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Processo nº 1023506-04.2025.4.01.3700

ID: 280333434

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023506-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS

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PATRICIA SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1023506-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1023506-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANA DE BRITO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1017880-04.2025.4.01.3700

ID: 276358797

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017880-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISALDE DAYANA FERREIRA SARGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1017880-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1017880-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISALDE DAYANA FERREIRA SARGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1008180-04.2025.4.01.3700

ID: 276448948

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008180-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CLARA ROCHA VALE

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LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008180-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008180-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR GOMES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004882-04.2025.4.01.3700

ID: 280322457

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004882-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON FELIPE GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004882-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004882-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MACEDO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1042227-04.2025.4.01.3700

ID: 290896454

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042227-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARCIA CAVALCANTE QUINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA LOPES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1042227-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA MARCIA CAVALCANTE QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1042227-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA MARCIA CAVALCANTE QUINTO REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO DECISÃO Trata-se de demanda proposta por HELENA MARCIA CAVALCANTE QUINTO em face da FUNDACAO GETULIO VARGAS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, no bojo da qual formula pedido nos seguintes termos: “2) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado, garantindo à Impetrante o direito de participar regularmente das etapas do Concurso Público para ingresso na Magistratura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive da primeira fase da prova, designada para o dia 15 de junho de 2025, a fim de evitar danos irreversíveis ao seu direito líquido e certo; (...); 5) Ao final, requer seja concedida definitivamente a tutela pleiteiada, com o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo praticado pela Fundação Getúlio Vargas, responsável pela organização do certame, declarando-se nulo o indeferimento da inscrição da autora e assegurando sua permanência nas fases subsequentes do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto no âmbito do TRF da 1ª Região; (...)". Narra que ”inscreveu-se regularmente no concurso de magistratura do TRF1, apresentando, dentro do prazo, todos os documentos exigidos pela banca examinadora – incluindo o certificado de aprovação no ENAM e a comprovação de sua condição de cotista – e efetuando tempestivamente o pagamento da taxa de inscrição.(...). Entretanto, houve algum erro do sistema da FGV que não conseguiu ler o arquivo referente ao certificado do ENAM, apresentando o status de “CORROMPIDO”". Diz que "Em razão de tal falha telemática, a banca examinadora indeferiu sua inscrição, fundamentando-se na não apresentação da documentação exigida, à despeito de a candidata ter colacionado o referido documento de forma temporânea. Tal problemática é passível de acontecer, quando se utiliza tecnologias digitais, mas tal burocracia não deve ser um impeditivo a efetivação da inscrição da candidata. Ocorre que a inscrição preliminar da candidata foi indeferida, o que motivou a ora autora a recorrer administrativamente junto a banca examinadora responsável pelo certame, a qual mais uma vez indeferiu a participação da candidata no certamente". Argumenta que "Tal indeferimento, porém, decorre apenas DE FORMALISMO EXCESSIVO pois todos os documentos necessários foram entregues. Não é crível, que um problema técnico na leitura do certificado seja arbitrariamente atribuído a parte autora, sendo que a responsabilidade pela leitura dos documentos é uma responsabilidade exclusiva do sistema da banca examinadora. A aprovação no ENAM poderia ser facilmente confirmada por meio de cruzamento de dados pelo CPF da candidata, sem prejuízo à finalidade do edital". Prossegue afirmando que "Ademais, a parte autora já participou de certames anteriores promovidos por essa banca, sendo amplamente reconhecida por sua aprovação no ENAM, o que demonstra a total ausência de prejuízo ao regular andamento do concurso, conforme tela extraída do site da banca do concurso.(...)". Arremata que "Frisa-se, ainda, que a candidata já efetuou gastos referentes a realização da prova, uma vez que comprovou passagens áreas para a realização do certamente, a ser realizada em SÃO LUIZ – MA, assim como a hospedagem, sendo a inviabilização da realização do certamente pela parte autora, motivo inidôneo e por demais burocrático. Ressalte-se que a presente ação ordinária não questiona as etapas subsequentes do certame, mas apenas busca o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento de sua inscrição". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Solicita também a assistência judiciária gratuita. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão Preliminarmente, observo que a petição inicial contem elementos que precisam ser esclarecidos, para se definir a competência para conhecer e jugar a causa. Primeiro, o pedido de tutela antecipada refere-se a garantir "à Impetrante o direito de participar regularmente das etapas do Concurso Público para ingresso na Magistratura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região" (destaquei). Segundo, a parte autora arrolou, no polo passivo, além da FGV que, a princípio não atrai a competência da Justiça Federal, mas, acrescentou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no caso, suscitaria uma adequação da via eleita e remeteria a competência para a segunda instância. 3.Dispositivo Ante o exposto, faculto à autora, o prazo de 3 (três) para emendar a inicial esclarecendo as questões acima levantadas. Transcorrido o lapso, com ou sem manifestação da autora, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se, com prioridade, haja vista a existência de pedido urgente relativamente a participação no certame que, segundo relata a autora, ocorrerá no próximo dia 15/06/2025. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1018074-04.2025.4.01.3700

ID: 322334994

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018074-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1018074-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1018074-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO DE JESUS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( x ) procuração para o foro; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1053867-04.2025.4.01.3700

ID: 327498853

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053867-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053867-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDIA CUNHA SCHRAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053867-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR - MA28463 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SÃO LUÍS/MA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: "1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 e 311 do CPC, determinando à autoridade coatora que conclua a análise do PER/DCOMP nº (protocolos Perd/Comp está no Anexo I), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, ou em valor que este Juízo reputar mais justo e eficaz, a incidir até o efetivo cumprimento da decisão liminar. Requer-se que na mesma decisão liminar Vossa Excelência ordene que a autoridade se abstenha de realizar compensação de ofício dos valores a restituir com eventuais débitos dos Impetrantes que estejam com exigibilidade suspensa por parcelamento, em observância à tese vinculante do STF. [...] 4. Ao final, o julgamento de mérito procedente, confirmando-se integralmente a ordem, para declarar e assegurar o direito líquido e certo dos Impetrantes de obter a conclusão do processo administrativo referente ao PER/DCOMP nº (protocolo Perd/Comp está no Anexo I) no prazo máximo de 360 dias, reconhecendo a ilegalidade da mora administrativa. Consequentemente, que seja tornada definitiva a determinação à autoridade impetrada de proceder ao exame e conclusão do pedido de restituição objeto do writ, expedindo-se a segurança para que, em não tendo ainda sido proferida a decisão administrativa, esta o seja de imediato (ou em prazo razoável fixado por Vossa Excelência)." A inicial foi instruída com procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento de custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. À espécie, pretende-se compelir a autoridade impetrada a proferir decisão nos autos de processo administrativo relativo à "Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) protocolizado sob nº (protocolos Perd/Comp está no Anexo I) perante a Receita Federal do Brasil, pleiteando a restituição do valor aproximado de R$ 31.952,32, referente às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas além do teto". Não verifico urgência para que seja deferido o pedido liminar antes de prestadas as informações pela autoridade impetrada, considerando, ainda, que não é possível concluir, pelas provas apresentadas, se a demora alegada decorre de omissão administrativa injustificável imputável à autoridade indigitada coatora. Em verdade, sem que se investigue a existência (ou não) de motivo idôneo para o suposto atraso na apreciação do pedido de restituição, não é possível confirmar a alegada ofensa à razoável duração do processo. Ademais, os feitos desta natureza possuem tramitação rápida, não se vislumbrando, a princípio, prejuízo irreparável à parte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de dez dias, e dar ciência do feito ao representante judicial da Fazenda Nacional. Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (PFN). Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Juliene Brigida Martins x ( Inss) Gerente Executivo - Aps São Luís Do Maranhão

ID: 329004471

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054449-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIENE BRIGIDA MARTINS

Polo Passivo:

( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO

Decisão

Advogados:

PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1054449-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIENE BRIGIDA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1054449-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIENE BRIGIDA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO LUCAS FROZ RODRIGUES - MA23641 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JULIENE BRIGIDA MARTINS contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "3. A concessão da medida liminar, para determinar o imediato restabelecimento do benefício assistencial da Impetrante;" Narra a parte impetrante o seguinte: "A Impetrante é pessoa em condição de extrema vulnerabilidade social e econômica, analfabeta, sem qualquer instrução formal, desprovida de acesso a meios digitais e absolutamente dependente do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para garantir sua subsistência e dignidade. O referido benefício foi concedido judicialmente, com base na decisão proferida nos autos do processo nº 0040166-37.2018.4.01.3700, que tramitou perante a 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, conforme cópia da sentença anexada. Tal decisão reconheceu expressamente a hipossuficiência da Impetrante e a essencialidade da prestação assistencial para sua sobrevivência. Contudo, de forma abrupta e sem qualquer notificação formal, acessível ou eficaz, o benefício foi suspenso sob a alegação de ausência de atualização do Cadastro Único (CadÚnico)". Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que, ao menos neste instante processual, não estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, pelo que consta do documento de id 2196739287 - Página 70 (Processo administrativo - Relatório de análise da fase de defesa): "7. Foi oportunizado ao interessado a apresentação de defesa aos 23/05/2024, por meio do ofício de defesa nº 202405903026, que retornou ao remetente 04/06/2024, por motivo de “desconhecido”. Desse modo, foi realizada nova tentativa de notificação, aos 16/07/2024, por meio do ofício nº 202408492748, que retornou ao remetente aos 31/07/2024, por motivo de “mudou-se”. Visando a garantia do contraditório, fora emitido edital de defesa ao titular, conforme Diário Oficial da União nº 189, publicado aos 30/09/2024. Decorrido o prazo regulamentar, não houve manifestação da parte e não foram apresentados documentos ou provas quanto a regularidade do benefício. 8. Portanto, considerando o CadUnico desatualizado, posto que, já consta com mais de 2 anos sem atualização, em desacordo com o Decreto Nº 11.016, de 29 de março de 2022, caberá a suspensão do benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência nº 87/191.008.796-0, nos moldes do parágrafo 1, do artigo 12, do Decreto 6214/2007. Por esta razão, mantemos a decisão anteriormente proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual o benefício será suspenso, não sendo identificado período de recebimento indevido." Pelo que se vê, a parte impetrante teve o benefício suspenso em razão de falta de atualização do CADúnico em tempo e modo próprios, sendo oportunizado apresentação de defesa, em que não foi realizada pela impetrante. Logo, não vislumbro patente a probabilidade do direito, pois o ato administrativo impugnado (que goza da presunção de legitimidade e veracidade) foi praticado em consonância com o ordenamento jurídico. Lado outro, a reativação do benefício requer a análise da continuidade das condições que deram origem ao benefício (Lei n. 8.742/93, art. 21), o que deve ser feito pelo INSS, não podendo o Judiciário substituir-se à atuação administrativa, reservando-se essa intervenção apenas nas hipóteses de comprovada ilegalidade ou abuso de poder. À míngua de comprovação, ainda que perfunctória, da probabilidade da alegada ilegalidade ou abuso de poder, não há se falar em deferimento do pedido urgente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado em sede liminar. Defiro a assistência judiciária gratuita postulada. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que em tais situações o MPF não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo (art. 4º CPC). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente).

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Processo nº 1033982-04.2025.4.01.3700

ID: 323189479

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033982-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F BRAGA ARAGAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA MAIA DA SILVA

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MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1033982-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F BRAGA ARAGAO POLO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1033982-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F BRAGA ARAGAO POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência, formulado por F. Braga Aragão – Drogaria Bem Barato, visando à imediata exclusão de restrição indevida imposta ao seu CNPJ, bem como à retirada de protesto lavrado em desfavor da autora, decorrente de auto de infração supostamente vinculado a estabelecimento situado em município distinto daquele onde a autora exerce suas atividades. Foi juntada procuração e documentos. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. De saída, defiro a gratuidade da justiça. Nos termos no enunciado da súmula n. 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". À espécie, a parte autora junta comprovante de renda da pessoa jurídica, que comprova sua hipossuficiência (Id. 2185796532). Superada a questão, passo a análise da tutela de urgência, no âmbito do Código de Processo Civil, encontra fundamento no art. 300, que estabelece a possibilidade de concessão de medida liminar quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da jurisprudência consolidada, tais medidas devem ser deferidas sempre que a parte demonstre, suficientemente, a plausibilidade de seu direito e o risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, observo que a autora apresentou documentação idônea, especialmente certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprovando que não possui filiais registradas, nos termos da legislação de regência. Ademais, o comprovante do CNPJ da empresa autuada, constante dos autos, não traz nenhuma menção à existência de filial vinculada ao nome empresarial da autora, tampouco identifica vínculo entre a empresa fiscalizada e a parte requerente. Destaco, ainda, a divergência de nome empresarial, nome fantasia, endereço eletrônico e telefone entre a autora e o estabelecimento autuado, circunstâncias que reforçam a tese de que a autuação foi direcionada a pessoa jurídica diversa daquela ora demandante. Tais elementos evidenciam, de forma robusta, a plausibilidade do direito invocado, revelando-se manifesta a probabilidade do direito da autora à exclusão das restrições impostas indevidamente. O perigo de dano, por sua vez, também se encontra caracterizado. Conforme demonstrado, a restrição indevida imposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão – CRF/MA poderá resultar em prejuízos econômicos concretos, notadamente a impossibilidade de adquirir medicamentos junto à distribuidora Panpharma, impedindo à regularidade do funcionamento da farmácia. Ressalte-se que, em demandas dessa natureza, a demora na concessão da medida pode comprometer a própria subsistência da atividade empresarial e a continuidade do serviço essencial prestado à comunidade. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o cabimento de tutela de urgência para suspender os efeitos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito e protesto de título quando ausente substrato fático e jurídico apto a justificar a restrição, cabendo ao juízo zelar pela preservação da integridade patrimonial e reputacional da parte demandante. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão – CRF/MA que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a imediata exclusão da restrição vinculada ao CNPJ da autora em seus sistemas internos e cadastros restritivos de crédito, bem como providencie a baixa do protesto lavrado junto ao Cartório de Protesto de Títulos da cidade de Timon/MA, referente ao auto de infração mencionado nos autos, sob pena de multa limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (art. 336, in fine, CPC). Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, querendo, apresentar manifestação e igualmente especificar as provas a produzir. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, o que deve ser feito, como dito, em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Cumpram-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1046010-04.2025.4.01.3700

ID: 301226655

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046010-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELMA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1046010-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1046010-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIELMA PEREIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUCIELMA PEREIRA DOS REIS contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "b) A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR para que seja reconhecido o erro administrativo que indeferiu indevidamente o benefício, e, consequentemente, seja determinada a sua reativação e manutenção ativa, garantindo que a Impetrante possa exercer seu direito de requerer a prorrogação do benefício, conforme entendimento consolidado na Súmula 246 da TNU, que veda a implantação de benefício com status de cessado, assegurando à Impetrante plena proteção previdenciária, bem como que seja aceita a prova emprestada do processo nº 1096386-28.2024.4.01.3700, corroborando com tal entendimento ; [...] e) Requer, ao final, que seja confirmada a liminar em todos os seus termos, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LIQUIDO E CERTO para compelir o INSS A RECONHECER O ERRO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTEMENTE SEJA DETERMINADO SUA REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO (NB 718.094.177-9) e MANTÊ-LO ATIVO para fins de viabilizar a Impetrante de exercer seu direito à prorrogação do benefício." Narra que "solicitou no dia 30/04/2024, buscando a prorrogação (ou seja, continuidade ao que já recebia) do auxílio por incapacidade temporária (NB 718.094.177-9), no entanto no dia 13/05/2025 a Autarquia Federal disponibilizou uma decisão administrativa informando a constatação da Incapacidade com DII 11/12/2024 e DCB 30/04/2025, no que pese o benefício foi negado pois alega a Autarquia que a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurada. Vejamos; [...]". Diz que "o referido indeferimento está totalmente equivocado, pois a Impetrante é segurada empregada desde 17/07/2014, no Matheus Supermercado conforme amplamente demonstrado no CNIS e Laudo emitido pelo perito do INSS. Vejamos: [...] Mais grave: a Impetrante realizou a perícia médica no dia 30/04/2025, contudo, o resultado não foi disponibilizado no prazo legalmente previsto. Após diversas ligações ao canal 135, sem que houvesse qualquer resolução, a procuradora da causa dirigiu-se à Gerência Executiva do INSS para solucionar a pendência, ocasião em que foi informada que o Perito não havia juntado o laudo ao sistema SABI". Continua dizendo que, no entanto, "por ocasião de ERRO ADMINISTRATIVO, o servidor responsável anexou ao processo administrativo da Impetrante documentação de outra pessoa, o que ocasionou a confusão de dados e, provavelmente, levou à equivocada conclusão pela inexistência; Ademais, insta mencionar que o código do benefício é B91 (auxílio- doença acidentário), devido ao fato de que a incapacidade da Impetrante decorre de doença relacionada ao trabalho, hipótese que igualmente dispensa o cumprimento de carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91". Arremata dizendo que "a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) na mesma data da realização da perícia (30/04/2025) impediu a Impetrante de solicitar a prorrogação, violando seu direito à continuidade do benefício e afrontando tanto o disposto no art. 60, §8º, da Lei nº 8.213/91 quanto o entendimento consolidado na Súmula 246 da TNU, que estabelece que nenhum benefício pode ser implantado com status de cessado, em respeito à proteção social devida ao segurado". Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico ausência de prevenção com relação ao processo indicado na listagem automática do PJe, pois a referida demanda ostenta pedido diverso do aqui veiculado. Pois bem. Estando os autos conclusos para o exame da medida liminar pleiteada, verifica-se que não merece ser investigada a questão de mérito por inadequação da via eleita. Como é sabido, o remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). No caso dos autos, pretende a parte impetrante a reapreciação de decisão administrativa, que indeferiu o benefício por incapacidade temporária, ao argumento de que cumpre todos os requisitos para recebê-lo, acrescentando que teria havido erro administrativo pelo INSS ao considerar a perda da qualidade de segurada da impetrante. Ora, o mandado de segurança é instrumento adequado para coibir ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não sendo meio juridicamente idôneo para substituir o recurso administrativo cabível. Assim, o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso administrativo, sendo imprópria sua impetração contra decisão administrativa da qual caiba recurso. Ademais, ainda que se pretendesse a concessão do benefício, a via estreita do mandado de segurança também não seria adequada, já que a matéria é eminentemente fática e depende de dilação probatória, mormente produção de prova pericial. Dessa forma, diante da inadequação da via processual eleita escolhida pela parte impetrante –, é patente sua falta de interesse processual, o que leva ao indeferimento da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, constatada a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e, assim, promovo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 330, III, c.c. o art. 485, I e VI, ambos do CPC. Concedo a assistência judiciária gratuita. Sem custas processuais a ressarcir. Honorários de advogado indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Providências de impulso processual O registro e a publicação da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá, então, adotar as seguintes providências: a) intimada a parte autora, aguardar o prazo legal de apelação (15 dias úteis); b) em caso de apelação, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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