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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO JOAQUIM MARTINELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Zeider Pereira De Assis Filho x União Federal

ID: 305957421

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-56.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZEIDER PEREIRA DE ASSIS FILHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ZEIDER PEREIRA DE ASSIS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000966-56.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000966-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZEIDER PEREIRA DE ASSIS FILHO Advogado do(a) AUTOR: ZEIDER PEREIRA DE ASSIS FILHO - MG107397 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória de validade de prazo documental, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ZEIDER PEREIRA DE ASSIS FILHO contra a UNIÃO FEDERAL, em razão da suposta violação a direito líquido e certo relativo à validade de seu Certificado de Registro (CR) de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) e respectivos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs). 2. Alegou em síntese que: I – é atirador desportivo autorizado pelo Exército por meio de Certificado de Registro (CR) válido de 2019 a 2029 e possui 11 armas de fogo legalmente registradas com Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) também válidos por dez anos; II – ocorre que, com a edição do Decreto nº 11.366/2023, que revogou o Decreto nº 9.846/2019, e, posteriormente, do Decreto nº 11.615/2023, foi reduzida a validade dos CRAF's para três anos, aplicando a mudança também a documentos já emitidos, conforme Portaria nº 166 COLOG/C EX/2023; III – entretanto, tais alterações violam os princípios constitucionais da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (CF, art. 5º, incisos XXXVI e XL; LINDB, art. 6º, §1º), ao imporem efeitos retroativos; IV - a retroatividade cria obrigações inexistentes na data da emissão dos documentos, inviabiliza seu cumprimento simultâneo por todos os CACs, e configura ato ilegal praticado pela autoridade militar ao aplicar as novas regras a registros anteriores, razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 4. O pedido liminar foi indeferido (evento nº 2184733733). 5. Citada, a União apresentou contestação. 6. O autor apresentou impugnação. 7. É o relato do necessário, passo a decidir. 8. No que se refere ao protesto formulado pela União quanto à produção "de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada de documentos e prova pericial, se necessário", impõe-se o indeferimento. Trata-se de requerimento genérico, desprovido de qualquer delimitação quanto ao objeto da prova, tampouco de justificativa concreta quanto à sua pertinência e necessidade. Conforme dispõe o art. 373, §1º, e o art. 370 do Código de Processo Civil, a parte deve indicar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, sua utilidade para o deslinde da controvérsia e os fatos que se pretende demonstrar com elas. Não se admite, portanto, protesto genérico ou condicionado, razão pela qual deixo de deferir a produção de provas na forma requerida. 9. Verifica-se que o feito encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. Não há requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco se constata a necessidade de dilação probatória, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o conjunto documental já constante dos autos para a formação do convencimento judicial. II- DO MÉRITO 11. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023, que reduziu o prazo de validade do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), anteriormente fixados em 10 anos pelo Decreto nº 9.846/2019, para 3 anos, afetando documentos já emitidos sob a égide da norma anterior. 12. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No caso concreto, o Certificado de Registro do autor foi emitido com base no Decreto nº 9.846/2019, que previa validade de 10 anos, conforme se verifica dos documentos anexados junto a inicial. 13. Ocorre que, no curso do prazo, sobreveio a publicação do Decreto nº 11.615/2023, que assim dispõe: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; 14. A modificação desse prazo por norma posterior configura indevida aplicação retroativa de exigências mais gravosas ao administrado, gerando evidente violação ao ato jurídico perfeito. 15. Isso porque, o Decreto nº 11.615/2023, ao prever que o prazo de validade dos CRAF’s será de três anos (art. 24, I), e ao estabelecer que tal prazo se aplica inclusive aos documentos anteriormente emitidos (Portaria COLOG nº 166/2023, art. 92, parágrafo único), projeta efeitos jurídicos novos sobre relações jurídicas já consolidadas. Tal prática constitui violação direta ao princípio do ato jurídico perfeito, pois subverte a regra do tempus regit actum, que exige a preservação das normas vigentes ao tempo da prática do ato administrativo. 16. Não se trata, aqui, de revogação de um benefício discricionário, mas da alteração posterior de condições jurídicas de um ato emitido sob regime normativo anterior, com força vinculante para ambas as partes – Administração e administrado. 17. Ainda nessa mesma linha de raciocínio, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública a observância do princípio da segurança jurídica, exigindo que seus atos promovam estabilidade das relações jurídicas. Ao mesmo tempo, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a incidência do princípio da confiança legítima, o qual impede que mudanças normativas abruptas afetem situações jurídicas amparadas por regramento anterior. 18. Na hipótese, a tentativa de aplicação retroativa do novo prazo legal afeta não apenas o autor, mas milhares de CACs que tiveram seus documentos expedidos sob a égide do Decreto nº 9.846/2019. A uniformização do vencimento de tais registros em junho de 2026, conforme orientação administrativa, enseja evidente insegurança, dada a imprevisibilidade de cumprimento da exigência por parte da Administração, gerando risco de invalidade formal involuntária e, por conseguinte, imputações criminais indevidas. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ( CR) DE ARMAS DE FOGO . VALIDADE. PRAZO DE 10 ANOS. DECRETO Nº 9.845/2019 . NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.366/2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança no Mandado de Segurança nº 50096931120234047002, para suspender qualquer ato da autoridade impetrada que visasse ao confisco do acervo de armas do impetrante, bem como à imputação de prática de crime, considerando-se válido seu Certificado de Registro ( CR) emitido pelo Exército Brasileiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Validade do Certificado de Registro ( CR) por 10 anos conforme o Decreto nº 9 .845/2019; (ii) Não aplicação do Decreto nº 11.366/2023, que suspendeu novos registros, ao caso de renovação CR vigente; (iii) Alegação de sentença extrapetita. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) O Decreto nº 9 .845/2019 estendeu o prazo de validade dos Certificados de Registro para 10 anos. No caso em análise, o impetrante tinha um CR válido até 08/10/2021, obtido em 2018. É razoável o entendimento de que a norma incidiu automaticamente com relação ao seu registro, que passou a ter validade até 08/10/2028.; (ii) o Decreto nº 11 .366/2023 (objeto da ADC nº 85/2023), o qual suspendeu a concessão de novos registros, até ulterior regulamentação, a qual teria se dado via Decreto nº 11615/2023, não se aplica ao presente caso, uma vez que se tratava de CR vigente e não de novo documento; (iii) A sentença não foi extrapetita, eis que o exame quanto à validade do CR fez-se necessário para o deslinde do feito. IV. DISPOSITIVO Negado provimento à apelação interposta pela UNIÃO. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50096931120234047002 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2024) 19. Desse modo, a imposição de novo prazo mais restritivo a documentos já válidos, como no caso dos autos, além de inconstitucional, extrapola os limites do poder regulamentar da Administração, configurando inovação normativa sem suporte legal, em prejuízo de direito individual já consolidado, de modo que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 14. Com esses fundamentos, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) declarar a validade do Certificado de Registro nº 340.083-22 até o prazo originalmente previsto de 14 de outubro de 2029, nos termos do Decreto nº 9.846/2019; b) reconhecer a validade de 10 (dez) anos para todos os CRAF’s emitidos ao autor antes da vigência do Decreto nº 11.615/2023, contados da data de suas respectivas emissões; c) determinar que a União se abstenha de exigir renovação antecipada desses documentos ou adotar qualquer medida sancionatória por suposta expiração, até o decurso dos prazos originalmente fixados. 15. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível com a natureza da causa, o grau de zelo do patrono, a baixa complexidade da demanda e o fato de que o valor da causa foi meramente simbólico para efeitos fiscais. 16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 17. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000966-06.2018.4.01.3603

ID: 322597517

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000966-06.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1000966-06.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JUAREZ GERALDO DA SILVA, RAQUEL LAURENCO DA SILVA, ANTONIO GERALDO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, JOEL GERALDO DA SILVA, EDINIR MOURA DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA, SIDNEI GERALDO DA SILVA, LILIAN REGINA LEAL DA SILVA, DANIEL DA SILVA AGUIAR, IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO, JONAS GERALDO DA SILVA, NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, NORBERTO BAU, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU Advogado do(a) REQUERIDO: DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA - MT22498/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Juarez Geraldo da Silva, Raquel Laurenco da Silva, Antonio Geraldo da Silva, Lilian Regina Leal da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva, Joel Geraldo da Silva, Daniel da Silva Aguiar, Edinir Moura da Silva, Jose Aparecido da Silva, Miria Mateus Leite da Silva, Sidnei Geraldo da Silva, Iracema Ferreira da Silva Aguiar, Jose Geraldo da Silva Sobrinho, Jonas Geraldo da Silva, Neuza Maria Spolaor da Silva, Celso Bau, Rejane Zubler Bau, Carlos Domingos Bau, Zelanir Ramme, Norberto Bau, Dines Inocencia Martinelli Bau e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à expropriação de uma área de 1,3319 hectare de um todo maior de 484 hectares, registrado na matrícula n.º 11.678 do CRI de Sinop/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais alegaram, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira. Os espólios em epígrafe informaram que discutem o domínio do imóvel na ação n.º 1011828-55.2017.8.11.0015 da 4ª Vara Cível de Sinop-MT. A dúvida sobre o domínio é suficiente para que os espólios sejam admitidos como assistentes litisconsorciais, cujo alcance da intervenção ficará explicado no tópico seguinte. 2.2. Homologação do acordo extrajudicial. Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial (id 17229465), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a [OUTORGANTE EXPROPRIADA] que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à [OUTORGANTE EXPROPRIANTE]”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. Porém, é certo que dar início à instrução levará o processo para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que a classificação jurídica correta da condição em que os espólios figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Oscar Ferreira Broda x Antonio Geraldo Da Silva e outros

ID: 322597522

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000966-06.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO DA SILVA CARLOS DOMINGOS BAU CELSO BAU DANIEL DA SILVA AGUIAR DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU EDINIR MOURA DA SILVA IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR JOEL GERALDO DA SILVA JONAS GERALDO DA SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO JUAREZ GERALDO DA SILVA LILIAN REGINA LEAL DA SILVA MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA NORBERTO BAU RAQUEL LAURENCO DA SILVA REJANE ZUBLER BAU SIDNEI GERALDO DA SILVA ZELANIR RAMME

Sentença Tipo B

Advogados:

DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1000966-06.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JUAREZ GERALDO DA SILVA, RAQUEL LAURENCO DA SILVA, ANTONIO GERALDO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, JOEL GERALDO DA SILVA, EDINIR MOURA DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA, SIDNEI GERALDO DA SILVA, LILIAN REGINA LEAL DA SILVA, DANIEL DA SILVA AGUIAR, IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO, JONAS GERALDO DA SILVA, NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, NORBERTO BAU, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU Advogado do(a) REQUERIDO: DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA - MT22498/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Juarez Geraldo da Silva, Raquel Laurenco da Silva, Antonio Geraldo da Silva, Lilian Regina Leal da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva, Joel Geraldo da Silva, Daniel da Silva Aguiar, Edinir Moura da Silva, Jose Aparecido da Silva, Miria Mateus Leite da Silva, Sidnei Geraldo da Silva, Iracema Ferreira da Silva Aguiar, Jose Geraldo da Silva Sobrinho, Jonas Geraldo da Silva, Neuza Maria Spolaor da Silva, Celso Bau, Rejane Zubler Bau, Carlos Domingos Bau, Zelanir Ramme, Norberto Bau, Dines Inocencia Martinelli Bau e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à expropriação de uma área de 1,3319 hectare de um todo maior de 484 hectares, registrado na matrícula n.º 11.678 do CRI de Sinop/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais alegaram, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira. Os espólios em epígrafe informaram que discutem o domínio do imóvel na ação n.º 1011828-55.2017.8.11.0015 da 4ª Vara Cível de Sinop-MT. A dúvida sobre o domínio é suficiente para que os espólios sejam admitidos como assistentes litisconsorciais, cujo alcance da intervenção ficará explicado no tópico seguinte. 2.2. Homologação do acordo extrajudicial. Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial (id 17229465), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a [OUTORGANTE EXPROPRIADA] que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à [OUTORGANTE EXPROPRIANTE]”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. Porém, é certo que dar início à instrução levará o processo para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que a classificação jurídica correta da condição em que os espólios figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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