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Processo nº 1060771-72.2022.4.01.3400

ID: 299948327

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060771-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060771-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLY COSTA SOUSA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE I… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060771-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLY COSTA SOUSA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, CONSTRUTORA CAIAPO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum em que se pleiteia a reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na BR-020, KM 157,9, em 16 de setembro de 2017, ocasião em que o condutor do automóvel VW/VOYAGE teria invadido a pista contrária, supostamente em razão de irregularidade na via, colidindo frontalmente com outro veículo que trafegava em sentido oposto, resultando no óbito dos ocupantes do primeiro automóvel. Em contestação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT promoveu a denunciação da lide, alegando que, à época do acidente, havia empresa contratada para a manutenção, conservação e recuperação do referido trecho, a qual estaria contratualmente obrigada a indenizar as vítimas nas situações descritas nos autos. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 1483515864). A parte autora apresentou réplica, impugnando a denunciação da lide, reiterando os termos da petição inicial e requerendo produção de prova documental (Id. 1522101883). Determinada a citação da empresa denunciada (Id. 1778814068). Certificada a tentativa infrutífera de citação da Denunciada (Id. 2032368692). Manifestação da Autora requerendo o indeferimento da denunciação da lide. (Id. 2130349341). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Tal hipótese se coaduna com a controvérsia dos autos. A responsabilidade imputada à Administração Pública, no presente caso, decorre de suposta omissão na conservação da via pública, e, a construtora denunciada, aparentemente, porque responsável pela manutenção do trecho, na ocasião, pode(ria) ser chamada à responsabilidade em uma ação de regresso, se o caso. Daí, não há justa razão para recuar da decisão de id. 1778814068. Manifeste-se o DNIT sobre a certidão de Id. 2032368692. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1060771-72.2022.4.01.3400

ID: 299948328

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060771-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAIAPO LTDA

Decisão

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060771-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLY COSTA SOUSA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE I… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060771-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLY COSTA SOUSA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, CONSTRUTORA CAIAPO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum em que se pleiteia a reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na BR-020, KM 157,9, em 16 de setembro de 2017, ocasião em que o condutor do automóvel VW/VOYAGE teria invadido a pista contrária, supostamente em razão de irregularidade na via, colidindo frontalmente com outro veículo que trafegava em sentido oposto, resultando no óbito dos ocupantes do primeiro automóvel. Em contestação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT promoveu a denunciação da lide, alegando que, à época do acidente, havia empresa contratada para a manutenção, conservação e recuperação do referido trecho, a qual estaria contratualmente obrigada a indenizar as vítimas nas situações descritas nos autos. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 1483515864). A parte autora apresentou réplica, impugnando a denunciação da lide, reiterando os termos da petição inicial e requerendo produção de prova documental (Id. 1522101883). Determinada a citação da empresa denunciada (Id. 1778814068). Certificada a tentativa infrutífera de citação da Denunciada (Id. 2032368692). Manifestação da Autora requerendo o indeferimento da denunciação da lide. (Id. 2130349341). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Tal hipótese se coaduna com a controvérsia dos autos. A responsabilidade imputada à Administração Pública, no presente caso, decorre de suposta omissão na conservação da via pública, e, a construtora denunciada, aparentemente, porque responsável pela manutenção do trecho, na ocasião, pode(ria) ser chamada à responsabilidade em uma ação de regresso, se o caso. Daí, não há justa razão para recuar da decisão de id. 1778814068. Manifeste-se o DNIT sobre a certidão de Id. 2032368692. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1047579-72.2022.4.01.3400

ID: 325310204

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047579-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RAYES PALADINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1047579-72.2022.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1047579-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA REGINA RAYES PALADINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1047579-72.2022.4.01.3400

ID: 334653584

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047579-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RAYES PALADINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1047579-72.2022.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1047579-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA REGINA RAYES PALADINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1060781-19.2022.4.01.3400

ID: 299945692

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060781-19.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060781-19.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLY COSTA SOUSA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE I… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1060781-19.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLY COSTA SOUSA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum em que se pleiteia a reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na BR-020, KM 157,9, em 16 de setembro de 2017, ocasião em que o condutor do automóvel VW/VOYAGE teria invadido a pista contrária, supostamente em razão de irregularidade na via, colidindo frontalmente com outro veículo que trafegava em sentido oposto, resultando no óbito dos ocupantes do primeiro automóvel. Em contestação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT promoveu a denunciação da lide, alegando que, à época do acidente, havia empresa contratada para a manutenção, conservação e recuperação do referido trecho, a qual estaria contratualmente obrigada a indenizar as vítimas nas situações descritas nos autos. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, impugnando a denunciação da lide e reiterando os termos da petição inicial. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Tal hipótese se coaduna com a controvérsia dos autos. A responsabilidade imputada à Administração Pública, no presente caso, decorre de suposta omissão na conservação da via pública, circunstância que atrai a aplicação da responsabilidade subjetiva da Autarquia, por ato omissivo, se não comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No entanto, o DNIT alega que ao tempo do acidente a empresa denunciada estava responsável pela recuperação do trecho pavimentado, havendo, no caso, responsabilidade solidária entre a denunciante e denunciada a justificar o ingresso da construtora na lide, evitando, com isso, futura ação de regresso; se o caso. Ante ao exposto, ACATO a denunciação da lide. Cite-se a denunciada CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA. À Secretaria para retificar a autuação para inclusão da Construtora Caiapó LTDA. como denunciada à lide, bem como providencie a associação destes autos aos processos n. 1059239-63.2022.4.01.3400, 1060767-35.2022.4.01.3400, 1060778-64.2022.4.01.3400 e 1060771-72.2022.4.01.3400, por cuidarem do mesmo evento. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 1031751-51.2022.4.01.0000

ID: 300763885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031751-51.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO LENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLFO FRANCO DELGADO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031751-51.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057182-72.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031751-51.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057182-72.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAMILA CARVALHO LENTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAMILA CARVALHO LENTI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010929-70.2024.4.01.0000

ID: 276448583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010929-70.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010929-70.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075709-72.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010929-70.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075709-72.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:ALGAR TELECOM S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALGAR TELECOM S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1073284-72.2022.4.01.3400

ID: 332370038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073284-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LISANDRA SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1073284-72.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1073284-72.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANESSA LISANDRA SANTOS DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - DF59728-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) APELADO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1073284-72.2022.4.01.3400

ID: 332370046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073284-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1073284-72.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1073284-72.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANESSA LISANDRA SANTOS DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - DF59728-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) APELADO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1067755-72.2022.4.01.3400

ID: 332879718

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067755-72.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONIVAN BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DA SILVA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1067755-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1067755-72.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONIVAN BATISTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA MACIEL - DF51009 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, sob o argumento de que a sentença não teria se manifestado sobre a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 177, além de ter determinado a manutenção do benefício até a conclusão da reabilitação profissional, em contrariedade à referida tese. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada, ao tratar da reabilitação profissional, não analisou a aplicabilidade do Tema 177 da TNU, que dispõe: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” Dessa forma, retifica-se o dispositivo da sentença para suprimir a expressão que condiciona a manutenção do benefício até a conclusão do processo de reabilitação profissional, esclarecendo que o comando judicial se limita ao encaminhamento do segurado à análise de elegibilidade pelo INSS, nos termos do Tema 177 da TNU. Portanto, a presente decisão não altera o resultado do julgamento anterior, limitando-se a adequar a fundamentação e o dispositivo à tese vinculante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e ajustar o dispositivo da sentença aos termos do Tema 177 da TNU. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

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