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Processo nº 1061580-37.2023.4.01.3300

ID: 280764460

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061580-37.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES ORDINÁRIAS propostas por AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA contra a UNIÃO (AGU), objetivando obter comando judicial que reconheça a especialidade do período trabalhado no cargo de Artífice de Mecânica, na função de Mecânico Diesel, junto à Base Naval de Aratu - Marinha do Brasil (de 11.08.1987 até 12.11.2019, inicialmente sob o regime celestista, sucedido pelo Regime Jurídico Único), determinando que a parte ré implemente a aposentadoria especial requerida em 03/05/2023 e o abono de permanência requerido em 28/07/2021, promovendo o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. No primeiro processo (1046652-18.2022.4.01.3300) o autor narra que exerce, desde 11/08/1987, a função de Mecânico Diesel na Base Naval de Aratu, tendo trabalhado exposto a agentes insalubres e perigosos. Alega que protocolou requerimento de abono de permanência em 28/07/2021, indeferido em 30/05/2022 (Decisão nº 40-211/2022) e reiterado em 19/08/2022 (Decisão nº 40-317/2022), sob o argumento de ausência de documentação pericial comprobatória válida. No segundo processo (1061580-37.2023.4.01.3300) o autor reitera as alegações de labor sob condições especiais e junta PPP (id 1684682457) e Declaração de Tempo de Atividade Especial (id 1684682453), ambos expedidos pela própria Marinha do Brasil, defendendo que tais documentos são suficientes para caracterizar a condição especial do labor por prazo superior a 25 anos, motivo pelo qual o requerimento administrativo protocolado em 03/05/2023 deveria ter sido deferido. A União contestou ambos os feitos, sustentando que o autor não comprovou o labor permanente, habitual e não ocasional sob agentes nocivos, e que a documentação apresentada não seria suficiente para autorizar a concessão do abono de permanência ou da aposentadoria especial. Alegou, ainda, a necessidade de CTC expedida pelo INSS para o período anterior à vigência do RJU. Réplicas com razões reiterativas. As partes não requereram a produção de provas. Vieram-me ambos os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União Federal na primeira ação (1046652-18.2022.4.01.3300). A despeito do indeferimento administrativo do pedido de abono de permanência não ter sido expedido até a data da propositura da referida ação, a pretensão resistida se encontra evidenciada pelas decisões administrativas desfavoráveis expedidas no curso do processo. Destaco, ainda, que não se encontram caracterizadas as hipóteses de litispendência ou coisa julgada entre as ações ora analisadas, pois embora possuam causas de pedir similares, Tratam-se de demandas com pedidos distintos. Passo ao exame de mérito. A controvérsia dos autos, em última análise, gira em torno do reconhecimento, como especial, de tempo de serviço prestado sob condições especiais por servidor público inicialmente vinculado a regime celetista e mais tarde migrado para regime estatutário, com o consequente direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. Alega o autor, para tanto, que esteve submetido a agentes físicos e químicos relacionados às atividades de Mecânico Diesel (de 11/8/87 a 11/12/90) e de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel (de 12/12/90 até, pelo menos, 12/11/2019), prestadas enquanto exercia as atividades de manutenção e recuperação de motores diesel e ajustes e reparos em sistemas mecânicos de motores utilizados em embarcações e equipamentos industriais na Base Naval de Aratu. Sobre o abono de permanência, o STF já pacificou entendimento a respeito da possibilidade de concessão para servidores que fazem jus à aposentadoria especial: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 904534 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)” Sobre a aposentadoria especial, o STF editou a Súmula Vinculante 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica." Para a percepção deste último benefício, portanto, segue-se a legislação aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral, que passou por diversas fases, atendendo às seguintes orientações: Até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da MP 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97), admitia-se o enquadramento da atividade como especial com base exclusivamente na categoria profissional ou no ramo de atividade da empresa, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2) e nº 83.080/79 (Anexo II), independentemente de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; A partir de 29/04/1995 tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, sendo vedado o enquadramento por categoria profissional. Nesse período, passaram a ser exigidos formulários técnicos emitidos pelo empregador (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP), fundamentados em laudos ambientais que descrevam as condições de trabalho; A partir de 06/03/1997 com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (e posteriormente do Decreto nº 3.048/99), o enquadramento passou a observar os agentes nocivos previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), além das exigências técnicas constantes das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 e as Notas Técnicas da FUNDACENTRO (como a NHO-01 para ruído, NHO-02 para compostos orgânicos voláteis, entre outras). No caso dos autos, para o período que admitia o enquadramento presumido (de 11/08/1987 a 28/04/1995), não há dúvida de que o autor, na condição de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel, se enquadrava, por equiparação, aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), tratando-se de período classificado como especial, máxime por estar contemplado também no PPP juntado aos autos. Neste ponto é importante esclarecer que a despeito de tal período, em sua maior parte, ter sido prestado em regime celetista (RGPS), tratou-se de vínculo que não teve solução de continuidade, eis que laborado no mesmo órgão público, o que torna desnecessária a apresentação de CTC para averbação e reconhecimento do período como especial, visto que o tempo foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação de regimes. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI 8.112/90. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É possível utilizar o tempo de serviço de um sistema previdenciário para concessão de aposentadoria em outro, não se resvalando tal possibilidade nas proibições do art. 96, incisos de I a III, da Lei nº. 8.213/91, previsão do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. 3. Em se tratando de atividade concomitante de vínculo celetista posteriormente transformado em cargo público vinculado ao Regime Próprio, o tempo e as respectivas contribuições do emprego/cargo público são considerados na aposentadoria no Regime Próprio, como se sempre lá tivessem existido, sem prejuízo de outras contribuições que a impetrante tenha feito ao Regime Geral por conta de atividade concomitante (por exemplo, como contribuinte individual), as quais podem ser utilizadas para aposentadoria no Regime Geral. (TRF4 5010542-54.2021.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2022)" Em relação ao período subsequente (de 29/04/1995 em diante), o PPP apresentado pelo demandante registra que as atividades desempenhadas envolviam montagem, manutenção e desmontagem de motores diesel utilizados em embarcações; reparo e ajuste de peças mecânicas; trabalho contínuo com uso de ferramentas pesadas, peças lubrificadas com óleos minerais e execução de atividades em ambientes com máquinas em funcionamento contínuo, no exercício dos quais o autor estava sob exposição habitual e permanente a ruído em intensidade registrada de 92 dB, óleos minerais (derivados de petróleo) e agentes físicos e químicos, típicos da atividade mecânica industrial naval. Em reforço a tal comprovação, o autor juntou aos autos uma declaração de tempo de atividade especial emitida pela própria Marinha do Brasil, na qual se encontra registrado como especial o período de 01/06/1990 a 12/11/2019, num total líquido de dias trabalhados de 14.689 com o fator de conversão 1.4 (4.197 dias), o que não deixa dúvida de que tanto na data do requerimento de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão do abono de permanência (28/07/2021), quanto na data do requerimento administrativo de aposentadoria especial (22/12/2022), o autor já fazia jus aos referidos direitos postulados, eis que superados, em muito, os 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Assim, o autor preenche os requisitos da aposentadoria especial e, consequentemente, tem direito à implantação do abono de permanência, segundo a regra de cálculo mais benéfica, enquanto se manteve em atividade após o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015)" "SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, ARTIGOS 2º E 3º. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014)." Destarte, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§19 do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7º, da Lei nº 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes referidos na linhas anteriores). Considerando que na data do pedido de abono de permanência (28/07/2021) a parte autora já fazia jus à aposentadoria especial há alguns anos, é de rigor que a concessão do abono de permanência seja feita a partir da data de efetiva implementação dos 25 anos de tempo de serviço, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam o pleito administrativo, ou seja, anteriores a 28/07/2016. Por fim, entendo presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência requerida na inicial, uma vez que há a prova inequívoca do direito do autor por toda fundamentação supra e o perigo da demora processual é evidente, porquanto se trata de verba de natureza alimentar. Pensar de modo contrário abalaria um dos fundamentos da República pátria, a dignidade da pessoa humana, princípio materializado no art. 1º, inciso III, da nossa Constituição. O Enunciado n. 729 da súmula de jurisprudência dominante da Suprema Corte afastou a matéria previdenciária do impedimento da concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, decorrente da Medida Cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, verbis: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. A tutela antecipatória de urgência ora concedida refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial), devendo a obrigação de pagar as diferenças (atrasadas) ser reservada para futura execução do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por AUGUSTO SÉRGIO LIMA DA SILVA, CPF 375.539.095-72, nos autos das ações reunidas sob os números 1046652-18.2022.4.01.3300 e 1061580-37.2023.4.01.3300, para: (1) Reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais pelo autor no período de 11/08/1987 a 12/11/2019; (2) Condenar a União à averbação do tempo de serviço especial reconhecido, com os devidos efeitos previdenciários e funcionais; (3) Reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes do art. 3º da EC nº 47/2005, desde 22/12/2022, data do requerimento administrativo; (4) Condenar a União ao pagamento dos proventos de aposentadoria referentes ao período de 22/12/2022 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (5) Declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a 28/07/2016; (6) Condenar a União ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 28/07/2016 a 21/12/2022, observado o requerimento administrativo protocolado em 28/07/2021 e os efeitos da prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, devidamente corrigidos pelo IPCA-E (correção) + juros de 0,5% ao mês, até a data de 08/12/2021, a partir de quando deve incidir apenas Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional de mérito, devidamente fundamentada anteriormente, informando que a mesma refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial da parte autora), ficando a obrigação de pagar as parcelas vencidas da aposentadoria e do abono de permanência reservada para a futura execução do julgado. Deverá a ré informar a este MM Juízo Federal e comprovar, documentalmente, o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando sustada a remessa de eventual recurso voluntário até que fique comprovado o cumprimento da ordem judicial. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Outrossim, condeno a acionada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, por se tratar, na essência, de benefício previdenciário, ainda que de caráter estatutário (Súmula STJ nº 111). Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, se não for requerida a execução em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 22 de maio de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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Processo nº 1046652-18.2022.4.01.3300

ID: 280764515

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046652-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A - CONJUNTA Processos 1046652-18.2022.4.01.3300 & 1061580-37.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de AÇÕES ORDINÁRIAS propostas por AUGUSTO SERGIO LIMA DA SILVA contra a UNIÃO (AGU), objetivando obter comando judicial que reconheça a especialidade do período trabalhado no cargo de Artífice de Mecânica, na função de Mecânico Diesel, junto à Base Naval de Aratu - Marinha do Brasil (de 11.08.1987 até 12.11.2019, inicialmente sob o regime celestista, sucedido pelo Regime Jurídico Único), determinando que a parte ré implemente a aposentadoria especial requerida em 03/05/2023 e o abono de permanência requerido em 28/07/2021, promovendo o pagamento das parcelas retroativas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. No primeiro processo (1046652-18.2022.4.01.3300) o autor narra que exerce, desde 11/08/1987, a função de Mecânico Diesel na Base Naval de Aratu, tendo trabalhado exposto a agentes insalubres e perigosos. Alega que protocolou requerimento de abono de permanência em 28/07/2021, indeferido em 30/05/2022 (Decisão nº 40-211/2022) e reiterado em 19/08/2022 (Decisão nº 40-317/2022), sob o argumento de ausência de documentação pericial comprobatória válida. No segundo processo (1061580-37.2023.4.01.3300) o autor reitera as alegações de labor sob condições especiais e junta PPP (id 1684682457) e Declaração de Tempo de Atividade Especial (id 1684682453), ambos expedidos pela própria Marinha do Brasil, defendendo que tais documentos são suficientes para caracterizar a condição especial do labor por prazo superior a 25 anos, motivo pelo qual o requerimento administrativo protocolado em 03/05/2023 deveria ter sido deferido. A União contestou ambos os feitos, sustentando que o autor não comprovou o labor permanente, habitual e não ocasional sob agentes nocivos, e que a documentação apresentada não seria suficiente para autorizar a concessão do abono de permanência ou da aposentadoria especial. Alegou, ainda, a necessidade de CTC expedida pelo INSS para o período anterior à vigência do RJU. Réplicas com razões reiterativas. As partes não requereram a produção de provas. Vieram-me ambos os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela União Federal na primeira ação (1046652-18.2022.4.01.3300). A despeito do indeferimento administrativo do pedido de abono de permanência não ter sido expedido até a data da propositura da referida ação, a pretensão resistida se encontra evidenciada pelas decisões administrativas desfavoráveis expedidas no curso do processo. Destaco, ainda, que não se encontram caracterizadas as hipóteses de litispendência ou coisa julgada entre as ações ora analisadas, pois embora possuam causas de pedir similares, Tratam-se de demandas com pedidos distintos. Passo ao exame de mérito. A controvérsia dos autos, em última análise, gira em torno do reconhecimento, como especial, de tempo de serviço prestado sob condições especiais por servidor público inicialmente vinculado a regime celetista e mais tarde migrado para regime estatutário, com o consequente direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. Alega o autor, para tanto, que esteve submetido a agentes físicos e químicos relacionados às atividades de Mecânico Diesel (de 11/8/87 a 11/12/90) e de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel (de 12/12/90 até, pelo menos, 12/11/2019), prestadas enquanto exercia as atividades de manutenção e recuperação de motores diesel e ajustes e reparos em sistemas mecânicos de motores utilizados em embarcações e equipamentos industriais na Base Naval de Aratu. Sobre o abono de permanência, o STF já pacificou entendimento a respeito da possibilidade de concessão para servidores que fazem jus à aposentadoria especial: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, §§ 4º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Lei Maior ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 904534 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)” Sobre a aposentadoria especial, o STF editou a Súmula Vinculante 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica." Para a percepção deste último benefício, portanto, segue-se a legislação aplicável aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral, que passou por diversas fases, atendendo às seguintes orientações: Até 28/04/1995 (data da entrada em vigor da MP 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97), admitia-se o enquadramento da atividade como especial com base exclusivamente na categoria profissional ou no ramo de atividade da empresa, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2) e nº 83.080/79 (Anexo II), independentemente de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; A partir de 29/04/1995 tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, sendo vedado o enquadramento por categoria profissional. Nesse período, passaram a ser exigidos formulários técnicos emitidos pelo empregador (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP), fundamentados em laudos ambientais que descrevam as condições de trabalho; A partir de 06/03/1997 com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (e posteriormente do Decreto nº 3.048/99), o enquadramento passou a observar os agentes nocivos previstos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), além das exigências técnicas constantes das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15 e as Notas Técnicas da FUNDACENTRO (como a NHO-01 para ruído, NHO-02 para compostos orgânicos voláteis, entre outras). No caso dos autos, para o período que admitia o enquadramento presumido (de 11/08/1987 a 28/04/1995), não há dúvida de que o autor, na condição de Mecânico de Manutenção de Motores Diesel, se enquadrava, por equiparação, aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), tratando-se de período classificado como especial, máxime por estar contemplado também no PPP juntado aos autos. Neste ponto é importante esclarecer que a despeito de tal período, em sua maior parte, ter sido prestado em regime celetista (RGPS), tratou-se de vínculo que não teve solução de continuidade, eis que laborado no mesmo órgão público, o que torna desnecessária a apresentação de CTC para averbação e reconhecimento do período como especial, visto que o tempo foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação de regimes. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI 8.112/90. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É possível utilizar o tempo de serviço de um sistema previdenciário para concessão de aposentadoria em outro, não se resvalando tal possibilidade nas proibições do art. 96, incisos de I a III, da Lei nº. 8.213/91, previsão do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. 3. Em se tratando de atividade concomitante de vínculo celetista posteriormente transformado em cargo público vinculado ao Regime Próprio, o tempo e as respectivas contribuições do emprego/cargo público são considerados na aposentadoria no Regime Próprio, como se sempre lá tivessem existido, sem prejuízo de outras contribuições que a impetrante tenha feito ao Regime Geral por conta de atividade concomitante (por exemplo, como contribuinte individual), as quais podem ser utilizadas para aposentadoria no Regime Geral. (TRF4 5010542-54.2021.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/02/2022)" Em relação ao período subsequente (de 29/04/1995 em diante), o PPP apresentado pelo demandante registra que as atividades desempenhadas envolviam montagem, manutenção e desmontagem de motores diesel utilizados em embarcações; reparo e ajuste de peças mecânicas; trabalho contínuo com uso de ferramentas pesadas, peças lubrificadas com óleos minerais e execução de atividades em ambientes com máquinas em funcionamento contínuo, no exercício dos quais o autor estava sob exposição habitual e permanente a ruído em intensidade registrada de 92 dB, óleos minerais (derivados de petróleo) e agentes físicos e químicos, típicos da atividade mecânica industrial naval. Em reforço a tal comprovação, o autor juntou aos autos uma declaração de tempo de atividade especial emitida pela própria Marinha do Brasil, na qual se encontra registrado como especial o período de 01/06/1990 a 12/11/2019, num total líquido de dias trabalhados de 14.689 com o fator de conversão 1.4 (4.197 dias), o que não deixa dúvida de que tanto na data do requerimento de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão do abono de permanência (28/07/2021), quanto na data do requerimento administrativo de aposentadoria especial (22/12/2022), o autor já fazia jus aos referidos direitos postulados, eis que superados, em muito, os 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Assim, o autor preenche os requisitos da aposentadoria especial e, consequentemente, tem direito à implantação do abono de permanência, segundo a regra de cálculo mais benéfica, enquanto se manteve em atividade após o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015)" "SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, ARTIGOS 2º E 3º. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2º da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014)." Destarte, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§19 do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7º, da Lei nº 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes referidos na linhas anteriores). Considerando que na data do pedido de abono de permanência (28/07/2021) a parte autora já fazia jus à aposentadoria especial há alguns anos, é de rigor que a concessão do abono de permanência seja feita a partir da data de efetiva implementação dos 25 anos de tempo de serviço, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam o pleito administrativo, ou seja, anteriores a 28/07/2016. Por fim, entendo presentes, neste momento, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência requerida na inicial, uma vez que há a prova inequívoca do direito do autor por toda fundamentação supra e o perigo da demora processual é evidente, porquanto se trata de verba de natureza alimentar. Pensar de modo contrário abalaria um dos fundamentos da República pátria, a dignidade da pessoa humana, princípio materializado no art. 1º, inciso III, da nossa Constituição. O Enunciado n. 729 da súmula de jurisprudência dominante da Suprema Corte afastou a matéria previdenciária do impedimento da concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, decorrente da Medida Cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4, verbis: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. A tutela antecipatória de urgência ora concedida refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial), devendo a obrigação de pagar as diferenças (atrasadas) ser reservada para futura execução do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por AUGUSTO SÉRGIO LIMA DA SILVA, CPF 375.539.095-72, nos autos das ações reunidas sob os números 1046652-18.2022.4.01.3300 e 1061580-37.2023.4.01.3300, para: (1) Reconhecer o tempo de serviço prestado sob condições especiais pelo autor no período de 11/08/1987 a 12/11/2019; (2) Condenar a União à averbação do tempo de serviço especial reconhecido, com os devidos efeitos previdenciários e funcionais; (3) Reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes do art. 3º da EC nº 47/2005, desde 22/12/2022, data do requerimento administrativo; (4) Condenar a União ao pagamento dos proventos de aposentadoria referentes ao período de 22/12/2022 até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (5) Declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a 28/07/2016; (6) Condenar a União ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 28/07/2016 a 21/12/2022, observado o requerimento administrativo protocolado em 28/07/2021 e os efeitos da prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, devidamente corrigidos pelo IPCA-E (correção) + juros de 0,5% ao mês, até a data de 08/12/2021, a partir de quando deve incidir apenas Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional de mérito, devidamente fundamentada anteriormente, informando que a mesma refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial da parte autora), ficando a obrigação de pagar as parcelas vencidas da aposentadoria e do abono de permanência reservada para a futura execução do julgado. Deverá a ré informar a este MM Juízo Federal e comprovar, documentalmente, o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando sustada a remessa de eventual recurso voluntário até que fique comprovado o cumprimento da ordem judicial. Deixo de condenar a ré ao pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Outrossim, condeno a acionada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, por se tratar, na essência, de benefício previdenciário, ainda que de caráter estatutário (Súmula STJ nº 111). Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, se não for requerida a execução em 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 22 de maio de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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Processo nº 1018328-18.2022.4.01.3300

ID: 259806155

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018328-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1018328-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA CERQUEIRA - BA42565, MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA - BA15696 e ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS - BA77790 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA - BA25786 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Em face do disposto no art. 10, IV, da Lei nº 4.595/1964, alterado pela Lei nº 7.730/1989, c/c art. 3º da Circular CMN nº 3438/2009, que proíbem os bancos comerciais de abrir e movimentar contas correntes ou de poupança, bem como manter aplicações em outras instituições financeiras, o que impossibilita a utilização do Sisbajud relativamente à transferência de quantias penhoradas em contas vinculadas a bancos oficiais devedores, na qual o valor bloqueado não se transfere automaticamente, fica desde já determinado(a): I - A intimação do(a) executado(a), através da sua representação judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Comprovar o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida na Decisão de id 2177323641; b) Providenciar o depósito do valor exequendo para a conta judicial; II - Caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento: a) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na pessoa do chefe do jurídico ou seu substituto legal, para que tome as providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, com o fito de dar imediato cumprimento à obrigação aqui ordenada, ante a inércia do representante judicial da CEF nesta demanda; b) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente, do Superintendente Regional da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou seu substituto legal, dando-lhe conhecimento do quanto ocorrido nos presentes autos, para a adoção das providências que reputar pertinentes, encaminhando-se com o referido expediente cópia deste Despacho; III - realizado o depósito do valor exequendo na conta judicial, intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, para cumprir a ordem de transferência de valores para a conta indicada pela parte autora/exequente, devendo comprovar seu cumprimento no prazo de 10 (dez) dias da transferência. Deverá o Oficial de Justiça declinar, no recibo de entrega do(s) mandado(s), o(s) nome(s) completo(s) e CPF(s) do chefe do jurídico e do Superintendente Regional e/ou seu(s) substituto(s) legal(is) intimado(s). Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Do contrário, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1059359-18.2022.4.01.3300

ID: 278026944

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059359-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO ALVES DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059359-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059359-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA ALVES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO ALVES DE BRITO - BA55956 POLO PASSIVO: SEEB - SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANCADOS DA BAHIA LTDA e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por TÂNIA ALVES BRANDÃO em face da SEEB – SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS AVANÇADOS DA BAHIA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA e UNIÃO por meio da qual requer a expedição de diploma de graduação do curso de bacharelado em Enfermagem, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. No caso concreto, restou demonstrado que a autora já recebeu o diploma desde OUT/2022, carecendo, assim, de interesse de agir neste ponto. No entanto, remanesce o interesse de agir no que tange ao pedido de indenização por danos morais, o que passo a analisar. Em que pese tenham transcorrido aproximadamente quatro anos entre a colação de grau e a entrega do diploma, os elementos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento de que a autora adotou todas as providências necessárias para a emissão do documento de forma tempestiva desde a data da colação de grau. Veja-se que a conduta da autora nestes autos depõe contra ela, sobretudo porque, mesmo tendo recebido o diploma um mês após o ajuizamento desta demanda e se manifestado nos autos por diversas vezes, conforme mencionando no despacho de ID 2168454462, ocultou deste Juízo informação tão relevante. A autora, na verdade, queria fazer esse Juízo acreditar que o diploma não havia sido emitido, pois, diante do despacho de ID 2112290670 para apresentação dos documentos para emissão do diploma, que já estava com ela, juntou os documentos para nova emissão em 29/05/2024, conforme se depreende da manifestação de ID 2129971345. Desse modo, o conjunto probatório, limitado a um e-mail de 2020, é insuficiente para comprovar a existência de danos morais, notadamente porque existe a indicação no próprio corpo do e-mail de que que seria confeccionada declaração atualizada de conclusão do curso para inscrição no COREN. Ademais, a autora não comprovou que foi impedida de se inscrever no COREN ou que teve qualquer outro prejuízo em decorrência da entrega do diploma em 2022. Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à expedição do diploma, nos termos da fundamentação supra (CPC, art. 485, VI); b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1044615-18.2022.4.01.3300

ID: 277567206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044615-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIELZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1044615-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1044615-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIELZA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 06.06.2025, a partir das 09 hs - pela perita do juízo Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínica geral, deverá a parte autora comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se a perita de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica a perita ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntados os laudos, requisitem-se os pagamentos dos honorários referentes à pericia médica e socioeconômica, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo o laudo favorável ou desfavorável com parecer/relatório do médico assistente juntado aos autos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1063142-18.2022.4.01.3300

ID: 308764754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063142-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063142-18.2022.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063142-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática JOSELITO RIBEIRO DOS SANTOS em 2022, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. Em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, prestou depoimento confirmando o exercício de atividade rural por longos períodos, inclusive de forma atual, com produção agrícola destinada ao consumo próprio e à venda de excedentes. Além disso, demonstrou bastante conhecimento acerca do âmbito rural exercida, circunstância que corrobora a comprovação do exercício de atividade rurícola. A testemunha ouvida confirmou as alegações aduzidas pelo demandante. Ademais, o autor relatou que nunca manteve vínculos urbanos e que sua atividade rural sempre se deu em regime de economia familiar, contando apenas com a ajuda eventual de familiar. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 60 anos, se mulher, e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. Conforme consta nos autos, o autor completou 60 anos de idade em 06/12/2021, de modo que deveria comprovar, nessa data, além do tempo de atividade rural equivalente à carência exigida (180 meses), a manutenção da qualidade de segurada. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) DAP datado de 2022 em nome do autor (ID 1335782293); 2) Nota de recebimento do PRONAF (ID 1335782293); 3) Notas de venda de cacau datado de 2017 a 2022 (ID 1335782293); 4) Declaração de posse de de imóvel rural em nome da companheira do autor (ID 1335782293); Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. A prova oral colhida foi robusta, coerente e não impugnada pela autarquia previdenciária. Tanto o depoimento da testemunha quanto o do autor foi bastante consistente, detalhado e sem contradições, corroborando o início de prova material. Cabe trazer à baila julgado do STJ, veiculado na Edição n.º 210 da Jurisprudência em Teses, edição essa que versa sobre julgamento com perspectiva de gênero: 15) Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele. Nesse contexto, concluo que a atividade rural foi exercida de forma contínua, em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Assim, é cabível a concessão do benefício nos moldes do art. 39, I, da referida lei. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos arts. 11, VII, "a", 39, I, 48, §1º, e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, para: reconhecer a condição de segurado especial do autor no período equivalente à carência legal e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$65.986,26 (sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 204.830.843-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade – B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 18/03/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$65.986,26 Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1066343-18.2022.4.01.3300

ID: 293910882

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066343-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FARIAS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1066343-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1066343-18.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS FARIAS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Maria das Graças Farias Pinto, no qual foi reconhecido o direito ao recebimento de valores relativos ao abono de permanência, já admitidos pela Administração Pública, mas não adimplidos à época da propositura da ação. A sentença prolatada condenou a instituição ré ao pagamento da quantia de R$ 52.898,97, reconhecida administrativamente em outubro de 2011, acrescida de correção monetária e juros moratórios, conforme os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também foi fixada verba honorária em favor do patrono da parte autora. Conforme informado nos autos, a UFBA efetivou o pagamento do valor principal de forma administrativa, no mês de junho de 2024, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Ocorre que, à época do desembolso, a Universidade afirma não ter sido comunicada da existência da ação judicial, o que resultou na expedição de precatório e no levantamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ambos decorrentes da condenação judicial. Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, o que faz presumir a veracidade das alegações da UFBA. Aliás, devemos recordar que os atos administrativos, inclusive os decisórios, são dotados de algumas presunções fundamentais, que garantem sua eficácia e estabilidade jurídica até que sejam eventualmente anulados ou revogados. Entre essas presunções, destacam-se as presunções de legalidade e veracidade. Essas presunções têm efeitos práticos importantes, inclusive em juízo. Judicializada a questão, o ônus da prova recai sobre quem alega a sua nulidade ou ilegalidade. A administração pública não precisa demonstrar a legalidade ou veracidade de seus atos, cabendo à parte que os impugna provar o contrário, o que não ocorreu no caso quanto ao informado pagamento administrativo mencionado no documento e contracheque anexados aos autos (id nº 2179419066). Dito isto, ressalte-se que o pagamento espontâneo ocorrido após a propositura da ação, embora apto a extinguir a obrigação, não afasta a necessidade de controle sobre eventuais duplicidades. Impõe-se, pois, adotar providências voltadas à compensação entre os valores pagos administrativamente e os montantes reconhecidos judicialmente - no caso, aqueles indicados pela UFBA em sua impugnação-, com vistas a evitar enriquecimento sem causa da parte exequente. Cumpre destacar que os honorários advocatícios, pagos mediante RPV já levantada, configuram verba de titularidade do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Como houve condenação "em percentual mínimo conforme faixas do §3º, c/c o §5º, ambos do art. 85 do CPC, que incidirá sobre o valor devido, que será atualizado na fase de cumprimento", somente será passível de devolução a quantia que exceder ao valor devido à parte autora. Ante o exposto, e visando à regularidade da execução, determino: - O cancelamento do precatório expedido, devendo ser comunicado, com urgência, o Tribunal, por meio da ASREJ, para ciência e adoção das providências cabíveis; - A intimação da Universidade Federal da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, promovendo a devida compensação entre o valor quitado administrativamente e aquele reconhecido nestes autos; A quantia relativa aos honorários sucumbenciais pagos via RPV, os quais permanecem devidos ao causídico da parte autora, deverá ser equivalente a 10% do valor recalculado. Eventual diferença será objeto de devolução pelo advogado. Após a juntada da planilha, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar. Havendo concordância, deverá ser expedida nova requisição de pagamento em favor da parte exequente e o advogado ser intimado para restituir a quantia que eventualmente exceder à efetivamente devida. Ressalte-se que, não havendo a devolução espontânea nestes autos, caberá a UFBA promover a devida ação para condenação da parte adversa a repetição eventualmente devida. Por outro lado, após a expedição de nova requisição eventualmente cabível, prossiga-se com a demanda nos termos das decisões anteriormente proferidas, no que couber, até o seu arquivamento. Igual procedimento (o arquivmento), também deverá ocorrer caso não haja diferenças devidas à parte autora e seu advogado, e ,sendo estes intimados para devolução espontânea de quantia eventualmente recebida a maior, não tiverem adotado tal providência. Nesta última hipótese, facultar-se-á à UFBA o manejo da cobrança através da ação própria. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1024341-28.2025.4.01.3300

ID: 291099449

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024341-28.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARAUCCI REA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1024341-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1024341-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO MARAUCCI REA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS - BA33531 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA IMPETRADO: DIRETORA GERAL DO IFBA - ILHEUS, REITOR DO IFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL ajuizado por ADRIANO MARAUCCI REA em face de ato acoimado de coator atribuído ao Reitor do IFBA, objetivando “ a concessão de medida liminar para que seja determinada, em caráter precário, a imediata contratação temporária do Impetrante no cargo para o qual foi regularmente aprovado no processo seletivo promovido pelo Instituto Federal da Bahia – IFBA, até a decisão final no presente mandado de segurança”. Decisão liminar deferida em ID 2183409912. Instadas a prestarem informações as impetradas quedaram-se inertes. MPF informou inexistir interesse público que justificasse seu ingresso no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quando da apreciação da medida de urgência postulada, este juízo assim se manifestou: "De início, defiro o ingresso do IFBA. Com relação à liminar vindicada, o mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para deferimento de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, faz-se necessária a presença concomitante do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris, respectivamente). No juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, vislumbra-se a presença dos requisitos supracitados, impondo-se, por conseguinte, a concessão da liminar vindicada. Com efeito, essa matéria já está pacificada pelos Tribunais, conduzindo à conclusão de que a contratação de professores temporários para instituições de ensino superior diversas (ID 2181993886 - Documento Comprobatório (Declaração Adriano)), não incide a proibição, confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.2 (grifo nosso) ARE 1383986, Relator do Ministro Alexandre de Moraes DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONTRATAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação da vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, viabilizando a contratação temporária da agravante pela Fundação Universidade de Brasília - FUB. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo para o cargo de Professor Substituto na FUB, mas teve sua contratação obstada sob o argumento de que, nos últimos 24 meses, exerceu a mesma função no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 impede a contratação temporária da agravante por órgãos distintos da Administração Pública antes do transcurso do prazo de 24 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A finalidade da norma é evitar sucessivas contratações temporárias do mesmo candidato pelo mesmo órgão, prevenindo burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, da CF). No entanto, a interpretação literal do dispositivo não se sustenta quando a nova contratação ocorre em órgão distinto. 5. No caso concreto, a agravante foi aprovada em diferentes processos seletivos, para cargos distintos, e em órgãos diversos, o que afasta a aplicação da vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que a vedação legal não se aplica a contratações realizadas por entidades distintas da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a contratação da agravante no cargo temporário de Professor Substituto na Fundação Universidade de Brasília - FUB, desde que cumpridos os demais requisitos legais, afastando a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em órgão distinto da Administração Pública. 2. A norma tem como objetivo impedir a perpetuação do vínculo temporário na mesma entidade, não se estendendo a situações que envolvem cargos e instituições diferentes." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/93, art. 9º, III; CF/1988, art. 37, II. Jurisprudência relevante citada: AMS 1053442-18.2022.4.01.3300, TRF1 - Quinta Turma; AMS 1024480-12.2023.4.01.3700, TRF1 - Quinta Turma; AMS 1049753-61.2021.4.01.3700, TRF1 - Sexta Turma; REsp 2126375-RN, ST(AG 1033802-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Destarte, pelas razões ora expostas, presentes os requisitos constantes do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, o deferimento da tutela de urgência reclamada é medida que se impõe." Chegado o momento de sentenciar, observo não ter ocorrido qualquer alteração no panorama descrito, devendo a decisão liminar ser ratificada em todos os seus termos. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, convalidando a liminar, para determinar a contratação do Impetrante pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, no cargo de Professor Substituto de Artes, no Campus Ilhéus, para o qual foi regularmente aprovado, assegurando-se o exercício de suas atividades docentes nas condições previstas no edital da seleção simplificada. Custas "ex lege". Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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