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Processo nº 1000159-03.2025.4.01.3906

ID: 338995068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000159-03.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIELE SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000159-69.2025.4.01.3302

ID: 339054212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-69.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAINE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000159-69.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAINE DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000159-76.2024.4.01.3505

ID: 325512493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-76.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCRECIA VIEIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000159-76.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000159-76.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISMAEL FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS - GO36725, DIOGO ALMEIDA DE SOUZA - GO27807 e LUCRECIA VIEIRA DA COSTA - GO65372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000159-48.2025.4.01.3600

ID: 306004267

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FRANCO DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREA ISA DE OLIVEIRA KROUMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000159-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000159-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE FRANCO DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188677813, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 22/08/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 12.920,71 (doze mil, novecentos e vinte reais e setenta e um centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 04/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000159-54.2025.4.01.3501

ID: 331704553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000159-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000159-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 29/09/2025, às 14:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg4MWVhYzgtNGJlOS00NThiLWE0MWEtNDc2NjBjNGIyMjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

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Processo nº 1000159-30.2025.4.01.3606

ID: 319407150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-30.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000159-30.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000159-30.2025.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS CARVALHO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por THAIS CARVALHO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL, na qual pleiteia a concessão de salário maternidade. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei nº 8.213/91). Sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurada na data do parto/adoção. nascimento de filho ou adoção/guarda. carência de 10 contribuições (em alguns casos: contribuinte individual, especial e facultativa) na data do nascimento. Cabe consignar também, que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. 2. DA QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA: Observa-se dos autos que a parte autora possui recolhimentos como contribuinte individual entre 01/09/2024 e 30/09/2024. Embora a parte autora tenha recolhido apenas uma contribuições, tal fato, por si só, não retira o seu direito ao benefício (Id. 2169718645). Observo, ainda, que o indeferimento administrativo se deu sob o argumento da falta de carência legal. Contudo, registra-se que no julgamento da ADI 2110 o STF decidiu ser inconstitucional a carência exigida, de modo que, por qualquer ângulo, a autora faz jus ao benefício. “EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. (...). 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados”. (Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024). Assim, é imperioso reconhecer a qualidade de segurada da parte autora quando do nascimento de sua filha THAYS MARYA CARVALHO CIQUEIRA, ocorrido em 24/10/2024. 3. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (data do parto ou do afastamento das atividades conforme atestado médico): a data de início do benefício deve se dar conforme a redação do art. 343, §2º, da IN INSS 77/2015, de modo que “coincidirá com a data do fato gerador previsto no § 1º deste artigo, devidamente comprovado, observando que se a DAT for anterior ao nascimento da criança, a DIB será fixada conforme atestado médico original específico apresentado pela segurada, ainda que o requerimento seja realizado após o parto”. Portanto, para a data de início do benefício, nada releva que o requerimento tenha se dado após o parto. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de salário maternidade, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Salário Maternidade b) DIB: 24/10/2024 (data do nascimento) c) DCB: 120 dias d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1055755-31.2022.4.01.3500

ID: 325322212

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1055755-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1055755-31.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPÓLI… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1055755-31.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em decisão de evento Num. 2136895601 foi nomeado o Sr. Abraão Lincoln de Oliveira Campos administrador provisório do Espólio de Valdivino José de Oliveira, bem como ordenada a citação do Espolio para manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pela União, nos termos do art. 690 do CPC/2015. Citado, o Espólio apresentou Arguição de Incompetência em que requereu a remessa dos autos ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), onde tramita a Ação Anulatória n. 1001612-05.2021.4.01.3605 (evento Num. 2150300343). Na supracitada peça, o Espólio alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) em 04 de agosto de 2021, o executado aforou perante o Juízo Federal da Subseção de Barra do Garças, local de ocorrência do fato gerador, a Ação Anulatória n. 1001612-05.2021.4.01.3605, em face da União e do Município de Barra do Garças, objetivando as anulações das inscrições cobradas nesta execução; isando a anulação das seguintes; 2) a causa de pedir da referida ação anulatória está assim delineada: a) o Município de Barra do Garças, que celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal, não dispõe de capacidade tributária para lançar e cobrar os tributos referentes ao ITR incidente sobre o imóvel localizado em outra municipalidade; e b) “...o executado, embora proprietário do imóvel rural sobre o qual incidiram os tributos cobrados, não detinha a posse do bem, como comprovado por vasta e exauriente documentação encartada no feito (docs. Anexos”; 3) “No caso da anulatória, como se trata de ação onde a União é demandada, aplica-se o disposto no § 1º do art. 51 do CPC...; E, se a competência para aforamento da execução fiscal é o da residência do executado, tal pode ser modificada como definem os arts. 54 e 55 do CPC...”; 4) “A exceção à regra da conectividade e necessidade de reunião ocorre quando o Juízo da ação anulatória distribuída com anterioridade não tiver competência para processar a execução fiscal, o que inocorre na espécie, visto que a Vara Única da Justiça Federal de Barra do Garças, onde tramita a ação ordinária de anulação detém competência funcional para trâmite do executivo fiscal...”. Intimada, a União, em peça de evento Num. 2173407545, acompanhada de documentos, argumentou, em resumo, o seguinte: 1) “...a Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, antes com competência “geral com juizado especial federal adjunto”, passou a deter competência apenas “Cível, Criminal e JEF adjunto”, passando-se a denominar-se “Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT”. Assim, mesmo que viesse a ser reconhecida a conexão, não seria possível a remessa dos autos da execução fiscal para o Juízo em que tramita a ação anulatória. Isso porque a competência desta especializada Vara de Execuções Fiscais é absoluta, pois fixada em razão da matéria. Desse modo, em razão da competência absoluta deste Juízo, não é possível o envio dos autos para Vara não especializada em execuções fiscais. Com efeito, o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para o processamento de execuções fiscais”; 2) o parágrafo 1º do art. 55 do CPC, que dispõe acerca do instituto da conexão, não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que a Vara Única da Subseção de Barra do Garças não detém competência especializada para o processamento deste feito; 3) a simples existência de ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco de suspender a tramitação do feito executivo. Ao final da supracitada peça, a União requereu o prosseguimento desta execução, a fim de que o administrador provisório do Espólio “....informe ‘sobre a existência de inventário, bem como a localização do imóvel penhorado, para a devida avaliação’”. É o relatório. DECIDO. Embora citado para responder ao pedido de habilitação formulado pela União, por meio do admistrador provisório constituído por meio da Decisão Num. 2136895601, o Espólio da parte executada não apresentou nenhuma impugnação a tal pleito, limitando-se apenas à arguição de incompetência deste Juízo para o processamento deste feito. Portanto, deve o supracitado Espólio figurar no polo passivo deste feito, nos termos da supracitada decisão. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA ANTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA N. 1001612-05.2021.4.01.3605, EM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE BARRA DO GARÇAS (MT) A mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Nesse sentido, o §1º do art. 784 do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (...) (sem destaques no original) (destaquei) Por outro lado, vê-se que a presente execução fiscal foi ajuizada perante a Seção Judiciária que jurisdicionava o domicílio do falecido devedor. Portanto, ainda que o devedor, em período anterior ao ajuizamento desta EF, tenha ajuizado ação anulatória perante a Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), objetivando a desconstituição dos créditos tributários cobrados nesta execução, não há falar em remessa deste feito àquele Juízo, uma vez que o supracitado Juízo não detém competência especializada para o processamento de ações de execução fiscal. Em idêntica diretriz, confira-se as ementas dos seguintes precedente do e. TRF 1ª Região e do. C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM VARA FEDERAL POSTERIORMENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA E A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo discussão sobre a mesma relação jurídico-tributária, os processos devem ser reunidos, salvo se a execução fiscal for proposta posteriormente à ação anulatória. Precedentes. 2. No caso, a execução fiscal é posterior ao mandado de segurança e à ação anulatória. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, o Suscitado, para o processo e julgamento da ação de segurança nº 1000159-92.2018.4.01.3600 e da AO nº 0006614-27.2017.4.01.3600. (CC 1017510-77.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 23/09/2022 PAG.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal. ..EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 105358 2009.00.96889-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/10/2010 ..DTPB:) (destaquei) Pelo exposto, decido: 1) declaro o ESPÓLIO DE VALDVINO JOSÉ DE OLIVEIRA habilitado a suceder no polo passivo deste feito, por intermédio do Administrador Provisório nomeado na Decisão Num. 2136895601; e 2) rejeito a Arguição de Incompetência de evento Num. 2150300343 e indefiro o requerimento de remessa deste feito ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte executada para, em até 15 (quinze) dias, indicar, de forma detalhada, a localização do imóvel oferecido à penhora, inclusive mediante juntada de documentos pertinentes, para fins de sua avaliação, sob pena de ineficácia da penhora realizada. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

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Processo nº 1000159-42.2025.4.01.3602

ID: 330653525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000159-42.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000159-42.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVARO ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA , em que se objetiva a revisão de contrato de financiamento habitacional, visando à redução da taxa de juros contratada e à declaração judicial da ilegalidade da cobrança de seguro habitacional, bem como a restituição do indébito. A parte autora alega que celebrou o contrato de financiamento imobiliário nº 8.7877.0063092-2 em 15/12/2016 (id. 2167246411) e atualmente enfrenta um aumento injustificado nas prestações, prejudicando o equilíbrio contratual. Ressalta que, apesar do método de amortização Price, as parcelas estariam sendo reajustadas de forma abusiva, com fidelização ao regime composto, mediante capitalização mensal da taxa de juros, sem que o contrato informe sua ocorrência. Assim, aponta uma diferencia de R$128,37 por parcela, ou o equivalente a R$46.213,20 pagos a maior em relação ao valor total do contrato. Além disso, o autor afirmar ser ilegal a cobrança dos valores referentes aos seguros habitacionais MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel), pois decorrente da prática ilícita de venda casada. Requer, assim, a restituição de todos os valores pagos, em dobro. Na defesa (id. 2174320514), a ré argumenta que a parte autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais ao assinar o financiamento de R$92.000,00, garantido por alienação fiduciária de um imóvel avaliado em R$119.000,00. Defende a transparência no processo e contesta as alegações de abusividade na cobrança de juros, afirmando que a atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente. Quanto aos seguros, esclarece a escolha da seguradora feita pela CAIXA e as opções disponíveis para os mutuários desde 18/02/2010. Aborda a Taxa Operacional Mensal e esclarece que não há capitalização de juros nos contratos. Sobre o Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Método Gauss, argumenta sobre sua inadequação. Conclui reafirmando que as cláusulas contratuais foram seguidas, não havendo anatocismo ou capitalização composta, além de argumentar que a parte autora não apresenta fundamentos suficientes à restituição de valores e que não estão presentes os requisitos para a devolução em dobro. Conclui pedindo a total improcedência da ação e a produção de todos os meios de prova admitidos. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. I – Da taxa de juros O sistema de amortização adotado foi aquele conhecido como "Tabela Price”, o qual se caracteriza por prestações mensais fixas ao longo do contrato, compostas por uma parte destinada à amortização do saldo devedor e outra referente aos juros. Ao longo do tempo, a parcela de amortização aumenta, enquanto a de juros diminui, proporcionando prestações mais acessíveis inicialmente e facilitando o planejamento financeiro do mutuário. Analisando a planilha de evolução da dívida apresentada pela parte autora no id n. 2167246434, observa-se que esta apresenta características do sistema de amortização Price, pois exibe a evolução do saldo devedor ao longo do tempo, com prestações mensais fixas compostas por amortização e juros à taxa de 5% (cinco por cento) ao ano. Os valores de amortização e juros são detalhados para cada período, demonstrando a redução gradual do saldo devedor. Além disso, informações sobre o uso do FGTS na prestação são apresentadas, o que denota observância às cláusulas contratuais. A tabela também destaca encargos gerados e em aberto, bem como informações sobre últimas prestações e mensagens informativas. Portanto, a estrutura da planilha é consistente com o sistema Price, caracterizado por prestações fixas ao longo do contrato. Assim, não constato, de forma alguma, qualquer sinal de um aumento desproporcional nas taxas de juros ou nas prestações, como afirmado pela parte autora. Vale destacar, ainda, que a adoção de índice de correção monetária alternativo, como a Taxa Referencial, não se mostra viável, por falta de previsão contratual. Nesse contexto, não há fundamentos para a alegação de descumprimento contratual por parte da ré, sendo a situação, portanto, compatível com as cláusulas contratuais estabelecidas. Da mesma forma, não identifico qualquer lacuna quanto às informações fornecidas ao consumidor. O quadro apresentado no início do contrato é abrangente e esclarecedor, contemplando todos os elementos necessários para uma compreensão adequada. É importante salientar que não houve a imposição de taxa de administração e não se fez menção a despesas contratuais, tais como serviços de terceiros, registro do contrato, avaliação do bem ou comissão do correspondente bancário. A ausência de cobranças adicionais ou menções a custos extras fortalece a transparência do contrato, proporcionando clareza quanto às obrigações financeiras envolvidas. Portanto, não se configura qualquer necessidade de restituição ou compensação de valores dessa natureza. Conforme estabelecido pelo art. 6º, inciso V, do CDC, é garantido ao consumidor o direito básico à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão diante de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Contudo, no contexto presente, não se verificou qualquer alteração na situação fática da autora. Em outras palavras, não ocorreram eventos posteriores que pudessem tornar as suas obrigações substancialmente mais gravosas. II – Do seguro habitacional A legislação vigente estabelece que o seguro habitacional é de contratação obrigatória nos financiamentos realizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O Decreto-Lei nº 73/66, a Lei nº 9.514/97 e a Resolução CMN nº 3811/2009 determinam que os contratos de financiamento habitacional devem conter cobertura securitária mínima para garantir os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Transcrevem-se, abaixo, os dispositivos legais em comento: Decreto-Lei nº 73/66 Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; (…) e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; Lei nº 9.514/97 Art. 5º. As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (…) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Resolução CMN nº 3.811/2009 Art. 1º As instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) somente concederão financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. In casu, o contrato prevê encargos mensais consistentes na prestação contratual acrescida de prêmios de seguros, conforme itens B10 e B11. O item 21, por sua vez, estabelece a obrigatoriedade da contratação pelo devedor de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, nos termos do art. 79 da Lei 11.977/01. Importa destacar que o demandante foi cientificado de seu direito de contratar apólice de seguradora diversa das opções disponibilizadas pela CEF, conforme se depreende das cláusulas 21.3 a 21.5 do contrato, em que consta que a parte autora tomou conhecimento das condições das apólices habitacionais oferecidas pelas seguradoras operadas pela CAIXA e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha, desde que contratadas as coberturas mínimas e indispensáveis previstas pelo CMN, havendo optado pela apólice de emissão da Segurada CAIXA SEGUROS. Além disso, verifica-se que foram pormenorizados os termos do seguro contratado no Anexo I do contrato de financiamento imobiliário juntado em ID 2167246411 (p. 15/16). Dessa forma, não há ilegalidade na exigência do seguro, tampouco se pode falar em venda casada, pois a imposição decorre de norma de ordem pública e não de mera liberalidade das instituições financeiras, tendo sido respeitada a possibilidade de livre escolha da contratante por outra seguradora. Por todo o exposto, reputo que o contrato celebrado entre as partes não padece de qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva, a desmerecer amparo que invalide a higidez de suas cláusulas, impondo-se, portanto, a improcedência da demanda. As cobranças questionadas decorrem de previsão legal e contratual, de modo que, restando comprovada a regularidade e legitimidade da contratação do seguro habitacional, não se afigurando presente nenhuma conduta ilícita praticada pelas requeridas, impõe-se a improcedência da demanda. Destaca-se que a realização de perícia contábil não se mostra indispensável neste caso, uma vez que as indagações apresentadas pela parte autora já foram devidamente esclarecidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1000933-43.2019.4.01.4100

ID: 337976746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000933-43.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALIANE SOARES DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALIANE SOARES DUARTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALIANE SOARES DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por ALIANE SOARES DUARTE e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias provocadas pela transposição da parte autora ao quadro da Administração Federal, a contar da apresentação do termo de opção pelo enquadramento previsto na EC 60/90. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que "a sentença mostrou-se equivocada, dado que foi julgado pedido estranho ao postulado em inicial, visto que a presente demanda é unicamente para tratar acerca da revisão de enquadramento, uma vez que o requerimento de retroativos da transposição fora feito e processo judicial diverso, ou seja, nos autos 1000668-12.2017.4.01.4100. Assim, a sentença incide no instituto extra petita. (...). Deste modo, o apelo deve ser provido para excluir da lide a matéria estranha, reconhecimento de nulidade parcial". Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja efetivado o enquadramento da recorrente no nível correto, qual seja, o NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI), bem como condenando ao pagamento retroativo das diferenças entre o valor da remuneração que recebeu e o valor que deveria ter recebido caso tivesse sido corretamente enquadrado no Nível Intermediário (NI) na data da publicação da EC n.º 60/2009". Por sua vez, em seu apelo, a União Federal alega que: a) a sentença ignorou vedação peremptória e constitucional à pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias, prevista no art. 89 do ADCT; b) não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal no que diz respeito ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção; d) não se faz possível o pagamento de diferenças remuneratórias por absoluta incompatibilidade com a legislação de regência. Por fim, a apelante requer o provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com julgamento de improcedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas pela União e parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais. A questão discutida nos autos versa sobre o direito à revisão de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal para cargo de nível intermediário, com consequente adequação da tabela salarial e recebimento das diferenças remuneratórias. Como visto, por meio da presente ação, a parte autora pleiteia seu reenquadramento funcional do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário, sob a alegação de que, embora contratada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de nível auxiliar, teria posteriormente adquirido direito à transposição para cargo de Nível Intermediário, em razão de alterações legislativas e requisitos funcionais. Requereu também o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento pleiteado. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de diferenças remuneratórias, "a contar da apresentação do termo de opção, consistentes na diferença entre o valor dos vencimentos percebidos junto ao estado de Rondônia e o montante dos vencimentos que deveria receber nos quadros federais". O pedido de reenquadramento funcional foi julgado improcedente. Do julgamento ultra petita As decisões judiciais devem observar os limites objetivos da demanda, tal como traçados pela parte autora em sua petição inicial. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. De acordo com a sistemática processual civil, configura-se sentença ultra petita aquela que, embora decida o pedido formulado, concede mais do que foi requerido, extrapolando os limites estabelecidos pelas partes no processo, em violação ao disposto no art. 492 do CPC. É o que se verifica no caso em apreço. A parte autora requereu, de modo expresso e delimitado, a correção de seu enquadramento funcional (do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário), com os reflexos remuneratórios daí decorrentes. Não houve, em momento algum, pedido de pagamento de diferenças salariais com fundamento na demora da Administração Pública em promover a transposição funcional. Como informado em suas razões recursais, a parte autora ajuizou ação autônoma sob n.º 1000668-12.2017.4.01.4100 para a cobrança das diferenças da mora decorrente da transposição. No presente feito, ressalte-se, a discussão cinge-se ao direito à revisão do seu nível de enquadramento (reenquadramento). Ocorre que, ao proferir sentença, o juízo de origem excedeu os limites da pretensão deduzida, ao julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças de remuneração com base em premissa diversa da deduzida na exordial — qual seja, a de que teria havido atraso inconstitucional na efetivação da transposição da autora. Dessa forma, a sentença exarou condenação não requerida e fundada em causa de pedir não deduzida na exordial, extrapolando os limites da lide. A sentença, nesse ponto, é ultra petita, por ter concedido mais do que fora pedido, o que torna necessária sua redução parcial, com a exclusão da condenação excessiva. Conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, a nulidade da sentença ultra petita é parcial, e não enseja a invalidação total do decisum, desde que este se mantenha formalmente regular quanto aos demais aspectos. Portanto, assiste razão à parte autora ao apontar a nulidade neste ponto, devendo sua apelação ser provida nesse particular, impondo-se o ajuste da sentença, com exclusão do trecho que extrapolou os contornos da lide. Em razão disso, e considerando que a apelação da União dirigiu-se exclusivamente contra esse ponto da sentença (que condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do atraso da transposição da autora) — ora reconhecido como nulo —, fica prejudicado o exame do mérito do respectivo recurso. Mérito Do pedido de reenquadramento funcional A autora alega que o direito à transposição para os quadros federais tem como consequência a extensão a eles dos direitos concedidos aos servidores federais pela Lei n. 8.460/1992, qual seja: a progressão funcional de nível básico para nível intermediário. Defende que sua pretensão está respaldada pelo art. 5º do referido diploma legal, o qual dispõe que "As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei nº 7.995/1990." Sobre a temática, cumpre destacar inicialmente que esta Corte Regional já decidiu, em caso semelhante, que “a invocada Lei 8.460/92 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e a autora, quando da publicação do referido diploma, possuía vínculo funcional formalizado na esfera estadual” (AC 1000159-44.2018.4.01.4101, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 22/11/2022). Nota-se, ainda, que, à época da transposição da autora vigorava a Lei n. 12.800/2013, dispondo: Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ExTerritórios Federais - PCC-Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, e 79, de 27 de maio de 2014. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. (destaquei) Por sua vez, a Lei n. 13.681/2018, que revogou a Lei n. 12.800/2013, manteve essa regra: Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo. § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. (destaquei) Como se percebe, o referido diploma legal veda a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência de sua transposição ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. No caso, verifica-se do conjunto de documentos juntados aos autos que a autora foi admitida nos quadros da Administração Pública em 01.11.1984, ou seja, anteriormente a 15.03.1987 (data da posse do primeiro governador eleito para o Estado de Rondônia), para desempenhar as atribuições do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, e, à época, a autora possuía como escolaridade o "primário" (hoje ensino fundamental), nível exigido para aquele cargo (fls.68). No entanto, a autora postula enquadramento em categoria funcional cuja exigência é a escolaridade de segundo grau completo (hoje ensino médio completo), sendo que, como visto, na data de 15/03/1987 (data da posse do primeiro governador eleito para o Estado de Rondônia) a autora não possuía a referida escolaridade. A autora só alcançou a escolaridade exigida (segundo grau completo) em 2003 (fls. 84). No ponto, como visto, o art. 5º, § 3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da autora da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. Com efeito, a transposição do servidor é feita pelo seu vínculo originário com o Governo do Estado de Rondônia, conforme dicção expressa do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, de forma que, na situação dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto ao enquadramento dado à autora pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), eis que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos no qual foi enquadrada corresponde ao originário cargo de “Aux. Op. De Serviços Diversos Cl. “C”, Ref. 15 NM” para o qual a servidora foi contratada. Nessa linha de pensamento, considerando que existe proibição expressa à transposição/reenquadramento em cargo de nível mais elevado (superior) ao ocupado pelo servidor no ente estadual/municipal de origem, e em obediência a vedação em relação à ascensão funcional após a CF/1988, não assiste razão à parte autora em requerer o reenquadramento no quadro de servidores da União em nível diverso do cargo em que foi contratada pelo Estado de Rondônia, pois, conforme peças processuais apresentadas, na data de sua admissão, possuía o 1° Grau de escolaridade, sendo que o nível intermediário pretendido por ela demanda o 2° Grau de escolaridade, o qual só foi alcançado no ano de 2003. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. REENQUADRAMENTO. MUDANÇA DE NÍVEL. DESCABIMENTO. 1. A pretensão de reenquadramento do autor em cargo de nível intermediário não merece amparo, uma vez que o cargo no qual foi colocado nos quadros em extinção da Administração Federal corresponde ao cargo originário para o qual havia sido contratado pelo Governo do Estado de Rondônia, sendo certo, ainda, que o art. 5º, §3 º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da realização do pedido de transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança do nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor quando da sua transposição. Essa regra foi mantida pela Lei n. 13.681/2018 (art. 8º, § 3º), que revogou a mencionada Lei n. 12.800/2013. 2. A invocada Lei n. 8.460/1992 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e o autor, quando da publicação do referido diploma, possuía vínculo funcional formalizado na esfera estadual. Além disso, a referida lei não tem o condão de influenciar ou alterar as carreiras da Lei n. 12.800/2013, instituídas anos após a edição daquele diploma, quando, inclusive, sequer havia sido criado o direito à transposição, que só se deu com a edição da EC 60/2009. (...) – AC nº 1002850-60.2020.4.01.4101 – Primeira Turma - Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz – Publicação: 08/08/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA A MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO DO NÍVEL AUXILIAR DE CARREIRA PARA O INTERMEDIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS (...) 8. Não merece ser acolhido o pleito da parte autora para modificar o cargo de nível auxiliar, que ocupa (decorrente de sua transposição ao quadro em extinção da União), para o de nível intermediário da carreira de policial civil, nos termos da Súmula nº 685 do STF (“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido) (...) – AC nº 1001015-74.2019.4.01.4100 – Primeira Turma - Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa – Publicação: 05/06/2023 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITOS E VANTAGENS RECONHECIDOS. (...) 6. O art. 5º, §3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. (...) - AC nº 1000461-76.2018.4.01.4100 – Primeira Turma - Desembargador Federal Morais da Rocha – Publicação: 22/11/2022. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INCIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO MARCO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA EC 60/09, EC 79/14 E LEIS 12.249/10, 12.800/13 E 13.681/18. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.640/92. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. A pretensão de reenquadramento da servidora em cargo de nível intermediário não merece amparo, uma vez que o cargo no qual foi enquadrada nos quadros em extinção da Administração Federal corresponde ao cargo originário para o qual a servidora foi contratada junto ao Governo do Estado de Rondônia, não havendo irregularidade a ser sanada, sendo certo, ainda, que o art. 5º, §3º, da Lei 12.800/13, vigente quando da realização do pedido de transposição na via adminsitrativa, é expresso ao vedar a mudança do nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor quando da sua transposição. 6. A invocada Lei 8.460/92 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e a autora, quando da publicação do referido diploma, possuia vínculo funcional formalizado na esfera estadual. Ademais, a referida Lei não tem o condão de influenciar ou alterar as carreiras da Lei 12.800/13, instituídas anos após a edição daquele diploma, quando, inclusive, sequer havia sido criado o direito à transposição, que só se deu com a edição da EC nº 60/2009. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. AC nº 1000503-25.2018.4.01.4101 – Segunda Turma - Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha – Publicação: 18/03/2021. Ademais, como reforço argumentativo, cabe rememorar que o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, dispõe que a transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia para os quadros da União condiciona-se à manifestação de vontade expressa do servidor, por meio de opção a ser exercida nos termos regulamentares. No caso em exame, a parte autora efetivamente aderiu à transposição, tendo sido notificada da aprovação de seu requerimento com enquadramento no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão III, e, ato contínuo, manifestou expressamente sua concordância com os termos da transposição, passando a integrar os quadros federais a partir da folha de pagamento de março de 2016. O posterior descontentamento com o nível funcional atribuído não invalida o ato jurídico perfeito oriundo da opção regularmente manifestada. A transposição operou-se sob os marcos da legalidade, com plena ciência e anuência da servidora. Cumpre destacar, ainda, que a pretensão de reenquadramento funcional esbarra no óbice constitucional consagrado na Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” É dizer: não há base jurídica para o reconhecimento do direito à alteração de nível funcional em sede judicial, sob pena de afronta ao princípio do concurso público e à vedação ao provimento derivado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora tão somente para anular parcialmente a sentença a fim de excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais fundadas na suposta demora da transposição em questão, por configurar julgamento ultra petita, mantendo-se a sentença quanto à rejeição do pedido de reenquadramento funcional. Apelação da União prejudicada. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1% (art. 85, § 11, do CPC), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. REENQUADRAMENTO. MUDANÇA DE NÍVEL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito à revisão de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal para cargo de nível intermediário, com consequente adequação da tabela salarial e recebimento das diferenças remuneratórias. 2. A transposição de servidor estadual para os quadros da União, nos termos da EC 60/2009 e legislação infraconstitucional correlata (Leis n.º 12.800/2013 e 13.681/2018), deve observar os requisitos de escolaridade, atribuições e denominação do cargo de origem, sendo vedada a alteração de nível funcional por ocasião da transposição (art. 5.º, §3.º, da Lei 12.800/2013 e art. 8.º, §3.º, da Lei 13.681/2018). 3. Considerando que existe proibição expressa à transposição/reenquadramento em cargo de nível mais elevado (superior) ao ocupado pelo servidor no ente estadual/municipal de origem, e em obediência a vedação em relação à ascensão funcional após a CF/1988, não assiste razão à parte autora em requerer o reenquadramento no quadro de servidores da União em nível diverso do cargo em que foi contratada pelo Estado de Rondônia, pois, conforme peças processuais apresentadas, na data de sua admissão, possuía o 1° Grau de escolaridade, sendo que o nível intermediário pretendido por ela demanda o 2° Grau de escolaridade, o qual só foi alcançado no ano de 2003. 4. A concordância expressa da servidora com os termos do enquadramento proposto pela Administração Federal configura ato jurídico perfeito, não sendo possível sua revisão judicial por mera insatisfação superveniente. 5. Configura julgamento ultra petita a disposição constante em parcela da sentença que determina o pagamento de diferenças remuneratórias não requeridas, com fundamento não constante da petição inicial - suposta demora no deferimento da transposição. A nulidade, nesse caso, é parcial e comporta simples redução do julgado, sem necessidade de sua anulação integral (art. 492 do CPC). 6. Apelação da autora parcialmente provida, a fim de excluir o capítulo da sentença referente ao pagamento de diferenças salariais fundadas na suposta demora da transposição em questão, por configurar julgamento ultra petita, mantendo-se a sentença quanto à rejeição do pedido de reenquadramento funcional. 7. Prejudicada a apelação da União, que se insurgia contra o pagamento das diferenças remuneratórias. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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