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Processo nº 1000490-21.2025.4.01.3603

ID: 293002520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-21.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA JESUS SILVESTRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA SONAIRA HORTENCIO SILVESTRE

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000490-21.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA JESUS SILVESTRE Advogado do(a) AUTOR: ANA SONAIRA HORTENCIO SILVESTRE - MT34443/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por Terezinha Jesus Silvestre em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 01/03/2022. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Da alegação de falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois a parte autora recebeu o pagamento parcial do seguro DPVAT e questiona justamente a diferença, razão pela qual o pagamento já feito não afasta seu interesse em prosseguir com a demanda. Diante do exposto, rejeito a alegação de falta de interesse processual. Da inépcia da inicial: A petição inicial traz elementos suficientes para entendimento do pedido e da causa de pedir e os documentos que a acompanham permitem o exercício do direito de defesa pela parte contrária, não havendo que se falar inépcia. Não há necessidade da apresentação de laudo do IML ou documento médico específico, pois as provas juntadas já são suficientes para julgamento da demanda, e a instrução processual não se pauta em provas tarifadas, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, positivado no artigo 371 do CPC. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da prova pericial: Quanto à prova pericial judicial, verifico que a parte fundamentou genericamente o pedido sem indicar precisamente os erros eventualmente existentes no laudo elaborado administrativamente para concessão do seguro DPVAT. Com efeito, a parte não apontou qual o grau efetivo de lesão entende lhe acometer, com o enquadramento exato na tabela prevista na Lei 6.194/74 para, assim, demonstrar que há controvérsia apta a exigir a produção de prova pericial judicial. Na verdade, a questão é jurídica, pois a alegação é de que haveria direito a 100% da indenização. Não se questiona as conclusões médicas e a identificação das lesões no laudo elaborado no processo administrativo, mas o enquadramento legal da lesão no percentual devido. De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve indeferir as diligências inúteis, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Dado que a parte não demonstrou a necessidade da prova pericial, e que o caso realmente não justifica a realização de perícia, a prova ser indeferida. Nesse sentido, o seguinte precedente especificamente sobre pedido de provas genérico em ações de seguro DPVAT: EMENTA CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. FALTA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A INCORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194/1974. 2. A realização de prova pericial em juízo será deferida somente naqueles casos em que seja demonstrada a sua real pertinência. Ou seja, a parte deve evidenciar, especificamente, que o enquadramento realizado na via administrativa foi inadequado. 3. No caso concreto, a parte autora postulou a produção de prova pericial em juízo com base em meras alegações, desacompanhadas de qualquer elemento material que corroborasse a sua pretensão. 4. Mantido o indeferimento da produção de prova pericial. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50041996620224047111 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifei) Diante do exposto, indefiro o pedido de prova pericial. Do exame do mérito: Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se há direito à indenização DPVAT e qual o percentual devido. A parte autora argumenta que o pedido administrativo foi atendido de forma parcial, pois houve enquadramento da invalidez de forma equivocada, conforme a petição inicial: "Em decorrência do acidente, a Autora sofreu graves lesões, incluindo fratura no joelho esquerdo, que demandaram a realização de múltiplas cirurgias. Ademais, em razão das intensas dores persistência, seu médico indicou a necessidade de nova intervenção cirúrgica." A Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente (artigo 3º, inciso II). Esta é a lei aplicável ao caso, em observância ao princípio tempus regit actum. Não é prevista indenização para lesões de repercussão temporária, mas apenas permanente, e o valor da indenização é dividido em diversas frações, conforme o tipo e grau de incapacidade resultante. Essas regras estão delineadas no § 1º do artigo citado e no Anexo da Lei: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Quanto se tratar de invalidez permanente parcial completa, aplicam-se os percentuais previstos nas tabelas abaixo, sobre o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00): Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, há, também, a análise gradativa da lesão: perda de repercussão intensa, média, leve ou residual. Cada gradação resulta em um percentual aplicável sobre os percentuais da tabela acima: • 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa • 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão • 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão • 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Primeiramente, enquadra-se a invalidez permanente parcial incompleta na tabela e, em seguida, aplica-se o percentual redutor. Em exemplo hipotético, a perda funcional de um dedo do pé enquadra-se no percentual de 10% da tabela, resultando em R$ 1.350,00. Se a lesão for de repercussão residual, aplica-se o percentual de 10% sobre o valor encontrado, resultando em R$ 135,00. Ressalte-se que a gradação de lesões previstas nas tabelas da Lei 6.194/74 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4350, de maneira que a norma é cogente, não havendo o que se reparar na tabela legal para cálculo da indenização do seguro DPVAT. No caso vertente, o laudo que instrui o processo administrativo atesta que a parte autora sofreu fratura de platô tibial esquerdo, apresentando o seguinte quadro ao exame físico: “joelho esquerdo: apresenta limitação dos movimentos de flexo-extensão, tem edema e cicatriz de cirurgia, bloqueio articular, limitação de agachamento e carga”. A lesão foi fundamentadamente enquadrada nas tabelas acima - Perda da mobilidade de um joelho - lado esquerdo, com percentual de perda de 75%, ou seja, repercussão intensa, razão pela qual não visualizo incorreção no valor pago à parte autora na via administrativa. As provas juntadas pela parte autora apresentam a mesma lesão referida no laudo pericial administrativo (fratura de platô tibial - ID 2170195139), sem perda anatômica ou funcional de outros seguimentos corporais para além do que já foi identificado na perícia administrativa. A parte, a propósito, não alega terem sido atingidos outros seguimentos; apenas argumenta que a perda funcional do seguimento afetado daria direito a 100% da indenização. Logo, as provas não indicam que seu quadro se encaixe na primeira parte da tabela acima, que dá direito ao recebimento de 100% de indenização, pois não há prova da “perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; “perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés”; “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior”; “perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral”; “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica”; ou "lesões de órgãos e estruturas craniofaciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Nota-se que parte autora limita-se a requerer a complementação da indenização, sem indicar a existência de erros específicos no laudo pericial do processo administrativo. O que se observa é que a parte entende ter direito a maior indenização por considerar que está caracterizada invalidez permanente, mas não realiza o enquadramento de suas lesões na tabela da Lei 6.194/74. É importante ressaltar que o conceito de invalidez permanente da Lei 6.194/74 não corresponde ao conceito de invalidez das normas previdenciárias ou a outros conceitos legais ou sociais, estando o direito à indenização sujeito a uma análise objetiva de subsunção da lesão e de seu grau de repercussão à tabela prevista na norma. Não realizado o enquadramento em grau de lesão que dá direito a 100% da indenização, impõe-se a improcedência da demanda. Com respeito à requisição de despesas médicas e hospitalares (pedido nº 1242388102), a CAIXA informou que foi deferida com o pagamento de R$ 38,00 para fins de ressarcimento referente às despesas com assistência médica e suplementares (ID 2181364068). Em que pese a ré ter comprovado o atendimento do pleito referente às despesas médicas, o autor argumenta que permanece o interesse de agir, considerando que faz jus ao valor máximo fixado pela lei para tal fim, ou seja, o valor de R$ 2.700,00. Para tanto, junta aos autos notas fiscais de medicamentos adquiridos e exames realizados na rede privada (ID 2170233819). A parte ré impugna, arrazoando que não há requisições médicas de modo a estabelecer um nexo causal entre o acidente e os medicamentos/exames. De fato, a parte autora limitou-se a anexar tão somente notas fiscais de medicamentos e exames realizados na rede privada, não havendo indício que comprove que este tratamento tenha sido decorrente do acidente automobilístico. Por fim, no que tange ao pedido de danos morais, a mera recusa de pagamento de indenização do seguro DPVAT em seus valores máximos, de forma fundamentada, por si só não tem o condão de abalar psicologicamente ou atingir a honra subjetiva da autora, de modo a justificar a percepção de indenização por danos morais. 3.DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1006045-37.2025.4.01.9999

ID: 337255484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006045-37.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CLIMACO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006045-37.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000490-86.2024.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006045-37.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000490-86.2024.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DANIEL CLIMACO DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDYELLEN NUNES DA SILVA - MT26496-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006045-37.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CLIMACO DE JESUS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste/MT, que julgou procedente o pedido de DANIEL CLIMACO DE JESUS para conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, com tutela de urgência e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Nas razões recursais, o INSS sustenta, inicialmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sob a alegação de risco de lesão grave e de difícil reparação diante da iminência de pagamento de valores indevidos, cujo ressarcimento seria improvável. No mérito, defende que o autor não comprovou a qualidade de segurada especial da falecida, pois estaria descaracterizada pela existência de fonte de renda urbana do requerente, aposentado com valor superior a R$ 6.800,00, e que laborou por toda a vida na zona urbana, afastando, assim, a configuração do regime de economia familiar. Sustenta, ainda, que os documentos e a prova testemunhal não comprovam início de prova material contemporânea à data do óbito e invoca a aplicação restritiva da Lei nº 13.846/2019 quanto à exigência de prova documental para fins de reconhecimento da união estável. Argumenta, ademais, a impossibilidade de concessão de pensão por morte na ausência de qualidade de segurado à época do óbito. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, com revogação da tutela antecipada e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, além da observância à prescrição quinquenal e das regras de acumulação de benefícios previstas na EC nº 103/2019. Nas contrarrazões, DANIEL CLIMACO DE JESUS refuta o pedido de efeito suspensivo ativo, alegando ausência dos requisitos legais, notadamente diante da robustez do conjunto probatório reconhecido na sentença. Afirma que a decisão recorrida está devidamente fundamentada em início de prova material corroborado por testemunhas, demonstrando a qualidade de segurado especial da falecida e a união estável com dependência econômica presumida. Ressalta a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria urbana, citando jurisprudência consolidada no STJ e no TRF1. Requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, além da confirmação da tutela antecipada. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006045-37.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CLIMACO DE JESUS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sob a alegação de risco de lesão grave e de difícil reparação diante da iminência de pagamento de valores indevidos, cujo ressarcimento seria improvável. No mérito, defende que o autor não comprovou a qualidade de segurada especial da falecida, pois estaria descaracterizada pela existência de fonte de renda urbana do requerente, aposentado com valor superior a R$ 6.800,00, e que laborou por toda a vida na zona urbana, afastando, assim, a configuração do regime de economia familiar. Sustenta, ainda, que os documentos e a prova testemunhal não comprovam início de prova material contemporânea à data do óbito e invoca a aplicação restritiva da Lei nº 13.846/2019 quanto à exigência de prova documental para fins de reconhecimento da união estável. Argumenta, ademais, a impossibilidade de concessão de pensão por morte na ausência de qualidade de segurado à época do óbito. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, com revogação da tutela antecipada e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, além da observância à prescrição quinquenal e das regras de acumulação de benefícios previstas na EC nº 103/2019. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 21/11/2012 (fl. 73), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora ocorreu em 21/11/2012. Ademais, resta evidenciada a condição de dependência presumida da parte autora em relação a cônjuge falecida, conforme se vê da certidão de casamento (fl. 74). Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a qualidade de segurado especial da falecida. Para comprovar a qualidade de segurada especial da falecida, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento com a Sra. Maria Cecília Marques da Silva, sem qualificação profissional; b) contas de energia elétrica 2009/200/2012/2013/2014/2015 em nome da falecida com endereço em localidade rural; c) contrato particular de compra e venda de gleba de terra rural, datado de 10/02/2009, com firma reconhecida em cartório, tendo a falecida como compradora; d) recibo de compra e venda de imóvel rural, datado de 23/02/2007, tendo a falecida com compradora; e) autodeclaração de segurado especial em nome da parte autora com declaração de trabalho em regime de economia familiar no período de 2009 a 2018 (fls. 74, 76/86, 87/88, 90, 99/104). No entanto, a certidão de casamento não apresenta a qualificação profissional da falecida como lavradora e é extemporânea ao período que se pretende demonstrar. Já as contas de energia com endereço em zona rural, por si sós, não são hábeis à comprovação da atividade rural. Por sua vez, o contrato particular de compra de imóvel rural e o respectivo recibo de pagamento apenas provam que a falecida adquiriu fração de terra. A autodeclaração de atividade rural da parte autora possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada, não comprovando o labor rural da falecida. Por fim, há que se registrar que a parte autora é beneficiário de aposentadoria especial desde 26/07/2006, descaracterizando-se o regime de economia familiar. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pelo suposto instituidor da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade da segurada, nos termos do art. 485, IV, CPC. Prejudicada a análise acerca da alegada união estável. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (REsp 1.865.663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006045-37.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CLIMACO DE JESUS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por DANIEL CLIMACO DE JESUS, concedendo o benefício previdenciário de pensão por morte, com tutela de urgência e condenação do ente autárquico ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A decisão recorrida reconheceu a qualidade de segurada especial da falecida e a existência de união estável com o autor, cônjuge sobrevivente, deferindo o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida à época do óbito, em 21/11/2012, para fins de concessão de pensão por morte; e (ii) analisar a suficiência da prova produzida, especialmente quanto à exigência de início de prova material contemporânea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso não merece acolhimento, por ausência de demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, bem como por aplicação do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que prevê o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo quando confirmada a tutela antecipada. 5. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito. O falecimento da pretensa instituidora ocorreu em 21/11/2012. 6. A concessão do benefício depende da demonstração da qualidade de segurado do instituidor e da dependência econômica do requerente. No caso, a dependência é presumida em razão da certidão de casamento. 7. A controvérsia central diz respeito à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. Os documentos acostados aos autos não constituem início de prova material suficiente, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 8. A certidão de casamento não indicava profissão. As contas de energia elétrica e os documentos de aquisição de imóvel rural não comprovam atividade rurícola. A autodeclaração do autor tem valor probante reduzido. A prova testemunhal, isoladamente, não supre a ausência de documentação mínima. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, afirma que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade rurícola para fins previdenciários, salvo em caso de força maior, o que não se verificou. 10. Ausente o necessário início de prova material da qualidade de segurada especial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Restou prejudicada a análise sobre a existência de união estável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Mantidos os honorários conforme fixados em sentença, sem majoração, conforme Tema 1.059 do STJ. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por força do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A concessão de pensão por morte depende da comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da dependência econômica do requerente. 2. Para o reconhecimento da qualidade de segurado especial é imprescindível o início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. 3. Na ausência de início de prova material contemporânea à época dos fatos, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, 55, § 3º, e 74; Lei nº 13.846/2019, art. 16, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.735.097/RS; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, REsp 1.824.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1.865.663/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 11.11.2020 (Tema 1.059). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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