Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000167-47.2022.8.26.0222" – Página 8 de 9

Processo nº 0011661-19.2012.4.01.4000

ID: 326877710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011661-19.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO LEODETE BARREIRA SOARES MADSON BARREIRA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-49.2017.4.01.4103

ID: 309651405

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000167-49.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA KYOKO SATO NARCISO

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-49.2017.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-49.2017.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:LILIA KYOKO SATO NARCISO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249 e SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Lilia Kyoko Sato Narciso objetivando a reparação de dano ambiental e a condenação do requerido em danos materiais e moral difuso. Pediu ainda a inversão do ônus da prova. A demanda é resultado do esforço conjunto do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, concatenado no projeto “Amazônia Protege”. A inicial narra o desmatamento de 30,15 hectares de vegetação em área localizada no Município de Cerejeiras (RO), sem autorização do órgão ambiental competente. A irregularidade teria sido detectada por conta do projeto PRODES/INPE, o qual monitora, via satélites, o avanço do desmatamento na Amazônia Legal. Despacho mandou citar (ID 9765995). Lilia Kioko Sato Narciso contestou no ID 47878475. Preliminarmente invocou 1) inépcia da inicial, consistente: a) na impossibilidade de se identificar a área desmatada, já que não há qualquer informação sobre o imóvel onde supostamente teria ocorrido o dano ambiental, somado ao fato de que o código do imóvel perante o CAR, noticiado na exordial, se trata de cadastro cancelado. No mais, as coordenadas geográficas indicadas no CAR não coincidem com as imagens de satélite que acompanham a inicial; b) na ausência de indicação da data de quando os supostos fatos teriam ocorrido; c) na incongruência da petição inicial em relação ao tamanho da área, ora apontando que houve dano em uma área de 63,61 ha, ora que o dano atingiu uma área de 30,15 ha; 2) falta de interesse de agir, ante a existência do Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2017, firmado perante o Ministério Público Estadual; 3) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; 4) incompetência da Justiça Federal, ante a inexistência de interesse da União; 5) petição inicial genérica, à medida que não há demonstração de nexo causal entre possível conduta do agente e o suposto dano gerado. No mérito alega a inexistência de dano material e/ou moral. Juntou procuração (ID 48009466), TAC (ID 47878484), além de outros. O Ministério Público Federal apresentou réplica no ID 145866851, insurgindo-se tão somente contra as preliminares. O IBAMA, por sua vez, o acompanhou (ID 146884892). Decisão afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e abriu a fase probante (ID 171625353). Instado, o Ministério Público Federal afirmou não ter outras provas a produzir (ID 299677357), sendo acompanhado pelo IBAMA (ID 304365877). A parte ré, a seu turno, agravou da decisão supra, pediu produção de prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 321419383). Decisão manteve a decisão agravada e deferiu pedido de prova pericial (ID 500742369). Perito nomeado juntou proposta de honorários (ID 536501897). Ministério Público Federal apresentou embargos declaratórios (ID 550281909). Alega contradição na decisão supra, já que teria determinado à parte autora o recolhimento dos honorários periciais, quando deveria ser atribuição da parte ré. Foi acompanhado pelo IBAMA (ID 564523859). A parte requerida apresentou contrarrazões no ID 562787400. Alegou inexistência de contradição. Em seguida manifestou-se contrária ao valor apresentado pelo perito nomeado e pediu a nomeação de Perito com qualificação técnica em Engenharia Ambiental e com preferência residente ou domiciliado na cidade de Cerejeiras/RO, local dos fatos (ID 562787424). Despacho intimou as partes para manifestarem eventual interesse na celebração de acordo de não persecução cível (ID 1055892761). Ministério Público Federal apresentou proposta (ID 1072343761). A parte ré quedou-se inerte. IBAMA manifestou desinteresse nos termos da proposta de acordo (ID 1129031259). Apresentada proposta de honorários periciais pelo perito nomeado, a parte requerida impugnou o valor proposto pelo Expert no ID 1803568149 (ID 1850227668); defendeu ainda que, da análise do curriculum acostado no ID 1560750367, não é possível assegurar a imparcialidade do profissional, pois atuou por anos em órgãos vinculados à requerente, a citar o Ministério do Meio Ambiente, incorrendo no impedimento previsto nos artigos 145, IV e 148 do CPC; destacou ainda que o Expert reside em Alvorada do Oeste/RO, ou seja, distante aproximadamente 500 Km do local onde será realizada a perícia, sendo evidente o maior custo em razão da distância; arremata pedindo que, ainda que não se haja profissionais da área de Engenharia Ambiental na cidade de Cerejeiras/RO, cadastrados no sistema do TJRO, pede a nomeação de um que resida em uma das cidades mais próximas da região, a fim de que a prova pericial tenha menor custo. Decisão acatou os argumentos da parte requerida e deferiu o pedido de ID 1850227668, nos termos em que propostos. Laudo pericial juntado no ID 2147425704 e Laudo complementar no ID 2159444036. Ministério Público Federal apresentou alegações finais divergindo do Laudo Pericial (ID 2178971433). A parte ré apresentou alegações finais no ID 2187993738. É o relatório do necessário. Decido. A inicial busca a recuperação ambiental, decorrente de desmatamento de vegetação em área localizada no Município de Cerejeiras (RO), sem autorização do órgão ambiental competente. A parte requerida logrou êxito em provar sua ausência de responsabilidade ambiental, seja por ausência de dano ambiental, por ausência de nexo causal, ou ainda por prévia assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com recuperação ambiental em andamento. Do quanto se extrai do Laudo Pericial (ID 2147425704), os Lotes periciados foram: Lote 05, Gleba 17, PIC PAR; Lote 04, Gleba 17, PIC PAR; Lote 03-B, Gleba 17, PIC PAR e Lote 02-R, Gleba 17, PIC PAR. Ainda segundo o Laudo, o código do imóvel indicado pela parte autora, onde supostamente teria ocorrido o dano ambiental, encontra-se cancelado e sem qualquer relação com a área supostamente degrada, não havendo relação atual com área. Confira-se a resposta ao quesito 2 (ID 2147425704): 2. A indicação do imóvel, através do código CAR: RO 1100056-52FC76CE11C54E2D85669D6B164FD006, tem relação com a área supostamente degradada? Resposta: Tinha relação. No entanto, atualmente este CAR encontra-se cancelado. Já em relação ao Lote nº 05, o expert concluiu pela ausência de qualquer dano ambiental: 5. Considerando-se apenas o Lote Rural nº 05, da Gleba 15, identificação do imóvel: 1201079, é possível mensurar a quantidade de dano que teria ocorrido, em hectare? Qual é a proporção do suposto dano em relação à área conservada? Resposta: Não foi localizado nenhum dano no Lote 05, da Gleba 17, Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro/PIC-PAR. Em relação ao Lote Rural nº 04, o perito concluiu pela existência de dano ambiental, contudo, conforme indicado, referido dano já foi objeto de TAC antes mesmo do ajuizamento desta ação, o qual se encontra em estágio de regeneração natural. Confira-se: 9. É possível afirmar-se que a área supostamente degradada, identificada no Lote Rural nº 04, da Gleba 17, imóvel: 1167856, é a mesma que também foi objeto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 004/2017 – 2ª Promotoria Estadual de Justiça de Cerejeiras, em 31/10/2017 – ID 47878484? Resposta: Sim, é a mesma que é objeto do TAC nº 004/2017 – 2ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras, datado de 31/10/2017 – ID 47878484. 10. É possível verificar se houve regeneração natural da área supostamente degradada, desde 2017 até o presente momento, em decorrência das ações previstas no TAC nº 004/2017? Resposta: Sim, a área encontra-se em estágio de regeneração natural avançado e em franco desenvolvimento. No mesmo sentido foi o Laudo Complementar (ID 2159444036): Observação: Em vistoria no local foi possível levantar 33 (trinta e três) espécies regeneradas e em pleno estágio vegetativo. Dentre estas espécies já se encontram espécies primárias, ou seja, aquelas que existiam no local quando ainda não existia interferência humana, tendo se regenerado a partir da germinação de sementes que se achavam em dormência no solo. Através das imagens de satélite também é possível visualizar que não há mais solo exposto e através da composição RGB a coloração verde refletida já se assemelha a matas nativas da proximidade. [...] Não se justifica tecnicamente qualquer interferência no local para otimizar o processo de recuperação, a não ser a prevenção de possíveis incêndios florestais. Por fim, embora o autor se insurja contra o Laudo Pericial, há de se pontuar que se trata de prova técnica, isenta e imparcial, da qual se extrai ausência de responsabilidade ambiental da parte requerida, seja por ausência de dano ambiental, por ausência de nexo causal, ou ainda por prévia assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com recuperação ambiental em franco andamento. Do exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Sem reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil). Oficie-se a CEF para que libere o saldo remanescente dos honorários periciais depositados sob ID 050000005362405085 para a conta do perito Aparecido Donadoni, agência 1825, Conta Corrente: 000776513505-9, Caixa Econômica Federal, CPF 106.570.961-72. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000167-13.2025.4.01.3507

ID: 319956184

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE FOCKINK ALLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLISE FOCKINK ALLES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR JOSE MENEGATT - RS70405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLISE FOCKINK ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora afirma ter protocolado pedido administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS em 29/01/2019, sob o nº 184.221.637-3, o qual foi indeferido sob o fundamento de tempo de contribuição insuficiente. Segundo a parte autora, o INSS reconheceu apenas 25 anos, 6 meses e 27 dias de contribuição, deixando de considerar diversos períodos de atividade rural e urbana especial. 3. A autora alega que laborou em regime de economia familiar no meio rural no período de 03/04/1985 a 31/01/1989, e apresenta documentos como histórico escolar, declarações de cooperativas, certidões de imóveis rurais e registros sindicais em nome do pai, todos apontando o vínculo com a agricultura familiar. Requer o reconhecimento judicial desses períodos como tempo de contribuição. 4. Além disso, postula que seja computado o tempo de atividade rural exercida entre os 5 e 12 anos de idade, com base na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, movida pelo Ministério Público Federal, cujo julgamento reconheceu a possibilidade de contagem do tempo de labor infantil como tempo de contribuição, afastando a limitação etária prevista no art. 11 da Lei 8.213/91. 5. A autora ainda indica a existência de períodos com recolhimento de contribuições inferiores ao salário mínimo, correspondentes às competências de 01/04/2005 a 30/04/2005 e 01/03/2016 a 31/07/2019, e solicita a emissão de guia de recolhimento complementar para regularizar tais períodos, com inclusão no cômputo final. 6. Informa que continua a contribuir para o INSS até a presente data e, caso não preenchidos os requisitos legais na data da DER, requer seja reafirmada a DER para momento posterior, com base no art. 623 da IN nº 45/2010 do INSS e no art. 462 do CPC. 7. Ao final, requer a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroativos a 29/01/2019, ou alternativamente à data em que implementou os requisitos, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 20%. 8. A ação foi contestada e impugnada. 9. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte autora, pois foi observado que, entre a cessação e o ajuizamento da ação já havia passado mais de cinco anos. Com isso, vislumbrou-se que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. 10. Regularmente intimada, a parte autora requereu refutou a tese da prescrição. 11. Vieram os autos conclusos. 12. É o relatório. Fundamento e decido. 13. Como observado anteriormente, a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa ocorrida em 19/08/2019; todavia, a ação foi ajuizada somente perante o juízo estadual em 29/01/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 14. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás fixou o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO.1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2. O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 15. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito de ação, autônomo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 16. Esclareço que o procedente mencionado pela parte autora se refere à pedido de aposentadoria, na hipótese, caso fosse reconhecida a prescrição, estar-se-ia fulminando o acesso o acesso ao benefício previdenciário. No caso, diferentemente, a prescrição não inviabiliza o acesso ao benefício. A parte autora pode formular diretamente novo pedido ao INSS. 17. Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo de indeferimento, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 18. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC. 20. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 21. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 23. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-13.2025.4.01.3507

ID: 319956188

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLISE FOCKINK ALLES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR JOSE MENEGATT - RS70405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLISE FOCKINK ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora afirma ter protocolado pedido administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS em 29/01/2019, sob o nº 184.221.637-3, o qual foi indeferido sob o fundamento de tempo de contribuição insuficiente. Segundo a parte autora, o INSS reconheceu apenas 25 anos, 6 meses e 27 dias de contribuição, deixando de considerar diversos períodos de atividade rural e urbana especial. 3. A autora alega que laborou em regime de economia familiar no meio rural no período de 03/04/1985 a 31/01/1989, e apresenta documentos como histórico escolar, declarações de cooperativas, certidões de imóveis rurais e registros sindicais em nome do pai, todos apontando o vínculo com a agricultura familiar. Requer o reconhecimento judicial desses períodos como tempo de contribuição. 4. Além disso, postula que seja computado o tempo de atividade rural exercida entre os 5 e 12 anos de idade, com base na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, movida pelo Ministério Público Federal, cujo julgamento reconheceu a possibilidade de contagem do tempo de labor infantil como tempo de contribuição, afastando a limitação etária prevista no art. 11 da Lei 8.213/91. 5. A autora ainda indica a existência de períodos com recolhimento de contribuições inferiores ao salário mínimo, correspondentes às competências de 01/04/2005 a 30/04/2005 e 01/03/2016 a 31/07/2019, e solicita a emissão de guia de recolhimento complementar para regularizar tais períodos, com inclusão no cômputo final. 6. Informa que continua a contribuir para o INSS até a presente data e, caso não preenchidos os requisitos legais na data da DER, requer seja reafirmada a DER para momento posterior, com base no art. 623 da IN nº 45/2010 do INSS e no art. 462 do CPC. 7. Ao final, requer a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroativos a 29/01/2019, ou alternativamente à data em que implementou os requisitos, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 20%. 8. A ação foi contestada e impugnada. 9. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte autora, pois foi observado que, entre a cessação e o ajuizamento da ação já havia passado mais de cinco anos. Com isso, vislumbrou-se que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. 10. Regularmente intimada, a parte autora requereu refutou a tese da prescrição. 11. Vieram os autos conclusos. 12. É o relatório. Fundamento e decido. 13. Como observado anteriormente, a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa ocorrida em 19/08/2019; todavia, a ação foi ajuizada somente perante o juízo estadual em 29/01/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 14. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás fixou o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO.1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2. O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 15. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito de ação, autônomo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 16. Esclareço que o procedente mencionado pela parte autora se refere à pedido de aposentadoria, na hipótese, caso fosse reconhecida a prescrição, estar-se-ia fulminando o acesso o acesso ao benefício previdenciário. No caso, diferentemente, a prescrição não inviabiliza o acesso ao benefício. A parte autora pode formular diretamente novo pedido ao INSS. 17. Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo de indeferimento, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 18. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC. 20. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 21. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 23. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-25.2025.4.01.3309

ID: 293918891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-25.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-25.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-25.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLARICE DE JESUS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTANA SILVA - BA76763, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2165986110, inclusive demonstrando que os descontos foram efetuados de março a dezembro/2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. O INSS se restringiu a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Já a entidade associativa ré, embora citada (certidão de ID 2172630580), nem sequer apresentou contestação. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. D. S. x Coordenador-Geral Regional Da Perícia Médica Federal No Centro-Oeste E Norte e outros

ID: 326365142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S.

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-67.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-67.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP e outros SENTENÇA I – Relatório R. A. D. S., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP e ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 15/03/2025 visando obter benefício assistencial a pessoa com deficiência, mas que a perícia médica foi redesignada para a data de 12/08/2025. Disse que tal demora está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito, bem como malfere os termos do acordo firmado pelo INSS junto ao STF que deu origem ao Tema n° 1.066. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a antecipação da perícia médica e conclusão de seu pedido em 45 (quarenta e cinco) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2179892566 a 2179892828). Concedida a gratuidade, foi indeferida a ordem liminarmente diante da ausência de demonstração da lesão a direito líquido e certo (ID 2179969868). A Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou (ID 2192539418) que o requerimento administrativo aguarda em fila de perícia. A UNIÃO FEDERAL requereu o ingresso no feito (ID 2193644910). Representante do INSS informou (ID 2193793956) que o processo pende de análise, mas que, apesar da deficiência do quadro de pessoal do órgão, estava tendo regular andamento, não se tendo concluída a fase de instrução. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não opinou quanto ao mérito (ID 2193998273). É o relatório. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2179892778), tão somente que protocolizou pedido de benefício junto ao INSS em 15/03/2025. No entanto, o que se nota é que a perícia médica foi designada para a data de 12/08/2025 em razão de o impetrante ter feito a solicitação de agendamento (obrigação sua) na data de 17/03/2025 (ID 2179892798), apenas dois dias após a entrada do requerimento, não se tendo notícias de que já tenha realizado a perícia socioeconômica de antemão. Não há mínima demonstração nos autos que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito estivesse sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Não há elementos nos autos para demonstrar que a data de agendamento da perícia médica é abusiva pela mera apresentação dos protocolos de agendamento, sem o arrimo de qualquer outro elemento concreto como a íntegra do requerimento administrativo, o que impossibilita a adequada avaliação da questão posta de modo a verificar-se a existência do alegado direito líquido e certo, eis que, não raro, ocorre a necessidade de diligências de complementação documental a cargo da parte interessada, encaminhamentos para análise em setores distintos e outras circunstâncias que, a rigor, seriam capazes de justificar o elastecimento do prazo para a realização da perícia, o que não ficou minimamente demonstrado na impetração, não se podendo imputar a ilegalidade/abusividade do ato unicamente pela análise superficial de datas, como proposto. O que se nota é que a presente impetração se deu poucas semanas após o agendamento da perícia pelo impetrante junto ao INSS, a qual, frise-se, não pode ser tida como abusiva ou ilegal pela mera análise de datas, em especial se se considerar que a APS-Laranjal do Jari não realiza perícias e é necessário integrar-se a demanda da região do Vale do Jari à fila de Macapá e Santana. Além disso, é público e notório o movimento paredista que afetou severamente as atividades do serviço médico federal nos anos de 2024 e 2025, não se podendo imputar à autoridade impetrada ilegalidade ou abusividade do ato que designou a perícia. Vale dizer, oportunamente, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e o fato de não ter sido possível o agendamento da perícia médica para data mais próxima conduz, a uma primeira vista, à razoável conclusão de que inexiste data disponível em razão das centenas ou até milhares de pedidos de outros usuários que antecederam ao requerimento do impetrante e, a rigor, à míngua de elementos outros nos autos, não sobressai urgência no caso em tela que possa impor a necessidade de antecipação da perícia da parte impetrante por ordem mandamental em preterição dos demais usuários. Não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito estivesse sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alegado, ficou evidenciado que, mesmo em meio a todos os problemas acima destacados, o pedido da parte impetrante vinha sendo analisado regularmente, tanto que foi de pronto designada a data da perícia necessária à instrução do feito na via administrativa, não se confirmando, a toda evidência, a alegada omissão ou abusividade. Não obstante tudo isso, a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, não houve demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi encerrada, não havendo que se falar em violação ao prazo previsto para decisão e, consequentemente, em mora abusiva ou ilegal por parte da autoridade impetrada. Ademais disso, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.171.152, em 03/10/2019, reconheceu a repercussão geral e fixou o Tema 1066, acerca da “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo”. E que, posteriormente, mais precisamente em 08/02/2021, por ocasião de homologação de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal e entidades representantes de usuários do sistema previdenciário, acabou por cancelar tal tese, sem julgar o mérito da questão, ressaltando, entretanto, que o acordo firmado previu a fixação de prazos que variam entre 45 e 90 dias para a realização de perícia, após devidamente instruído o processo administrativo. Tal feito, entretanto, não é apto a subsidiar o direito líquido e certo sustentado na presente impetração. Isso porque, o acordo firmado entre União, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União no bojo do RE 1.171.152-SC, perante o Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante sobre as ações coletivas ajuizadas naquele momento contra o INSS, notadamente ações civis públicas e mandados de segurança coletivos, ou seja, não abarcou ações individuais ou mesmo tratou de ações futuras, como pretende o impetrante. Nesse ponto, destaca-se: [...] 12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste [...] O referido acordo vinculou apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS ajuizados naquele momento pretérito, não afetando o julgamento de demandas individuais ou mesmo estendendo-lhes à aplicabilidade ad eternum a feitos futuros, já que o acordo firmado no RE 1.171.152-SC, em última análise, não elencou a hipótese dos autos. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela parte impetrante não ficaram suficientemente demonstradas de plano a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, em especial por inexistir fundamento ao pretenso direito líquido e certo de obter a antecipação do agendamento das perícias necessárias à instrução processual na via administrativa, mormente em detrimento dos milhares de outros usuários do sistema previdenciário cujos pedidos antecederam ao do impetrante. Pelo que se pode verificar nos autos, dada a ausência de demonstração de ter sido o impetrante prejudicado em comparação aos demais usuários do INSS, não sobreleva razão aos argumentos da impetração de modo a justificar a concessão da ordem, até porque o impetrante não comprovou o direito líquido e certo alegado, tampouco o ato irregular/abusivo supostamente praticado pela autoridade coatora. III – Dispositivo Ante todo o exposto, DENEGO a ordem e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Inclua-se a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, intimando-a da presente sentença. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054724-48.2023.4.01.3400

ID: 280904572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054724-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO RICARDO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054724-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054724-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILUCIA PEREIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO SILVA - DF09057 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. II Como se verifica no dia 03/04/2023, a autora constatou desconto indevido de R$ 746,94 em seu benefício de pensão por morte (NB 1414257780) ao realizar saque no Banco Bradesco. Após consulta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, identificou dois empréstimos consignados fraudulentos feitos junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, nos valores de R$ 24.000,14 e R$ 12.000,02, além da abertura de conta com limite de cheque especial de R$ 2.400,00, tudo mediante falsificação de documentos. Como não solucionou administrativamente a questão, recorreu ao Poder Judiciário, requerendo, ainda, o recebimento de indenização por danos morais. Pois bem, não restam dúvidas quanto ao fato narrado, nesse sentido, a própria Caixa admite o ocorrido, note-se: A autora, domiciliada na Rua 19, casa 16, Condomínio Mini Chácara, CEP: 73.081-665, Sobradinho-DF, e também na cidade de São Sebastião dos Poções, Minas Gerais, na rua Maranhão, nº 178, Centro, CEP: 39.497.000, descobriu haver conta ativa em seu nome nas agências n° nº 2983 e 4387, ambas com sede em Belo Horizonte-MG. Os contratos para empréstimo por consignação foram assinados em 28 de fevereiro e 7 de março de 2023, para que surtissem seus efeitos a partir de março e abril do mesmo ano, respectivamente. Para abertura da supradita conta, fraudadores utilizaram documento contendo fotografia e assinatura diversa, se passando pela autora. Reforçando o supradito, foi juntado documento ID 1673617487 cujo teor atesta a falsificação do documento da autora, confira-se: Conforme já frisado pelo juízo em sede de cognição sumária, “em uma apreciação leiga e preliminar, constata-se que a fotografia, a assinatura e a data de expedição constantes em ambos os documentos são sensivelmente diferentes”, portanto, o erro é claro. Percebe-se nítida diferença entre as fotografias e assinaturas do documentos IDs 1648306014 e 1648364968, devendo ser imputada ao Banco a responsabilidade, uma vez que não demonstrou prestação escorreita do serviço, tampouco comprovou qualquer violação, por parte da cliente-autora, a dever de cuidado. Ora, sem dúvidas, há relação de consumo entre a autora e a Caixa, portanto, no caso, deve ser aplicada a inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, note-se: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS CONSOANTE O PERFIL DA CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a possibilidade de responsabilizar a Caixa Econômica Federal CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de supostos saques fraudulentos efetuados na conta bancária da autora, ora apelante. 2. O art. 14 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas, ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 3. A instituição requerida não apresentou as imagens solicitadas, não elucidou quanto à possibilidade dos saques terem sido realizados com a utilização de outro cartão magnético e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança da consumidora cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. Também não demonstrou ter havido, por parte da cliente, qualquer violação a dever de cuidado, como entregar cartão a terceiro, disponibilizar indevidamente a senha pessoal ou agir com falta de zelo no resguardo do cartão, ou da senha intransferível. 4. "Para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar a inexistência de fraude em razão do uso de cartão magnético com senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, por exemplo, a permissão ou facilitação da utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou, na hipótese dos autos, notadamente porque a promovida, quando instada a fazê-lo, sequer apresentou as imagens dos caixas eletrônicos da agência, nos momentos dos saques" (AC 0057749-74.2014.4.01.3700, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 29/03/2023). Logo, deve ser afastada a tese de culpa da vítima. 5. Evidencia-se, sem qualquer dúvida, que os saques realizados são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. As transações efetuadas destoam do perfil da poupadora, de modo que a instituição bancária, ao não identificar e bloquear as transações atípicas, descumpriu com o seu dever de segurança, caracterizando-se, assim, falha na prestação do serviço. 6. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda quanto ao entendimento da Corte Superior, cabe registrar que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (REsp 2.052.228, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). 7. Danos materiais fixados conforme os valores dos indevidamente sacados e impugnados pelo autor, no montante de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). 8. A subtração fraudulenta das economias, que constituem patrimônio apto a proporcionar segurança financeira à filha no futuro, desencadeia logicamente alteração no seu bem-estar ideal, configurando-se presumível o dano moral experimentado (dano in re ipsa). Indenização de dano moral fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 9. Apelação parcialmente provida. (AC 1079408-17.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Entretanto, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual, apesar de comprovada a necessidade de devolução do valor, não cabe repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Crédito Rotativo Empresarial (Cheque Empresa Caixa), no valor de R$ R$ 200.078,28 (duzentos mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes. 4. A Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça determina que "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". 5. No caso, a tese reconvencional fundamenta-se no excesso de cobrança, que foi analisado e rejeitado pelo Juízo a quo com base na inexistência de má-fé ou erro inescusável por parte da apelada. 6. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.(AC 1000001-70.2018.4.01.3201, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Ainda: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo empréstimo consignado fraudulento em nome de pessoa idosa e analfabeta. 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (ii) verificar a ocorrência de prescrição; e (iii) analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e seus efeitos. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que a causa está suficientemente instruída, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. Inocorrência de prescrição, pois o prazo quinquenal do art. 27 do CDC tem como termo inicial a ciência do dano, o que ocorreu apenas em 2020, quando a autora tomou conhecimento da fraude nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. 5. Irregularidade do contrato constatada, diante da assinatura a rogo sem identificação de testemunhas, da ausência de documentação comprobatória da manifestação de vontade da contratante e dos indícios de fraude na formalização do contrato. 6. O saque integral do valor do empréstimo no mesmo dia do depósito, sem reconhecimento pela autora, caracteriza padrão típico de fraude em empréstimos consignados. 7. Danos morais configurados, mantidos em R$ 10.000,00, em razão da vulnerabilidade da autora e do comprometimento significativo de sua renda previdenciária. 8. Repetição do indébito na forma simples, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, afastada a devolução em dobro por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 9. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação à devolução em dobro dos valores descontados. 10. Os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes na proporção de suas respectivas sucumbências, mantida a base de cálculo fixada na origem e afastada a majoração, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000167-52.2021.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2025 PAG.) Acerca do pedido para recebimento de danos morais, é cediço que meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritações estão fora da órbita do dano moral, uma vez que, além de integrarem a normalidade do cotidiano, não configuram situações de intensidade e duração suficientes para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Para a configuração dos danos morais, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o sofrimento alegado pela autora. Na hipótese, além da responsabilidade objetiva já reconhecida, houve descontos na conta corrente da autora, conforme demonstrativo de crédito abaixo: Assim, o dano moral afigura-se presumível (in re ipsa), uma vez que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é, por si só, causa suficiente para ensejar abalo em seu bem-estar ideal, incumbindo à instituição bancária o dever de reparação, senão vejamos: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos, conforme enunciado da Súmula 479 do STJ. 2. Hipótese em que a controvérsia recursal cinge-se acerca da existência ou não de danos morais, decorrentes de saques fraudulentos perpetrados na conta poupança da parte autora. 3. O titular de conta bancária normalmente não dispõe de qualquer meio apto a comprovar o responsável pela movimentação de sua conta por meio de terminais de autoatendimento. Só o banco pode adotar medidas destinadas a fazer essa prova. Se não o faz, a instituição financeira deve responder pelos saques negados pelos clientes, exceto se fique comprovada a responsabilidade deste. 4. Comprovado nos autos que ocorreram saques indevidos de valores depositados na caderneta de poupança da parte autora, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação. O valor da indenização por danos morais, fixados na sentença recorrida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as correções devidas, afigura-se adequado, devendo ser mantido. 5. Apelação da CAIXA desprovida. Sentença confirmada. 6. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/73, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (AC 0045633-97.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) A ocorrência de fraude em operações realizadas na conta bancária da parte autora, sem sua anuência ou participação, impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja dicção afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O simples fato de terceiros lograrem êxito em subtrair valores da consumidora (autora), mediante fraude, já evidencia a existência de deficiência no sistema de segurança que a instituição ré tem o dever de manter eficaz. Sem mais, ante a comprovação de ocorrência de empréstimo fraudulento em nome da parte autora, sem sua autorização, e não havendo demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, com a consequente condenação à reparação dos prejuízos materiais e morais experimentados pela consumidora lesada. Em suma, o pedido autoral merece prosperar parcialmente. III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para cessar qualquer desconto oriundo do da discussão travada nestes autos, para condenar a Caixa a devolver a totalidade dos valor descontado, devidamente corrigido e atualizado, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e, para pagar danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054724-48.2023.4.01.3400

ID: 280904587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054724-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054724-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054724-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILUCIA PEREIRA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO SILVA - DF09057 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. II Como se verifica no dia 03/04/2023, a autora constatou desconto indevido de R$ 746,94 em seu benefício de pensão por morte (NB 1414257780) ao realizar saque no Banco Bradesco. Após consulta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, identificou dois empréstimos consignados fraudulentos feitos junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, nos valores de R$ 24.000,14 e R$ 12.000,02, além da abertura de conta com limite de cheque especial de R$ 2.400,00, tudo mediante falsificação de documentos. Como não solucionou administrativamente a questão, recorreu ao Poder Judiciário, requerendo, ainda, o recebimento de indenização por danos morais. Pois bem, não restam dúvidas quanto ao fato narrado, nesse sentido, a própria Caixa admite o ocorrido, note-se: A autora, domiciliada na Rua 19, casa 16, Condomínio Mini Chácara, CEP: 73.081-665, Sobradinho-DF, e também na cidade de São Sebastião dos Poções, Minas Gerais, na rua Maranhão, nº 178, Centro, CEP: 39.497.000, descobriu haver conta ativa em seu nome nas agências n° nº 2983 e 4387, ambas com sede em Belo Horizonte-MG. Os contratos para empréstimo por consignação foram assinados em 28 de fevereiro e 7 de março de 2023, para que surtissem seus efeitos a partir de março e abril do mesmo ano, respectivamente. Para abertura da supradita conta, fraudadores utilizaram documento contendo fotografia e assinatura diversa, se passando pela autora. Reforçando o supradito, foi juntado documento ID 1673617487 cujo teor atesta a falsificação do documento da autora, confira-se: Conforme já frisado pelo juízo em sede de cognição sumária, “em uma apreciação leiga e preliminar, constata-se que a fotografia, a assinatura e a data de expedição constantes em ambos os documentos são sensivelmente diferentes”, portanto, o erro é claro. Percebe-se nítida diferença entre as fotografias e assinaturas do documentos IDs 1648306014 e 1648364968, devendo ser imputada ao Banco a responsabilidade, uma vez que não demonstrou prestação escorreita do serviço, tampouco comprovou qualquer violação, por parte da cliente-autora, a dever de cuidado. Ora, sem dúvidas, há relação de consumo entre a autora e a Caixa, portanto, no caso, deve ser aplicada a inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, note-se: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS CONSOANTE O PERFIL DA CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a possibilidade de responsabilizar a Caixa Econômica Federal CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de supostos saques fraudulentos efetuados na conta bancária da autora, ora apelante. 2. O art. 14 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas, ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 3. A instituição requerida não apresentou as imagens solicitadas, não elucidou quanto à possibilidade dos saques terem sido realizados com a utilização de outro cartão magnético e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança da consumidora cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. Também não demonstrou ter havido, por parte da cliente, qualquer violação a dever de cuidado, como entregar cartão a terceiro, disponibilizar indevidamente a senha pessoal ou agir com falta de zelo no resguardo do cartão, ou da senha intransferível. 4. "Para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar a inexistência de fraude em razão do uso de cartão magnético com senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, por exemplo, a permissão ou facilitação da utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou, na hipótese dos autos, notadamente porque a promovida, quando instada a fazê-lo, sequer apresentou as imagens dos caixas eletrônicos da agência, nos momentos dos saques" (AC 0057749-74.2014.4.01.3700, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 29/03/2023). Logo, deve ser afastada a tese de culpa da vítima. 5. Evidencia-se, sem qualquer dúvida, que os saques realizados são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. As transações efetuadas destoam do perfil da poupadora, de modo que a instituição bancária, ao não identificar e bloquear as transações atípicas, descumpriu com o seu dever de segurança, caracterizando-se, assim, falha na prestação do serviço. 6. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda quanto ao entendimento da Corte Superior, cabe registrar que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (REsp 2.052.228, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). 7. Danos materiais fixados conforme os valores dos indevidamente sacados e impugnados pelo autor, no montante de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). 8. A subtração fraudulenta das economias, que constituem patrimônio apto a proporcionar segurança financeira à filha no futuro, desencadeia logicamente alteração no seu bem-estar ideal, configurando-se presumível o dano moral experimentado (dano in re ipsa). Indenização de dano moral fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 9. Apelação parcialmente provida. (AC 1079408-17.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) Entretanto, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual, apesar de comprovada a necessidade de devolução do valor, não cabe repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Crédito Rotativo Empresarial (Cheque Empresa Caixa), no valor de R$ R$ 200.078,28 (duzentos mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). 2. As provas são destinadas ao convencimento do magistrado, cabendo a ele aferir a pertinência ou não de sua produção (art. 370 do CPC), sendo desnecessária realização de perícia contábil quando se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. 3. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes. 4. A Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça determina que "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". 5. No caso, a tese reconvencional fundamenta-se no excesso de cobrança, que foi analisado e rejeitado pelo Juízo a quo com base na inexistência de má-fé ou erro inescusável por parte da apelada. 6. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.(AC 1000001-70.2018.4.01.3201, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Ainda: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo empréstimo consignado fraudulento em nome de pessoa idosa e analfabeta. 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (ii) verificar a ocorrência de prescrição; e (iii) analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e seus efeitos. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que a causa está suficientemente instruída, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. Inocorrência de prescrição, pois o prazo quinquenal do art. 27 do CDC tem como termo inicial a ciência do dano, o que ocorreu apenas em 2020, quando a autora tomou conhecimento da fraude nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. 5. Irregularidade do contrato constatada, diante da assinatura a rogo sem identificação de testemunhas, da ausência de documentação comprobatória da manifestação de vontade da contratante e dos indícios de fraude na formalização do contrato. 6. O saque integral do valor do empréstimo no mesmo dia do depósito, sem reconhecimento pela autora, caracteriza padrão típico de fraude em empréstimos consignados. 7. Danos morais configurados, mantidos em R$ 10.000,00, em razão da vulnerabilidade da autora e do comprometimento significativo de sua renda previdenciária. 8. Repetição do indébito na forma simples, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, afastada a devolução em dobro por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 9. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação à devolução em dobro dos valores descontados. 10. Os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes na proporção de suas respectivas sucumbências, mantida a base de cálculo fixada na origem e afastada a majoração, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000167-52.2021.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2025 PAG.) Acerca do pedido para recebimento de danos morais, é cediço que meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritações estão fora da órbita do dano moral, uma vez que, além de integrarem a normalidade do cotidiano, não configuram situações de intensidade e duração suficientes para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Para a configuração dos danos morais, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o sofrimento alegado pela autora. Na hipótese, além da responsabilidade objetiva já reconhecida, houve descontos na conta corrente da autora, conforme demonstrativo de crédito abaixo: Assim, o dano moral afigura-se presumível (in re ipsa), uma vez que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é, por si só, causa suficiente para ensejar abalo em seu bem-estar ideal, incumbindo à instituição bancária o dever de reparação, senão vejamos: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos, conforme enunciado da Súmula 479 do STJ. 2. Hipótese em que a controvérsia recursal cinge-se acerca da existência ou não de danos morais, decorrentes de saques fraudulentos perpetrados na conta poupança da parte autora. 3. O titular de conta bancária normalmente não dispõe de qualquer meio apto a comprovar o responsável pela movimentação de sua conta por meio de terminais de autoatendimento. Só o banco pode adotar medidas destinadas a fazer essa prova. Se não o faz, a instituição financeira deve responder pelos saques negados pelos clientes, exceto se fique comprovada a responsabilidade deste. 4. Comprovado nos autos que ocorreram saques indevidos de valores depositados na caderneta de poupança da parte autora, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação. O valor da indenização por danos morais, fixados na sentença recorrida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as correções devidas, afigura-se adequado, devendo ser mantido. 5. Apelação da CAIXA desprovida. Sentença confirmada. 6. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/73, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (AC 0045633-97.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) A ocorrência de fraude em operações realizadas na conta bancária da parte autora, sem sua anuência ou participação, impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja dicção afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O simples fato de terceiros lograrem êxito em subtrair valores da consumidora (autora), mediante fraude, já evidencia a existência de deficiência no sistema de segurança que a instituição ré tem o dever de manter eficaz. Sem mais, ante a comprovação de ocorrência de empréstimo fraudulento em nome da parte autora, sem sua autorização, e não havendo demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, com a consequente condenação à reparação dos prejuízos materiais e morais experimentados pela consumidora lesada. Em suma, o pedido autoral merece prosperar parcialmente. III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para cessar qualquer desconto oriundo do da discussão travada nestes autos, para condenar a Caixa a devolver a totalidade dos valor descontado, devidamente corrigido e atualizado, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e, para pagar danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002087-95.2005.4.01.4200

ID: 330953621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002087-95.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM DE MACEDO ANTONIO CARLOS KIMAK ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA LEITE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBERTO LEONEL VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelos réus abaixo nominados e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenou os demandados nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus abaixo nominados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, e referentes ao Convênios PG n° 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho Boa Vista-Bonfim), ao Convênio PG n° 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e ao Convênio PG n° 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho compreendido entre Boa Vista/Normandia, bem como entroncamento para Bonfim), nos seguintes termos: A. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 110/1994: A.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/1994 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de 100% (cem por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de oito anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, eis que era o mandatário do Poder Executivo estadual e quem efetivamente mandava. A.2) PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REFERENTES AO CONVÊNIO PG 110/1994 Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), solidariamente; JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, pelo dano no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais e trinta e nove centavos); ADMAR SÁ NETO, pelo dano no valor de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); NEI AFONSO BORGES, pelo dano no valor de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos); e CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo prejuízo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 059/1997: B.1) PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS GERENTES Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor R$ R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.2) PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PLACON ENGENHARIA LTDA, REPRESENTADA POR ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo, ainda, em desfavor do réu supramencionado, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.3) PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), e ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.4) MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.5) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, solidariamente, conforme segue: ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, solidariamente pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o prejuízo causado para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 50% (cinquenta por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 08 (oito) anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, bem como, por igual prazo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. C. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 155/2000: C.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS e ROBERTO LEONEL VIEIRA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquneta por cento) e 100% (cem por cento) do referido prejuízo causado ao Erário, para ROBERTO LEONEL VIEIRA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS, respectivamente. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco e oito anos, na ordem do parágrafo anterior. C.2) DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO N° 155/2000 PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - DER/RR, COM INIDONEIDADE DETECTADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos). Fixo, ainda, em desfavor do mencionado réu, multa civil no patamar de 30% (trinta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. O réu Jorci Mendes de Almeida suscita a preliminar de prescrição e pugna, no mérito, pela reforma da sentença, à míngua de ilegalidade, imoralidade, dolo, culpa ou má-fé em suas condutas. Pleiteia também a redução das sanções aplicadas em seu desfavor para os patamares mínimos. Requer também o deferimento em seu favor da justiça gratuita. O réu Neudo Ribeiro Campos suscita preliminares cujo acolhimento, no seu entender, gerariam a nulidade da sentença, concernentes (a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de recursos de agravo de instrumento interpostos durante o trâmite da ação, (b) à ausência de sua intimação para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos, (c) ao fato de ser ultra petita o provimento de piso e (d) à ausência de motivação da sentença integrativa que resolveu embargos de declaração por ele opostos. Quanto ao mérito, alega que os atos a ele imputados consubstanciam meras irregularidades não puníveis por improbidade, que não restou indicada pelo parquet a cadeia de supostas responsabilidades no manejo das verbas públicas, que não há comprovação de seu dolo, que não tem responsabilidade pelas imputações de movimentação das verbas dos convênios fora das contas específicas, que não há comprovação de dano ao erário acerca dessa imputação quanto ao Convênio 059/1997, que as provas da acusação não restaram ratificadas durante a instrução processual. Quanto às sanções, pugna pelo seguinte: "(...) na eventualidade de mantença da condenação do apelante, requer que quantificação de eventual decreto condenatório se limite a eventual prejuízo comprovado efetivamente, remete-se o feito, e for o caso, à liquidação. Requer, finalmente, que seja reformada a r. sentença para afastar a aplicação da multa civil ou, caso assim não se entenda, que sua aplicação leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, jamais se alcançando o elevado patamar fixado pelo Magistrado a quo". Os réus Antonio Carlos Kimak e Antonio Carlos Kimak Segundo levantam as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa, por ausência de documentação que subsidie a condenação. Apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença. Quanto ao mérito, afirma, quanto ao suposto reajuste contratual indevido, que não há dano ao erário nem prova que comprove o pagamento; com relação aos volumes de escavações, afirma a inexistência de pagamentos indevidos quanto aos volumes de escavações; razão por que, ante a inocorrência de condutas ímprobas a eles atribuíveis, pugnam pela reforma da sentença. O réu Antônio Belém de Macedo suscita as preliminares de prescrição e nulidade da sentença, porque pendentes de julgamento definitivo agravos de instrumento interpostos durante a tramitação do feito. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado como ímprobo, razão por que pleiteia a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de justiça gratuita. O réu Roberto Leonel Vieira alega que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo MPF, que não há má-fé de sua parte que justifique a sua responsabilização e que não se locupletou indevidamente dos recursos. Pede, ainda, no caso da manutenção da condenação, a readequação das penalidades aplicadas em seu desfavor. O MPF pugna pelo seguinte: "a) a reforma do subitem 'II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98' da Sentença, com a consequente condenação dos Réus ADMAR SÁ NETO, o espólio de RAIMUNDO PINHEIRO, NEI AFONSO BORGES, JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES e ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO como incursos também no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas cabíveis previstas no art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal; b) a reforma do subitem 'II. C. 2' da Sentença, a fim de que WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE e NEUDO RIBEIRO CAMPOS sejam também condenados como incursos no art. 10, incisos VI e XI, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal". Com contrarrazões dos réus e do parquet, que, nesta sede, argui a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira. O Ministério Público, nesta instância, pugna pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento do recurso do parquet. O réu Antônio Carlos Kimak formulou pedidos de substituição de garantia e baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade constrito na presente ação, tendo havido oposição do MPF. Perin 4V Materiais de Construção Ltda. formulou pedido de admissão no processo, como assistente simples do réu Antônio Carlos Kimak, "única e exclusivamente para demonstrar seu interesse juridico, com reflexos econômicos, e requerer a substituição da indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 64587 por Carta de Fiança". É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Antes de mais nada, é de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, arguida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, na realidade, foi manifestada pelo réu Jorci Mendes de Almeida e não por aquele primeiro, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. No que concerne à prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Na hipótese vertente, considerando que o corréu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar também que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo réu Neudo Ribeiro Campos, por ausência de intimação quanto ao despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, observa-se que não tem procedência, posto que, ao que se vê dos autos, ele foi sim cientificado, tanto que juntou ao processo, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, é de se registrar também que ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido. A preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos não prospera, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam, verifica-se que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). A preliminar de ausência de documentação que subsidie a condenação se confunde com o mérito da ação, que será a seguir examinado, começando pelas apelações dos réus. A sentença, na parte da fundamentação da condenação dos réus, está vazada nos seguintes termos: II. A. 2) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/94 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Prosseguindo, em relação ao Convênio PG 110/94, procedo à análise da segunda imputação levada a efeito pelo autor da ação, a qual diz respeito à possível movimentação das verbas do aludido convênio fora da conta específica (art. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Não há dúvidas de que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos, os quais, depois de repassados a contas diversas mantidas pelo Poder Público, dificultam as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio, dando azo a desvios para as mais diversas finalidades. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção dos recursos federais em conta específica visa a assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, permitindo direto rastreamento. Ademais, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuadas com ou sem causa. No ponto, aliás, destaco o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que preconiza: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, as verbas recebidas, que deveriam permanecer na conta vinculada ao próprio convênio, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do DER/RR, e daí repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos. Foram abertas duas contas para o convênio, sendo uma movimentada pelo DER/RR e outra pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, quando, logicamente, apenas uma poderia existir. Junto ao Banco do Brasil, tem-se a primeira conta, na Agência n° 0250-X, Conta n° 8.998-2, e a segunda na Agência n° 2617-4, Conta n° 5.081-4. Como prova, destaco o que foi constatado pela CGU, a saber, a existência de duas contas especificas para o Convênio n° PG-ll0/94-99 (SIAFI nº 372314). Uma conta movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima -SEFAZ (Banco do Brasil, agência 2617-4, conta 5081-4) e outra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima DERIRR (Banco do Brasil, agência 0250-X, conta 8.998-2). Ao ID 334776495 - Pág. 70 e 71 constam detalhadamente os extratos do Banco do Brasil das contas 51593-0, 5081-4 e 8998-2 e as ordens bancárias do DNER para o Governo do Estado de Roraima. Destaco, a propósito, as conclusões do Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da Tomada de Contas n° 004.496/2001-0, conforme o Acórdão n° 1088/2004, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa: “Não vejo elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima. Foram grifados, nos extratos bancários, em meio aos diversos lançamentos existentes, os supostos créditos oriundos do PG 155. Falta o extrato da conta de origem, os números ressaltados não correspondem ao valor repassado pelo concedente, as datas dos alegados créditos nem se aproximam das datas dos repasses federais. Posso, porém, afirmar que os recursos simplesmente caíram na conta do Estado, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas correntes do DER/RR e do Convênio PG 110 - se for confirmada - só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque. compromete, também, o, controle do uso dos recursos federais repassados para o Convênio PG 110, ainda em analise em meu Gabinete. A três, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica.” (ID 334776495 - Pág. 156). Com vistas nisso, tenho que, conforme os supracitados extratos das contas bancárias, os valores depositados na conta do convênio serviram a finalidades ignoradas, que não o pagamento de obras, prejudicando as atividades de fiscalização e controle dos destinos da verba da conta única. Como responsáveis pelo repasse de verbas do convênio para contas não específicas, cito Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida; sendo que estes dois últimos ocupavam os cargos de Secretário de Estado de Fazenda e Coordenador do Tesouro Estadual, enquanto Neudo Campos, ocupava o cargo de Governador do Estado de Roraima e autorizava tais transferências, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (Ofício Geren-00108/2005 - Documento ID 334776502 - Pág. 19 e 21). Informa que o valor total das ordens bancárias citadas corresponde a R$ 26.260.295,57 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e sete centavos). Além disso, sustenta a existência de quatro ordens bancárias que totalizam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscritas pelo réu Carlos Eduardo Levischi, na condição de ex-diretor do DER/RR, a mando do réu Neudo Ribeiro Campos. Assim, é evidente a violação à norma que assegura o máximo de transparência no trato das verbas federais, qual seja, o artigo 20 da Instrução Normativa STN n° 01/97. Dessarte, acolho o pedido condenatório de Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida, em razão da prática de movimentação das verbas do convênio PG 110/94 fora da conta específica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reconhecendo o ilícito de improbidade administrativa previsto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. A. 3) DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS Ainda no tocante à execução do Convênio PG 110/94, colho a prática de ilicitudes relativas ao adimplemento irregular do convênio, com destaque para pagamentos indevidos, excessivos e relativos a serviços não executados. No caso, destaco o que se colhe do relatório da CGU, nestes termos: “a celebração de termos aditivos aos contratos das empresas executoras das obras sob a justificativa da necessidade de alargamento dos cortes, a fim de melhorar a drenagem superficial. Porém, os referidos alargamentos já estavam previstos indevidamente no projeto.” (ID 334776495 - Pág. 64)”. O prejuízo foi calculado, revisado e detalhado pela CGU em NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), da qual extraio a concretização de danos ao erário referentes ao Convênio nº 110/94, que fora firmado com recursos do Ministério dos Transportes para obras rodoviárias. No ponto, ressalto as impropriedades nos projetos e na licitação, que geraram pagamentos indevidos na execução dos serviços e obras contratadas, com prejuízo de R$ 1.166.239,72 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Além de pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentações pelo DER/RR, com prejuizo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos. Quanto ao primeiro prejuízo mencionado, o de R$ 1.166.239,72, colho que este se deu em razão de aportes indevidos de valores frente aos serviços de terraplanagem, pavimentação, asfalto e transporte, além de volume aditados irregularmente em relação a escavações, cargas, transportes, compactação de aterros e medições de material. Em referência, destaco o valor pago indevidamente, a título de reajuste, à empresa CARLOS KIMAK Cia Ltda, representada por Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), com prejuízo aos cofres públicos. Demais disso, as empresas Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem e PLACON Engenharia Ltda, foram beneficiadas com pagamentos indevidos que já estavam previstos no contrato que haviam celebrado, tendo sido cotados nas próprias propostas de custos apresentadas. O prejuízo total consistente na diferença entre os volumes projetados e os que foram objeto de aditamento (pagos em duplicidade), no que se refere ao lote 1, importou em R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos). Os volumes de escavação, carga e transporte previstos no aditivo já constavam do quantitativo de preços e da proposta apresentada, tendo ocorrido enriquecimento ilícito da pessoa jurídica executora, qual seja, a Sá Engenharia Ltda, representada por Admar Sá Neto. No tocante ao lote 2, a responsabilidade da empresa SPA Terraplanagem Ltda, tendo como responsável Nei Afonso Borges, consoante Nota Técnica n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos). Em relação ao lote 3, a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda, representada por Antônio Belém de Macedo, também foram verificadas as mesmas ocorrências, a saber, pagamento indevido de alargamentos e medições indevidas de escavações, consoante a nota técnica supracitada, o que causou dano ao Erário de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Quanto ao lote 4, executado ilicitamente pelo próprio DER/RR, tendo sido vencedora da licitação a Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, cujo contrato foi rescindido, evidenciam-se pagamentos indevidos, visto que não relacionados aos serviços que efetivamente tenham sido prestados. No ponto, merece destaque o fato de que os custos apresentados pela Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, que executaria a obra, sequer ocorreu, dada a rescisão posterior do contrato. Desse modo, tem-se em desfavor de Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, representada por Jacqueline Ribeiro Fernandes, a constatação de pagamento indevido no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos reais, e trinta e nove centavos)”, por serviços não prestados, conforme documento ao ID 334776495 – pág. 132 e 133. Quanto aos contratos e termos aditivos irregulares listam-se o Contrato nº 081/98 com SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - Pág. 18); O Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 30); O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 144); e os pagamentos e notas fiscais da empresa TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 335103473 - pág. 164 a 168). Ademais, ressalta-se o Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (pág. 334776567 - pág. 6; o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 pág. 186); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 335103473 - pág. 152); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (335103473 - pág. 182). Além do que, colhe-se o Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 42); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 335103473 - pág. 227); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (335103473 - pág. 156); e a Composição de preços unitários PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 pág. 196). Outrossim, colho as Ordens de Serviço nº 043, 044, 045/98(ID 335103473 - pág. 54); os Pagamentos e notas fiscais - SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 - pág. 74 a 92; 243 a 250); os Pagamentos e notas fiscais - PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 93 a 95; 206; 240; ID 335103473 - Pág. 24 a 34; ID 335103473 – pág. 173) Destaco, ainda, os pagamentos e notas fiscais referentes à empresa SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 – Pág. 191; 230 a 235; ID 335103473 – pág. 168 a 172) Com base nesses documentos probatórios, portanto, devem ser responsabilizados por dano ao Erário e enriquecimento indevido os representantes legais das empresas supracitadas, a saber: Carlos Kimak e Carlos Kimak Segundo, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos); Jacqueline Ribeiro Fernandes, pelo prejuízo no valor de R$ 224.600,39; Admar Sá Neto, pelo dano de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); Nei Afonso Borges, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); e Antônio Belém de Macedo, pelo dano ao Erário no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Por último, quanto ao segundo prejuízo apontado pela NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), a saber, o de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), destaco a conclusão final do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88 do Ministério dos Transportes (ID 334776495 - Pág. 95), que evidencia o prejuízo causado ao Erário, ante o pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentação pelo DER/RR, entidade presidida por Carlos Eduardo Levischi, que é o agente responsável pela malversação desse recurso público. Dessarte, acolho o pedido condenatório dos réus Carlos Kimak, Carlos Kimak Segundo, Jacqueline Ribeiro Fernandes, Admar Sá Neto, Nei Afonso Borges, Antônio Belém de Macedo, e Carlos Eduardo Levischi, pelos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento indevido, nos valores supracitados, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e no inciso VI do art. 9º c/c caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B) CONVÊNIO Nº 059/1997 Quanto ao Convênio nº 059/1997, colho dos autos que este foi celebrado entre o Estado de Roraima e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por finalidade a implantação, melhorias, restauração, pavimentação e obras de artes especiais da Rodovia BR 174, no trecho compreendido entre o Igarapé Capitão Junqueira (km 108,22) e o marco BV-8 (fronteira Brasil Venezuela, km 719,9), no valor total de R$ 90.232.251,37 (noventa milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). II. B. 1) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA No tocante a este convênio, imputa-se a prática de pagamento indevido à empresa Carlos Kimak Ltda, em possível ato de improbidade administrativa. Da análise dos Anexos VIII a X dos presentes autos, extraio que a empresa Carlos Kimak Ltda (representada por seus sócios Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo), foi a vencedora da licitação relativa ao lote 3, sendo que o lote 2 ficou sob a responsabilidade da empresa Placon Engenharia Ltda., representada pelo Sr. Antônio Belém de Macedo. Fazendo um cotejo entre as notas fiscais e as ordens bancárias de pagamento, verifico que, de fato, foram realizados pagamentos a maior ou que sequer deveriam ter sido efetuados em favor da empresa Carlos Kimak Ltda. Consta da prestação de contas apresentada pela mencionada empresa ao extinto DNER/RR a nota fiscal n° 000595, no valor de R$ 91.868,33 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e trinta e três centavos). Contudo, foi expedida ordem bancária no valor de R$ 206.752,00 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), sendo que a diferença corresponde ao pagamento indevido é substancial. No ponto, a CGU, por meio da NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, explicita nestes termos “Nesse caso, foi procedida, por engano, a soma dos seguintes valores na composição do prejuízo ao Erário indicado de R$ 254.784,62: R$ 123.881,79 (apontado como pagamento indevido efetuado à empresa PLACON Engenharia Ltda) e R$ 130.902,83 (reajuste que teria sido solicitado pela empresa CARLOS KlMAK Cia Ltda, mas não acatado pelo DER/RR à época). Conforme pudemos observar no correspondente item do Relatório em referência, o valor pago, a título de reajuste, à citada empresa (CARLOS KIMAK Cia Ltda) foi de R$ 106.809,05. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos, ocasionado pelo pagamento de reajustes indevidos a essas empresas, importou em R$ 230.690,84, conforme documento ao ID 334776495 - Pág. 134. No mais, também resta evidenciada nos autos a ocorrência de pagamento indevidos nos alargamentos de cortes, após análise e revisão feita pela CGU, nestes termos: “Portanto, constatamos que foram pagos, indevidamente, R$ 79.284,70 de alargamento de cortes e escalonamento de aterro. Mais uma vez, reforçamos que esse valor foi apurado ao analisarmos somente a metodologia de cálculo utilizada desses dois contratos, sem mérito do. levantamento planialtimétrico.”, conforme documento ID 334776495 - Pág. 134. Desse modo, houve prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito no valor de R$ 230.690,84 (duzentos e trinta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), somado à quantia de R$ 79.284,70 (setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que totalizam a importância final de R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sob a responsabilidade dos sócios da empresa Carlos Kimak Ltda, quais sejam, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Assim sendo, acolho o pedido condenatório dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 9º c/c caput do art. 10, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 2) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA Ainda quanto ao CONVÊNIO PG N° 059/97, colho imputação da prática de pagamento de reajuste contratual indevido em favor da empresa Placon Engenharia Ltda. Registra-se que após a retificação de valores apontados na constatação implicou na alteração dos quantitativos indicados no seguinte fato registrado na constatação (ID 334776495 - Pág. 135), nestes termos: No que se refere ao aditivo ao contrato do lote 02, da firma PLACON Ltda, houve um acréscimo de 17,09% sobre o valor original, destacando os acréscimos na terraplanagem de 47% (R$2.11.419,47) e na pavimentação de 31% (R$515.551,10), em detrimento de cortes de serviços essenciais na drenagem e obras de arte correntes com decréscimos de 7%, isto é, no valor de R$78.982,49) e nas sinalizações de 24% (R$16.397,17), restando comprometidas a qualidade e a segurança da rodovia. Apesar do volume de compactação de aterro executado ter diminuído de 81.000m3 para 65.190,2m3, fl. 3548, o volume de ECT aumentou de 105.300 m3 para 166.585,52m3. Desse último valor, deverão ser abatidos 21.113,59 m3, pagos indevidamente, conforme demonstrado na constatação 1.2.8 deste Relatório, implicando aumento final de volume de 40.171,93m3 (considerado a menor faixa de preço unitário de R$ 2,03/m3, fl. 3548). Quanto à pavimentação, na medição foi considerada a distância de transporte de 15,6 km igual a da proposta e, apesar de o relatório da Supervisora indicar a utilização das jazidas J-10 e J-11, constatamos em campo a utilização de mais uma jazida, nas imediações da ponte sobre o Igarapé Tenente Mendonça, que não foi considerada no cálculo da nova DMT. Dessa forma, apuramos o pagamento indevido de R$ 81.549,02 para esse fato (=40.171,93 x 2,03). Portanto, no que diz respeito à conclusão dessa constatação, o prejuízo total apurado resultou em R$ 341.438,89 (= 25.328,62 (valor inicialmente indicado) + 81.549,02 (valor apurado) + 234.561,25 (valor, também, inicialmente indicado)] Desse modo, portanto, restou demonstrado o pagamento indevido e o prejuízo total ao Erário no valor R$ 341.438,89 + R$ 25.328,62 + 81.549,02 + R$ 234.561,25, cuja soma importa em R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), os quais foram pagos em proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo. No mais, consta que a empresa Placon Engenharia celebrou com o DER/RR o Contrato n° 059/97, tendo solicitado, em 13.03.98, através de seu sócio Antônio Belém de Macedo, o reajuste dos preços acordados, pleiteando pagamento adicional no valor de R$ 145.581,24 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e vinte e quatro centavos). Após isso, o DER/RR lançou o empenho em favor da Placon Engenharia no valor de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), ocasião em que foi salientado que a data-base para reajuste seria após um ano após o último dia para a apresentação das propostas de preço, ou seja, dia 09 de janeiro de 1998. No ponto, destaco que antes do decurso desse prazo de um ano da celebração do contrato, foi apresentado boletim de medição final, totalizando o valor acumulado de R$ 4.180.768,95 (quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), conforme documento ID Num. 335656855 - Pág. 109. Nesse ponto, merece destaque o que o autor ressalta: “se todos os serviços foram executados dentro do prazo de um ano, não se justificava o reajustamento contratual, posto que não extrapolado o prazo previsto no próprio contrato, restando evidenciada ‘a não existência de saldo contratual de reajustamento dos preços unitários do contrato’, como bem foi destacado pela Controladoria-Geral da União”. ID Num. 334776495 - Pág. 22. Desse modo, no ponto, resta evidenciado o prejuízo ao Erário no valor do empenho em favor da Placon Engenharia, na quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos). Assim sendo, em arremate, o dano ao Erário e proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, foi de R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), somado da quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor do réu Antônio Belém de Macedo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 3) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS. Quanto à imputação da prática de pagamento indevido em favor da Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda, em desacordo com os volumes efetivamente medidos, faço as seguintes ponderações. A CGU constatou que as empresas Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda se beneficiaram de pagamentos efetuados a maior, tendo em conta que o volume de escavações efetivamente realizadas não corresponde ao que foi obtido a partir das medições realizadas pelo órgão de controle. A empresa Placon Engenharia Ltda foi beneficiada com o pagamento a maior no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), enquanto a empresa Carlos Kimak Ltda, o pagamento efetuado a maior corresponde à importância de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Colho, como prova, as medições e constatações realizadas pela CGU, que detalha os segmentos, volumes, diferenças e preços especificando as medidas, conforme Num. 334776495 - Pág. 134. Dessarte, os danos e o enriquecimento indevido são incontroversos, no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), em relação à empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, e prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Belém de Macedo, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 4) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Quanto à imputação da prática de modificação do objeto do contrato com favorecimento à pessoa jurídica Carlos Kimak Ltda, causando prejuízo à qualidade das obras, no CONVÊNIO PG N° 059/97, passo à análise. Carlos Kimak Ltda foi a empresa contratada para a execução dos serviços de pavimentação, utilizando areia asfalto a quente, no valor de R$ 3.495.113,62 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais, e sessenta e dois centavos), no trecho compreendido entre o igarapé Capitão Junqueira até o Rio dos Peixes. Enfatizo que foi requerida a substituição do revestimento asfáltico citado por tratamento superficial duplo e simples, na faixa de rolamento e acostamento, sob o pretexto de que não haveria prejuízo à qualidade da obra, mas apenas redução de custo, na ordem de R$ 148.020,74 (cento e quarenta e oito mi~ vinte reais, e setenta e quatro centavos). Sucede que em razão da diferença entre os valores da planilha de custos apresentada pela Carlos Kimak Ltda, quando da celebração do contrato, no valor de R$ 623.715,12 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quinze reais, e doze centavos), tem-se que acabou ocorrendo um pagamento a maior da importância de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos). No ponto, destaco a conclusão do Relatório de Ação de Controle n° 00190.003514/2003-88 (ID 334776495 - Pág. 81): Dessa forma, constatamos que não houve redução de custos, pelo contrário, houve acréscimo de R$ 68.858,58 e o mais agravante foi a diminuição da qualidade do pavimento, já que o de areia-asfalto é mais nobre que o de tratamento superficial, principalmente em regiões com elevadas precipitações pluviométricas. Vale salientar que no trecho da BR-174, no Estado do Amazonas. foi utilizado o pavimento em areia-asfalto. Documentação Suporte Processo nº 1499/96, Convênio n° 059/97 e Contrato nº 08/97. Dessa forma, o dano ao Erário e o enriquecimento indevido são evidentes, no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e inciso VI do art. 9º c/c o caput do art. 10, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 5) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No que tange à imputação da prática de movimentação das verbas do Convênio PG n° 059/97 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. É certo que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos. Quando movimentações bancárias são feitas fora de conta específica de convênio, as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio ficam dificultadas. Em razão disso, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam inibidos. Outrossim, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. Destaco, a propósito, o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, de maneira semelhante àquela constatada no Convênio PG n° 110/94, foram abertas duas contas específicas para o convênio PG n° 059/97. A primeira, mantida na Agência 0250-X, conta n° 51.593-0, do Banco do Brasil, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima; a segunda, na mesma agência, sob o nº 51.588-4, movimentada pelo DER/RR. Quanto a essa ilicitude, colho a existência de contas inespecíficas através das quais foram realizaram movimentações de recursos do convênio, tendo sido constatada pelo Tribunal de Contas da União a ocorrência de saques efetuados na conta do Convênio PG -059/97 (conta 51.593-0, agência 0250-x, do Banco do Brasil) para cumprimento de despesas diversas das pactuadas. Os recursos do convênio foram creditados na conta nº 51.593-0 (SEFAZ) e, posteriormente, transferidos para a conta 51.588-4 (DER). Também houve transferências indevidas da conta 51.593-0 para as contas 31.600-8 (conta única do estado), 31.679-2 (conta única do DER) e 9.023-9 (conta não identificada), contrariando as disposições contidas no Art. 20 da IN/STN n° 01/97. No ponto, do Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), enviado pelo Banco do Brasil ao MPF, em 01 de agosto de 2005, colho que apenas algumas pessoas eram autorizadas a movimentar a conta 51.593-0 (pertencente ao Governo do Estado de Roraima), e a conta 51.588-4 (pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), quais sejam: Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado; Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda; Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual; Jorci Mendes de Almeida - Secretário de Estado da Fazenda; Jander Gener César Figueiredo - Coordenador do Tesouro Estadual. Da documentação suporte, colho os dados das movimentações bancárias da conta 51.593-0 para outras contas, do DNER para o Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 334776502 - Pág. 13, 16 e 17, com ordens bancárias de transferências detalhadas e os responsáveis pelas assinaturas. Conforme documento ID 334776502 - Pág. 16 e 17, o total repassado para contas inespecíficas foi de R$ 88.308.227,27 (oitenta e oito milhões, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 12.665.143,56 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o que totaliza a importância de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Como prova, destaco as ordens bancárias do DNER para o governo do Estado de Roraima (ID 335656855 - Pág. 149 a 164), as ordens bancárias de transferências da conta n° 51.593-0 para outras contas (ID 335656855 - Pág. 164 a 187), o extrato da conta n° 51.593-0 (ID 335656855 – pág. 187 ao ID 335674857 - Pág. 78), e o extrato da conta n° 51.588-4 (ID 335674857 - Pág. 78 a 235). Conforme Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), são responsáveis por essas ilicitudes os réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, tendo em vista as transferências efetuadas em desacordo com artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, sendo maior a culpabilidade deste último por ser o gestor eleito e deixar de cumprir suas obrigações democráticas perante os cidadãos do Estado de Roraima. Dessarte, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. C) DO CONVÊNIO Nº 155/2000 Quanto ao Convênio n° 155/2000, colho que este foi celebrado entre o extinto DNER e o Estado de Roraima, em 30/06/2000, tendo como objeto a execução de obras de melhoramento e pavimentação da BR 401/RR, no trecho Boa Vista/Normandia, entre o km 106,2 até o Km 184 (ID 335607454 - Pág. 130). A importância socioeconômica da obra objeto desse convênio consiste no fato de que a BR-401 é rodovia federal que interliga a Rodovia BR-174, em Boa Vista/RR, aos municípios roraimenses de Bonfim e Normandia, com sentido à República Cooperativa da Guiana (Guiana Inglesa), razão que possibilita o escoamento de bens e produtos de Roraima e da Zona Franca de Manaus para o exterior (ID 335607454 - Pág. 223) Quanto à execução do Convênio nº 155/2000, a exordial imputa a prática das seguintes ilicitudes: falta de comprovação da aplicação dos recursos nas obras realizadas; desvio de recursos; fraude documental; contratação direta de obras e serviços; informações inidôneas; ausência de extrato bancário na prestação de contas; e, movimentação de recursos fora da conta específica (ID Num. 334776495 - Pág. 27). Dessas práticas apontadas na exordial foram constatadas pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas nº 005.105/2002-1, os seguintes atos de improbidade: a) movimentação das verbas do convênio fora da conta específica e desvios para outros fins; b) execução da obra pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com inidoneidade detectada nas prestações de contas e desvios de recursos. II. C. 1) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No tocante à imputação da prática de movimentação das verbas do CONVÊNIO PG N° 155/2000 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam evitados. Demais disso, a fiscalização e controle dos recursos empenhados ocorrem a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, com o fito de detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. No ponto, enfatizo o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Bem de ver, os recursos destinados para execução de determinado convênio devem ser mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho a que estão vinculados. No caso concreto, de maneira semelhante àquelas constatadas no Convênio PG n° 110/94 e no Convênio PG N°059/97, o Estado de Roraima não manteve as verbas provenientes do Convênio nº 155/2000 em sua conta específica, dificultando a fiscalização da destinação dos recursos. O TCU detectou que duas contas eram mantidas com relação ao citado convênio, sendo uma movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2617-4, conta n° 5.219-1), e outra administrada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2.617-4, conta n° 5.212-4). Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, que evidencia: 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente; 6.3 Por meio da Ordem Bancária/DNER nº6421, de 10.11.2001, os recursos foram creditados na conta-corrente bancária nº 5219-1,agência nº 2617, do Banco do Brasil, que é conta da Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 73/74 v;p.); que não é específica do convênio. Em 17/11/2000, o numerário foi transferido para a conta nº 31679-2. O Diretor-Geral do DER/RR informou às fls. 14 v.1 que houve erro no depósito nesta última conta-corrente, mas que foram feitos os pagamentos para atender ao objeto do convênio.” [...] Colho ainda do Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, a seguinte informação constante no ID 334776495 - Pág. 249, in verbis: Fazemos referência ao ofício-requisição na 138/2005/RMC/MPF-PR/RR de 13/07/2005, para encaminhar em anexo cópia da ordens bancárias de trai1sferência nas 20010B18750 e 20010B19969, lançadas a débito da conta 5.219-1 – Governo do Estado de Roraima e a crédito da conta 8.998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima. Conforme solicitado no mesmo ofício requisição, informamos abaixo, nome das pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, na agência 2617-4, na data de liquidação das ordens 20010B18750 e 20010B19969, bem como da conta 8.998-2, conta esta indicada nos documentos anexos para receber os créditos das referidas ordens bancárias. Desse mesmo Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, verifico quais eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, a saber: Conta 5.219-1 - Governo do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado - Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda - Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual / Contas 5212-4 e 8998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima - Carlos Eduardo Levichi - Diretor Geral e - Marly Figueiredo Brilhante). No ponto, colho do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88, da lavra da Controladoria-Geral da União – CGU, as ordens bancárias n° 20010B18750 e 20010B19969, datadas de 31.07.00 e 10.08.00, subscritas pelos requeridos NEUDO RIBEIRO CAMPOS E ROBERTO LEONEL VIEIRA, por meio das quais foi identificada a transferência da quantia total de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), cuja aplicação final não foi identificada (ID 334776495 - Pág. 96). Desse modo, é indiscutível que a prática de utilizar contas não específicas para movimentar recursos de convênio viola o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, consistindo em liberação irregular de verba pública nos moldes do artigo 10, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/92. (...) II. C. 2) DA IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM TRAÇOS DE INIDONEIDADE DETECTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Ainda quanto ao Convênio n° 155/2000, faço as seguintes ponderações sobre as imputações de desvio de recursos para outros fins, tendo a obra sido executada pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com traços de inidoneidade detectados nas prestações de contas. O TCU detectou que não obstante tenha ocorrido a contratação de uma empresa (Construtora ETAM), para que promovesse as obras de asfaltamento, o próprio DER/RR procedeu à sua execução direta, em situação de flagrante inidoneidade. O TCU assenta que a prestação de contas que era de responsabilidade do Estado de Roraima foi apresentada pelo DER/RR, sem justificativa plausível. O TCU salienta ainda que a prestação de contas apresentada, conforme exposto por unidade técnica, foi composta de extrato da conta do DER/RR relativo ao mês de novembro de 2000, não obstante faça menção a despesas pagas apenas em fevereiro, março e julho de 2001. Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, o seguinte: [...] “Interessante notar que o extrato apresentado às fls. 15/18 V. l, que acusa o crédito da verba federal respectiva, consta como sendo da conta do DER/RR, e refere-se ao mês de novembro de 2000. A Relação de Pagamentos, por sua vez, consigna despesas pagas em fevereiro; março e julho de 2001 (fls. 21 e 89 v.1). Ressalto, no ponto, que “A Relação de Pagamentos apresentou despesas com pagamento de pessoal (resumo das despesas com pessoal da Usina de Asfalto do DER/RR, relativas ao mês de março de 200I), equipamentos próprios e compra de óleo diesel. Todavia, não houve previsão para realização de despesas dessa natureza, nem mesmo no Plano de Trabalho ora impugnado por esta Unidade Técnica (subitem 5.2).” Demais disso, colho do documento ID 335607454 - Pág. 225 (Relatório de Levantamento de Auditoria/TC-005.105/2002-1), o seguinte: Irregularidade - da diligência (encaminhamento de documentos) c)prestação de contas do Convênio nOPG-155/2000-00, relativa aos recursos transferidos ao Governo do Estado de Roraima em 10/11/2000, por meio da Ordem Bancária/DNER nº 20000B006421 e à respectiva contrapartida, de acordo com os arts. 28 e 30, § l°, da IN/STN nO01197; da audiência (justificativa pela não apresentação) c) ausência de prestação de contas do Convênio. [...] 13.2. Análise: Conforme já analisado no TC nO005.105/2002-1, as prestações de contas dos recursos recebidos da União foram feitas com notas fiscais de combustível (óleo diesel), asfalto e folhas de pagamento. Não foram apresentados relação de pessoal e maquinário empregados na obra, medições, relatórios de acompanhamento, notas de campo ou qualquer outro documento que comprovasse a regular execução da obra, já tendo, inclusive, sido aprovada a da prestação de contas. Naqueles autos, foi proposta a audiência do Engenheiro Chefe do 1° Distrito Rodoviário do DNER, responsável pela fiscalização da obra, para que apresentasse alegações sopre o fato de ter proposta a aprovação com base apenas nos documentos acima citados. 13.3. Ademais, o responsável pela prestação de contas é o Governo do Estado de Roraima, Órgão Convenente, e não o DER/RR, o qual deveria, no mínimo, ter submetido os documentos ao atesto do Governo Estadual, e este sim, encaminhado a prestação de contas ao DNER. No mais, do mesmo relatório do TCU colho que: “Analisando a Prestação de Contas, constituída do volume nº 1, constatamos as seguintes impropriedades/irregularidades: 6.1 Os relatórios vêm assinados tão-somente pelo Diretor-Geral do DER/RR, nada havendo no termo formalizador da avença cláusula que o legitimasse para tanto, conforme informado no subitem 5.1. precedente; 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira .dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº 01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente.”. E mais: “6.5 As notas fiscais apresentadas não contêm o número do convênio a que se referem, ferindo o 30 da IN/STN nO01/97. 6.6 O somatório das notas fiscais apresentadas não corresponde ao total consignado na Re1ação de Pagamentos, nem há qualquer indicação na prestação de contas de onde foi extraído o valor correspondente a pagamento de pessoal (caso essas despesas fossem admissíveis). Outrossim, consta do documento ID 334776495 - Pág. 145, o que segue: “As obras atinentes ao Convênio nº PG-155/2000 deveriam estar sendo executadas pelo convenente - o Governo do Estado de Roraima. Entretanto, têm como responsável direto pela sua execução o Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR, autarquia vinculada ao Governo do Estado de Roraima, contudo, não há registro no Termo de Convênio, nem seus aditivos, nem outro instrumento jurídico vinculado, da Entidade e da sua condição de executora do objeto do presente convênio; da mesma maneira, o Concedente não atuou como interveniente da referida participação do DER/RR da execução das obras.”. Com vistas nisso, a destinação pública conferida à verba do convênio em questão foi desvirtuada de seu objeto e de seu plano de trabalho. O fato de a prestação de contas indicar que as despesas pagas se refiram a pessoal representa ilicitude flagrante. A Prestação de Contas se deu parcialmente, referente ao Convênio PG-155/00, que tinha como objeto a execução de obras de construção, pavimentação e obras de arte especiais e correntes, na BR-401, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 4.608.939,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais) do concedente e R$ 512.104,34 (quinhentos e doze mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), representando a contrapartida do Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 335607454 - Pág. 168. A gestão desordenada dos recursos é evidenciada ainda no documento ID 335709393 - Pág. 148 e 149, onde se colhe que as contas que prestou contêm elementos inconsistentes e inidôneos, que não permitem a correlação entre os recursos federais repassados e as obras atualmente executadas; que há fortes indícios de falsidade, e que os documentos fiscais não são identificados com o número do convênio. Desse modo, a gestão desordenada dos recursos do convênio em questão, a saber, R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), e a responsabilidade do ex-diretor Carlos Eduardo Levischi emergem das movimentações irregulares das verbas públicas do convênio e da prestação parcial e inidônea das contas respectivas. A propósito, por fim, cito o Acórdão TCU proferido na Tomada de Contas nº 005.105/2002-1 (ID Num. 335674904 - Pág. 106 e seguintes). Dessarte, a responsabilidade do réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo desvio de recursos do Convênio nº 155/2000 para outros fins, tendo a obra sido executada irregularmente pelo próprio Departamento de Estradas de Rodagens – DER/RR, com inidoneidade nas prestações de contas apresentadas parcialmente, são motivos para acolhimento da pretensão condenatória formulada em seu desfavor, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) A jurisprudência deste Regional está consolidada no sentido de que "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). Em primeiro lugar, acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, é de se ver que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização, valendo ressaltar que a própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos", e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o Tribunal de Contas da União, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, no bojo da Tomada de Contas respectiva, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". Acerca das demais imputações, cabe destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte, em casos similares ao presente, consolidou-se no seguinte sentido: "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. Quanto ao dano ao erário especificamente, a Lei 14.230/2021, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). (negritei) Na hipótese em tela, o que se observa é que a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, o que se vê é que a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. Com efeito, quanto ao Convênio 110/1994, verifica-se que os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. Aliás, nessa linha, observa-se que o próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente da entidade estadual à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, o que se extrai é que sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, devendo ser frisado que, também aqui, não há a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. No que pertine ao Convênio 155/2000, observa-se, primeiramente, que a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais disso, tem-se que a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Deve ser destacado também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. Aliás, sob tal prisma, é de se estranhar, ainda, o fato de que, ao que se vê dos autos, nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. Sobre a apelação do Ministério Público Federal, observa-se, primeiramente, que não há o que censurar no provimento de piso em relação ao primeiro ponto aventado, que assim restou resolvido, de forma correta, notadamente após as alterações promovidas na LIA: II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98 As obras de construção e pavimentação da BR 401 (Boa Vista-Bonfim) foram divididas em quatro lotes, excluindo-se o trecho executado inicialmente pelo Exército, qual seja, o trecho compreendido entre os Km 0 e 40, o qual foi executado pelo 6° Batalhão de Engenharia e Construção, por ocasião do convênio inicialmente celebrado. Para execução da obra pendente, houve o fracionamento do trecho faltante em quatro lotes, cada um com cerca de 20 km (vinte quilômetros), em média. Para tanto, houve a Concorrência Pública nº 001/98 (Anexos III a VI). No tocante à execução do trecho compreendido entre os Km 40 até o Km 124, o Departamento de Estradas de Rodagem dividiu o objeto da licitação, ficando o primeiro lote (km 40 a 63,3, próximo ao Igarapé Garrafa), sob a responsabilidade da Sá Engenharia Ltda. O segundo lote (km 63,4 a 82,2, entre o Igarapé Garrafa e a Vila Tucano) ficou sob a responsabilidade da SPA Terraplanagem Ltda. O terceiro lote (km 82,2 a 106,2, entre a Vila Tucano e o Entroncamento Normandia), ficou sob a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda. Já o quarto e último lote (do Entroncamento Normandia ao Rio ltacutu), ficou sob a responsabilidade da empresa TERRARETA Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Consoante a parte autora, da análise das planilhas de composição de preço unitário apresentadas pelas licitantes envolvidas (Sá Engenharia Ltda, SPA Terrapanagem Ltda e TERRARETA Terraplanagem Ltda), constantes de fls. 29, 50 e 93 do Anexo III, evidenciam-se elementos comuns que demonstram que as propostas partiram de conluio entre os licitantes para que a cada um fosse adjudicada uma etapa distinta da obra. Ressalta que não havia a necessidade de que se efetuasse o desmembramento citado, em quatro lotes, o que pode configurar a formação de conluio entre as empresas licitantes, ante as semelhanças das propostas apresentadas ao DER/RR. Sucede que não verifico a comprovação do aludido conluio por parte das empresas licitantes Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem Ltda, PLACON Engenharia Ltda e Terrareta Terraplanagem Ltda, bem como de seus representantes legais, Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes (Documentos do fracionamento da obra (ID 334776567 – Pág. 2 a 73). Ressalto que para configuração de conluio em licitação não basta a exposição de planilhas de composição de preços unitários apresentadas pelas licitantes envolvidas no certame, sobretudo quando dissociadas da realidade de mercado própria da época dos fatos. Inexistindo provas nos autos de que tenham os demandados participado efetivamente de alegado conluio no processo licitatório, descabida a pretensão condenatória formulada pelo MPF. A propósito, é assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em ação de improbidade administrativa quando não comprovada a má-fé, nem haja indícios mínimos de prática de atos ilegítimos contra a Administração. No ponto, não verifico caracterizada improbidade administrativa qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou que afronte os princípios da Administração Pública, no que tange à imputação de conluio aos licitantes na Concorrência Pública n° 001/98. Não ficou demonstrado nos autos, concretamente, que os réus tenham se conduzido de forma a fraudar procedimento licitatório para direcionamento do certame em favor das empresas dos réus Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes. A propósito, assim como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade, dado o estigma das pesadas sanções econômicas e políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, ante a ausência de elementos probatórios suficientes, e pela dialética do ônus da prova, pela qual incumbe a quem alega provar o fato constitutivo (art. 373, I CPC), não acolho a imputação de conluio atribuída aos licitantes da Concorrência Pública n° 001/98. Da mesma forma quanto ao segundo ponto, tendo em vista a fundamentação supra acerca do Convênio 155/2000, mas principalmente diante da inexistência de imputação - e muito menos de comprovação - em relação aos réus mencionados de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, valendo salientar que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. De tudo quanto se tratou, portanto, ausente a comprovação do dolo específico dos réus apelantes de lesar o erário, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa improcedência ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Outrossim, na linha da fundamentação supra, não comporta provimento o recurso interposto pelo parquet. Com a improcedência do pedido deduzido nesta ação, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade, restando prejudicadas as pretensões de substituição da garantia e de assistência simples formulados, respectivamente, pelo réu Antônio Carlos Kimak e pela empresa Perin 4V Materiais de Construção Ltda. Por fim, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e dou provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa deliberação aos réus que não recorreram, ao tempo em que também determino a liberação dos bens constritos e defiro em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK, JORCI MENDES DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ANTONIO BELEM DE MACEDO, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, ROBERTO LEONEL VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELANTE: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A APELADO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI, NEI AFONSO BORGES, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, UNIÃO FEDERAL, JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, JORCI MENDES DE ALMEIDA, ANTONIO BELEM DE MACEDO, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO CARLOS KIMAK, ESPOLIO DE RAIMUNDO PINHEIRO, ROBERTO LEONEL VIEIRA, ADMAR SA NETO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A Advogados do(a) APELADO: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogado do(a) APELADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogado do(a) APELADO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADAS NO ESTADO DE RORAIMA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA INTEGRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANOS AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE DOIS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Imputa-se aos réus na presente ação a prática de atos de improbidade administrativa quando da execução dos Convênios PG 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho entre Boa Vista e Bonfim), PG 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e PG 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho entre Boa Vista e Normandia, bem como no entroncamento para Bonfim). 2. É de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, foi manifestada por outro réu, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. 3. "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Considerando que o réu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 4. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do CPC, além do que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. 5. Não tem procedência a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação do despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, posto que o réu que a arguiu foi cientificado, tanto que juntou aos autos, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. 6. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido; quanto à preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado; e quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 7. "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). 8. Acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização. A própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos" e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o TCU, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". 9. Acerca das demais imputações, já decidiu este Tribunal, em caso similar, no seguinte sentido: "No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). 10. No caso concreto, a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. 11. Quanto ao Convênio 110/1994, os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. O próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente do DER/RR à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, não havendo, também aqui, a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. Quanto ao Convênio 155/2000, a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais, a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Destaca-se também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. De se estranhar, ainda, o fato de que nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. 12. Sobre a apelação do MPF, a sentença é irreparável ao concluir pela inexistência de prova de conluio para a concretização de fraude na Concorrência Pública 001/1998, bem assim, quanto ao Convênio 155/2000, diante da inexistência, a par do que já consignado nesse particular, de comprovação, em relação aos réus mencionados pelo parquet, de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, sendo que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. 13. Ausente a comprovação da ocorrência de danos ao erário e/ou de dolo específico dos réus apelantes de lesar os cofres públicos, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa deliberação ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do CPC. 14. Com a improcedência do pedido, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade e, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. 15. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação do MPF não providas. Apelações dos réus providas, com extensão, de ofício, dos efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram. Justiça gratuita deferida em favor dos réus acima aludidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, dar provimento às apelações dos réus, estendendo, de ofício, os efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram, e deferir em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002087-95.2005.4.01.4200

ID: 330953627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002087-95.2005.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM DE MACEDO ANTONIO CARLOS KIMAK ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO JORCI MENDES DE ALMEIDA NEUDO RIBEIRO CAMPOS ROBERTO LEONEL VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA LEITE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AYRES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002087-95.2005.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002087-95.2005.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ROBERTO LEONEL VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A, CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A, IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A, CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A, PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A e GABRIEL GONCALVES JACUBOVSKI - PR117347 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelos réus abaixo nominados e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a presente ação de improbidade administrativa, condenou os demandados nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus abaixo nominados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, e referentes ao Convênios PG n° 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho Boa Vista-Bonfim), ao Convênio PG n° 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e ao Convênio PG n° 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho compreendido entre Boa Vista/Normandia, bem como entroncamento para Bonfim), nos seguintes termos: A. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 110/1994: A.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/1994 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de 100% (cem por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA e JORCI MENDES DE ALMEIDA e de oito anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, eis que era o mandatário do Poder Executivo estadual e quem efetivamente mandava. A.2) PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS REFERENTES AO CONVÊNIO PG 110/1994 Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), solidariamente; JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, pelo dano no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos reais e trinta e nove centavos); ADMAR SÁ NETO, pelo dano no valor de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); NEI AFONSO BORGES, pelo dano no valor de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos); e CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo prejuízo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 059/1997: B.1) PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA, REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS GERENTES Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor R$ R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 10% (dez por cento) sobre o prejuízo causado por cada um. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.2) PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA EMPRESA PLACON ENGENHARIA LTDA, REPRESENTADA POR ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Fixo, ainda, em desfavor do réu supramencionado, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.3) PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário, conforme segue: ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO, pelo dano no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), e ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, pelo prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.4) MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA aplico aos réus ANTÔNIO CARLOS KIMAK e ANTÔNIO CARLOS KIMAK SEGUNDO a pena de ressarcimento integral do dano causado ao Erário no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o prejuízo causado. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. B.5) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, I e II, da LIA, aplico aos réus a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, solidariamente, conforme segue: ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, solidariamente pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos réus supramencionados, multa civil no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o prejuízo causado para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 50% (cinquenta por cento) para NEUDO RIBEIRO CAMPOS. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos para ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI e 08 (oito) anos para NEUDO RIBEIRO CAMPOS, bem como, por igual prazo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. C. QUANTO AO CONVÊNIO PG N° 155/2000: C.1) MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico aos réus NEUDO RIBEIRO CAMPOS e ROBERTO LEONEL VIEIRA a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), solidariamente. Fixo, ainda, em desfavor dos mencionados réus, multa civil no patamar de 50% (cinquneta por cento) e 100% (cem por cento) do referido prejuízo causado ao Erário, para ROBERTO LEONEL VIEIRA e NEUDO RIBEIRO CAMPOS, respectivamente. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco e oito anos, na ordem do parágrafo anterior. C.2) DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO N° 155/2000 PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - DER/RR, COM INIDONEIDADE DETECTADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS Com fulcro no art. 12, II, da LIA, aplico ao réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI a pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos). Fixo, ainda, em desfavor do mencionado réu, multa civil no patamar de 30% (trinta por cento) do referido prejuízo causado ao Erário. Estabeleço também a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 06 (seis) anos. O réu Jorci Mendes de Almeida suscita a preliminar de prescrição e pugna, no mérito, pela reforma da sentença, à míngua de ilegalidade, imoralidade, dolo, culpa ou má-fé em suas condutas. Pleiteia também a redução das sanções aplicadas em seu desfavor para os patamares mínimos. Requer também o deferimento em seu favor da justiça gratuita. O réu Neudo Ribeiro Campos suscita preliminares cujo acolhimento, no seu entender, gerariam a nulidade da sentença, concernentes (a) à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de recursos de agravo de instrumento interpostos durante o trâmite da ação, (b) à ausência de sua intimação para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos, (c) ao fato de ser ultra petita o provimento de piso e (d) à ausência de motivação da sentença integrativa que resolveu embargos de declaração por ele opostos. Quanto ao mérito, alega que os atos a ele imputados consubstanciam meras irregularidades não puníveis por improbidade, que não restou indicada pelo parquet a cadeia de supostas responsabilidades no manejo das verbas públicas, que não há comprovação de seu dolo, que não tem responsabilidade pelas imputações de movimentação das verbas dos convênios fora das contas específicas, que não há comprovação de dano ao erário acerca dessa imputação quanto ao Convênio 059/1997, que as provas da acusação não restaram ratificadas durante a instrução processual. Quanto às sanções, pugna pelo seguinte: "(...) na eventualidade de mantença da condenação do apelante, requer que quantificação de eventual decreto condenatório se limite a eventual prejuízo comprovado efetivamente, remete-se o feito, e for o caso, à liquidação. Requer, finalmente, que seja reformada a r. sentença para afastar a aplicação da multa civil ou, caso assim não se entenda, que sua aplicação leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, jamais se alcançando o elevado patamar fixado pelo Magistrado a quo". Os réus Antonio Carlos Kimak e Antonio Carlos Kimak Segundo levantam as preliminares de prescrição, de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa, por ausência de documentação que subsidie a condenação. Apontam a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença. Quanto ao mérito, afirma, quanto ao suposto reajuste contratual indevido, que não há dano ao erário nem prova que comprove o pagamento; com relação aos volumes de escavações, afirma a inexistência de pagamentos indevidos quanto aos volumes de escavações; razão por que, ante a inocorrência de condutas ímprobas a eles atribuíveis, pugnam pela reforma da sentença. O réu Antônio Belém de Macedo suscita as preliminares de prescrição e nulidade da sentença, porque pendentes de julgamento definitivo agravos de instrumento interpostos durante a tramitação do feito. No mérito, sustenta que não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado como ímprobo, razão por que pleiteia a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de justiça gratuita. O réu Roberto Leonel Vieira alega que não tem responsabilidade pelos fatos apontados pelo MPF, que não há má-fé de sua parte que justifique a sua responsabilização e que não se locupletou indevidamente dos recursos. Pede, ainda, no caso da manutenção da condenação, a readequação das penalidades aplicadas em seu desfavor. O MPF pugna pelo seguinte: "a) a reforma do subitem 'II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98' da Sentença, com a consequente condenação dos Réus ADMAR SÁ NETO, o espólio de RAIMUNDO PINHEIRO, NEI AFONSO BORGES, JAQUELINE RIBEIRO FERNANDES e ANTÔNIO BELÉM DE MACEDO como incursos também no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas cabíveis previstas no art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal; b) a reforma do subitem 'II. C. 2' da Sentença, a fim de que WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE e NEUDO RIBEIRO CAMPOS sejam também condenados como incursos no art. 10, incisos VI e XI, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as penas do art. 12, inciso II, do mesmo Diploma Legal". Com contrarrazões dos réus e do parquet, que, nesta sede, argui a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira. O Ministério Público, nesta instância, pugna pelo não provimento dos recursos dos réus e pelo provimento do recurso do parquet. O réu Antônio Carlos Kimak formulou pedidos de substituição de garantia e baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade constrito na presente ação, tendo havido oposição do MPF. Perin 4V Materiais de Construção Ltda. formulou pedido de admissão no processo, como assistente simples do réu Antônio Carlos Kimak, "única e exclusivamente para demonstrar seu interesse juridico, com reflexos econômicos, e requerer a substituição da indisponibilidade do imóvel da Matrícula nº 64587 por Carta de Fiança". É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Antes de mais nada, é de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, arguida pelo Ministério Público Federal em contrarrazões, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, na realidade, foi manifestada pelo réu Jorci Mendes de Almeida e não por aquele primeiro, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. No que concerne à prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Na hipótese vertente, considerando que o corréu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do Código de Processo Civil, valendo ressaltar também que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa levantada pelo réu Neudo Ribeiro Campos, por ausência de intimação quanto ao despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, observa-se que não tem procedência, posto que, ao que se vê dos autos, ele foi sim cientificado, tanto que juntou ao processo, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, é de se registrar também que ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido. A preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos não prospera, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam, verifica-se que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). A preliminar de ausência de documentação que subsidie a condenação se confunde com o mérito da ação, que será a seguir examinado, começando pelas apelações dos réus. A sentença, na parte da fundamentação da condenação dos réus, está vazada nos seguintes termos: II. A. 2) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG 110/94 FORA DA CONTA ESPECÍFICA Prosseguindo, em relação ao Convênio PG 110/94, procedo à análise da segunda imputação levada a efeito pelo autor da ação, a qual diz respeito à possível movimentação das verbas do aludido convênio fora da conta específica (art. 10, XI, da Lei n° 8.429/92). Não há dúvidas de que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos, os quais, depois de repassados a contas diversas mantidas pelo Poder Público, dificultam as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio, dando azo a desvios para as mais diversas finalidades. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção dos recursos federais em conta específica visa a assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, permitindo direto rastreamento. Ademais, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuadas com ou sem causa. No ponto, aliás, destaco o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que preconiza: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, as verbas recebidas, que deveriam permanecer na conta vinculada ao próprio convênio, sujeita a diversas restrições no que tange à sua movimentação, foram repassadas à conta única do DER/RR, e daí repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos. Foram abertas duas contas para o convênio, sendo uma movimentada pelo DER/RR e outra pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, quando, logicamente, apenas uma poderia existir. Junto ao Banco do Brasil, tem-se a primeira conta, na Agência n° 0250-X, Conta n° 8.998-2, e a segunda na Agência n° 2617-4, Conta n° 5.081-4. Como prova, destaco o que foi constatado pela CGU, a saber, a existência de duas contas especificas para o Convênio n° PG-ll0/94-99 (SIAFI nº 372314). Uma conta movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima -SEFAZ (Banco do Brasil, agência 2617-4, conta 5081-4) e outra sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima DERIRR (Banco do Brasil, agência 0250-X, conta 8.998-2). Ao ID 334776495 - Pág. 70 e 71 constam detalhadamente os extratos do Banco do Brasil das contas 51593-0, 5081-4 e 8998-2 e as ordens bancárias do DNER para o Governo do Estado de Roraima. Destaco, a propósito, as conclusões do Tribunal de Contas da União, quando do julgamento da Tomada de Contas n° 004.496/2001-0, conforme o Acórdão n° 1088/2004, Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa: “Não vejo elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima. Foram grifados, nos extratos bancários, em meio aos diversos lançamentos existentes, os supostos créditos oriundos do PG 155. Falta o extrato da conta de origem, os números ressaltados não correspondem ao valor repassado pelo concedente, as datas dos alegados créditos nem se aproximam das datas dos repasses federais. Posso, porém, afirmar que os recursos simplesmente caíram na conta do Estado, misturaram-se com o dinheiro estadual e não se sabe o destino que lhes foi dado. A transferência desses recursos para as contas correntes do DER/RR e do Convênio PG 110 - se for confirmada - só vem a agravar a situação em tela. A um, porque possibilita o uso do dinheiro de forma aleatória e discricionária, dificultando o controle de quanto e em que objeto de fato foi aplicado. A dois, porque. compromete, também, o, controle do uso dos recursos federais repassados para o Convênio PG 110, ainda em analise em meu Gabinete. A três, porque implica a inobservância à norma que determina a manutenção da verba federal em conta bancária específica.” (ID 334776495 - Pág. 156). Com vistas nisso, tenho que, conforme os supracitados extratos das contas bancárias, os valores depositados na conta do convênio serviram a finalidades ignoradas, que não o pagamento de obras, prejudicando as atividades de fiscalização e controle dos destinos da verba da conta única. Como responsáveis pelo repasse de verbas do convênio para contas não específicas, cito Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida; sendo que estes dois últimos ocupavam os cargos de Secretário de Estado de Fazenda e Coordenador do Tesouro Estadual, enquanto Neudo Campos, ocupava o cargo de Governador do Estado de Roraima e autorizava tais transferências, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil (Ofício Geren-00108/2005 - Documento ID 334776502 - Pág. 19 e 21). Informa que o valor total das ordens bancárias citadas corresponde a R$ 26.260.295,57 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais, e cinquenta e sete centavos). Além disso, sustenta a existência de quatro ordens bancárias que totalizam o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), subscritas pelo réu Carlos Eduardo Levischi, na condição de ex-diretor do DER/RR, a mando do réu Neudo Ribeiro Campos. Assim, é evidente a violação à norma que assegura o máximo de transparência no trato das verbas federais, qual seja, o artigo 20 da Instrução Normativa STN n° 01/97. Dessarte, acolho o pedido condenatório de Neudo Ribeiro Campos, Roberto Leonel Vieira e Jorci Mendes de Almeida, em razão da prática de movimentação das verbas do convênio PG 110/94 fora da conta específica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), reconhecendo o ilícito de improbidade administrativa previsto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. A. 3) DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXCESSIVOS, RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS Ainda no tocante à execução do Convênio PG 110/94, colho a prática de ilicitudes relativas ao adimplemento irregular do convênio, com destaque para pagamentos indevidos, excessivos e relativos a serviços não executados. No caso, destaco o que se colhe do relatório da CGU, nestes termos: “a celebração de termos aditivos aos contratos das empresas executoras das obras sob a justificativa da necessidade de alargamento dos cortes, a fim de melhorar a drenagem superficial. Porém, os referidos alargamentos já estavam previstos indevidamente no projeto.” (ID 334776495 - Pág. 64)”. O prejuízo foi calculado, revisado e detalhado pela CGU em NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), da qual extraio a concretização de danos ao erário referentes ao Convênio nº 110/94, que fora firmado com recursos do Ministério dos Transportes para obras rodoviárias. No ponto, ressalto as impropriedades nos projetos e na licitação, que geraram pagamentos indevidos na execução dos serviços e obras contratadas, com prejuízo de R$ 1.166.239,72 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Além de pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentações pelo DER/RR, com prejuizo de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos). Vejamos. Quanto ao primeiro prejuízo mencionado, o de R$ 1.166.239,72, colho que este se deu em razão de aportes indevidos de valores frente aos serviços de terraplanagem, pavimentação, asfalto e transporte, além de volume aditados irregularmente em relação a escavações, cargas, transportes, compactação de aterros e medições de material. Em referência, destaco o valor pago indevidamente, a título de reajuste, à empresa CARLOS KIMAK Cia Ltda, representada por Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos), com prejuízo aos cofres públicos. Demais disso, as empresas Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem e PLACON Engenharia Ltda, foram beneficiadas com pagamentos indevidos que já estavam previstos no contrato que haviam celebrado, tendo sido cotados nas próprias propostas de custos apresentadas. O prejuízo total consistente na diferença entre os volumes projetados e os que foram objeto de aditamento (pagos em duplicidade), no que se refere ao lote 1, importou em R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos). Os volumes de escavação, carga e transporte previstos no aditivo já constavam do quantitativo de preços e da proposta apresentada, tendo ocorrido enriquecimento ilícito da pessoa jurídica executora, qual seja, a Sá Engenharia Ltda, representada por Admar Sá Neto. No tocante ao lote 2, a responsabilidade da empresa SPA Terraplanagem Ltda, tendo como responsável Nei Afonso Borges, consoante Nota Técnica n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos). Em relação ao lote 3, a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda, representada por Antônio Belém de Macedo, também foram verificadas as mesmas ocorrências, a saber, pagamento indevido de alargamentos e medições indevidas de escavações, consoante a nota técnica supracitada, o que causou dano ao Erário de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Quanto ao lote 4, executado ilicitamente pelo próprio DER/RR, tendo sido vencedora da licitação a Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, cujo contrato foi rescindido, evidenciam-se pagamentos indevidos, visto que não relacionados aos serviços que efetivamente tenham sido prestados. No ponto, merece destaque o fato de que os custos apresentados pela Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, que executaria a obra, sequer ocorreu, dada a rescisão posterior do contrato. Desse modo, tem-se em desfavor de Terrareta Terraplanagem e Participação Ltda, representada por Jacqueline Ribeiro Fernandes, a constatação de pagamento indevido no valor de R$ 224.600,39 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos reais, e trinta e nove centavos)”, por serviços não prestados, conforme documento ao ID 334776495 – pág. 132 e 133. Quanto aos contratos e termos aditivos irregulares listam-se o Contrato nº 081/98 com SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - Pág. 18); O Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 30); O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/98 com TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 334776567 - pág. 144); e os pagamentos e notas fiscais da empresa TERRARETA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (ID 335103473 - pág. 164 a 168). Ademais, ressalta-se o Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (pág. 334776567 - pág. 6; o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 pág. 186); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 335103473 - pág. 152); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 082/98 com SPA TERRAPLANAGEM LTDA (335103473 - pág. 182). Além do que, colhe-se o Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 42); o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 335103473 - pág. 227); o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/98 com PLACON ENGENHARIA LTDA (335103473 - pág. 156); e a Composição de preços unitários PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 pág. 196). Outrossim, colho as Ordens de Serviço nº 043, 044, 045/98(ID 335103473 - pág. 54); os Pagamentos e notas fiscais - SPA TERRAPLANAGEM LTDA (ID 334776567 - pág. 74 a 92; 243 a 250); os Pagamentos e notas fiscais - PLACON ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 - pág. 93 a 95; 206; 240; ID 335103473 - Pág. 24 a 34; ID 335103473 – pág. 173) Destaco, ainda, os pagamentos e notas fiscais referentes à empresa SÁ ENGENHARIA LTDA (ID 334776567 – Pág. 191; 230 a 235; ID 335103473 – pág. 168 a 172) Com base nesses documentos probatórios, portanto, devem ser responsabilizados por dano ao Erário e enriquecimento indevido os representantes legais das empresas supracitadas, a saber: Carlos Kimak e Carlos Kimak Segundo, pelo dano no valor R$ 106.809,05 (cento e seis mil, oitocentos e nove reais e cinco centavos); Jacqueline Ribeiro Fernandes, pelo prejuízo no valor de R$ 224.600,39; Admar Sá Neto, pelo dano de R$ 277.539,11 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais, e onze centavos); Nei Afonso Borges, pelo prejuízo de R$ 81.700,36 (oitenta e um mil setecentos reais e trinta e seis centavos); e Antônio Belém de Macedo, pelo dano ao Erário no valor de R$ 19.249,04 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Por último, quanto ao segundo prejuízo apontado pela NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR (ID 334776495 – pág. 129 a 135), a saber, o de R$ 2.432.368,26 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), destaco a conclusão final do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88 do Ministério dos Transportes (ID 334776495 - Pág. 95), que evidencia o prejuízo causado ao Erário, ante o pagamento indevido de mão-de-obra, equipamentos e insumos na execução de serviços de pavimentação pelo DER/RR, entidade presidida por Carlos Eduardo Levischi, que é o agente responsável pela malversação desse recurso público. Dessarte, acolho o pedido condenatório dos réus Carlos Kimak, Carlos Kimak Segundo, Jacqueline Ribeiro Fernandes, Admar Sá Neto, Nei Afonso Borges, Antônio Belém de Macedo, e Carlos Eduardo Levischi, pelos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento indevido, nos valores supracitados, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e no inciso VI do art. 9º c/c caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B) CONVÊNIO Nº 059/1997 Quanto ao Convênio nº 059/1997, colho dos autos que este foi celebrado entre o Estado de Roraima e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, tendo por finalidade a implantação, melhorias, restauração, pavimentação e obras de artes especiais da Rodovia BR 174, no trecho compreendido entre o Igarapé Capitão Junqueira (km 108,22) e o marco BV-8 (fronteira Brasil Venezuela, km 719,9), no valor total de R$ 90.232.251,37 (noventa milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). II. B. 1) IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA CARLOS KIMAK LTDA No tocante a este convênio, imputa-se a prática de pagamento indevido à empresa Carlos Kimak Ltda, em possível ato de improbidade administrativa. Da análise dos Anexos VIII a X dos presentes autos, extraio que a empresa Carlos Kimak Ltda (representada por seus sócios Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo), foi a vencedora da licitação relativa ao lote 3, sendo que o lote 2 ficou sob a responsabilidade da empresa Placon Engenharia Ltda., representada pelo Sr. Antônio Belém de Macedo. Fazendo um cotejo entre as notas fiscais e as ordens bancárias de pagamento, verifico que, de fato, foram realizados pagamentos a maior ou que sequer deveriam ter sido efetuados em favor da empresa Carlos Kimak Ltda. Consta da prestação de contas apresentada pela mencionada empresa ao extinto DNER/RR a nota fiscal n° 000595, no valor de R$ 91.868,33 (noventa e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais, e trinta e três centavos). Contudo, foi expedida ordem bancária no valor de R$ 206.752,00 (duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), sendo que a diferença corresponde ao pagamento indevido é substancial. No ponto, a CGU, por meio da NOTA TÉCNICA n° 290/DITRA/SFC/CGU-PR, explicita nestes termos “Nesse caso, foi procedida, por engano, a soma dos seguintes valores na composição do prejuízo ao Erário indicado de R$ 254.784,62: R$ 123.881,79 (apontado como pagamento indevido efetuado à empresa PLACON Engenharia Ltda) e R$ 130.902,83 (reajuste que teria sido solicitado pela empresa CARLOS KlMAK Cia Ltda, mas não acatado pelo DER/RR à época). Conforme pudemos observar no correspondente item do Relatório em referência, o valor pago, a título de reajuste, à citada empresa (CARLOS KIMAK Cia Ltda) foi de R$ 106.809,05. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos, ocasionado pelo pagamento de reajustes indevidos a essas empresas, importou em R$ 230.690,84, conforme documento ao ID 334776495 - Pág. 134. No mais, também resta evidenciada nos autos a ocorrência de pagamento indevidos nos alargamentos de cortes, após análise e revisão feita pela CGU, nestes termos: “Portanto, constatamos que foram pagos, indevidamente, R$ 79.284,70 de alargamento de cortes e escalonamento de aterro. Mais uma vez, reforçamos que esse valor foi apurado ao analisarmos somente a metodologia de cálculo utilizada desses dois contratos, sem mérito do. levantamento planialtimétrico.”, conforme documento ID 334776495 - Pág. 134. Desse modo, houve prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito no valor de R$ 230.690,84 (duzentos e trinta mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), somado à quantia de R$ 79.284,70 (setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que totalizam a importância final de R$ 309.975,54 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sob a responsabilidade dos sócios da empresa Carlos Kimak Ltda, quais sejam, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Assim sendo, acolho o pedido condenatório dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 9º c/c caput do art. 10, ambos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 2) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONTRATUAL INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA Ainda quanto ao CONVÊNIO PG N° 059/97, colho imputação da prática de pagamento de reajuste contratual indevido em favor da empresa Placon Engenharia Ltda. Registra-se que após a retificação de valores apontados na constatação implicou na alteração dos quantitativos indicados no seguinte fato registrado na constatação (ID 334776495 - Pág. 135), nestes termos: No que se refere ao aditivo ao contrato do lote 02, da firma PLACON Ltda, houve um acréscimo de 17,09% sobre o valor original, destacando os acréscimos na terraplanagem de 47% (R$2.11.419,47) e na pavimentação de 31% (R$515.551,10), em detrimento de cortes de serviços essenciais na drenagem e obras de arte correntes com decréscimos de 7%, isto é, no valor de R$78.982,49) e nas sinalizações de 24% (R$16.397,17), restando comprometidas a qualidade e a segurança da rodovia. Apesar do volume de compactação de aterro executado ter diminuído de 81.000m3 para 65.190,2m3, fl. 3548, o volume de ECT aumentou de 105.300 m3 para 166.585,52m3. Desse último valor, deverão ser abatidos 21.113,59 m3, pagos indevidamente, conforme demonstrado na constatação 1.2.8 deste Relatório, implicando aumento final de volume de 40.171,93m3 (considerado a menor faixa de preço unitário de R$ 2,03/m3, fl. 3548). Quanto à pavimentação, na medição foi considerada a distância de transporte de 15,6 km igual a da proposta e, apesar de o relatório da Supervisora indicar a utilização das jazidas J-10 e J-11, constatamos em campo a utilização de mais uma jazida, nas imediações da ponte sobre o Igarapé Tenente Mendonça, que não foi considerada no cálculo da nova DMT. Dessa forma, apuramos o pagamento indevido de R$ 81.549,02 para esse fato (=40.171,93 x 2,03). Portanto, no que diz respeito à conclusão dessa constatação, o prejuízo total apurado resultou em R$ 341.438,89 (= 25.328,62 (valor inicialmente indicado) + 81.549,02 (valor apurado) + 234.561,25 (valor, também, inicialmente indicado)] Desse modo, portanto, restou demonstrado o pagamento indevido e o prejuízo total ao Erário no valor R$ 341.438,89 + R$ 25.328,62 + 81.549,02 + R$ 234.561,25, cuja soma importa em R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), os quais foram pagos em proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo. No mais, consta que a empresa Placon Engenharia celebrou com o DER/RR o Contrato n° 059/97, tendo solicitado, em 13.03.98, através de seu sócio Antônio Belém de Macedo, o reajuste dos preços acordados, pleiteando pagamento adicional no valor de R$ 145.581,24 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais, e vinte e quatro centavos). Após isso, o DER/RR lançou o empenho em favor da Placon Engenharia no valor de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), ocasião em que foi salientado que a data-base para reajuste seria após um ano após o último dia para a apresentação das propostas de preço, ou seja, dia 09 de janeiro de 1998. No ponto, destaco que antes do decurso desse prazo de um ano da celebração do contrato, foi apresentado boletim de medição final, totalizando o valor acumulado de R$ 4.180.768,95 (quatro milhões, cento e oitenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e cinco centavos), conforme documento ID Num. 335656855 - Pág. 109. Nesse ponto, merece destaque o que o autor ressalta: “se todos os serviços foram executados dentro do prazo de um ano, não se justificava o reajustamento contratual, posto que não extrapolado o prazo previsto no próprio contrato, restando evidenciada ‘a não existência de saldo contratual de reajustamento dos preços unitários do contrato’, como bem foi destacado pela Controladoria-Geral da União”. ID Num. 334776495 - Pág. 22. Desse modo, no ponto, resta evidenciado o prejuízo ao Erário no valor do empenho em favor da Placon Engenharia, na quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos). Assim sendo, em arremate, o dano ao Erário e proveito irregular da empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, foi de R$ 682.877,78 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), somado da quantia de R$ 123.881,74. (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, setenta e quatro centavos), perfazendo o montante total de R$ 806.759,52 (oitocentos e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor do réu Antônio Belém de Macedo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 3) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM FAVOR DA PLACON ENGENHARIA LTDA E CARLOS KIMAK LTDA, EM DESACORDO COM OS VOLUMES EFETIVAMENTE MEDIDOS. Quanto à imputação da prática de pagamento indevido em favor da Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda, em desacordo com os volumes efetivamente medidos, faço as seguintes ponderações. A CGU constatou que as empresas Placon Engenharia Ltda e Carlos Kimak Ltda se beneficiaram de pagamentos efetuados a maior, tendo em conta que o volume de escavações efetivamente realizadas não corresponde ao que foi obtido a partir das medições realizadas pelo órgão de controle. A empresa Placon Engenharia Ltda foi beneficiada com o pagamento a maior no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), enquanto a empresa Carlos Kimak Ltda, o pagamento efetuado a maior corresponde à importância de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos). Colho, como prova, as medições e constatações realizadas pela CGU, que detalha os segmentos, volumes, diferenças e preços especificando as medidas, conforme Num. 334776495 - Pág. 134. Dessarte, os danos e o enriquecimento indevido são incontroversos, no valor de R$ 76.634,45 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), em relação à empresa Placon Engenharia Ltda, representada por seu sócio Antônio Belém de Macedo, e prejuízo no valor de R$ 22.308,34 (vinte e dois mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Belém de Macedo, Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 4) DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DE MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO COM FAVORECIMENTO À CARLOS KIMAK LTDA, CAUSANDO PREJUÍZO À QUALIDADE DAS OBRAS Quanto à imputação da prática de modificação do objeto do contrato com favorecimento à pessoa jurídica Carlos Kimak Ltda, causando prejuízo à qualidade das obras, no CONVÊNIO PG N° 059/97, passo à análise. Carlos Kimak Ltda foi a empresa contratada para a execução dos serviços de pavimentação, utilizando areia asfalto a quente, no valor de R$ 3.495.113,62 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e treze reais, e sessenta e dois centavos), no trecho compreendido entre o igarapé Capitão Junqueira até o Rio dos Peixes. Enfatizo que foi requerida a substituição do revestimento asfáltico citado por tratamento superficial duplo e simples, na faixa de rolamento e acostamento, sob o pretexto de que não haveria prejuízo à qualidade da obra, mas apenas redução de custo, na ordem de R$ 148.020,74 (cento e quarenta e oito mi~ vinte reais, e setenta e quatro centavos). Sucede que em razão da diferença entre os valores da planilha de custos apresentada pela Carlos Kimak Ltda, quando da celebração do contrato, no valor de R$ 623.715,12 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quinze reais, e doze centavos), tem-se que acabou ocorrendo um pagamento a maior da importância de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta e oito centavos). No ponto, destaco a conclusão do Relatório de Ação de Controle n° 00190.003514/2003-88 (ID 334776495 - Pág. 81): Dessa forma, constatamos que não houve redução de custos, pelo contrário, houve acréscimo de R$ 68.858,58 e o mais agravante foi a diminuição da qualidade do pavimento, já que o de areia-asfalto é mais nobre que o de tratamento superficial, principalmente em regiões com elevadas precipitações pluviométricas. Vale salientar que no trecho da BR-174, no Estado do Amazonas. foi utilizado o pavimento em areia-asfalto. Documentação Suporte Processo nº 1499/96, Convênio n° 059/97 e Contrato nº 08/97. Dessa forma, o dano ao Erário e o enriquecimento indevido são evidentes, no valor de R$ 68.858,58 (sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), em relação à empresa Carlos Kimak Ltda, representada por seus sócios gerentes Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo. Em razão disso, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus Antônio Carlos Kimak e Antônio Carlos Kimak Segundo, reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e inciso VI do art. 9º c/c o caput do art. 10, todos da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. B. 5) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO PG N° 059/1997 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No que tange à imputação da prática de movimentação das verbas do Convênio PG n° 059/97 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. É certo que a movimentação de verbas de convênio fora da conta específica criada e mantida após sua celebração, contribui diretamente para malversação dos recursos públicos respectivos. Quando movimentações bancárias são feitas fora de conta específica de convênio, as atividades de fiscalização e controle da execução financeira do convênio ficam dificultadas. Em razão disso, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam inibidos. Outrossim, é certo que os órgãos de fiscalização, a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, poderão detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. Destaco, a propósito, o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. No caso concreto, de maneira semelhante àquela constatada no Convênio PG n° 110/94, foram abertas duas contas específicas para o convênio PG n° 059/97. A primeira, mantida na Agência 0250-X, conta n° 51.593-0, do Banco do Brasil, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima; a segunda, na mesma agência, sob o nº 51.588-4, movimentada pelo DER/RR. Quanto a essa ilicitude, colho a existência de contas inespecíficas através das quais foram realizaram movimentações de recursos do convênio, tendo sido constatada pelo Tribunal de Contas da União a ocorrência de saques efetuados na conta do Convênio PG -059/97 (conta 51.593-0, agência 0250-x, do Banco do Brasil) para cumprimento de despesas diversas das pactuadas. Os recursos do convênio foram creditados na conta nº 51.593-0 (SEFAZ) e, posteriormente, transferidos para a conta 51.588-4 (DER). Também houve transferências indevidas da conta 51.593-0 para as contas 31.600-8 (conta única do estado), 31.679-2 (conta única do DER) e 9.023-9 (conta não identificada), contrariando as disposições contidas no Art. 20 da IN/STN n° 01/97. No ponto, do Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), enviado pelo Banco do Brasil ao MPF, em 01 de agosto de 2005, colho que apenas algumas pessoas eram autorizadas a movimentar a conta 51.593-0 (pertencente ao Governo do Estado de Roraima), e a conta 51.588-4 (pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), quais sejam: Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado; Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda; Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual; Jorci Mendes de Almeida - Secretário de Estado da Fazenda; Jander Gener César Figueiredo - Coordenador do Tesouro Estadual. Da documentação suporte, colho os dados das movimentações bancárias da conta 51.593-0 para outras contas, do DNER para o Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 334776502 - Pág. 13, 16 e 17, com ordens bancárias de transferências detalhadas e os responsáveis pelas assinaturas. Conforme documento ID 334776502 - Pág. 16 e 17, o total repassado para contas inespecíficas foi de R$ 88.308.227,27 (oitenta e oito milhões, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 12.665.143,56 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o que totaliza a importância de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Como prova, destaco as ordens bancárias do DNER para o governo do Estado de Roraima (ID 335656855 - Pág. 149 a 164), as ordens bancárias de transferências da conta n° 51.593-0 para outras contas (ID 335656855 - Pág. 164 a 187), o extrato da conta n° 51.593-0 (ID 335656855 – pág. 187 ao ID 335674857 - Pág. 78), e o extrato da conta n° 51.588-4 (ID 335674857 - Pág. 78 a 235). Conforme Ofício Geren-O0184/2005 (ID 334776502 - Pág. 10), são responsáveis por essas ilicitudes os réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, tendo em vista as transferências efetuadas em desacordo com artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, sendo maior a culpabilidade deste último por ser o gestor eleito e deixar de cumprir suas obrigações democráticas perante os cidadãos do Estado de Roraima. Dessarte, acolho a pretensão condenatória em desfavor dos réus ROBERTO LEONEL VIEIRA, JORCI MENDES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO LEVISCHI E NEUDO RIBEIRO CAMPOS, pelos prejuízos causados ao erário na importância total de R$ 100.973.370,83 (cem milhões, novecentos e setenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos), reconhecendo os ilícitos de improbidade administrativa previstos no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) II. C) DO CONVÊNIO Nº 155/2000 Quanto ao Convênio n° 155/2000, colho que este foi celebrado entre o extinto DNER e o Estado de Roraima, em 30/06/2000, tendo como objeto a execução de obras de melhoramento e pavimentação da BR 401/RR, no trecho Boa Vista/Normandia, entre o km 106,2 até o Km 184 (ID 335607454 - Pág. 130). A importância socioeconômica da obra objeto desse convênio consiste no fato de que a BR-401 é rodovia federal que interliga a Rodovia BR-174, em Boa Vista/RR, aos municípios roraimenses de Bonfim e Normandia, com sentido à República Cooperativa da Guiana (Guiana Inglesa), razão que possibilita o escoamento de bens e produtos de Roraima e da Zona Franca de Manaus para o exterior (ID 335607454 - Pág. 223) Quanto à execução do Convênio nº 155/2000, a exordial imputa a prática das seguintes ilicitudes: falta de comprovação da aplicação dos recursos nas obras realizadas; desvio de recursos; fraude documental; contratação direta de obras e serviços; informações inidôneas; ausência de extrato bancário na prestação de contas; e, movimentação de recursos fora da conta específica (ID Num. 334776495 - Pág. 27). Dessas práticas apontadas na exordial foram constatadas pelo TCU, nos autos da Tomada de Contas nº 005.105/2002-1, os seguintes atos de improbidade: a) movimentação das verbas do convênio fora da conta específica e desvios para outros fins; b) execução da obra pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com inidoneidade detectada nas prestações de contas e desvios de recursos. II. C. 1) DA IMPUTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO CONVÊNIO N° 155/2000 FORA DA CONTA ESPECÍFICA No tocante à imputação da prática de movimentação das verbas do CONVÊNIO PG N° 155/2000 fora da conta específica, faço as seguintes ponderações. Como é sabido, a obrigatoriedade de manutenção de recursos federais em conta específica visa assegurar que, a cada dispêndio, exista uma fonte de despesa correspondente, a fim de que desvios sejam evitados. Demais disso, a fiscalização e controle dos recursos empenhados ocorrem a partir da análise dos extratos da conta, em confronto com outros documentos, de prestação de serviços e realização de obras, com o fito de detectar se os pagamentos foram efetuados com ou sem causa. No ponto, enfatizo o teor normativo do artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que estabelece: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. Bem de ver, os recursos destinados para execução de determinado convênio devem ser mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do programa de trabalho a que estão vinculados. No caso concreto, de maneira semelhante àquelas constatadas no Convênio PG n° 110/94 e no Convênio PG N°059/97, o Estado de Roraima não manteve as verbas provenientes do Convênio nº 155/2000 em sua conta específica, dificultando a fiscalização da destinação dos recursos. O TCU detectou que duas contas eram mantidas com relação ao citado convênio, sendo uma movimentada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2617-4, conta n° 5.219-1), e outra administrada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima (Banco do Brasil, Ag. 2.617-4, conta n° 5.212-4). Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, que evidencia: 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente; 6.3 Por meio da Ordem Bancária/DNER nº6421, de 10.11.2001, os recursos foram creditados na conta-corrente bancária nº 5219-1,agência nº 2617, do Banco do Brasil, que é conta da Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 73/74 v;p.); que não é específica do convênio. Em 17/11/2000, o numerário foi transferido para a conta nº 31679-2. O Diretor-Geral do DER/RR informou às fls. 14 v.1 que houve erro no depósito nesta última conta-corrente, mas que foram feitos os pagamentos para atender ao objeto do convênio.” [...] Colho ainda do Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, a seguinte informação constante no ID 334776495 - Pág. 249, in verbis: Fazemos referência ao ofício-requisição na 138/2005/RMC/MPF-PR/RR de 13/07/2005, para encaminhar em anexo cópia da ordens bancárias de trai1sferência nas 20010B18750 e 20010B19969, lançadas a débito da conta 5.219-1 – Governo do Estado de Roraima e a crédito da conta 8.998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima. Conforme solicitado no mesmo ofício requisição, informamos abaixo, nome das pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, na agência 2617-4, na data de liquidação das ordens 20010B18750 e 20010B19969, bem como da conta 8.998-2, conta esta indicada nos documentos anexos para receber os créditos das referidas ordens bancárias. Desse mesmo Ofício Geren-00186/2005, de 01 de agosto de 2005, verifico quais eram as pessoas autorizadas a movimentar as contas 5219.1 e 5212-4, a saber: Conta 5.219-1 - Governo do Estado de Roraima (Neudo Ribeiro Campos - Governador do Estado - Roberto Leonel Vieira - Secretário de Estado de Fazenda - Jorci Mendes de Almeida - Coordenador do Tesouro Estadual / Contas 5212-4 e 8998-2 - Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima - Carlos Eduardo Levichi - Diretor Geral e - Marly Figueiredo Brilhante). No ponto, colho do Relatório de Ação de Controle nº 00190.003514/2003-88, da lavra da Controladoria-Geral da União – CGU, as ordens bancárias n° 20010B18750 e 20010B19969, datadas de 31.07.00 e 10.08.00, subscritas pelos requeridos NEUDO RIBEIRO CAMPOS E ROBERTO LEONEL VIEIRA, por meio das quais foi identificada a transferência da quantia total de R$ 2.472.549,09 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e nove centavos), cuja aplicação final não foi identificada (ID 334776495 - Pág. 96). Desse modo, é indiscutível que a prática de utilizar contas não específicas para movimentar recursos de convênio viola o artigo 20 da Instrução Normativa n° 01/97, consistindo em liberação irregular de verba pública nos moldes do artigo 10, caput e inciso XI, da Lei n° 8.429/92. (...) II. C. 2) DA IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS PARA OUTROS FINS, TENDO A OBRA SIDO EXECUTADA PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM TRAÇOS DE INIDONEIDADE DETECTADOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Ainda quanto ao Convênio n° 155/2000, faço as seguintes ponderações sobre as imputações de desvio de recursos para outros fins, tendo a obra sido executada pelo próprio departamento de estradas de rodagem, com traços de inidoneidade detectados nas prestações de contas. O TCU detectou que não obstante tenha ocorrido a contratação de uma empresa (Construtora ETAM), para que promovesse as obras de asfaltamento, o próprio DER/RR procedeu à sua execução direta, em situação de flagrante inidoneidade. O TCU assenta que a prestação de contas que era de responsabilidade do Estado de Roraima foi apresentada pelo DER/RR, sem justificativa plausível. O TCU salienta ainda que a prestação de contas apresentada, conforme exposto por unidade técnica, foi composta de extrato da conta do DER/RR relativo ao mês de novembro de 2000, não obstante faça menção a despesas pagas apenas em fevereiro, março e julho de 2001. Ao ID 335607454 - Pág. 225, colho do Relatório de Levantamento de Auditoria feita pelo TCU por meio da TC-005.105/2002-1, o seguinte: [...] “Interessante notar que o extrato apresentado às fls. 15/18 V. l, que acusa o crédito da verba federal respectiva, consta como sendo da conta do DER/RR, e refere-se ao mês de novembro de 2000. A Relação de Pagamentos, por sua vez, consigna despesas pagas em fevereiro; março e julho de 2001 (fls. 21 e 89 v.1). Ressalto, no ponto, que “A Relação de Pagamentos apresentou despesas com pagamento de pessoal (resumo das despesas com pessoal da Usina de Asfalto do DER/RR, relativas ao mês de março de 200I), equipamentos próprios e compra de óleo diesel. Todavia, não houve previsão para realização de despesas dessa natureza, nem mesmo no Plano de Trabalho ora impugnado por esta Unidade Técnica (subitem 5.2).” Demais disso, colho do documento ID 335607454 - Pág. 225 (Relatório de Levantamento de Auditoria/TC-005.105/2002-1), o seguinte: Irregularidade - da diligência (encaminhamento de documentos) c)prestação de contas do Convênio nOPG-155/2000-00, relativa aos recursos transferidos ao Governo do Estado de Roraima em 10/11/2000, por meio da Ordem Bancária/DNER nº 20000B006421 e à respectiva contrapartida, de acordo com os arts. 28 e 30, § l°, da IN/STN nO01197; da audiência (justificativa pela não apresentação) c) ausência de prestação de contas do Convênio. [...] 13.2. Análise: Conforme já analisado no TC nO005.105/2002-1, as prestações de contas dos recursos recebidos da União foram feitas com notas fiscais de combustível (óleo diesel), asfalto e folhas de pagamento. Não foram apresentados relação de pessoal e maquinário empregados na obra, medições, relatórios de acompanhamento, notas de campo ou qualquer outro documento que comprovasse a regular execução da obra, já tendo, inclusive, sido aprovada a da prestação de contas. Naqueles autos, foi proposta a audiência do Engenheiro Chefe do 1° Distrito Rodoviário do DNER, responsável pela fiscalização da obra, para que apresentasse alegações sopre o fato de ter proposta a aprovação com base apenas nos documentos acima citados. 13.3. Ademais, o responsável pela prestação de contas é o Governo do Estado de Roraima, Órgão Convenente, e não o DER/RR, o qual deveria, no mínimo, ter submetido os documentos ao atesto do Governo Estadual, e este sim, encaminhado a prestação de contas ao DNER. No mais, do mesmo relatório do TCU colho que: “Analisando a Prestação de Contas, constituída do volume nº 1, constatamos as seguintes impropriedades/irregularidades: 6.1 Os relatórios vêm assinados tão-somente pelo Diretor-Geral do DER/RR, nada havendo no termo formalizador da avença cláusula que o legitimasse para tanto, conforme informado no subitem 5.1. precedente; 6.2 O Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa não evidenciou os rendimentos auferidos com a aplicação financeira .dos recursos transferidos e da contrapartida (arts. 20, §lº e 28, inciso IV da IN/STN nº 01/97); não há nenhum extrato bancário da aplicação correspondente.”. E mais: “6.5 As notas fiscais apresentadas não contêm o número do convênio a que se referem, ferindo o 30 da IN/STN nO01/97. 6.6 O somatório das notas fiscais apresentadas não corresponde ao total consignado na Re1ação de Pagamentos, nem há qualquer indicação na prestação de contas de onde foi extraído o valor correspondente a pagamento de pessoal (caso essas despesas fossem admissíveis). Outrossim, consta do documento ID 334776495 - Pág. 145, o que segue: “As obras atinentes ao Convênio nº PG-155/2000 deveriam estar sendo executadas pelo convenente - o Governo do Estado de Roraima. Entretanto, têm como responsável direto pela sua execução o Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR, autarquia vinculada ao Governo do Estado de Roraima, contudo, não há registro no Termo de Convênio, nem seus aditivos, nem outro instrumento jurídico vinculado, da Entidade e da sua condição de executora do objeto do presente convênio; da mesma maneira, o Concedente não atuou como interveniente da referida participação do DER/RR da execução das obras.”. Com vistas nisso, a destinação pública conferida à verba do convênio em questão foi desvirtuada de seu objeto e de seu plano de trabalho. O fato de a prestação de contas indicar que as despesas pagas se refiram a pessoal representa ilicitude flagrante. A Prestação de Contas se deu parcialmente, referente ao Convênio PG-155/00, que tinha como objeto a execução de obras de construção, pavimentação e obras de arte especiais e correntes, na BR-401, no valor de R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 4.608.939,00 (quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais) do concedente e R$ 512.104,34 (quinhentos e doze mil, cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), representando a contrapartida do Governo do Estado de Roraima, conforme documento ID 335607454 - Pág. 168. A gestão desordenada dos recursos é evidenciada ainda no documento ID 335709393 - Pág. 148 e 149, onde se colhe que as contas que prestou contêm elementos inconsistentes e inidôneos, que não permitem a correlação entre os recursos federais repassados e as obras atualmente executadas; que há fortes indícios de falsidade, e que os documentos fiscais não são identificados com o número do convênio. Desse modo, a gestão desordenada dos recursos do convênio em questão, a saber, R$ 5.121.043,33 (cinco milhões cento e vinte e um mil, quarenta e três reais e trinta e três centavos), e a responsabilidade do ex-diretor Carlos Eduardo Levischi emergem das movimentações irregulares das verbas públicas do convênio e da prestação parcial e inidônea das contas respectivas. A propósito, por fim, cito o Acórdão TCU proferido na Tomada de Contas nº 005.105/2002-1 (ID Num. 335674904 - Pág. 106 e seguintes). Dessarte, a responsabilidade do réu CARLOS EDUARDO LEVISCHI pelo desvio de recursos do Convênio nº 155/2000 para outros fins, tendo a obra sido executada irregularmente pelo próprio Departamento de Estradas de Rodagens – DER/RR, com inidoneidade nas prestações de contas apresentadas parcialmente, são motivos para acolhimento da pretensão condenatória formulada em seu desfavor, reconhecendo a prática do ato de improbidade administrativa previsto no caput e nos incisos VI e XI do art. 10 da Lei nº 8.429/92, in verbis: (...) A jurisprudência deste Regional está consolidada no sentido de que "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). Em primeiro lugar, acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, é de se ver que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização, valendo ressaltar que a própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos", e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o Tribunal de Contas da União, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, no bojo da Tomada de Contas respectiva, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". Acerca das demais imputações, cabe destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte, em casos similares ao presente, consolidou-se no seguinte sentido: "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. Quanto ao dano ao erário especificamente, a Lei 14.230/2021, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). (negritei) Na hipótese em tela, o que se observa é que a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, o que se vê é que a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. Com efeito, quanto ao Convênio 110/1994, verifica-se que os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. Aliás, nessa linha, observa-se que o próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente da entidade estadual à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, o que se extrai é que sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, devendo ser frisado que, também aqui, não há a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. No que pertine ao Convênio 155/2000, observa-se, primeiramente, que a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais disso, tem-se que a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Deve ser destacado também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. Aliás, sob tal prisma, é de se estranhar, ainda, o fato de que, ao que se vê dos autos, nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. Sobre a apelação do Ministério Público Federal, observa-se, primeiramente, que não há o que censurar no provimento de piso em relação ao primeiro ponto aventado, que assim restou resolvido, de forma correta, notadamente após as alterações promovidas na LIA: II. A. 1) DA IMPUTAÇÃO DE CONLUIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/98 As obras de construção e pavimentação da BR 401 (Boa Vista-Bonfim) foram divididas em quatro lotes, excluindo-se o trecho executado inicialmente pelo Exército, qual seja, o trecho compreendido entre os Km 0 e 40, o qual foi executado pelo 6° Batalhão de Engenharia e Construção, por ocasião do convênio inicialmente celebrado. Para execução da obra pendente, houve o fracionamento do trecho faltante em quatro lotes, cada um com cerca de 20 km (vinte quilômetros), em média. Para tanto, houve a Concorrência Pública nº 001/98 (Anexos III a VI). No tocante à execução do trecho compreendido entre os Km 40 até o Km 124, o Departamento de Estradas de Rodagem dividiu o objeto da licitação, ficando o primeiro lote (km 40 a 63,3, próximo ao Igarapé Garrafa), sob a responsabilidade da Sá Engenharia Ltda. O segundo lote (km 63,4 a 82,2, entre o Igarapé Garrafa e a Vila Tucano) ficou sob a responsabilidade da SPA Terraplanagem Ltda. O terceiro lote (km 82,2 a 106,2, entre a Vila Tucano e o Entroncamento Normandia), ficou sob a responsabilidade da PLACON Engenharia Ltda. Já o quarto e último lote (do Entroncamento Normandia ao Rio ltacutu), ficou sob a responsabilidade da empresa TERRARETA Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Consoante a parte autora, da análise das planilhas de composição de preço unitário apresentadas pelas licitantes envolvidas (Sá Engenharia Ltda, SPA Terrapanagem Ltda e TERRARETA Terraplanagem Ltda), constantes de fls. 29, 50 e 93 do Anexo III, evidenciam-se elementos comuns que demonstram que as propostas partiram de conluio entre os licitantes para que a cada um fosse adjudicada uma etapa distinta da obra. Ressalta que não havia a necessidade de que se efetuasse o desmembramento citado, em quatro lotes, o que pode configurar a formação de conluio entre as empresas licitantes, ante as semelhanças das propostas apresentadas ao DER/RR. Sucede que não verifico a comprovação do aludido conluio por parte das empresas licitantes Sá Engenharia Ltda, SPA Terraplanagem Ltda, PLACON Engenharia Ltda e Terrareta Terraplanagem Ltda, bem como de seus representantes legais, Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes (Documentos do fracionamento da obra (ID 334776567 – Pág. 2 a 73). Ressalto que para configuração de conluio em licitação não basta a exposição de planilhas de composição de preços unitários apresentadas pelas licitantes envolvidas no certame, sobretudo quando dissociadas da realidade de mercado própria da época dos fatos. Inexistindo provas nos autos de que tenham os demandados participado efetivamente de alegado conluio no processo licitatório, descabida a pretensão condenatória formulada pelo MPF. A propósito, é assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em ação de improbidade administrativa quando não comprovada a má-fé, nem haja indícios mínimos de prática de atos ilegítimos contra a Administração. No ponto, não verifico caracterizada improbidade administrativa qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou que afronte os princípios da Administração Pública, no que tange à imputação de conluio aos licitantes na Concorrência Pública n° 001/98. Não ficou demonstrado nos autos, concretamente, que os réus tenham se conduzido de forma a fraudar procedimento licitatório para direcionamento do certame em favor das empresas dos réus Admar Sá Neto, Raimundo Pinheiro, Antônio Belém de Macedo e Jaqueline Ribeiro Fernandes. A propósito, assim como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade, dado o estigma das pesadas sanções econômicas e políticas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Desse modo, ante a ausência de elementos probatórios suficientes, e pela dialética do ônus da prova, pela qual incumbe a quem alega provar o fato constitutivo (art. 373, I CPC), não acolho a imputação de conluio atribuída aos licitantes da Concorrência Pública n° 001/98. Da mesma forma quanto ao segundo ponto, tendo em vista a fundamentação supra acerca do Convênio 155/2000, mas principalmente diante da inexistência de imputação - e muito menos de comprovação - em relação aos réus mencionados de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, valendo salientar que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. De tudo quanto se tratou, portanto, ausente a comprovação do dolo específico dos réus apelantes de lesar o erário, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa improcedência ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Outrossim, na linha da fundamentação supra, não comporta provimento o recurso interposto pelo parquet. Com a improcedência do pedido deduzido nesta ação, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade, restando prejudicadas as pretensões de substituição da garantia e de assistência simples formulados, respectivamente, pelo réu Antônio Carlos Kimak e pela empresa Perin 4V Materiais de Construção Ltda. Por fim, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e dou provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa deliberação aos réus que não recorreram, ao tempo em que também determino a liberação dos bens constritos e defiro em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002087-95.2005.4.01.4200 APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK, JORCI MENDES DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), NEUDO RIBEIRO CAMPOS, ANTONIO BELEM DE MACEDO, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, ROBERTO LEONEL VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO - AM5002-A, IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELANTE: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A APELADO: CARLOS EDUARDO LEVISCHI, NEI AFONSO BORGES, ANTONIO CARLOS KIMAK SEGUNDO, UNIÃO FEDERAL, JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE, JORCI MENDES DE ALMEIDA, ANTONIO BELEM DE MACEDO, NEUDO RIBEIRO CAMPOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ANTONIO CARLOS KIMAK, ESPOLIO DE RAIMUNDO PINHEIRO, ROBERTO LEONEL VIEIRA, ADMAR SA NETO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A, MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS - RR1198-A, SANDRA MARISA COELHO - PR98562-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL - SP92049-A Advogados do(a) APELADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A, MURILO AUGUSTO MARTINS - RR1793-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS - RR206-A, JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR - RR749-A Advogados do(a) APELADO: ALCI DA ROCHA - RR5-A, RAWLINS COELHO DA SILVA - RR698-A Advogados do(a) APELADO: IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - AM3610-A, MARIA DO CARMO SEFFAIR LINS DE ALBUQUERQUE - AM4039-A, WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - AM2469-A, WELLINGTON LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR - AM4553-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA AYRES DA SILVA - RR896-A, ILANA RHENIA LEITE SAMPAIO - RR970-A Advogado do(a) APELADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421-A Advogado do(a) APELADO: IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS - RR690-A Advogados do(a) APELADO: FREDERICO SILVA LEITE - RR514-A, MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA13717-A Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE MACHADO GUEDES - PR42932-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTRADAS NO ESTADO DE RORAIMA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA ULTRA PETITA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE SENTENÇA INTEGRATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANOS AO ERÁRIO E/OU DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DE DOIS RÉUS. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. 1. Imputa-se aos réus na presente ação a prática de atos de improbidade administrativa quando da execução dos Convênios PG 110/1994 (relativo às obras de construção e asfaltamento da BR 401, trecho entre Boa Vista e Bonfim), PG 059/1997 (melhoramentos e restauração da BR 174, entre os km 108 e 719) e PG 155/2000 (melhoramentos e pavimentação da BR 174, no trecho entre Boa Vista e Normandia, bem como no entroncamento para Bonfim). 2. É de ser afastada a preliminar de intempestividade da apelação do réu Roberto Leonel Vieira, uma vez que a ciência da sentença integrativa mencionada pelo parquet, termo a quo para a contagem do prazo respectivo, foi manifestada por outro réu, tendo sido interposto o recurso no prazo legal. 3. "A análise do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa deve observar a situação jurídica de cada réu, conforme a natureza de seu vínculo com a Administração Pública. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 conta-se do término do exercício do mandato ou cargo, e nos casos de reeleição, do encerramento do segundo mandato. Aos particulares aplica-se o mesmo regime prescricional dos agentes públicos. E aos servidores efetivos, ainda que tenham ocupado função de confiança, aplica-se o prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990. Alegações de prescrição rejeitadas" (AC 0001643-202013.4.01.3315, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 06/05/2025). Considerando que o réu que exerceu o Cargo de Governador do Estado de Roraima teve o seu mandato encerrado em 2002, não há que se falar em prescrição, já que a presente ação foi ajuizada em 2005, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 4. As preliminares de impossibilidade de prolação de sentença antes do julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos durante o trâmite desta ação não comportam acolhimento, dada a ausência de antecipações de tutelas recursais em segunda instância com determinação de paralisação do curso processual, na forma do artigo 995 do CPC, além do que os recursos já foram examinados em seu mérito no âmbito do Tribunal, com trânsito em julgado das decisões correspondentes. 5. Não tem procedência a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação do despacho para manifestação acerca de documentação nova juntada aos autos pelo Ministério Público, posto que o réu que a arguiu foi cientificado, tanto que juntou aos autos, antes da prolação da sentença, petição em que fez expressa menção àquele primeiro provimento judicial. Outrossim, ele não indica objetivamente nenhuma prova que tenha sido juntada pelo parquet naquela oportunidade em que tenha se baseado a sentença para a sua condenação. 6. Da mesma forma quanto à preliminar de sentença ultra petita, considerando que nos pedidos formulados pelo parquet não existe limitação para a quantificação das sanções, havendo efetiva correlação entre o que foi demandado e o que foi decidido; quanto à preliminar de ausência de motivação da sentença que julgou os embargos de declaração opostos pelo réu Neudo Ribeiro Campos, tendo em vista que tal provimento, ainda que forma sucinta, encontra-se suficientemente fundamentado; e quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 7. "A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: '§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'" (AC 0015163-98.2018.4.01.3500, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 21/05/2025). 8. Acerca das imputações de movimentações de verbas fora das contas específicas dos convênios, a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "A movimentação de recursos fora da conta específica do convênio, sem prova da ocorrência de dano ao erário, direta e imediatamente decorrente dessa conduta, é insuficiente à caracterização dos tipos ímprobos que demandam a presença, 'efetiva e comprovadamente', de 'perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º' da LIA. LIA, Art. 10, caput, na atual redação" (AC 0005426-46.2006.4.01.4000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Aparecido Alves, PJe 12/03/2025). No caso concreto, descabe a condenação dos réus por tais condutas, considerando que não evidenciadas as circunstâncias - descritas no precedente supra - que autorizariam a responsabilização. A própria sentença, nesse ponto, consigna que as verbas foram "repassadas para finalidades diversas e ignoradas nestes autos" e que os valores "serviram a finalidades ignoradas". Mesmo o TCU, ao menos no que toca ao Convênio 110/94, também não menciona a ocorrência de desvios, tendo concluído no sentido de que não há "elementos que permitam determinar com segurança o destino dos recursos federais repassados ao Governo do Estado de Roraima". 9. Acerca das demais imputações, já decidiu este Tribunal, em caso similar, no seguinte sentido: "No caso em apreço, são imputados aos requeridos atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no curso da execução do Contrato 07/99 (lote 6), cujo objeto era a execução de obras e serviços de construção de pontes de concreto armado sobre o Rio São José, Rio Santa Cruz e Rio São Miguel na Rodovia BR-242, trecho Peixe/Paranã/Taquatinga. De acordo com a inicial, embora a empresa requerida tenha recebido 67,90% do valor contratado, somente a ponte sobre o Rio São José alcançou o estágio construtivo final. Ademais, teriam sido detectados graves vícios nas estruturas das pontes sobre os Rios São José e São Miguel decorrentes da ausência de itens e da utilização de concreto de qualidade inferior à prevista no contrato. 6. Ocorre que, não obstante os indícios de irregularidades apontadas na execução do contrato, não houve a demonstração do elemento condicionante da conduta tipificada no caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92 e de seus incisos, pois a imputação de apropriação indevida de verbas públicas em razão da inexecução parcial do objeto do contrato e da utilização de material de qualidade inferior ao previsto, além de estar lastreada em dano presumido, não traz sequer a individualização das condutas dos agentes públicos ou dos particulares demandados, do que não se extrai o dolo de causar lesão ao erário. 7. Como bem apontado na sentença, 'o conjunto de provas acostados pelo MPF, notadamente os Laudos de Perícia, não são suficientes para apontar a vontade livre e consciente dos requeridos em lesar o erário. E depois, a própria exordial não aponta elementos probatórios capazes de corroborar as alegações genéricas de conluio e dolo dos agentes públicos demandados, ou, ainda, do particular requerido'" (AC 0010344-51.2015.4.01.4300, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 06/06/2024). 10. No caso concreto, a sentença, em momento algum, aponta alguma conduta ou ato concreto de qualquer dos réus - sejam os agentes públicos, sejam os particulares - dos quais se possa extrair o seu dolo específico de lesar o erário. Ao revés, a responsabilização dos demandados está lastreada basicamente em impropriedades e irregularidades - apontadas pelos órgãos de controle responsáveis, notadamente a Controladoria Geral da União, mas também o TCU - que teriam gerado prejuízos aos cofres públicos, sem que o provimento de piso, contudo, tenha especificado sequer minimamente em que e como os réus teriam contribuído para a ocorrência desses prejuízos. 11. Quanto ao Convênio 110/1994, os representantes legais das empresas estão sendo responsabilizados sem o apontamento de qualquer ato de sua responsabilidade e sem nenhuma prova de conluio ou ajuste anterior com o agente público também condenado com a finalidade de lesar o erário ou de desviar os recursos públicos. O próprio agente público tem a sua condenação baseada exclusivamente na sua condição de Presidente do DER/RR à época dos fatos. Em relação ao Convênio 059/1997, sequer há a responsabilização de algum agente público pelas impropriedades/irregularidades apontadas, não sendo crível a tese que as empresas tenham delas se beneficiado de alguma maneira - em detrimento do erário - sem a concorrência ou, quando menos, a anuência de um representante da Administração, não havendo, também aqui, a indicação de nenhum ato ou conduta que tenha sido praticada pelos representantes legais das pessoas jurídicas. Quanto ao Convênio 155/2000, a obra nele prevista foi efetivamente realizada e as contas respectivas foram prestadas, ainda que parcialmente. Ademais, a responsabilização do agente público, conforme a sentença, está fundada em mera "gestão desordenada" e em "fortes indícios de falsidade", o que não mais pode ser admitido após o advento da Lei 14.230/2021. Destaca-se também que não há menção a quaisquer pagamentos direcionados à empresa supostamente contratada para a execução da obra e cujos valores, em razão de algum eventual conluio, pudessem ter sido desviados de sua finalidade, o que pode explicar a ausência de responsabilização dessa pessoa jurídica. De se estranhar, ainda, o fato de que nenhum representante legal da empresa tenha sido chamado a, pelo menos, prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados, seja no âmbito administrativo ou mesmo no judicial, o que também fragiliza o acervo probatório que embasou a condenação nesse particular. 12. Sobre a apelação do MPF, a sentença é irreparável ao concluir pela inexistência de prova de conluio para a concretização de fraude na Concorrência Pública 001/1998, bem assim, quanto ao Convênio 155/2000, diante da inexistência, a par do que já consignado nesse particular, de comprovação, em relação aos réus mencionados pelo parquet, de condutas específicas e atos concretos tendentes à promoção dos supostos desvios de verbas ou ao locupletamento ilícito dos recursos, sendo que a sua responsabilização - objetiva - tão-somente pelos cargos que ocupavam à época dos fatos não deve ser admitida, menos ainda após o advento da Lei 14.230/2021. 13. Ausente a comprovação da ocorrência de danos ao erário e/ou de dolo específico dos réus apelantes de lesar os cofres públicos, descabe a sua condenação, pelo que a sentença deve ser parcialmente reformada, para a decretação da improcedência do pedido em relação a eles, devendo os efeitos dessa deliberação ser estendidos, de ofício, aos réus que não apelaram, na forma do artigo 1.005 do CPC. 14. Com a improcedência do pedido, devem ser liberados os bens dos réus objeto de medidas de indisponibilidade e, tendo sido deduzidos pedidos nesse sentido, é de ser deferido o benefício da justiça gratuita aos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo. 15. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação do MPF não providas. Apelações dos réus providas, com extensão, de ofício, dos efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram. Justiça gratuita deferida em favor dos réus acima aludidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, dar provimento às apelações dos réus, estendendo, de ofício, os efeitos da improcedência do pedido aos réus que não recorreram, e deferir em favor dos réus Jorci Mendes de Almeida e Antônio Belém de Macedo os benefícios da justiça gratuita. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes