAL MAURO ELOI NAPPO MIGUEL MIRANDA DE ASSIS MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA NESTOR RODRIGUES FAJARDO NEWTON DO AMARAL NEY PINTO DE BARROS OMAR ANTONIO DE AVILA OTANIEL ALVES SOUZA PAULINO JOSE DE CASTRO PAULO ELOI NAPPO PAULO FRANCISCO PIRES PAULO TEIXEIRA NAPPO RONALDO DUTRA FAJARDO WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIGUEL MIRANDA DE ASSIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de cumprimento de sentença, que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o ente público agravante sustenta que a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença caracteriza bis in idem, argumentando que já houve fixação de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução, os quais foram integralmente quitados. A União defende que o cumprimento de sentença decorre de desmembramento da execução originária, não configurando nova demanda, e requer a reforma da decisão agravada. A parte agravada, em suas contrarrazões, argumenta pela legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, com base na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cumulação de honorários em embargos à execução e na execução de sentença, desde que respeitados os limites previstos no CPC. Alega, ainda, que a resistência indevida da União ao cumprimento da sentença justificou a fixação da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que já houve condenação dessa mesma parte nos autos dos embargos à execução. De início, cumpre registrar que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, o que permite a fixação de honorários de forma autônoma em relação à própria execução de sentença. Nessa linha, é perfeitamente admissível a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais. Essa autonomia, inclusive, é reforçada pelo entendimento consolidado no Tema 587 do STJ, cuja tese restou assim fixada: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Todavia, conforme noticia a agravante, as partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente. Tal acordo foi devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar a seguinte impugnação (fls. 560/561 - rolagem única - processo 1050708-22.2021.4.01.3400): "A conta da SECAJ de seq. 71 totaliza o montante de R$ 475.237,19 (08/2009) e apresenta as seguintes inconsistências: 1. Pagamentos Administrativos: não foram decotados os pagamentos administrativos de 2004 e 2005, conforme planilha anexa. 2. Valores Incontroversos: não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes, conforme demonstrativos anexos. Os cálculos detalhados foram anexados aos autos físicos através de um CD. Para que seja possível fazer a atualização desses valores decompostos em principal e juros, é necessário que a planilha seja trazida à presente execução desmembrada. 3. PSS: não apurado na conta da SECAJ para aqueles servidores que se encontravam ativos durante o período de cálculos." Tal incidente ensejou nova manifestação da Contadoria Judicial, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao despacho de id. 1792827690, informamos que a União discorda dos cálculos desta Seção, alegando que: a) Não foram decotados os pagamentos administrativos efetuados em 2004 e 2005. Esclarecemos que esta questão já foi analisada por esta SECAJ na cota de id. 1645646856, pois os aludidos pagamentos foram abatidos nos cálculos, conforme demonstrado nas planilhas acessórias de id. 1386005765- Pág. 27/51. b) Não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes. Está correta a alegação, conforme consulta efetuada ao processo principal (2358-11.2007.4.01.3400). Assim, seguem os cálculos retificados." O juízo de origem seguiu as orientações da Contadoria Judicial. Assim, uma vez que a nova resistência apresentada pela União à fase executiva restou apenas parcialmente justificada, a fixação dos honorários advocatícios nesta etapa deve incidir exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pelo juízo de origem, por se tratar de parcela apta a caracterizar nova sucumbência da União, em observância ao princípio da proporcionalidade da sucumbência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença sobre o valor total em execução, a qual deverá recair, exclusivamente, sobre valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pela Contadoria Judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA PARCIAL INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. A decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença desmembrado de execução originária em que houve acordo homologado, com cláusula expressa de exclusão de honorários sucumbenciais no cumprimento. A União alega ocorrência de bis in idem, tendo em vista a prévia fixação de honorários nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando já houve condenação anterior da mesma parte nos embargos à execução, especialmente diante de cláusula expressa de exclusão de honorários no acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, o que autoriza a fixação autônoma de honorários advocatícios, inclusive cumulativos com os de execução, desde que respeitados os limites legais, conforme entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o cumprimento de sentença teve origem em acordo homologado nos autos dos embargos à execução, no qual as partes convencionaram expressamente a não incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento. Tal cláusula vincula os desdobramentos executivos do título homologado, conforme o art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de resistência superveniente injustificada. 6. A análise da impugnação apresentada pela União revelou que parte das alegações foi acolhida pela Contadoria Judicial e, consequentemente, pelo juízo de origem. Contudo, parcela da resistência foi rejeitada por ausência de fundamento técnico, caracterizando sucumbência parcial da União na fase de cumprimento de sentença. 7. Diante disso, admite-se a fixação proporcional de honorários advocatícios sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada, nos termos do princípio da causalidade e da proporcionalidade da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a fixação de honorários advocatícios sobre o valor total em execução, mantendo-a exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da impugnação rejeitada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A cláusula de exclusão de honorários advocatícios em cumprimento de sentença homologada em acordo judicial vincula os desdobramentos do título executivo. 2. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença é admissível, de forma proporcional, sobre valores discutidos em impugnações supervenientes rejeitadas." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 90, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039913-64.2024.4.01.0000

ID: 305805888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039913-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA ANDERSON ELOI NAPPO ANGELA ELOI NAPPO BENEDITA MARIA DE CASTRO ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO FABRICIO DUTRA FAJARDO FERNANDO DUTRA FAJARDO GISLAINE ASSIS MIRANDA ILDA LOPES PIRES INES ELOI NAPPO LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA LUCY DUTRA FAJARDO MARLEI ALMEIDA DO AMARAL MAURO ELOI NAPPO MIGUEL MIRANDA DE ASSIS MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA NESTOR RODRIGUES FAJARDO NEWTON DO AMARAL NEY PINTO DE BARROS OMAR ANTONIO DE AVILA OTANIEL ALVES SOUZA PAULINO JOSE DE CASTRO PAULO ELOI NAPPO PAULO FRANCISCO PIRES PAULO TEIXEIRA NAPPO RONALDO DUTRA FAJARDO WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIGUEL MIRANDA DE ASSIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de cumprimento de sentença, que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o ente público agravante sustenta que a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença caracteriza bis in idem, argumentando que já houve fixação de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução, os quais foram integralmente quitados. A União defende que o cumprimento de sentença decorre de desmembramento da execução originária, não configurando nova demanda, e requer a reforma da decisão agravada. A parte agravada, em suas contrarrazões, argumenta pela legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, com base na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cumulação de honorários em embargos à execução e na execução de sentença, desde que respeitados os limites previstos no CPC. Alega, ainda, que a resistência indevida da União ao cumprimento da sentença justificou a fixação da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que já houve condenação dessa mesma parte nos autos dos embargos à execução. De início, cumpre registrar que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, o que permite a fixação de honorários de forma autônoma em relação à própria execução de sentença. Nessa linha, é perfeitamente admissível a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais. Essa autonomia, inclusive, é reforçada pelo entendimento consolidado no Tema 587 do STJ, cuja tese restou assim fixada: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Todavia, conforme noticia a agravante, as partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente. Tal acordo foi devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar a seguinte impugnação (fls. 560/561 - rolagem única - processo 1050708-22.2021.4.01.3400): "A conta da SECAJ de seq. 71 totaliza o montante de R$ 475.237,19 (08/2009) e apresenta as seguintes inconsistências: 1. Pagamentos Administrativos: não foram decotados os pagamentos administrativos de 2004 e 2005, conforme planilha anexa. 2. Valores Incontroversos: não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes, conforme demonstrativos anexos. Os cálculos detalhados foram anexados aos autos físicos através de um CD. Para que seja possível fazer a atualização desses valores decompostos em principal e juros, é necessário que a planilha seja trazida à presente execução desmembrada. 3. PSS: não apurado na conta da SECAJ para aqueles servidores que se encontravam ativos durante o período de cálculos." Tal incidente ensejou nova manifestação da Contadoria Judicial, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao despacho de id. 1792827690, informamos que a União discorda dos cálculos desta Seção, alegando que: a) Não foram decotados os pagamentos administrativos efetuados em 2004 e 2005. Esclarecemos que esta questão já foi analisada por esta SECAJ na cota de id. 1645646856, pois os aludidos pagamentos foram abatidos nos cálculos, conforme demonstrado nas planilhas acessórias de id. 1386005765- Pág. 27/51. b) Não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes. Está correta a alegação, conforme consulta efetuada ao processo principal (2358-11.2007.4.01.3400). Assim, seguem os cálculos retificados." O juízo de origem seguiu as orientações da Contadoria Judicial. Assim, uma vez que a nova resistência apresentada pela União à fase executiva restou apenas parcialmente justificada, a fixação dos honorários advocatícios nesta etapa deve incidir exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pelo juízo de origem, por se tratar de parcela apta a caracterizar nova sucumbência da União, em observância ao princípio da proporcionalidade da sucumbência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença sobre o valor total em execução, a qual deverá recair, exclusivamente, sobre valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pela Contadoria Judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA PARCIAL INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. A decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença desmembrado de execução originária em que houve acordo homologado, com cláusula expressa de exclusão de honorários sucumbenciais no cumprimento. A União alega ocorrência de bis in idem, tendo em vista a prévia fixação de honorários nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando já houve condenação anterior da mesma parte nos embargos à execução, especialmente diante de cláusula expressa de exclusão de honorários no acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, o que autoriza a fixação autônoma de honorários advocatícios, inclusive cumulativos com os de execução, desde que respeitados os limites legais, conforme entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o cumprimento de sentença teve origem em acordo homologado nos autos dos embargos à execução, no qual as partes convencionaram expressamente a não incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento. Tal cláusula vincula os desdobramentos executivos do título homologado, conforme o art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de resistência superveniente injustificada. 6. A análise da impugnação apresentada pela União revelou que parte das alegações foi acolhida pela Contadoria Judicial e, consequentemente, pelo juízo de origem. Contudo, parcela da resistência foi rejeitada por ausência de fundamento técnico, caracterizando sucumbência parcial da União na fase de cumprimento de sentença. 7. Diante disso, admite-se a fixação proporcional de honorários advocatícios sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada, nos termos do princípio da causalidade e da proporcionalidade da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a fixação de honorários advocatícios sobre o valor total em execução, mantendo-a exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da impugnação rejeitada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A cláusula de exclusão de honorários advocatícios em cumprimento de sentença homologada em acordo judicial vincula os desdobramentos do título executivo. 2. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença é admissível, de forma proporcional, sobre valores discutidos em impugnações supervenientes rejeitadas." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 90, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039913-64.2024.4.01.0000

ID: 305805891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039913-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA ANDERSON ELOI NAPPO ANGELA ELOI NAPPO BENEDITA MARIA DE CASTRO ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO FABRICIO DUTRA FAJARDO FERNANDO DUTRA FAJARDO GISLAINE ASSIS MIRANDA ILDA LOPES PIRES INES ELOI NAPPO LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA LUCY DUTRA FAJARDO MARLEI ALMEIDA DO AMARAL MAURO ELOI NAPPO MIGUEL MIRANDA DE ASSIS MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA NESTOR RODRIGUES FAJARDO NEWTON DO AMARAL NEY PINTO DE BARROS OMAR ANTONIO DE AVILA OTANIEL ALVES SOUZA PAULINO JOSE DE CASTRO PAULO ELOI NAPPO PAULO FRANCISCO PIRES PAULO TEIXEIRA NAPPO RONALDO DUTRA FAJARDO WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIGUEL MIRANDA DE ASSIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de cumprimento de sentença, que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o ente público agravante sustenta que a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença caracteriza bis in idem, argumentando que já houve fixação de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução, os quais foram integralmente quitados. A União defende que o cumprimento de sentença decorre de desmembramento da execução originária, não configurando nova demanda, e requer a reforma da decisão agravada. A parte agravada, em suas contrarrazões, argumenta pela legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, com base na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cumulação de honorários em embargos à execução e na execução de sentença, desde que respeitados os limites previstos no CPC. Alega, ainda, que a resistência indevida da União ao cumprimento da sentença justificou a fixação da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que já houve condenação dessa mesma parte nos autos dos embargos à execução. De início, cumpre registrar que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, o que permite a fixação de honorários de forma autônoma em relação à própria execução de sentença. Nessa linha, é perfeitamente admissível a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais. Essa autonomia, inclusive, é reforçada pelo entendimento consolidado no Tema 587 do STJ, cuja tese restou assim fixada: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Todavia, conforme noticia a agravante, as partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente. Tal acordo foi devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar a seguinte impugnação (fls. 560/561 - rolagem única - processo 1050708-22.2021.4.01.3400): "A conta da SECAJ de seq. 71 totaliza o montante de R$ 475.237,19 (08/2009) e apresenta as seguintes inconsistências: 1. Pagamentos Administrativos: não foram decotados os pagamentos administrativos de 2004 e 2005, conforme planilha anexa. 2. Valores Incontroversos: não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes, conforme demonstrativos anexos. Os cálculos detalhados foram anexados aos autos físicos através de um CD. Para que seja possível fazer a atualização desses valores decompostos em principal e juros, é necessário que a planilha seja trazida à presente execução desmembrada. 3. PSS: não apurado na conta da SECAJ para aqueles servidores que se encontravam ativos durante o período de cálculos." Tal incidente ensejou nova manifestação da Contadoria Judicial, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao despacho de id. 1792827690, informamos que a União discorda dos cálculos desta Seção, alegando que: a) Não foram decotados os pagamentos administrativos efetuados em 2004 e 2005. Esclarecemos que esta questão já foi analisada por esta SECAJ na cota de id. 1645646856, pois os aludidos pagamentos foram abatidos nos cálculos, conforme demonstrado nas planilhas acessórias de id. 1386005765- Pág. 27/51. b) Não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes. Está correta a alegação, conforme consulta efetuada ao processo principal (2358-11.2007.4.01.3400). Assim, seguem os cálculos retificados." O juízo de origem seguiu as orientações da Contadoria Judicial. Assim, uma vez que a nova resistência apresentada pela União à fase executiva restou apenas parcialmente justificada, a fixação dos honorários advocatícios nesta etapa deve incidir exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pelo juízo de origem, por se tratar de parcela apta a caracterizar nova sucumbência da União, em observância ao princípio da proporcionalidade da sucumbência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença sobre o valor total em execução, a qual deverá recair, exclusivamente, sobre valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pela Contadoria Judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA PARCIAL INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. A decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença desmembrado de execução originária em que houve acordo homologado, com cláusula expressa de exclusão de honorários sucumbenciais no cumprimento. A União alega ocorrência de bis in idem, tendo em vista a prévia fixação de honorários nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando já houve condenação anterior da mesma parte nos embargos à execução, especialmente diante de cláusula expressa de exclusão de honorários no acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, o que autoriza a fixação autônoma de honorários advocatícios, inclusive cumulativos com os de execução, desde que respeitados os limites legais, conforme entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o cumprimento de sentença teve origem em acordo homologado nos autos dos embargos à execução, no qual as partes convencionaram expressamente a não incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento. Tal cláusula vincula os desdobramentos executivos do título homologado, conforme o art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de resistência superveniente injustificada. 6. A análise da impugnação apresentada pela União revelou que parte das alegações foi acolhida pela Contadoria Judicial e, consequentemente, pelo juízo de origem. Contudo, parcela da resistência foi rejeitada por ausência de fundamento técnico, caracterizando sucumbência parcial da União na fase de cumprimento de sentença. 7. Diante disso, admite-se a fixação proporcional de honorários advocatícios sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada, nos termos do princípio da causalidade e da proporcionalidade da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a fixação de honorários advocatícios sobre o valor total em execução, mantendo-a exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da impugnação rejeitada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A cláusula de exclusão de honorários advocatícios em cumprimento de sentença homologada em acordo judicial vincula os desdobramentos do título executivo. 2. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença é admissível, de forma proporcional, sobre valores discutidos em impugnações supervenientes rejeitadas." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 90, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039913-64.2024.4.01.0000

ID: 305805903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039913-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA ANDERSON ELOI NAPPO ANGELA ELOI NAPPO BENEDITA MARIA DE CASTRO ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO FABRICIO DUTRA FAJARDO FERNANDO DUTRA FAJARDO GISLAINE ASSIS MIRANDA ILDA LOPES PIRES INES ELOI NAPPO LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA LUCY DUTRA FAJARDO MARLEI ALMEIDA DO AMARAL MAURO ELOI NAPPO MIGUEL MIRANDA DE ASSIS MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA NESTOR RODRIGUES FAJARDO NEWTON DO AMARAL NEY PINTO DE BARROS OMAR ANTONIO DE AVILA OTANIEL ALVES SOUZA PAULINO JOSE DE CASTRO PAULO ELOI NAPPO PAULO FRANCISCO PIRES PAULO TEIXEIRA NAPPO RONALDO DUTRA FAJARDO WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039913-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050708-22.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIGUEL MIRANDA DE ASSIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de cumprimento de sentença, que fixou honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o ente público agravante sustenta que a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença caracteriza bis in idem, argumentando que já houve fixação de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução, os quais foram integralmente quitados. A União defende que o cumprimento de sentença decorre de desmembramento da execução originária, não configurando nova demanda, e requer a reforma da decisão agravada. A parte agravada, em suas contrarrazões, argumenta pela legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, com base na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a cumulação de honorários em embargos à execução e na execução de sentença, desde que respeitados os limites previstos no CPC. Alega, ainda, que a resistência indevida da União ao cumprimento da sentença justificou a fixação da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que já houve condenação dessa mesma parte nos autos dos embargos à execução. De início, cumpre registrar que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental à execução, o que permite a fixação de honorários de forma autônoma em relação à própria execução de sentença. Nessa linha, é perfeitamente admissível a cumulação de honorários fixados nos embargos à execução com aqueles arbitrados no cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais. Essa autonomia, inclusive, é reforçada pelo entendimento consolidado no Tema 587 do STJ, cuja tese restou assim fixada: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Todavia, conforme noticia a agravante, as partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente. Tal acordo foi devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar a seguinte impugnação (fls. 560/561 - rolagem única - processo 1050708-22.2021.4.01.3400): "A conta da SECAJ de seq. 71 totaliza o montante de R$ 475.237,19 (08/2009) e apresenta as seguintes inconsistências: 1. Pagamentos Administrativos: não foram decotados os pagamentos administrativos de 2004 e 2005, conforme planilha anexa. 2. Valores Incontroversos: não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes, conforme demonstrativos anexos. Os cálculos detalhados foram anexados aos autos físicos através de um CD. Para que seja possível fazer a atualização desses valores decompostos em principal e juros, é necessário que a planilha seja trazida à presente execução desmembrada. 3. PSS: não apurado na conta da SECAJ para aqueles servidores que se encontravam ativos durante o período de cálculos." Tal incidente ensejou nova manifestação da Contadoria Judicial, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao despacho de id. 1792827690, informamos que a União discorda dos cálculos desta Seção, alegando que: a) Não foram decotados os pagamentos administrativos efetuados em 2004 e 2005. Esclarecemos que esta questão já foi analisada por esta SECAJ na cota de id. 1645646856, pois os aludidos pagamentos foram abatidos nos cálculos, conforme demonstrado nas planilhas acessórias de id. 1386005765- Pág. 27/51. b) Não foram decotados os valores incontroversos pagos aos exequentes. Está correta a alegação, conforme consulta efetuada ao processo principal (2358-11.2007.4.01.3400). Assim, seguem os cálculos retificados." O juízo de origem seguiu as orientações da Contadoria Judicial. Assim, uma vez que a nova resistência apresentada pela União à fase executiva restou apenas parcialmente justificada, a fixação dos honorários advocatícios nesta etapa deve incidir exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pelo juízo de origem, por se tratar de parcela apta a caracterizar nova sucumbência da União, em observância ao princípio da proporcionalidade da sucumbência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença sobre o valor total em execução, a qual deverá recair, exclusivamente, sobre valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada pela Contadoria Judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039913-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLEI ALMEIDA DO AMARAL, ILDA LOPES PIRES, GISLAINE ASSIS MIRANDA, ALAICE APARECIDA PRADO DE AVILA, NEWTON DO AMARAL, PAULO TEIXEIRA NAPPO, MOACIR FRUTUOSO DE ALMEIDA, ANGELA ELOI NAPPO, PAULO ELOI NAPPO, RONALDO DUTRA FAJARDO, NEY PINTO DE BARROS, MAURO ELOI NAPPO, OTANIEL ALVES SOUZA, PAULINO JOSE DE CASTRO, LUCIA PINTO DE CARVALHO ALMEIDA, NESTOR RODRIGUES FAJARDO, WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS, ANDERSON ELOI NAPPO, PAULO FRANCISCO PIRES, LUCY DUTRA FAJARDO, FABRICIO DUTRA FAJARDO, OMAR ANTONIO DE AVILA, ZULEIKA PINHEIRO DE BRITO, ELIDEUZA ROSA DO NASCIMENTO, FERNANDO DUTRA FAJARDO, BENEDITA MARIA DE CASTRO, MIGUEL MIRANDA DE ASSIS, INES ELOI NAPPO Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA PARCIAL INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. A decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença desmembrado de execução originária em que houve acordo homologado, com cláusula expressa de exclusão de honorários sucumbenciais no cumprimento. A União alega ocorrência de bis in idem, tendo em vista a prévia fixação de honorários nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando já houve condenação anterior da mesma parte nos embargos à execução, especialmente diante de cláusula expressa de exclusão de honorários no acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento incidental, o que autoriza a fixação autônoma de honorários advocatícios, inclusive cumulativos com os de execução, desde que respeitados os limites legais, conforme entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o cumprimento de sentença teve origem em acordo homologado nos autos dos embargos à execução, no qual as partes convencionaram expressamente a não incidência de honorários sucumbenciais no cumprimento. Tal cláusula vincula os desdobramentos executivos do título homologado, conforme o art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada a hipótese de resistência superveniente injustificada. 6. A análise da impugnação apresentada pela União revelou que parte das alegações foi acolhida pela Contadoria Judicial e, consequentemente, pelo juízo de origem. Contudo, parcela da resistência foi rejeitada por ausência de fundamento técnico, caracterizando sucumbência parcial da União na fase de cumprimento de sentença. 7. Diante disso, admite-se a fixação proporcional de honorários advocatícios sobre o valor correspondente à parte da nova impugnação rejeitada, nos termos do princípio da causalidade e da proporcionalidade da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a fixação de honorários advocatícios sobre o valor total em execução, mantendo-a exclusivamente sobre o valor correspondente à parte da impugnação rejeitada pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A cláusula de exclusão de honorários advocatícios em cumprimento de sentença homologada em acordo judicial vincula os desdobramentos do título executivo. 2. A fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença é admissível, de forma proporcional, sobre valores discutidos em impugnações supervenientes rejeitadas." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 3º; CPC, art. 90, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 587. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes