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Processo nº 1039090-55.2022.4.01.3300

ID: 301244166

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039090-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON PODEROSO BANTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1039090-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1039090-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA DO POÇO/BA contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM sejam realizados com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e o desconto antecipado do FUNDEF. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas nos últimos 5 (cinco) anos. Sustenta que a União não tem utilizado o valor efetivamente arrecadado a título de IPI e IR como base de cálculo para distribuir os recursos do FPM, violando o quanto determina o art. 159, I, “b”, “d” e “e”, da Constituição Federal. Afirma que são realizados descontos fictícios, referentes aos incentivos e benefícios fiscais concedidos, reduzindo-se indevidamente a base de cálculo do FPM. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 1159724251 a 1159724279). A Fazenda Nacional apresentou contestação, alegando que o Município não demonstra qualquer ausência de repasses envolvendo o PIN e o PROTERRA. Aduz que só devem compor o FPM as parcelas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, ou seja, as correspondentes à arrecadação líquida, e não a meramente contábil ou ficta. Afirma que a decisão proferida pelo STF quando do julgamento do RE 572.762/SC não pode ser utilizada como paradigma para o presente caso (ID 1283139764). O Município autor colacionou réplica (ID 1484838367). É o RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos dispensa a dilação probatória, autorizando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Ritos. Trata-se de demanda por meio da qual o Município Autor pretende que as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM sejam calculadas com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR, sem a dedução dos valores referentes a benefícios e incentivos fiscais. Acerca do tema, cumpre destacar que a matéria em exame prescinde de maiores digressões, uma vez que o STF, no julgamento do RE 705423/SE, em regime de repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que é constitucional a redução do produto da arrecadação que serve de base de cálculo do FPM, em razão da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais referentes ao Importo de Renda – IR e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Na oportunidade, ao apreciar o Tema 653 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. Posteriormente, a fim de dirimir possível contradição entre a tese acima e o quanto decidido no ACO 758/SE, em relação à dedução das contribuições ao Programa de Integração Nacional- PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA, o STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no julgamento do Tema 1.187 no RE 1.346.658, fixando a seguinte tese: É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. 1. O STF, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda - IR e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios - FPM e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do STF deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao IR, e ao IPI, da base de cálculo das quotas do FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que "É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". 4. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 5. Deve ser reformada a sentença apelada para afastar a dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios - FPM, eventualmente devidas ao município. Os valores recolhidos, indevidamente, devem ser devolvidos com observância da prescrição quinquenal e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação provida. (TRF 1ª Região, AC 1084681-65.2021.4.01.3400, Décima Terceira Turma, Rel. Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, PJe 17/10/2023) III – DISPOSITIVO Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM sejam realizados sem a dedução dos valores referentes ao PIN e PROTERRA. Além disso, condeno a UNIÃO ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, por aplicação analógica do §8º, do art. 85, do CPC, tendo em vista a possibilidade de proveito econômico exorbitante, aliado ao fato de a questão debatida nos autos se encontrar pacificada nos tribunais, não justificando que se onere excessivamente o erário com o acréscimo de condenação em honorários advocatícios em valor desproporcional ao esforço processual da parte para obter o provimento jurisdicional (precedente do STF: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 14.06.2021, DJe de 24.06.2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1002327-55.2022.4.01.3300

ID: 312265706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002327-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANGELA MERCES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002327-55.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002327-55.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: JOANGELA MERCES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1043455-55.2022.4.01.3300

ID: 311764669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043455-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043455-55.2022.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043455-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEVINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) Carteira de associação de pequenos agricultores datado de 2006 (ID 1212289797); 2) ITRs em nome do autor, datados de 2013 a 2021 (ID 1212289802); 3) Notas de venda de aquisição de produto rurícola em nome do autor datado de 2018 e 2020 (ID 1212289803); 4) Inscrição de imóvel rural datado de 2012 (ID 1212289805); Tal condição confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas ouvidas em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 08 de março de 2022, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$66.674,40 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 203.892.253-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 08/03/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$66.674,40 Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1068675-55.2022.4.01.3300

ID: 278712549

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068675-55.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GAMA DOS SANTOS TOURINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ROBERTO GRIMA DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1068675-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA GAMA DOS SANTOS TOURI… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1068675-55.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA GAMA DOS SANTOS TOURINHO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CRISTINA DOS SANTOS TOURINHO contra a UNIÃO FEDERAL e UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA, objetivando a procedência da ação para “condenar a ré ao pagamento da indenização pelas licenças prêmios não gozadas referente aos qüinqüênios abarcados nos períodos de 09/08/1987 a 09/08/2017 (6 quinquênios/18 meses de licença), que, observando-se o valor da ultima remuneração da autora na situação ativa, totaliza a quantia de R$ 251.440,74 (duzentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigido com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (Id. 1364761758). A parte autora afirma que é servidora pública federal aposentada nos quadros da Universidade Federal da Bahia- UFBA, situação inativa e que ingressou no referido órgão em 09/08/1982, não tendo usufruído de todas as licenças prêmios que tinha direito, mas apenas o período de 01/03/1993 a 01/06/1993 (três meses de licença), referente ao qüinqüênio de 09/08/1982 a 09/08/1987, narrando, por fim, que não tendo usufruído de todas as licenças a que fazia jus, deveria ter sido contemplada com uma indenização em pecúnia correspondente aos meses de licenças não gozadas, o que não ocorreu. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. Despacho concedendo a justiça gratuita a autora ao Id. 14123440277. A União contestou o feito ao Id. 1449006386 sustentando, em preliminar a sua ilegitimidade passiva. Despacho de Id. 1521404847. Manifestação da parte autora requerendo a inclusão da UFBA no pólo passivo da ação (id. 1538509347). A UFBA contestou o feito ao Id. 1578108880 impugnando a justiça gratuita deferida ao autor e no mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 1632660888. Petição da União informando não haver interesse na produção de outras provas (Id. 1648753485). Manifestação da UFBA informando não existirem mais provas a serem produzidas nos autos (Id. 1648845985). Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois a presente ação objetiva a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída e, nos termos do art. 207 da CF, as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, razão pela qual é responsável pelo pagamento que objetiva a autora. Quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que a autora não faz jus ao benefício vindicado. Assim, entendo que a impugnação não deve ser acolhida, porquanto presentes documentos que atestam a condição de hipossuficiência da requerente, conforme analisado na decisão de concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela ré. Pretende a autora a conversão em pecúnia das licenças prêmios não usufruídas, que totalizam o montante de 18 (dezoito) meses. Inicialmente, esclareço que a autora não faz jus aos 6 (seis) períodos de qüinqüênios conforme requerido na exordial, eis que, com advento da Lei nº 9.527/1997, restaram revogados os dispositivos legais que disciplinavam o instituto, ficando resguardadas as situações constituídas sob a égide da legislação anterior, nos termos do art. 7º da nova lei. In verbis: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Nesse sentido, apenas tem direito à licença prêmio, quem completou os requisitos até 15.10.1996. Portanto, a autora só faz jus a um qüinqüênio. Como bem esclarecido pela ré, a autora não faz jus ao referido pagamento, eis que o período de licença prêmio não usufruído foi contado em dobro para concessão de abono de permanência. Para tanto, informou que os documentos de Id. 1578108886 e Id. 1578108887 comprovam que a autora se valeu desse período de licença prêmio de forma dobrada para fins de percepção de abono de permanência de forma antecipada. Ocorre que, conforme consta dos autos (id. 1578108886, p. 3), a autora, quando da concessão do abono de permanência, já possuía os requisitos para a aposentadoria, pois à época contava com 32 anos de serviço como professor de magistério superior. Ressalte-se, ainda, que não cabe a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, mas apenas tempo de serviço efetivamente prestado. Assim, passo a analisar o direito a conversão em pecúnia das licenças prêmios não usufruídas e não utilizadas. Importa salientar que o STJ, analisando o Tema repetitivo 1086, buscou dirimir a seguinte controvérsia: a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreram do interesse da Administração Pública. Verifica-se, pois, que a questão julgada pelo STJ se amolda perfeitamente ao caso em análise nos presentes autos. Pois bem. Restou definido por aquela Corte Superior que, conforme jurisprudência firmada há muito, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1.893.546/SE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021) O próprio Supremo Tribunal Federal já vinha manifestando compreensão de que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". Confira-se: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público.3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte (ARE 721.001/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 07/03/2013). Seguindo essa linha de entendimento, o STJ, julgando os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1086) firmou a seguinte tese: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. No caso dos autos, está comprovado que a autora possui o total de 90 (noventa dias) de licença-prêmio não gozadas, os quais não foram contabilizadas em dobro para fins de abono de permanência. Diante disso, fica claro que assiste razão à parte autora, fazendo jus, portanto, ao direito à conversão em pecúnia dos 90 dias de licença-prêmio não usufruídos na atividade. Saliento, por fim, que a base de cálculo da indenização deve ser o valor da última remuneração percebida em atividade pelo servidor, com as parcelas de natureza permanente que integram os vencimentos do cargo efetivo, devendo ser excluídas do cálculo verbas de natureza transitórias eventualmente recebidas pela autora. Além disso, os valores a serem recebidos pelo demandante não estão sujeitos à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária, uma vez que a verba decorrente de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ostenta natureza indenizatória A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou entendimento de que "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 2. Estando demonstrado que a parte autora implementou os requisitos para gozar da licença antes da publicação da Lei nº 9.527/1997, tem direito de receber em pecúnia o valor da remuneração no período, em vista de não ter sido demonstrado que tenha usufruído dela ou que tenha computado o período para aposentadoria. 3. A base de cálculo da indenização deve ser o valor da última remuneração percebida em atividade, com as parcelas de natureza permanente que integram os vencimentos do cargo efetivo. 4. Devem ser excluídos todos os efeitos da averbação ficta no cálculo do valor do adicional por tempo de serviço e outras parcelas remuneratórias, com abatimento das importâncias recebidas a maior do valor da indenização a ser recebida. 5. Não incidem a contribuição previdenciária e imposto de renda, em razão da natureza indenizatória. 6. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para determinar que no cálculo da indenização seja considerada a última remuneração recebida em atividade, com as parcelas de natureza permanente, e excluídos todos os efeitos da averbação do tempo ficto e abatida, do valor da indenização, a importância recebida a maior a título de adicional de tempo de serviço e outras vantagens. (AC 1015950-51.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/15. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. LEI 9.527/97. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A não intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença obscura ou contraditória em sua fundamentação não gera nulidade da decisão integrativa que, embora os tenha acolhido parcialmente, não teve o condão de modificar o dispositivo da sentença, mas tão somente esclarecer o ponto da fundamentação que havia ficado obscuro, por não se verificar qualquer modificação da prestação jurisdicional que importe em prejuízo à ré. Aplicação do princípio pas de nulité sans grief. 2. A sentença de procedência que, além de conceder o direito pleiteado na exordial, condena a ré em obrigação não deduzida pela parte autora, incide em vício de julgamento ultra petita que enseja a decretação de sua nulidade por violação aos princípios da congruência e da adstrição (arts. 128 e 460 do CPC/73, vigente à época de sua prolação). Estando os autos devidamente instruídos e em condições de imediato julgamento, possível a análise do mérito da causa, com fulcro no permissivo do art. 1.013, §3º, II, do CPC/15, vigente no momento de conhecimento e julgamento da pretensão recursal. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato autor por completo descabimento da alegação, uma vez que o polo ativo da presente demanda é integrado por associação civil de servidores públicos, e não por um sindicato, sendo certo que a autora possui legitimidade para atuar na representação judicial do interesse de seus filiados por expressa autorização do art. 5º, inciso XXI, da CRFB/88, do seu Estatuto, e por deliberação específica em Reunião Extraordinária da Assembleia Geral da Associação. 4. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de servidor público aposentado obter conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para cômputo de tempo de serviço em dobro para concessão de aposentadoria, conforme previsão do art. 7º da Lei 9.527/97, que revogou a referida licença anteriormente prevista na redação originária do art. 87 da Lei 8.112/90. 5. Embora a Lei 9.527/97 não tenha previsto a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para os servidores ainda em vida, por ocasião de sua aposentadoria, a jurisprudência pátria se firmou no sentido de assegurar tal possibilidade, sob o entendimento de que não admiti-la acabaria por ocasionar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes. 6. In casu, tratando-se de ação coletiva, o caso particular de cada servidor representado pela Associação autora deve ser apurado individualmente em posterior fase de liquidação e cumprimento de sentença, cabendo, nesta via, apenas a declaração do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de concessão de aposentadoria, titularizado pelos servidores substituídos que se aposentaram durante o período imprescrito de cinco anos contados de forma retroativa da data da propositura da demanda, bem como a consequente condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores decorrentes da conversão em pecúnia da referida vantagem. 7. O cálculo do montante devido deve observar o valor da última remuneração percebida na atividade, não sujeito à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária, uma vez que a verba decorrente de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ostenta natureza indenizatória, na forma da Súmula nº 136 do STJ. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AC 0059338-36.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA converta em pecúnia os 90 dias de licença-prêmio não usufruídos pelo autora quando em atividade, calculada a indenização com base na última remuneração bruta por ela percebida antes da aposentadoria, excluindo-se, contudo, as verbas de natureza transitória. Os valores a serem recebidos pela autora não estão sujeitos à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária. Condeno o réu em honorários advocatícios (art. 85, § 3º) que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da causa atualizado. Sem custas. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, conforme previsão do art. 496, § 4º, II, do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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