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Processo nº 1020045-76.2024.4.01.9999

ID: 329274383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020045-76.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE PIACENTINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020045-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-91.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARICE PIACENTINI R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020045-76.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-91.2024.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARICE PIACENTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS - MT24086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020045-76.2024.4.01.9999 APELANTE: CLARICE PIACENTINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por CLARICE PIACENTINI contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 04/09/2024. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural, tendo em vista a condição de segurado especial do instituidor do benefício. Aponta como início de prova material da atividade rural do falecido um termo de autorização para vigilância de área rural datado de 03/07/2011 e um boletim de ocorrência de 06/09/2019, informando a posse de pequena área rural. Alega que tais documentos comprovam o exercício da atividade rural conforme os requisitos legais. Ao final, pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício de pensão por morte rural. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020045-76.2024.4.01.9999 APELANTE: CLARICE PIACENTINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte. A parte autora em suas razões de apelação, alega que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício de pensão por morte rural, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. Pois bem. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 24/06/2021, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 24/06/2021, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Passa-se a aferir se foi comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício. Com o propósito de constituir o início de prova material da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) termo de autorização concedendo ao de cujus o poder de vigiar e defender a Fazenda Oliveira, tendo como pagamento uma área de 30 hectares (dentro desse mesmo imóvel), datado de 03/07/2011; b) boletim de ocorrência constando que o de cujus era possuidor de uma pequena área rural com data de 06/09/2019. No entanto, o início de prova material apresentado não é corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. A documentação acostada revela que tanto a parte autora quanto o de cujus possuíam patrimônio incompatível com o regime de economia familiar durante o período de carência exigido por lei (Lei nº 8.213/91, art. 11, VII, "a", item 1, e § 1º). Especificamente, destaca-se a propriedade do veículo I/TOYOTA HILUX CD4X2 SR, ano/modelo 2009/2009, de cor preta, emplacado em Paranatinga/MT, avaliado em R$ 54.180,00, o que denota capacidade econômica superior àquela presumida para trabalhadores rurais em regime de economia familiar. Ademais, a análise do extrato do CNIS do de cujus evidencia a existência de vínculos empregatícios urbanos no período compreendido entre 13/03/1996 e 31/12/2012. Ainda que tais vínculos estejam temporalmente afastados da data do óbito, não consta nos autos qualquer início de prova material válida que comprove o exercício de atividade rural após esse intervalo. Assim, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da atividade rural anterior ao óbito. Dessa forma, não demonstrada a indispensabilidade do labor rural supostamente exercido pelo instituidor do benefício, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado. Portanto, é desnecessária a análise da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor do benefício. Majoro os honorários de sucumbência em 2% 9dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020045-76.2024.4.01.9999 APELANTE: CLARICE PIACENTINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA ANTERIOR AO ÓBITO. PROPRIEDADE INCOMPATÍVEL COM ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Clarice Piacentini contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. A demandante alegou que o instituidor do benefício exercia atividade rural como segurado especial, pleiteando, assim, a reforma da decisão de primeiro grau. Foram apresentados como início de prova material um termo de autorização de vigilância de área rural (03/07/2011) e boletim de ocorrência noticiando a posse de pequena área rural (06/09/2019). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o instituidor do benefício detinha a qualidade de segurado especial na data do óbito, a fim de ensejar o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária exige, para a concessão da pensão por morte rural, a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor e da condição de dependente do requerente. 4. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material do exercício da atividade rural, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 e no Tema 297 do STJ. 5. A documentação apresentada pela autora foi considerada insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural anterior ao óbito, sendo constatada ainda, a existência de propriedade de veículo automotor com valor incompatível com o regime de economia familiar. 6. Ausente comprovação da indispensabilidade do labor rural como meio de subsistência, restou descaracterizado o regime de economia familiar, inviabilizando o reconhecimento da condição de segurado especial e a desnecessidade de análise da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte rural exige comprovação da condição de segurado especial do instituidor na data do óbito mediante início de prova material. 2. A existência de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar e de vínculos urbanos desqualifica o reconhecimento da condição de segurado especial. 3. A ausência de prova material contemporânea ao período de carência inviabiliza a concessão do benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, “a”, item 1, e § 1º; art. 16; art. 26, I; art. 55, § 3º; art. 74. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Tema Repetitivo nº 297; STJ, Tema Repetitivo nº 554. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1053126-50.2023.4.01.3500

ID: 305426832

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1053126-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOBERANO ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1053126-50.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1053126-50.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOBERANO ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR - GO13220 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2003179683, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob os argumentos de nulidade do título executivo e ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa não traz especificamente a forma de calcular os débitos fiscais cobrados, nem o período do fato gerador, mas apenas o vencimento do próprio crédito tributário, gerando dúvida quanto à validade de sua constituição; b) é inconstitucional a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o aludido tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, conforme julgamento do RE nº 574706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Em impugnação de id 2139965282, a exequente sustenta a inadequação da via eleita, porquanto a matéria exige dilação probatória. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com a penhora de ativos financeiros em contas de titularidade da executada. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, os vícios alegados prendem-se aos argumentos de nulidade do título executivo e ilegalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que, por se tratar de matérias de ordem pública, podem ser apreciadas, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra Soberano Alimentos Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 7 23 001514-02 e 11 6 23 008442-06, no valor de R$ 169.329,88 (atualizado até outubro de 2023). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que a CDA não esclarece a forma de calcular os débitos fiscais cobrados, nem o período do fato gerador, mas apenas o vencimento do próprio crédito tributário, gerando dúvida quanto à validade de sua constituição. Observa-se que os títulos executivos informam de forma clara o valor originário do débito e toda a legislação atinente aos fatos geradores que originaram a dívida em cobrança, bem como os encargos legais incidentes (correção monetária, juros de mora, multa de mora e o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69), tendo sido atendido o requisito previsto no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024 Pag.). Outrossim, a Súmula nº 559 do STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não determina a obrigatoriedade, como requisito de validade da CDA, de informar o período em que ocorreu o fato gerador. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF3, verbis: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - INOCORRENCIA - DESCRIÇÃO DE FATO GERADOR - DISCRIMINAÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM CADA MÊS - DESNECESSIDADE I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de homologação do auto lançamento, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período, o fundamento legal da dívida e os consectários, bem como veio acompanhada do discriminativo do crédito inscrito por competência, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que a Certidão de Dívida Ativa traga em seu bojo o detalhamento da dívida, a discriminação mensal do fato gerador e das contribuições exigidas para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - Precedente jurisprudencial. IV - Apelação provida. (AC 0004425-66.2014.4.03.6109, Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, e – DJF3. DATA: 20/11/2020). Por outro lado, sustenta a executada que é inconstitucional a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que o aludido tributo estadual não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, conforme julgamento do RE nº 574706/PR, pelo STF. No caso, não há como se admitir o presente incidente, que articula suposta inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Isso porque a discussão exige dilação probatória, notadamente para aferir a efetiva inclusão desse imposto na base de cálculo das contribuições, não se podendo conceber a defesa utilizada pela executada como meio processual servil à fixação de diretrizes em tese. Nessa linha de raciocínio, confira o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. O agravo interno da executada é improcedente. Ficou suficientemente decidido que a matéria arguida na exceção de pré-executividade da executada demanda a produção de outras provas além daquelas constantes no processo: O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, repercussão geral, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017, decidiu que O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Entretanto, há necessidade de produção de prova para verificar se o crédito objeto da execução fiscal decorre somente da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, sendo necessária a oposição de embargos do devedor. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.704.550-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 07.08.2018: (...) É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/ SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2. Agravo interno da executada desprovido. (AG 0023539-05.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/10/2023) Destarte, mostra-se inviável a análise da defesa manejada, pelo que os títulos fustigados continuam hábeis à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2003179683. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Defiro o pedido de indisponibilidade de dinheiro, via SISBAJUD, em nome da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de trinta (30) dias, (art. 854 do Código de Processo Civil - CPC). Determino o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceder o valor atualizado do débito em execução. Realizada a indisponibilidade, fica esta convertida em penhora, transferindo-se o valor penhorado para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0682, à disposição deste Juízo. Comprovada a transferência, intime-se a parte executada da penhora, bem como do prazo para oposição de embargos. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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