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Processo nº 1000170-68.2025.4.01.3700

ID: 282752585

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS ANJOS BOTELHO CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLAN PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000170-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000170-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DOS ANJOS BOTELHO CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1000170-71.2025.4.01.3311

ID: 296107174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERCIANE SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID BRITO ARGOLO

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CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCIANE SILVA BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO - BA57643, INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/07/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Antonio Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331490322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (08/01/2025 14:38:15) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000170-32.2025.4.01.4100

ID: 323378109

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 272.442.292-91 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): 31/6431364809 DIP: 01/05/2025 DIB: 07/12/2024 DCB: 26/09/2027 DII: - Cidade de pagamento: Porto Velho

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Processo nº 1000170-38.2025.4.01.3904

ID: 293926687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LAURENTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000170-38.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000170-38.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE LAURENTINO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000170-59.2025.4.01.3606

ID: 306046704

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA - MT28557/O POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança por ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando obter a conclusão do requerimento administrativo nº 1686459472 de Certidão de Tempo de Contribuição, formulado junto à autarquia em 21/10/2024. Narra que a inércia a está impedindo de obter averbação de tempo de serviço e, com isso, auferir o benefício previdenciário de aposentadoria. Assim, requer que seja concedida a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. Após a análise da inicial, a impetrante foi intimada para emendar a peça de ingresso, ante a ausência da indicação da autoridade coatora, sob pena de extinção do pedido sem resolução de mérito (ID 2171417577). Por conseguinte, a autora procedeu ao comando (ID 2176090002). Posteriormente, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias (ID 2177194515). Seguidamente, o INSS informou que o requerimento foi revisto e concluído, tendo a CTC N. 23001050100110243 sido concedida (ID 2181485124). Por sua vez, foi apresentada manifestação pela autarquia previdenciária, oportunidade em que arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o serviço de perícia médica NÃO está mais vinculado a estrutura administrativa da Autarquia Previdenciária. Além disso, arguiu coisa julgada administrativa e o caráter subsidiário do mandado de segurança (ID 2190766792). Sobreveio em seguida manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção na demanda (ID 2191793440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2177194515) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: No ponto, é necessária a contextualização dos fatos, com base no quanto decidido pelo STF no RE 1171152. Na data de 17/02/2021, o STF homologou acordo no RE em referência, no qual o INSS se comprometeu a cumprir prazos máximos para concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. Os prazos assumidos pelo INSS variam entre 30 e 90 dias. Para o objeto do requerimento administrativo em discussão nos autos, o prazo é de 45 dias, contados a partir do encerramento da instrução do pedido. Pelo acordo, foi estabelecido o prazo máximo de 45 dias para a análise do requerimento administrativo do serviço de emissão de tempo de contribuição, após o pedido (e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores). No caso dos autos, observo que o protocolo de requerimento administrativo aconteceu em 21/10/2024 e até o momento está pendente de análise, o que demonstra a inobservância dos prazos impostos e considerados razoáveis. Demonstra-se (ID 2170103872): A conjuntura em exame revela afronta ao previsto na Lei n. 9.784/1999 e, principalmente, à determinação vinculante do STF, exarada no Tema 1066, oriunda de um processo cujo prazo estabelecido para julgamento administrativo - e ora desobedecido - contou com efetiva participação do próprio INSS. Assim, ultrapassados os prazos, com demora excessiva, resta caracterizada a mora administrativa e o direito à concessão de segurança para que seja antecipada a perícia e o processo administrativo seja finalizado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ATESTADOS MÉDICOS. 1. Hipótese em que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo, sem conseguir, até a data da impetração do presente mandamus, agendar perícia médica, visando a concessão de benefício previdenciário, ocasião em que já se encontravam extrapolados os prazos considerados razoáveis. 2. Mantida a sentença concessiva da segurança, que determinou à autoridade impetrada que agende data para a perícia médica da parte impetrante, para fins de benefício de auxílio por incapacidade temporária, na agência do INSS em São Miguel do Oeste/SC ou, não sendo possível, que receba os documentos médicos particulares para essa finalidade, nos termos da Lei 14.131/2021. (TRF4 5004140-43.2020.4.04.7210, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/06/2021). DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encaminhando ao órgão responsável para análise do seu pedido. Para tanto, proceda-se, a secretaria, a inclusão da autoridade coatora indicada pela impetrante na petição inicial ID 2176090002 e, em seguida, a notifique para o cumprimento da presente decisão, bem como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Acerca da ilegitimidade passiva, razão não assiste a impetrante, haja vista a teoria da asserção, que presume como verdadeira as alegações tecidas pela parte impetrante, nas ocasiões em que há coerência nos fatos narrados. Ademais, diferentemente do que foi arguido pelo INSS, não se trata de agendamento de perícia médica, mas de análise de requerimento administrativo para fins de concessão de certidão de tempo de contribuição. Assim, rejeito a preliminar. Com relação à coisa julgada administrativa, é certo que vigora, no Brasil, o sistema inglês de jurisdição, em que os atos administrativos não fazem coisa julgada e, portanto, via de regra, podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Desse modo, a ausência de apresentação de recurso administrativo não torna o ato definitivo, o qual está suscetível de controle pelo Judiciário. No que se tange ao argumento de defesa de que o mandado de segurança não constitui ação de cobrança, de fato, esse é o entendimento que vigora no ordenamento brasileiro. Todavia, a impetrante requereu, tão somente, a concessão da segurança para a análise do requerimento administrativo pela autarquia, a qual estava inerte. Por tais motivos, tenho que a concessão da segurança é o remédio para a violação do direito líquido e certo da parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão concedendo o pedido de liminar (ID 2177194515) e CONCEDO, EM PARTES, A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente decisão, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Desnecessária a intimação do MPF. Sujeita-se ao reexame necessário. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833809

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DEMOSTENES ROCHA MATOS EMERSON DA SILVA CARVALHO HERMOM HOSPITALAR LTDA JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JOCENILDO CAETANO DA SILVA JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 331515324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DEMOSTENES ROCHA MATOS EMERSON DA SILVA CARVALHO HERMOM HOSPITALAR LTDA JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JOCENILDO CAETANO DA SILVA JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO REINALDO SILVA MOTA STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de manifestações formuladas no curso da instrução da presente ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal e os réus se posicionam sobre a produção de provas e demais providências relacionadas à fase processual em andamento. O Ministério Público Federal, em atenção à decisão anterior, informou que as testemunhas Henrique Nascimento Straus, Adriano Rodrigues Junqueira, Cristiano Tadeu Campos, Sérgio Akutagawa, Bianca Alves de Oliveira e Marcos de Carvalho Ribeiro já foram ouvidas nos autos da ação penal nº 1002652-68.2020.4.01.3601, e manifestou expressamente o desinteresse na repetição das respectivas oitivas, reiterando o pedido de compartilhamento das mídias que as registram. Manteve, contudo, interesse na oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado, que ainda não foi ouvido. (Id 2197881794). Homologo, portanto, a desistência parcial da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, com exceção da testemunha Leonardo, cuja oitiva permanece deferida e deverá ser oportunamente realizada. A ré Jacqueline Souto Faria Navarro requereu o compartilhamento de provas extraídas da ação penal mencionada, notadamente os depoimentos de Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira, Vilmar Queiroz de Menezes e do co-réu Luiz Laudo Paz Landim (Id 2198692962). Informa que apenas o vídeo referente ao depoimento de Francis foi efetivamente juntado aos autos, tendo relatado, em petição posterior (Id 2198696601), que não conseguiu anexar os demais arquivos em razão de suposta inconsistência no sistema PJe, apesar de os arquivos estarem em formato e tamanho compatíveis Ressalte-se, no entanto, que a alegação de falha no sistema não elide o ônus da parte de viabilizar a juntada da prova que lhe interessa, devendo, se necessário, adotar medidas cabíveis para solucionar a questão técnica ou comprovar, de forma documental, a real impossibilidade de cumprimento, inclusive por meio de comunicação à secretaria da vara ou apresentação em mídia física, conforme admitido nos termos regimentais. Registra-se, ainda, que a requerida peticionou posteriormente em Id 2198707209 requerendo que o próprio juízo oficie à 5ª Vara Federal Criminal para providenciar o compartilhamento das mídias referidas. Tal providência, no entanto, incumbe à parte interessada, conforme disposto no art. 372 do CPC, cabendo-lhe diligenciar diretamente junto ao juízo de origem da prova, inclusive com o fornecimento das peças necessárias. De modo subsidiário, a requerida formulou pedido para que fossem arroladas como testemunhas as pessoas cujos depoimentos pretende utilizar como prova emprestada, inclusive aquelas já mencionadas: Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira e Vilmar Queiroz de Menezes. Ocorre que o referido requerimento é intempestivo, pois a possibilidade de apresentação de rol de testemunhas encontra-se regida pelo §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para tanto, contados da decisão de saneamento. No caso dos autos, a decisão de saneamento foi proferida em 25/04/2025 (Id 2183020992) e tornada pública em 09/05/2025, de modo que o prazo legal expirou em 26/05/2025, sem que tenha havido manifestação tempestiva nesse sentido. A requerida somente apresentou o referido pedido em 21/07/2025, ou seja, quase dois meses após o encerramento do prazo legal e a apenas três dias da audiência designada, o que reforça a configuração da preclusão temporal da faculdade processual de indicar testemunhas. Acresça-se que a interposição de embargos de declaração pela parte não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a prática de atos processuais como a indicação de testemunhas. Embora os embargos interrompam o prazo para eventual interposição de outros recursos, não suspendem prazos vinculados ao regular andamento da fase instrutória, sobretudo diante do caráter peremptório e exíguo do prazo legal para apresentação de rol de testemunhas, previsto em norma expressa do Código de Processo Civil. Ademais, não se configura prejuízo à defesa, uma vez que foi deferido o compartilhamento das provas indicadas pela própria parte, relativas aos depoimentos colhidos na esfera penal, as quais poderão ser plenamente aproveitadas na instrução do presente feito. Ainda quanto à ré, foi requerido o exercício do direito de ser ouvida, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, pleito que se encontra em conformidade com as garantias legais do contraditório e da ampla defesa. Na mesma linha, o réu Avelino Sena Santiago também manifestou interesse em prestar declarações nos autos, com base no mesmo dispositivo legal, requerendo ainda a oitiva de testemunha que indicou por meio de petição (Id 2198711727). No que toca à manifestação subscrita por Wagner Leite da Costa Pinto, requerendo a exclusão de seu nome da capa dos autos sob alegação de não representar formalmente o réu Luiz Aurélio Alves (Id 2198706865), observo que não há nos autos prova de renúncia de mandato com a respectiva ciência inequívoca do mandante, conforme exige o art. 112 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ausência de instrumento procuratório não é suficiente para afastar sua vinculação ao feito, sobretudo diante de sua atuação processual anterior. Indefiro, por ora, o pedido de exclusão, podendo ser reavaliado caso haja comprovação formal da comunicação da renúncia. Por fim, registre-se que incumbe à parte interessada promover a intimação da testemunha por ela arrolada, conforme determina o art. 455 do CPC, devendo informar à testemunha o dia, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo quando expressamente requerido e justificado. Diante do exposto: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, já ouvidas na ação penal e o compartilhamento nestes autos dos depoimentos ocorridos na ação penal, mantida a oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado; Defiro o compartilhamento das provas requerido pela ré Jacqueline Souto Faria Navarro, devendo a parte providenciar a regular juntada dos documentos e mídias faltantes, ou comprovar, de forma documental, a impossibilidade técnica para tanto. Indefiro o pedido de ofício judicial para obtenção das provas, por ser diligência que incumbe à parte; Indefiro o pedido subsidiário de arrolamento de testemunhas formulado pela ré, por ser intempestivo, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, tendo em vista que o prazo para apresentação do rol de testemunhas se encerrou em 26/05/2025; Asseguro aos réus Jacqueline Souto Faria Navarro e Avelino Sena Santiago o direito de serem interrogados nos presentes autos, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992; Indefiro, por ora, o pedido de exclusão do nome do advogado Wagner Leite da Costa Pinto da capa dos autos, diante da ausência de comprovação da ciência da renúncia pelo mandante; Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência já designada. Cumpra-se. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 331515362

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de manifestações formuladas no curso da instrução da presente ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal e os réus se posicionam sobre a produção de provas e demais providências relacionadas à fase processual em andamento. O Ministério Público Federal, em atenção à decisão anterior, informou que as testemunhas Henrique Nascimento Straus, Adriano Rodrigues Junqueira, Cristiano Tadeu Campos, Sérgio Akutagawa, Bianca Alves de Oliveira e Marcos de Carvalho Ribeiro já foram ouvidas nos autos da ação penal nº 1002652-68.2020.4.01.3601, e manifestou expressamente o desinteresse na repetição das respectivas oitivas, reiterando o pedido de compartilhamento das mídias que as registram. Manteve, contudo, interesse na oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado, que ainda não foi ouvido. (Id 2197881794). Homologo, portanto, a desistência parcial da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, com exceção da testemunha Leonardo, cuja oitiva permanece deferida e deverá ser oportunamente realizada. A ré Jacqueline Souto Faria Navarro requereu o compartilhamento de provas extraídas da ação penal mencionada, notadamente os depoimentos de Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira, Vilmar Queiroz de Menezes e do co-réu Luiz Laudo Paz Landim (Id 2198692962). Informa que apenas o vídeo referente ao depoimento de Francis foi efetivamente juntado aos autos, tendo relatado, em petição posterior (Id 2198696601), que não conseguiu anexar os demais arquivos em razão de suposta inconsistência no sistema PJe, apesar de os arquivos estarem em formato e tamanho compatíveis Ressalte-se, no entanto, que a alegação de falha no sistema não elide o ônus da parte de viabilizar a juntada da prova que lhe interessa, devendo, se necessário, adotar medidas cabíveis para solucionar a questão técnica ou comprovar, de forma documental, a real impossibilidade de cumprimento, inclusive por meio de comunicação à secretaria da vara ou apresentação em mídia física, conforme admitido nos termos regimentais. Registra-se, ainda, que a requerida peticionou posteriormente em Id 2198707209 requerendo que o próprio juízo oficie à 5ª Vara Federal Criminal para providenciar o compartilhamento das mídias referidas. Tal providência, no entanto, incumbe à parte interessada, conforme disposto no art. 372 do CPC, cabendo-lhe diligenciar diretamente junto ao juízo de origem da prova, inclusive com o fornecimento das peças necessárias. De modo subsidiário, a requerida formulou pedido para que fossem arroladas como testemunhas as pessoas cujos depoimentos pretende utilizar como prova emprestada, inclusive aquelas já mencionadas: Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira e Vilmar Queiroz de Menezes. Ocorre que o referido requerimento é intempestivo, pois a possibilidade de apresentação de rol de testemunhas encontra-se regida pelo §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para tanto, contados da decisão de saneamento. No caso dos autos, a decisão de saneamento foi proferida em 25/04/2025 (Id 2183020992) e tornada pública em 09/05/2025, de modo que o prazo legal expirou em 26/05/2025, sem que tenha havido manifestação tempestiva nesse sentido. A requerida somente apresentou o referido pedido em 21/07/2025, ou seja, quase dois meses após o encerramento do prazo legal e a apenas três dias da audiência designada, o que reforça a configuração da preclusão temporal da faculdade processual de indicar testemunhas. Acresça-se que a interposição de embargos de declaração pela parte não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a prática de atos processuais como a indicação de testemunhas. Embora os embargos interrompam o prazo para eventual interposição de outros recursos, não suspendem prazos vinculados ao regular andamento da fase instrutória, sobretudo diante do caráter peremptório e exíguo do prazo legal para apresentação de rol de testemunhas, previsto em norma expressa do Código de Processo Civil. Ademais, não se configura prejuízo à defesa, uma vez que foi deferido o compartilhamento das provas indicadas pela própria parte, relativas aos depoimentos colhidos na esfera penal, as quais poderão ser plenamente aproveitadas na instrução do presente feito. Ainda quanto à ré, foi requerido o exercício do direito de ser ouvida, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, pleito que se encontra em conformidade com as garantias legais do contraditório e da ampla defesa. Na mesma linha, o réu Avelino Sena Santiago também manifestou interesse em prestar declarações nos autos, com base no mesmo dispositivo legal, requerendo ainda a oitiva de testemunha que indicou por meio de petição (Id 2198711727). No que toca à manifestação subscrita por Wagner Leite da Costa Pinto, requerendo a exclusão de seu nome da capa dos autos sob alegação de não representar formalmente o réu Luiz Aurélio Alves (Id 2198706865), observo que não há nos autos prova de renúncia de mandato com a respectiva ciência inequívoca do mandante, conforme exige o art. 112 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ausência de instrumento procuratório não é suficiente para afastar sua vinculação ao feito, sobretudo diante de sua atuação processual anterior. Indefiro, por ora, o pedido de exclusão, podendo ser reavaliado caso haja comprovação formal da comunicação da renúncia. Por fim, registre-se que incumbe à parte interessada promover a intimação da testemunha por ela arrolada, conforme determina o art. 455 do CPC, devendo informar à testemunha o dia, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo quando expressamente requerido e justificado. Diante do exposto: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, já ouvidas na ação penal e o compartilhamento nestes autos dos depoimentos ocorridos na ação penal, mantida a oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado; Defiro o compartilhamento das provas requerido pela ré Jacqueline Souto Faria Navarro, devendo a parte providenciar a regular juntada dos documentos e mídias faltantes, ou comprovar, de forma documental, a impossibilidade técnica para tanto. Indefiro o pedido de ofício judicial para obtenção das provas, por ser diligência que incumbe à parte; Indefiro o pedido subsidiário de arrolamento de testemunhas formulado pela ré, por ser intempestivo, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, tendo em vista que o prazo para apresentação do rol de testemunhas se encerrou em 26/05/2025; Asseguro aos réus Jacqueline Souto Faria Navarro e Avelino Sena Santiago o direito de serem interrogados nos presentes autos, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992; Indefiro, por ora, o pedido de exclusão do nome do advogado Wagner Leite da Costa Pinto da capa dos autos, diante da ausência de comprovação da ciência da renúncia pelo mandante; Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência já designada. Cumpra-se. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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