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"1036863-04.2023.4.01.3900" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1038027-04.2023.4.01.3900

ID: 311356396

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038027-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SEPEDA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1038027-04.2023.4.01.3900 AUTOR: NELSON SEPEDA GONCALVES REU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1038027-04.2023.4.01.3900 AUTOR: NELSON SEPEDA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1027551-04.2023.4.01.3900

ID: 293755755

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027551-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA SARDINHA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027551-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027551-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA DE SOUSA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA SARDINHA CARDOSO - PA27493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por JOANA DE SOUSA MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, cuja pretensão é a concessão de pensão por morte de segurado especial em virtude do falecimento de JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, ocorrido em 09/01/2021. É o suficiente relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei (evento morte); e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Já no caso dos pais, irmão não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), do enteado e do menor tutelado, a dependência econômica há que ser comprovada (§ 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91). Por tratar-se de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. É oportuno recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. Quanto à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS, consoante iterativa jurisprudência; c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (NCPC, art. 408), além do que, equivalem a um testemunho reduzido a escrito, não servindo como prova documental ou início de prova material; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o(a) Autor(a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário(a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. De outro norte, há documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas de matrícula escolar, guias de ITR e as certidões eleitorais, estas especialmente quando registrem data de inscrição antiga, dada a facilidade com que são obtidos ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e as certidões de nascimento e casamento, caso em que incide o entendimento firmado no enunciado n.º 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No sentido da impossibilidade da utilização de prova exclusivamente testemunhal está a súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, exige-se o início de prova material corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência. Nesse sentido precedente do mesmo tribunal: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de salário-maternidade rural, benefício previdenciário previsto no art. 71 da Lei 8213/91, exige que a trabalhadora demonstre o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material, desde que ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua. 2. Para esse fim, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC) . 3. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou amplamente demonstrado o labor rural da segurada. Assim, a averiguação de que não existe regime de economia familiar em virtude de vínculo urbano mantido por um dos membros da unidade familiar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302054031, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2014 ..DTPB:.) À luz de tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. De início, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente provada através da certidão de óbito, a qual certifica o falecimento de JOSÉ RODRIGUES DA COSTA em 09/01/2021 (Num. 1619600391 - Pág. 4). Outrossim, a controvérsia reside na qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, bem como em relação à qualidade de dependente a postulante em relação ao falecido. Inicialmente, no que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares e informações provenientes dos sindicatos. Desconsidero, outrossim, toda a documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido recentemente. Compulsando os autos, verifica-se que a postulante não acostou nenhum elemento que demonstre o início de prova material de que a de cujos possuía a qualidade de segurado especial à época do óbito, pois os documentos anexados não ligam o instituidor da pensão à atividade campesina. Vale destacar que o CNIS do falecido acostado no ID Num. 1619600391 indica que ele foi empregado da empresa RR Comércio e Serviços de Construções, bem como apresentou requerimento para percepção de LOAS-Deficiente (NB 7089880401). Lado outro, os depoimentos prestados na audiência realizada no dia 10/02/2025 não foram suficientes para confirmar que o instituidor da pensão exercia a atividade campesina. Nessa esteira, diante do contexto probatório dos autos, concluo que a parte autora não preencheu os requisitos para o recebimento do benefício vindicado, uma vez não ter comprovado a qualidade de segurado especial do de cujus no momento do óbito, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1065090-04.2023.4.01.3900

ID: 316914360

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065090-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIELE COSTA ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1065090-04.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1065090-04.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: BRENDA PEREIRA DA SILVA AUTOR: D. D. S. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARCIELE COSTA ALFAIA - PA23440, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 . II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. Cabe destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 4374 proposta pelo INSS, declarou inconstitucional o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que fixa como critério para aferir a miserabilidade a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para concessão do benefício. Em trecho do voto exarado na Reclamação nº 4.374, o Exmº Ministro Gilmar Mendes sinalizou uma expectativa de que o critério de pobreza passa a ser de ½ do salário mínimo por pessoa, in verbis: “Nesse contexto de significativas mudanças econômicosociais, as legislações em matéria de benefícios e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita.” (Rcl 4374/PE. Relator Min. Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 18/04/2013). II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de menor de 10 anos de idade, estudante matriculado no 5º ano do ensino fundamental. Nessa toada, foi designada perícia presencial cujo histórico alegado foi o seguinte: “A genitora do periciado relata que o menor é portador de Cardiopatia congênita e Rim ectópico direito. Faz acompanhamento semestral na Fundação Santa Casa.” Considerando o histórico apresentado, os laudos e exames médicos juntados, a conclusão do perito foi de que o autor apresenta “Persistência do canal arterial (CID 10: Q 25) e Ectopia renal (CID 10: Q 63.2)”, que implica impedimentos que geram limitação para o desempenho da atividade laborativa e restringem sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de dois anos. Em conclusão, asseverou o expert que: “Baseado na anamnese, exame físico, relatórios médicos e exames complementares, concluímos que o (a) autor (a) é portador (a) Cardiopatia congênita e Rim ectópico direito. Informa que está aguardando tratamento cirúrgico para as duas patologias. Há restrição para atividades físicas de contato pleno. Necessita de deslocamento frequente para consultas e exames em Belém. O (A) autor (a) apresenta limitação para o desempenho de atividades próprias à sua etapa de desenvolvimento. Há restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.” Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora reside com os pais e a irmã, cuja renda advém do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00. Com relação à renda do Bolsa Família percebida pela mãe, no valor de R$ 800,00, deve ser desconsiderada do cômputo haja vista se tratar de benefício decorrente de transferência de renda. Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Nesse diapasão, quanto às condições de moradia do demandante, constatou-se que o imóvel é em área de ocupação, construído em alvenaria, em estado de conservação ruim, com 5 cômodos, alcançado por água, luz e acesso por rua pavimentada. Nesta esteira, verifica-se pelas imagens do imóvel, bem como nas observações presentes no laudo socioeconômico, que o núcleo familiar não possui renda mensal, e que as condições de moradia demonstram o estado de vulnerabilidade social em que se encontra o autor. Assim, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Considerando, portanto, que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 31/10/2022 (DER) DIP: DATA DA ASSINATURA DA SENTENÇA CPF: 040.933.732-30 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral. Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1011255-04.2023.4.01.3900

ID: 337160428

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011255-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NECY DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1011255-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1011255-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NECY DA SILVA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE SOUSA DE OLIVEIRA - PA26389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Devidamente citado, o réu contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos. Mérito De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. A autora completou 55 anos em 05/06/2014, tendo ajuizado o pedido administrativo em 13/09/2022, com 63 anos. Assim, o requisito etário foi regularmente preenchido. Do tempo de trabalho rural na condição de segurado especial. A parte autora requereu benefício de aposentadoria por idade rural em 13/09/2022. Pela análise das provas carreadas aos autos somados à prova oral colhida por meio de vídeo pela parte autora, entendo que ficou comprovada a carência para o benefício vindicado. Da Prova Material Os seguintes documentos foram juntados aos autos como início de prova material: Certidão de nascimento de filhos com José Mário Araújo (1983 e 1984) – Indicam nascimento em domicilio na localidade Sempre Alegre, zona rural de Tomé-Açu. (ID 1608654894) ITRs (2006, 2007, 2008, 2009, 2018, 2019, 2020, 2021) – Emitidos em nome de José Mario Araújo, com imóvel localizado no Ramal Sempre Alegre, zona rural de Tomé-Açu. Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Emitido em 2011 em nome de José Mário Araújo, confirma a existência do imóvel rural. (ID 1691386977, Pág. 42) Cadastro Único – Comprovando domicílio em Água Azul, zona rural, de Tomé-Açu. Contrato de parceria rural (2015) – Firmado com José Mário Araújo, registrado em cartório no ano de 2015. (ID 1691386980 pág, 52 e 53). Da Prova Oral Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou ter nascido no estado do Maranhão e residir atualmente em Água Azul, localidade rural de Tomé-Açu/PA. Declarou que não aprendeu a ler, apesar de ter cursado brevemente o ensino fundamental. Destacou nunca ter tido registro em carteira de trabalho e que sempre exerceu atividades agrícolas, principalmente com cultivo de milho, feijão e mandioca. Relatou que se desloca a pé diariamente para o local de plantio, saindo por volta das 6h30 e retornando às 9h, evitando exposição ao sol. Indicou que parte da produção é destinada ao consumo e o excedente vendido, em pequena escala, para complementação da renda, além de receber apoio financeiro de filhos e neto. A autora descreveu ainda, com riqueza de detalhes, o processo artesanal de fabricação de farinha, utilizando forno de um vizinho, e armazenando o produto final em coxo, destacando tratar-se de prática essencial à sua subsistência. A testemunha Nemézio Monteiro da Silva, por sua vez, afirmou conhecer a autora desde 1981, quando ela teria chegado à região do Ramal Sempre Alegre. Narrou tê-la visto, desde então, engajada em atividades típicas de agricultura de subsistência, especialmente com lavouras de feijão e mandioca. Relatou que a autora se desloca a pé até a roça, localizada a aproximadamente 30 minutos de caminhada, onde realiza trabalho manual, sem maquinário, recebendo auxílio eventual de familiares próximos. Afirmou desconhecer qualquer vínculo da autora com atividades urbanas, salientando que ela não possui imóveis ou fonte de renda urbana, e que sempre viveu da agricultura. Declarou que a produção de farinha é feita de forma rústica e que parte dela é comercializada com atravessadores locais, embora em volume reduzido, o que justificaria a dependência da autora em relação à ajuda de familiares. Já a testemunha José dos Reis Carneiro afirmou conhecer a autora desde os anos 1980, quando ela se instalou na comunidade de Água Azul. Confirmou que a autora segue envolvida com atividades de lavoura, sobretudo com cultivo de hortaliças e produção de farinha. Informou que ela se desloca a pé até o local da produção, situado próximo à casa do genro, gastando cerca de 15 a 20 minutos no trajeto. Relatou que ela mantém pequenas criações, como galinhas, e que sua produção é voltada majoritariamente ao consumo próprio, com venda eventual do excedente. Declarou que a autora é pessoa simples, sem vínculo urbano e que enfrenta limitações de saúde que lhe impedem o trabalho em tempo integral. Concluiu que a autora sobrevive com esforço, ajuda da família e apoio da comunidade local. A contestação do INSS alega que o ex-companheiro da autora, José Mário Araújo, possuiria patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Contudo, não foram apresentados documentos que comprovem a titularidade desses bens. Pelo contrário, a autora juntou aos autos declaração de união estável do referido senhor com terceira pessoa, circunstância que enfraquece a presunção de vínculo familiar e de comunhão patrimonial. Assim, não prospera a alegação de descaracterização da condição de segurada especial com base em patrimônio de terceiro, inexistente nos autos. Após o fim do relacionamento com José Mário Araújo, com quem teve duas filhas, permaneceu no mesmo imóvel rural localizado no Ramal Sempre Alegre, em Tomé-Açu/PA. Desde então, firmou contrato de parceria rural, regularmente registrado em cartório em 27/04/2015, instrumento este que ampara juridicamente sua permanência na terra e a continuidade de suas atividades agrícolas de forma autônoma. Diante do conjunto probatório constante dos autos, constata-se que a requerente, de fato, qualifica-se como segurada especial, tendo exercido atividade agrícola de subsistência em regime de economia familiar durante período equivalente à carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991. Tal conclusão decorre da análise integrada dos documentos apresentados, que constituem início razoável de prova material, corroborados por prova oral coerente e detalhada, reveladora de que a autora exerce atividades rurais, com produção voltada integralmente ao consumo próprio e à subsistência, sem contratação de empregados ou estrutura empresarial. Ressalte-se a desnecessidade que o início de prova documental abarque todo o período de carência (Súmula n. 14 da TNU), bem como a dificuldade material que têm os segurados especiais de efetivamente comprovar por documentos a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela falta de costume na zona rural de documentos. Dessa forma, reconheço o trabalho na condição de segurada especial por período suficiente para suprir a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado, fazendo jus a autora ao pagamento das parcelas retroativas desde a DER (13/09/2022) até a DIP fixada em 01/06/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) Implantar, em favor de NECY DA SILVA MORAES – CPF nº 010.010.712-55, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 13/09/2022 (data do requerimento administrativo), e Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/06/2025; b) pagar à autora as prestações compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária em razão do descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: I) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas atrasadas; II) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar, querendo, manifestação sobre a conta da SECAJ e sobre os valores do requisitório. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, deverá, no mesmo prazo, a parte autora informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; III) Silentes as partes, expeça-se RPV e adotem-se as providências necessárias à migração ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; IV) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. . (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1023089-04.2023.4.01.3900

ID: 305686842

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023089-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIONE DUTRA DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARY DE JESUS VELLOSO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023089-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIONE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023089-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIONE DUTRA DE MELO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARY DE JESUS VELLOSO CARNEIRO - PA32964 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDIONE DUTRA DE MELO E SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF com pedido de revisão de acordo de renegociação de dívida habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Narra a autora que, em 11/12/2015, adquiriu o imóvel localizado na Av. Ananin, Condomínio Rios do Pará, casa 211, por meio do contrato de financiamento habitacional nº 855553562920-9, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal. Em razão de problemas pessoais e financeiros, deixou de adimplir o referido contrato. Relata que, em 16/08/2022, foi notificada pelo cartório de imóveis acerca do valor atualizado da dívida e, sem condições financeiras para quitá-la, acreditou que a propriedade do imóvel havia sido consolidada pela instituição financeira. Todavia, em dezembro de 2022, tomou conhecimento de que a CEF estava oferecendo descontos nos encargos de juros para fins de renegociação de dívidas, proposta essa que foi aceita pela autora. Para a validade do acordo, deveria ser pago o valor de R$ 3.309,86. Ocorre que, após o pagamento da referida quantia, não houve qualquer abatimento no montante devido. Ao contrário, o valor foi incorporado ao saldo devedor, acrescido de juros, multa e parcelas vencidas, resultando em um débito total de R$ 96.214,54. Tal situação acarretou um aumento significativo das parcelas mensais, tornando-as muito superiores àquelas inicialmente contratadas, o que, por sua vez, gerou um endividamento incompatível com a realidade financeira da autora. Diante disso, requereu, liminarmente, a imediata redução das parcelas mensais ao valor originalmente pactuado (R$ 850,00). A tutela de urgência foi indeferida, por ausência de prova documental do acordo contestado. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova e concedido o benefício da justiça gratuita (ID 1940828168). Em contestação, a CEF sustenta a validade do contrato, a legalidade do reajuste e a ausência de qualquer vício, defendendo a inaplicabilidade do CDC, a improcedência da repetição de indébito e do pedido de dano moral, e a impossibilidade de revisão com base em alegada onerosidade excessiva (ID 1977998692). Foi juntada, dentre outros documentos, a planilha de evolução do contrato, datada de 06/09/2023, a qual apresenta a movimentação do financiamento, valores pagos, encargos aplicados, saldo devedor atualizado, e registro da incorporação de valor elevado ao saldo após o pagamento inicial do acordo. Intimada (ID 2034281663), a autora não apresentou réplica nem especificou provas. Em manifestação de ID 2073290652, a CAIXA informou não possuir mais provas a produzir. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da renegociação de contrato de financiamento habitacional firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com o objetivo de aquisição de imóvel residencial financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vinculados ao FGTS e SBPE. 1. Do regime jurídico do contrato habitacional no PMCMV O contrato em análise é regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, cujo escopo é garantir o acesso à moradia por meio de crédito subsidiado, sendo disciplinado principalmente pela Lei nº 4.380/1964, pela Lei nº 10.188/2001, pela Lei nº 10.931/2004 pela Lei n. 9.514/97 e pelas normas internas da Caixa Econômica Federal enquanto agente operador do FGTS. Ainda que a parte autora alegue hipossuficiência econômica e desequilíbrio contratual, a relação jurídica em tela deve ser apreciada à luz do princípio da obrigação contratual, da função social dos contratos e do equilíbrio entre as prestações, mas sem afastar o regime jurídico específico a que se submete o financiamento habitacional. 2. Da ausência de juros abusivos A autora sustenta a existência de juros abusivos no contrato, afirmando que a elevação das parcelas resulta de capitalização indevida. Contudo, a contestação da CEF foi acompanhada de planilha detalhada que permite a aferição do cálculo dos encargos, evidenciando que os juros são calculados de forma linear, com base na taxa anual de 7,16% a.a., distribuída em encargos mensais equivalentes, de acordo com as cláusulas contratuais previamente estipuladas. Não há nos autos qualquer prova técnica de que a cobrança dos encargos tenha sido realizada de forma abusiva ou com capitalização composta de juros em desacordo com o pactuado. Ao contrário, a planilha de evolução contratual detalha a aplicação do sistema de amortização e evidencia a incorporação de valores por inadimplemento, não havendo vício no critério de cálculo dos encargos periódicos. 3. Da alegação de onerosidade excessiva A autora também invoca a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC), alegando que o novo valor das parcelas compromete sua renda de forma desproporcional. Todavia, a jurisprudência é firme no sentido de que a simples dificuldade econômica, ainda que real e relevante, não configura, por si só, causa jurídica suficiente para a revisão judicial do contrato, especialmente quando ausente fato superveniente extraordinário e imprevisível. Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO DO IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária e revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2. Os agravantes alegaram dificuldades financeiras que impediram o adimplemento integral das parcelas pactuadas, iminência de leilão do imóvel e necessidade de tutela para evitar a perda do bem. O juízo de origem indeferiu o pedido por ausência de elementos que comprovassem a abusividade das cláusulas contratuais e a ilegalidade da consolidação da propriedade. 3. O contrato firmado entre as partes segue as disposições da Lei nº 9.514/97, que assegura ao credor fiduciário a consolidação da propriedade do imóvel em caso de inadimplemento, desde que cumpridos os requisitos legais. 4. Não há irregularidade ou abusividade comprovada nos encargos contratuais (cf. TRF-1, AC 0000326-93.2009.4.01.3810/MG). Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da utilização da Tabela Price, desde que pactuada, e afasta a descaracterização da mora contratual pela simples propositura de ação revisional (Súmula 380/STJ). 5. Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar probabilidade do direito ou abusividade nos encargos que justifiquem a suspensão do procedimento extrajudicial. 6. A aplicação da teoria da imprevisão exige comprovação inequívoca de desequilíbrio contratual decorrente de eventos imprevisíveis, o que não foi demonstrado. A mera dificuldade financeira dos agravantes, embora relevante no plano social, não autoriza intervenção judicial que afronte a segurança jurídica e o equilíbrio contratual. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042304-65.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGENTE FINANCIADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SEGURO OBRIGATÓRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC/2015, ART. 373, INCISO I). NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito à pretensão de revisão de cláusulas contratuais tidas como abusivas, além de indenização por danos materiais e morais. 2. Quanto à preliminar de inépcia recursal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (cf. AgInt no RMS 58.200/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/11/2018). Contudo, rejeita-se tal alegação diante do cumprimento de tal princípio na espécie, vez que a parte recorrente deduziu, na peça recursal, impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão guerreada e pedido de sua reforma. 3. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (cf. STJ, REsp 1.733.387/SP, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 18/05/2018). Considerando que a parte recorrente autora imputa à recorrida a condição de agente financiador de seu imóvel, lhe impondo cláusulas supostamente abusivas, é de se reconhecer a legitimidade passiva do agente financeiro para responder ao pedido de revisão de cláusulas e danos daí decorrentes. Para além, inexiste qualquer prova nos autos da alegada cessão do contrato, o que poderia ensejar sua ilegitimidade. Rejeita-se, portanto, tal alegação. 4. O instrumento contratual foi firmado livremente pelas partes, não havendo vício de vontade imputável ao devedor, pois, ao utilizar-se do numerário disponibilizado como crédito, aceitou in totum os ajustes com o agente financeiro, constituindo fonte formal de direitos e obrigações a ser respeitada por ambos. Mesmo no contrato de adesão vigora o princípio do pacta sunt servanda. Não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas, o pacto faz lei entre as partes e deve ser cumprido. 5. O direito subjetivo invocado pelo recorrente compreende meras arguições desacompanhadas de prova ou mesmo indicação direta das cláusulas que questiona. Alegações genéricas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à existência de abusividade no contrato firmado são impertinentes. Malgrado seja inconteste a crise econômica existente no País nos últimos anos, o problema enfrentado pela parte recorrente, ou seja, a dificuldade financeira em honrar o contrato, não se presta, por si só, para reduzir o débito. Situações de tal natureza não autorizam a revisão do contrato, pois inexiste previsão legal que obrigue a credora a renegociar o débito nesses casos. 6. Inexiste prova da alegada irregularidade dos encargos cobrados, bem como ilicitude na negativação do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, em vista mesmo da inadimplência do contrato desde fevereiro de 2019. Estando a parte em mora, são lícitas as providências da credora de inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. 7. A parte recorrente, embora intimada para a fase de especificação de provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não se desincumbindo, assim, do ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, inciso I), no sentido de comprovar que foram cobrados valores abusivos ou fora do que constou do contrato. Nessa toada, a Corte Federativa se posiciona na linha de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, sendo, pois, impertinente no caso em comento. Jurisprudência selecionada. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira (Decreto-Lei 73/66, art. 20, alínea d; e Lei 11.977/2009, art. 79), não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Inexiste proposta de seguro mais vantajosa a ensejar possível cobrança indevida ou excessiva. No que se refere à Taxa de Administração dos financiamentos do SFH, o entendimento deste Tribunal é o de que, estando prevista no contrato, como na espécie, sendo, pois, de conhecimento das partes contratantes, é ela cabível, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal. Jurisprudência selecionada. 9. Apelação não provida. 10. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1007404-50.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) No caso em exame, observa-se que a renegociação do contrato foi aceita voluntariamente pela mutuária em 2022, após longo período de inadimplemento confessado pela autora. A incorporação dos valores vencidos ao saldo devedor encontra respaldo contratual e legal, sendo consequência direta da mora e da necessidade de reestruturação do débito. Não há nos autos comprovação de que a elevação das parcelas decorreu de fato alheio à conduta da própria autora, tampouco de que tenha havido atuação abusiva por parte da instituição financeira. Destaca-se que, conforme a planilha juntada, o encargo mensal gira em torno de R$ 1.800,00, representando aproximadamente 38% da renda declarada de R$ 4.721,01, o que, embora impactante, não extrapola parâmetros legais ou jurisprudenciais como fator determinante de onerosidade excessiva passível de revisão judicial. 4. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O STJ pacificou o entendimento de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos Contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não possuam a cláusula relativa à FCVS e que sejam posteriores à entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, caso dos autos (STJ, AgRg no REsp 1216391 / RJ, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 20/10/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2015) 5. Da repetição do indébito em dobro O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida realizada com má-fé. Todavia, no presente caso, não se verifica cobrança indevida tampouco dolo ou má-fé por parte da CEF. A renegociação do contrato e os valores pagos pela autora foram incorporados ao saldo devedor, conforme registro na planilha juntada, estando respaldados por cláusulas contratuais válidas. Ausente ilegalidade na cobrança, é incabível o pleito de repetição do indébito, seja simples ou em dobro. 6. Da inexistência de dano moral indenizável A autora requer indenização por dano moral, alegando que o aumento das parcelas comprometeu sua subsistência e lhe causou angústia. Contudo, não se pode confundir desconforto, frustração ou aborrecimento decorrente da obrigação de cumprir contrato com lesão a direito da personalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança por inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo nos casos em que haja abuso de direito, coação, inscrição indevida em cadastro restritivo ou outra conduta reprovável da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. Ausente prova do abalo moral alegado e do nexo causal entre conduta ilícita da ré e o dano invocado, é de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento celebrado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à incorporadora. 2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, vícios na formalização do contrato de financiamento, ausência de ciência prévia das cláusulas contratuais e cobrança indevida de valores. Pleiteiam a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados; (iii) se os apelantes possuem direito à rescisão dos contratos firmados; e (iv) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em elementos probatórios suficientes nos autos, conforme art. 371 do CPC. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. Assim, havendo provas documentais suficientes nos autos, o julgamento antecipado da lide não configura nulidade processual. 5. A aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional exige a comprovação de abusividade contratual. No caso, restou demonstrado que os apelantes anuíram às cláusulas pactuadas e que o contrato seguiu os preceitos legais. 6. A ausência de vício de consentimento, bem como de ilegalidade ou onerosidade excessiva, impede a rescisão do contrato nos moldes pretendidos pelos apelantes. A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, prevalece sobre eventuais disposições consumeristas, garantindo a higidez do negócio jurídico. 7. Inexistindo ilicitude na conduta das rés, não há fundamento para a indenização por danos morais. A cobrança das obrigações decorreu do inadimplemento dos apelantes, sendo legítima a atuação da CEF e da incorporadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento habitacional requer a demonstração de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva. Os contratos firmados no âmbito da alienação fiduciária regem-se pela Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação das normas consumeristas. 3. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 371 e art. 85, §11; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020016-53.2004.4.01.3400, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 24/02/2012; TRF1, AC 0001750-78.2001.4.01.3802, Des. Fed. João Batista Moreira, 5ª Turma, e-DJF1 04/03/2011; TRF1, AC 0004363-89.2015.4.01.3702, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, PJe 06/10/2022. (AC 1008572-24.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) 7. Da validade do contrato e da força obrigatória das cláusulas pactuadas O contrato em questão preenche todos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, foi firmado por partes capazes, com objeto lícito, forma prescrita e expressamente regulamentada, e não há qualquer elemento que autorize sua revisão judicial. A renegociação foi aceita pela autora sem prova de vício de consentimento ou coação, não havendo nulidade ou abusividade que justifique interferência do Judiciário. Nos termos do art. 421 do Código Civil, os contratos devem observar sua função social, mas também respeitar a autonomia privada e a boa-fé objetiva, não cabendo ao Judiciário intervir para reequilibrar riscos assumidos voluntariamente pelas partes no curso de uma relação contratual regular. 8. Da análise da planilha de evolução contratual A planilha de evolução do Contrato nº 855553562920, emitida em 06/09/2023, apresenta o histórico completo do contrato desde sua formalização. Conforme registrado, a autora contratou inicialmente o financiamento no valor de R$ 103.130,01. Em 15/12/2022, foi realizada operação de incorporação de saldo inadimplido no montante de R$ 101.130,65, resultando em saldo devedor de R$ 186.104,87. A partir de janeiro de 2023, observa-se que os encargos mensais oscilaram entre R$ 1.823,00 e R$ 1.838,00, com pagamentos realizados regularmente pela autora, o que afasta a alegação de elevação injustificada ou cobrança abusiva. Os registros indicam que o reajuste dos encargos decorre da renegociação expressamente aceita pela mutuária, sem qualquer indício de erro material, simulação ou vício de consentimento. A planilha ainda confirma a utilização de metodologia clara de amortização e atualização, com discriminação dos componentes de cada encargo (juros, seguros, taxas), inexistindo lançamentos incompatíveis com o pacto contratual. Não há registro de capitalização composta de juros, tampouco de duplicidade de cobrança. Dessa forma, os dados constantes da planilha corroboram os fundamentos da defesa e infirmam as alegações da parte autora quanto à existência de cobrança indevida, onerosidade excessiva ou prática de anatocismo. Ressalte-se que a parte autora, intimada para réplica, não apresentou manifestação, momento em que poderia impugnar os documentos juntados pela ré, especialmente, a referida planilha. Nesse contexto, improcedentes os pedidos autorais. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitada em julgado, arquivem-se os autos, facultando seu desarquivamento, desde que dentro do prazo prescricional. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1038027-04.2023.4.01.3900

Processo nº 1027551-04.2023.4.01.3900

Processo nº 1065090-04.2023.4.01.3900

Processo nº 1011255-04.2023.4.01.3900

Processo nº 1023089-04.2023.4.01.3900