Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000967-58.2023.5.02.0384" – Página 8 de 8

Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 317253778

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Intimação

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDUARDO JACINTHO FLEURY Advogados do(a) REU: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602, LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 EMENTA: DESPACHO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA NÃO RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÕES E ATOS NECESSÁRIOS APÓS CONSOLIDAÇÃO DA FORMA DE OITIVA E ENDEREÇOS. DESPACHO O MPF, à id. 2192179639, manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição em perspectiva, requerendo o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Acolho os fundamentos apresentados pelo MPF em parecer ministerial à id. 2192179639, para afastar, por ora, o reconhecimento da prescrição, ocasião em que determino o regular prosseguimento do feito, notadamente quanto à designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada de forma híbrida (presencialmente e videoconferência), na sala de audiências da 4ª Vara Federal da SJAP. Designo a Instrução e Julgamento para o dia 31/07/2025, às 13h, destinada à oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) e ao interrogatório do(s) réu(s), conforme quadro abaixo: FRANCISCO DOS ANJOS LEITE (Testemunha) - residente no Município de Cutias, na Margem do Rio Araguari; CELIAN BRAZÃO LEITE (Testemunha) - residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; JOÃO MARIA DOS ANJOS LEITE (Testemunha) - residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; AGUINALDO DOS ANJOS LEITE (Testemunha) - residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; MARIA DO CEU VIANA DE CASTRO (Testemunha) - Presencial - residente na Cidade de Macapá, na Av. Manoel Eudoxio Pereira, n 1232, Bairro do Trem; EDSON MENDES DE SANTOS (Testemunha) - Presencial - residente na Cidade de Macapá, na Av. Pedro Lazarino, n 987, Bairro do Buritizal. EDUARDO JACINTHO FLEURY (Réu) - Presencial - endereço na Rua Santos Dumont, 2.144, Bairro do Buritizal, nesta Cidade de Macapá-AP CEP 68.901-270. Observo que, a defesa indicou de modo insuficiente o endereço das testemunhas FRANCISCO DOS ANJOS LEITE, CELIAN BRAZÃO LEITE, JOÃO MARIA DOS ANJOS LEITE, AGUINALDO DOS ANJOS LEITE, resumindo-se a afirmar que os respectivos residem "na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias". Ademais, instado a atualizar o respectivo endereço, permaneceu inerte, razão pela qual, deverá apresentar voluntariamente as respectivas testemunhas, ocasião em que serão ouvidas e, caso não apresentadas o processo prosseguir-se-á em todos os seus termos. Ao final da instrução, salvo motivo justificado, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral, por 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), na forma do art. 403 do CPP. 1. Participantes de forma presencial: Expeça-se mandado de intimação dos réus/testemunhas EDUARDO JACINTHO FLEURY (Réu), EDSON MENDES DE SANTOS (Testemunha) e MARIA DO CEU VIANA DE CASTRO (Testemunha), nos endereços acima especificados, devendo constar, além dos requisitos legais, a obrigatoriedade de comparecimento presencial, sob as penas da lei. Deverá o oficial de justiça cumprir o ato com urgência, juntando-se a respectiva certidão nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, sob pena de responsabilidade funcional. As defesas constituídas serão intimadas eletronicamente, e deverão estar fisicamente presentes na sala de audiência. 2. Participantes de forma virtual (videoconferência privada): Conforme já consolidado, MPF participará de forma virtual via Microsoft TEAMS. Caberá à parte ingressar na reunião com antecedência, ou diligenciar para solucionar dificuldade de conexão, sendo que a SECVA não entrará em contato no caso de ausência, operando-se os efeitos processuais caso ocorra. O link de acesso à audiência, nos casos autorizados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y4YjBmZDItNDc4YS00NDczLTkyYjYtOThhZGY2OGUxYzVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9687736-f071-4947-a3dc-2570234fb210%22%7d A Secretaria deverá certificar nos autos o envio do link exclusivamente às partes autorizadas e demais participantes. Não se admitirá o ingresso virtual de pessoa não autorizada previamente. 1ª Advertência: Caberá à parte autorizada ingressar na reunião com 5 (cinco) minutos de antecedência, bem como diligenciar para solucionar eventual dificuldade. Deverá estar em ambiente reservado, sem interferências externas, sob pena de ser considerada ausente. A Secretaria da Vara não entrará em contato por qualquer outro meio, sofrendo a parte os ônus de sua ausência caso não ingresse no horário agendado 2ª Advertência: A ausência não motivará o adiamento do ato. Na ausência de advogado, será designado defensor ad hoc, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. Ausência de testemunhas ou réus, ensejaram as penalidades processuais pertinentes. Ausência da acusação implicará na perda da faculdade de praticar os atos processuais, e comunicação ao respectivo órgão correcional. 3ª Advertência: Alegações de impossibilidade técnica para uso do TEAMS não justificarão o reagendamento da audiência, uma vez que será garantida a disponibilidade da sala de audiências da 4ª Vara, na data e horário designados, para comparecimento presencial, sendo o risco para participação virtual exclusivo da parte que assim optou. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000967-44.2025.4.01.3506

ID: 276042524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-44.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ISABEL LULKIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVAN TELES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000967-44.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000967-44.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA ISABEL LULKIN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº. 10.259/01. Trata-se de ação proposta por CLAUDIA ISABEL LULKIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de JOSE DE OLIVEIRA LUIZ (ocorrido em 07/03/2022), marido da autora. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 8.213/91, em seus artigos 74 e seguintes, trata da pensão por morte, estabelecendo que esse benefício será devido “ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Nos indigitados dispositivos encontram-se elencados os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício, quais sejam: o falecimento, a qualidade de segurado e a condição de dependente. Da análise dos autos verifica-se que o falecimento do suposto instituidor do benefício foi devidamente comprovado, conforme certidão de óbito juntada no Id 2175204355. Quanto à condição de dependente dos requerentes, o artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei nº. 8.213/91, estipula que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, com presumida dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I. Nesse contexto, a qualidade de esposa da requerente resta demonstrada pela certidão de casamento (Id 2175204307). No tocante à qualidade de segurado do de cujus, é incontroversa, visto que estava aposentado por incapacidade permanente desde 01/01/1978, conforme CNIS de id. 2175204665 (página 29). Esse é o quadro, a postura do INSS de negar ao autor a pensão por morte vindicada deve ser rechaçada neste momento. Saliente-se que o benefício concedido deverá retroagir à DER, porquanto o requerimento administrativo foi realizado fora dos prazos previstos no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente no momento do óbito. Considerando o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, verifico que o caso da autora se enquadra na previsão da alínea “b”, visto que não há indícios concretos que evidenciem o início da união estável há mais de 2 (dois) anos. Apesar de a parte autora ter apresentado escritura pública declaratória de união estável post mortem (id. 2175204740), não há outros documentos nos autos que corroborem com a alegação de início da união estável em tempos remotos, sendo este único documento carente de força probatória. Portanto, entendo ser cabível a manutenção do benefício pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista o início do casamento em 14/07/2021 (pouco mais de 7 meses antes do óbito). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder pensão por morte a CLAUDIA ISABEL LULKIN, instituída por JOSE DE OLIVEIRA LUIZ, no valor a ser calculado administrativamente (DIB: 01/09/2023, NB 201.147.857-4 e DIP na data da sentença). A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é ínsito a ações da natureza da que ora se propõe, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA FORMA DO ART. 4º DA LEI DO JEF, exclusivamente quanto à implantação imediata do benefício com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, juntado o cálculo dos valores devidos, e, antes da expedição da(s) respectiva(s) RPV(s), dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) no limite legal. Cumprida integralmente a presente, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000967-74.2020.4.01.3100

ID: 307193431

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-74.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JACINTHO FLEURY

Despacho

Advogados:

LOUISE DE SOUZA GOUVEIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000967-74.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDUARDO JACINTHO FLEURY Advogados do(a) REU: EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - AP602, LOUISE DE SOUZA GOUVEIA - AP4356 DESPACHO EMENTA: DESPACHO. PREPARATÓRIO PARA AUDIÊNCIA. MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS E FORMA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RÉUS. 1. Da(s) testemunha(s): A audiência destina-se à oitiva das testemunhas arroladas na resposta a acusação (Id 710811464), que não coincidem com as testemunhas informadas pela defesa do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY no ID 2028975218. Contudo, o momento preclusivo para arrolar as testemunhas por parte da defesa é a resposta a acusação, não podendo haver alterações após, salvo situações excepcionais, consoante dispõe o art. 396-A do CPP. Nessa senda, INDEFIRO o arrolamento das testemunhas não constantes da resposta à acusação. Assim, determino a intimação da defesa do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY para atualizar o endereço das testemunhas constantes na resposta à acusação ou DESISTIR da respectiva oitiva. Prazo: 05 dias. Por oportuno, consigno que as testemunhas arroladas tempestivamente foram as seguintes: FRANCISCO DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, agricultor, residente no Município de Cutias, na Margem do Rio Araguari; CELIAN BRAZÃO LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; JOÃO MARIA DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; AGUINALDO DOS ANJOS LEITE, brasileiro, solteiro, Agricultor, residente na Margem do Rio Araguari, Município de Cutias; MARIA DO CEU VIANA DE CASTRO, brasileira, agricultora residente na Cidade de Macapá, na Av. Manoel Eudoxio Pereira, n 1232, Bairro do Trem; EDSON MENDES DE SANTOS, brasileiro, residente na Cidade de Macapá, na Av. Pedro Lazarino, n 987, Bairro do Buritizal. As testemunhas residentes em Macapá/Santana/Mazagão deverão comparecer presencialmente na audiência a ser designada, sob as penalidades da lei, e serão intimadas nos endereços já constante dos autos. As testemunhas que residam exclusivamente fora de Macapá/Santana/Mazagão, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a parte que a arrolou manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a testemunha será inquirida virtualmente, ou se prefere a oitiva por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de oitiva por Carta Precatória da testemunha que não arrolou. Caso a parte que a arrolou: 1. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 1.1. Caso concorde expressamente, deverá a parte que a arrolou informar telefone e e-mail da testemunha para envio do LINK da audiência virtual, presumindo-se renúncia ao direito de intimá-la, devendo a testemunha comparecer no ato voluntariamente, ingressando na videoconferência TEAMS com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos, sob as penas da lei (não se expedirá mandado de intimação para a testemunha); 1.2. Caso mantenha-se inerte, será expedido mandado de intimação (ou carta precatória) para a testemunha participar da videoconferência TEAMS, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague à testemunha, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, advertindo-a de que sua ausência poderá resultar em aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, condução coercitiva e crime de desobediência, certificando-se nos autos. Eventual recusa da testemunha em fornecer telefone e e-mail poderá ser considerado obstrução da justiça, com as implicações legais”; 1.3. Não concorde expressamente (ou haja oposição da parte adversa), será expedida mandado de intimação (ou carta precatória) para videoconferência pública (ou realização do ato no juízo deprecado). 2. Do(s) Réu(s): Será realizado o interrogatório do réu EDUARDO JACINTHO FLEURY, brasileiro, casado, Produtor Rural, CPF sob o n 716.092.101-15, endereço na Rua Santos Dumont, 2.144, Bairro do Buritizal, nesta Cidade de Macapá-AP CEP 68.901-270., nesta Cidade de Macapá-AP. Da mesma forma, faculto à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o endereço do(s) réu(s), caso necessário, juntando-se o respectivo comprovante. O(s) réu(s), residente(s) no município de Macapá/Santana/Mazagão, deverá(ão) obrigatoriamente comparecer presencialmente na sala de audiências da 4ª Vara Federal, no dia e horário a serem designados, sob pena de revelia. O(s) réus(s), residente(s) em outras localidades, como forma de agilizar a instrução do feito, faculto a oitiva por meio de videoconferência TEAMS, devendo a defesa manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se prefere o interrogatório virtual, ou se prefere interrogatório presencial por Carta Precatória. A parte contrária poderá, no mesmo prazo, manifestar pela necessidade de interrogatório por Carta. Caso a defesa do réu: 2. Concorde expressamente, ou mantenha-se inerte, será designada a “videoconferência privada” TEAMS; 2.1. Caso concorde expressamente, deverá a defesa técnica manifestar nos autos, presumindo-se a renúncia da intimação pessoal do réu para a audiência (devendo a comunicação do réu ser feita diretamente pelo seu advogado), bem como deverá a defesa informar telefone e e-mail válido do réu para contato e envio do link da audiência VIRTUAL (não se expedirá mandado de intimação para o réu). Exclusivamente nessa hipótese, o réu e sua defesa técnica poderão se fazer presentes de forma virtual; 2.2. Caso a defesa do réu mantenha-se inerte, será expedido mandado (ou carta precatória) de intimação para o réu, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, certificando-se nos autos. A recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais”. Não se facultará a participação virtual da defesa técnica nessa hipótese; 2.3. Não concorde expressamente, será expedida CARTA PRECATÓRIA para interrogatório do réu, a ser realizado em data posterior à agendada para oitiva das testemunhas. 3. Faculdade ao MPF e DPU: Faculto, exclusivamente, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU) a participação virtual via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. Não será facultada nova oportunidade para escolha de modalidade de participação. 4. Atos de Secretaria: Intimem-se exclusivamente através dos sistemas eletrônicos (DJE e DJEN). Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para expedição de carta(s) precatória(s) e/ou designação de audiência, conforme o caso. Macapá, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000967-81.2025.4.01.4302

ID: 325706067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-81.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000967-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE FATIMA MUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000967-81.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DE FATIMA MUNIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários- mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 975.404.391-49 DIB: 28/02/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 07/12/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Benedito De Jesus Pereira

ID: 334186703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022365-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BENEDITO DE JESUS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:BENEDITO DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022365-26.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática em que se não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento de que é incabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido de atualização dos valores depositados da conta PASEP e de indenização por danos morais. Nas razões do agravo interno, defendeu o cabimento do deste recurso, pedindo que este seja conhecido em juízo de reconsideração ou em julgamento colegiado. Se conhecido este recurso, alegou, em agravo de instrumento, sua ilegitimidade passiva, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para inclusão da União. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022365-26.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. Agravo interno Inicialmente, em juízo de retratação, reformo a decisão agravada que não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento não ser cabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesse caso, apesar de a decisão recorrida se denominar “sentença”, ela possui natureza de decisão interlocutória, pois não pôs fim ao processo, mas apenas declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Assim, cabível o agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITERALIDADE LEGAL. ART. 1.015, VII, CPC. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito à admissibilidade recursal, tendo em vista a interposição de apelação contra decisão que, extinguindo o processo quanto à Caixa Econômica Federal CEF, condenou à parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e declinou da competência para a Justiça Estadual quanto aos litisconsortes passivos remanescentes. 2. Note-se que a decisão recorrida é interlocutória, pois não pôs fim ao processo, apenas declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual (TJDFT), ao passo que o art. 1.015, VII, do CPC, estabelece como recurso cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre "exclusão de litisconsorte", como no caso concreto. 3. Logo, tratando-se de erro grosseiro e contra a literalidade legal, haja vista a interposição de apelação contra decisão interlocutória, não há como aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Não conhecimento da apelação. (TRF-1 - (AC): 10051266220224013400, Relator.: Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por Caixa Seguradora S/A contra decisão monocrática de relator, que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 2. Hipótese em que o juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal em relação a ao pedido formulado por um dos autores, por ausência de interesse da Caixa no feito, tendo no mesmo ato decisório julgado por sentença o processo em relação às demais postulações. 3. "Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal" (AGTAC 1010198-06.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 02/09/2021). 4. A decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência para o julgamento possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento para sua impugnação, conforme o art. 1.015 do CPC e a taxatividade mitigada do rol previsto nesse dispositivo (STJ - EREsp: 1730436 SP 2018/0056877-4, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 18/08/2021, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 03/09/2021). 5. Agravo interno provido para revogar a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento e determinar a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões. (AGTAG 1047361-25.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Katia Balbino De Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 03/12/2024 PAG.) (grifei) Desse modo, dou provimento ao agravo interno reformando a decisão agravada para conhecer o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento Em análise ao mérito desse recurso, a questão em discussão versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União para figurarem no polo passivo desta demanda. Acerca do caso, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, considerando que a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP,corrigidos monetariamente, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. O entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Efetivamente, a administração das contas do PASEP compete ao Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cabendo-lhe, igualmente, a remuneração (atualização monetária) pretendida. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor. Nesse sentido, foi decidido pelo STJ, no REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, o seguinte: 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL Dessa forma, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Cabe ressaltar que, ao agravo de instrumento interposto, não foi concedido o efeito suspensivo capaz de impedir a remessa dos autos à Justiça Estadual após a declinação de competência pelo Juízo de origem. Assim, não há qualquer violação ao devido processo legal, visto que a decisão agravada poderia ser cumprida de imediato enquanto se analisava o recurso. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer o agravo de instrumento, mas sem lhe dar provimento, mantendo, pelos fundamentos aqui expostos, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BENEDITO DE JESUS PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática em que se não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento não ser cabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em que se discute sua ilegitimidade passiva na ação em que o autor pede a atualização dos valores depositados da conta PASEP e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: i) definir se é cabível agravo de instrumento em face de sentença em que excluiu a União da ação, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e remetendo os autos à Justiça Estadual; ii) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; iii) definir se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 4. É cabível agravo de instrumento em face de sentença que não põe fim ao processo, mas apenas declina a competência da Justiça Federal para a Estadual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 6. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, indenização por danos materiais e morais, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 7. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor, no caso o Banco do Brasil. 8. Há ilegitimidade passiva da União, pois não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 9. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno provido para conhecer o agravo de instrumento, mas sem lhe dar provimento, mantendo, pelos fundamentos deste acórdão, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Tese de julgamento: “1. Cabe agravo de instrumento contra sentença que não põe fim ao processo, mas apenas declina a competência da Justiça Federal para a Estadual. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 3. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ.” Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema 1.150, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TRF1, AC 10051266220224013400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma j. 20/09/2024; AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, negando provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Benedito De Jesus Pereira

ID: 334186708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022365-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BENEDITO DE JESUS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:BENEDITO DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022365-26.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática em que se não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento de que é incabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido de atualização dos valores depositados da conta PASEP e de indenização por danos morais. Nas razões do agravo interno, defendeu o cabimento do deste recurso, pedindo que este seja conhecido em juízo de reconsideração ou em julgamento colegiado. Se conhecido este recurso, alegou, em agravo de instrumento, sua ilegitimidade passiva, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para inclusão da União. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022365-26.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. Agravo interno Inicialmente, em juízo de retratação, reformo a decisão agravada que não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento não ser cabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesse caso, apesar de a decisão recorrida se denominar “sentença”, ela possui natureza de decisão interlocutória, pois não pôs fim ao processo, mas apenas declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Assim, cabível o agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITERALIDADE LEGAL. ART. 1.015, VII, CPC. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito à admissibilidade recursal, tendo em vista a interposição de apelação contra decisão que, extinguindo o processo quanto à Caixa Econômica Federal CEF, condenou à parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e declinou da competência para a Justiça Estadual quanto aos litisconsortes passivos remanescentes. 2. Note-se que a decisão recorrida é interlocutória, pois não pôs fim ao processo, apenas declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual (TJDFT), ao passo que o art. 1.015, VII, do CPC, estabelece como recurso cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre "exclusão de litisconsorte", como no caso concreto. 3. Logo, tratando-se de erro grosseiro e contra a literalidade legal, haja vista a interposição de apelação contra decisão interlocutória, não há como aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos à hipótese. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Não conhecimento da apelação. (TRF-1 - (AC): 10051266220224013400, Relator.: Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por Caixa Seguradora S/A contra decisão monocrática de relator, que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 2. Hipótese em que o juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal em relação a ao pedido formulado por um dos autores, por ausência de interesse da Caixa no feito, tendo no mesmo ato decisório julgado por sentença o processo em relação às demais postulações. 3. "Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal" (AGTAC 1010198-06.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 02/09/2021). 4. A decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência para o julgamento possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento para sua impugnação, conforme o art. 1.015 do CPC e a taxatividade mitigada do rol previsto nesse dispositivo (STJ - EREsp: 1730436 SP 2018/0056877-4, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 18/08/2021, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 03/09/2021). 5. Agravo interno provido para revogar a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento e determinar a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões. (AGTAG 1047361-25.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Katia Balbino De Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 03/12/2024 PAG.) (grifei) Desse modo, dou provimento ao agravo interno reformando a decisão agravada para conhecer o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento Em análise ao mérito desse recurso, a questão em discussão versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União para figurarem no polo passivo desta demanda. Acerca do caso, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, considerando que a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP,corrigidos monetariamente, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. O entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Efetivamente, a administração das contas do PASEP compete ao Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cabendo-lhe, igualmente, a remuneração (atualização monetária) pretendida. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor. Nesse sentido, foi decidido pelo STJ, no REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, o seguinte: 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL Dessa forma, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Cabe ressaltar que, ao agravo de instrumento interposto, não foi concedido o efeito suspensivo capaz de impedir a remessa dos autos à Justiça Estadual após a declinação de competência pelo Juízo de origem. Assim, não há qualquer violação ao devido processo legal, visto que a decisão agravada poderia ser cumprida de imediato enquanto se analisava o recurso. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer o agravo de instrumento, mas sem lhe dar provimento, mantendo, pelos fundamentos aqui expostos, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022365-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000967-20.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BENEDITO DE JESUS PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática em que se não conheceu o agravo de instrumento, sob o fundamento não ser cabível esse recurso em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em que se discute sua ilegitimidade passiva na ação em que o autor pede a atualização dos valores depositados da conta PASEP e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: i) definir se é cabível agravo de instrumento em face de sentença em que excluiu a União da ação, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e remetendo os autos à Justiça Estadual; ii) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; iii) definir se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 4. É cabível agravo de instrumento em face de sentença que não põe fim ao processo, mas apenas declina a competência da Justiça Federal para a Estadual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 6. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, indenização por danos materiais e morais, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 7. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do PASEP é apenas do banco gestor, no caso o Banco do Brasil. 8. Há ilegitimidade passiva da União, pois não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 9. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno provido para conhecer o agravo de instrumento, mas sem lhe dar provimento, mantendo, pelos fundamentos deste acórdão, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Tese de julgamento: “1. Cabe agravo de instrumento contra sentença que não põe fim ao processo, mas apenas declina a competência da Justiça Federal para a Estadual. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 3. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ.” Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema 1.150, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TRF1, AC 10051266220224013400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma j. 20/09/2024; AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, negando provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000967-98.2025.4.01.3100

ID: 316661587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000967-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000967-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE NASCIMENTO NUNES Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001526-53.2024.4.01.9999

ID: 337667893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001526-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800192-19.2022.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, que julgou procedente o pedido formulado por ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 04 de julho de 2021 e vigência por dois anos a contar da data da perícia médica judicial (04/05/2023). Nas razões recursais, o INSS sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem deixou de apreciar pedido expresso de expedição de ofícios para obtenção de prontuários médicos da parte autora junto a instituições de saúde e profissionais indicados. Argumenta que a complementação da prova pericial, requerida oportunamente, é indispensável à completa elucidação dos fatos. No mérito, defende a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com base em atestados médicos datados de 2018 e 2021, além de relatório administrativo que já apontava deficiência visual no momento da filiação ao sistema. Sustenta que não se trata de nova moléstia nem de agravamento, mas de enfermidade anterior à filiação, atraindo a vedação dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, e a aplicação da Súmula 53 da TNU. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para resposta complementar do perito, com eventual restituição ou redução dos honorários periciais arbitrados. Pugna, ainda, pela aplicação da prescrição quinquenal, pelo cumprimento das exigências da EC 103/2019 quanto à acumulação de benefícios, pela observância dos limites da Lei 9.099/95 quanto ao teto de 60 salários-mínimos, pela fixação dos honorários, advocatícios conforme Súmula 111 do STJ, e pela compensação de valores eventualmente pagos. Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença. Ressalta que a perícia judicial fixou a data da incapacidade apenas em julho de 2021, quando houve afastamento do trabalho, e reconheceu o caráter progressivo da doença. Alega que houve agravamento da moléstia, o que afasta a vedação prevista na legislação. Argumenta, ainda, que os documentos de 2018 e 2021, embora indiquem limitação visual, não atestam a incapacidade laborativa de forma inequívoca, conforme confirmado pelo perito judicial. Sustenta que o autor manteve vínculos laborais até julho de 2021, o que corrobora sua tese. Destaca que não há cerceamento de defesa, pois o INSS participou de todas as fases processuais, tendo oportunidade de se manifestar sobre a perícia. Por fim, reitera que a sentença deve ser mantida integralmente, com a concessão do benefício conforme os parâmetros fixados. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). Quanto ao mérito, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária, sob o fundamento do preenchimento de todos os requisitos. O INSS opõe-se a tal decisão em razão de não reconhecer como preenchido o requisito da incapacidade prévia ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, não fazendo jus ao benefício. Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc.II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência mínima, verifica-se que foram detalhados os períodos de contribuição no CNIS, de forma individual, sendo o último vínculo empregatício urbano com recolhimento das contribuições ocorrido no período de 04/02/2019 a 04/07/2021. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia judicial (ID 390055635, fls. 65 a 71) atestou que a parte autora, com ensino médio completo, nascido em 04/09/1996, com histórico laboral como assistente de loja, sofre com cegueira e visão subnormal – CID 10 H54 - apresentando durante anamnese/exame físico "catarata branca bilateralmente e intenso nistagmo (movimento do globo ocular)" e reconheceu a incapacidade definitiva e parcial para as atividades laborais, apontando, expressamente, que essa é decorrente do agravamento da moléstia, conforme demonstra o seguinte trecho: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. E fixou a data de início da incapacidade na data do afastamento da parte autora do labor em 04/06/2021. A Autarquia impugnou o laudo pericial apresentado, requerendo a sua complementação quanto aos seguintes pontos: Sendo assim, requer que seja intimado o perito para prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Não houve manifestação do Juízo de origem quanto à impugnação, o que o INSS sustenta ter se concretizado em uma sentença nula por cerceamento da defesa. No entanto, é necessário algumas considerações quanto ao suposto cerceamento de defesa. De início deve ser consignado que não existe nulidade sem prejuízo, refletindo no princípio "pas de nullité sans grief", que significa que, em direito processual, um ato processual só pode ser declarado nulo se a nulidade causar um prejuízo à parte. Ou seja, a nulidade não é declarada apenas por ter havido uma irregularidade, mas sim quando essa irregularidade causou um impacto negativo na defesa ou acusação. No caso dos autos, instado a se manifestar sobre o laudo judicial, o INSS se limitou a apresentar 02 (dois) questionamentos que já haviam sido respondidos no próprio laudo. Confira-se: 1. Quais doenças levaram o perito judicial a considerar o autor incapaz, as más formações congênitas que ele possui desde o nascimento ou alguma progressão/agravamento desta doença? Em caso de progressão, informar quais são estas e como elas se provam; R: A incapacidade decorre do agravamento da patologia. Há laudo de 2018 indicando que o mesmo apresenta diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. Laudo de 2021 indicando a capacidade de contar dedos há 2 metros com o olho direito e Laudo de 2023 onde a acuidade visual de ambos os olhos é classificada <20/400, indicando cegueira legal. 2. Houve alguma progressão/agravamento da doença preexistente que o autor possui? Qual e quando isto ocorreu? Quais relatórios médicos e exames comprovam esta alegação? Exames complementares apresentados de interesse 27/07/2018 – Laudo médico assinado pelo Dr. Edilson Lima de Alencar (CRM-MA – 2062) indicando CID 10 H54.5 11/02/2021 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- PI – 3124) indicando CID 10 H54.0. 20/04/2023 – Laudo médico assinado pela Dra. Lidiane Castelo Branco (CRM- MA – 4849) indicando CID 10 H54.0 Deixou a autarquia, portanto, de sustentar a ocorrência de eventuais contradições ou inconsistências que entendesse existentes na prova pericial. O laudo pericial não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que o perito respondeu, de forma completa e clara, a todos os quesitos apresentados. A simples impugnação genérica à perícia, fundamentada em parecer técnico contendo conclusão contrária àquela esposada no laudo judicial, resolve-se no campo da valoração do conjunto probatório, à luz das regras processuais pertinentes e do princípio do livre convencimento motivado do juiz, não rendendo ensejo à anulação da sentença. A autarquia apresenta mero inconformismo com o resultado do exame, o que não enseja a realização de nova perícia ou sua complementação e nem possibilita o reconhecimento de qualquer cerceamento da defesa. É como entende este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROVA PERICIAL CONSIDERADA MEDIANTE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. CABIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO NA EFETIVA DEFINIÇÃO DE VALORES.SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 01. O entendimento deste Tribunal, em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido é de que não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação para a apresentação de memoriais e a dispensa da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, levando-se em conta que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao requerente, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (ACÓRDÃO 00367156520164019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:10/04/2017 PÁGINA.) 02. Sendo a perícia suficiente para o julgamento da ação quanto à inobservância ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional durante a vigência do contrato principal, a sentença deve ser mantida, assegurando-se, contudo, oportunidade para liquidação do julgado para apuração dos valores efetivamente devidos, e superação de eventuais dúvidas remanescentes pelo transcurso do tempo. 03. Recurso da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. 04. Recurso dos Autores a que se dá parcial provimento apenas para assegurar oportunidade de liquidação sem alteração da sentença, que, assim, fica mantida. (TRF-1 - AC: 0033935-60.2000.4.01.3300, Relator.: JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 23/04/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 04/05/2018 PAG e-DJF1 04/05/2018 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação do perito judicial, no curso do feito, para se pronunciar acerca de impugnação ao laudo pericial, quando a manifestação da parte não é capaz de estabelecer fundada dúvida acerca da conclusão adotada na perícia sobre a ausência de incapacidade da parte. Além disso, o laudo pericial deve ser interpretado pelo seu conjunto, tanto mais quando se verifica, em seu âmbito, a existência de afirmação clara e precisa, em mais de uma ocasião, acerca da inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, quando necessário; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da impossibilidade de o segurado exercer atividade que garante a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - (AC): 10009673320234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 25/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/08/2023 PAG PJe 25/08/2023 PAG) Dessa forma, comprovado o agravamento da moléstia que incapacitou a parte autora posterior ao seu ingresso no regime geral de previdência social e, considerando as condições socioeconômicas e pessoais da parte autora, em especial seu nível de escolaridade e sua idade, verifica-se adequada a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Ausente impugnação específica quanto à data de início do benefício e à data de cessação deste, deixo de analisar esses pontos, mantendo hígida a sentença. Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 2021 e a presente ação judicial interposta em 2022, não incidindo qualquer prescrição no caso em concreto. Também não é verificada a superação do teto dos Juizados Especiais ou cumulação de benefícios previdenciários. Os consectários legais da condenação foram corretamente consignados na sentença, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) do valor da condenação, face a apresentação de contrarrazões pela parte autora e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001526-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO APÓS REINGRESSO NO RGPS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com data de início fixada em 04 de julho de 2021. 2. O INSS argui, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de manifestação do juízo sobre pedido de complementação da prova pericial. No mérito, sustenta a preexistência da incapacidade ao reingresso do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão do benefício. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, pela sua reforma para julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de análise do pedido de esclarecimentos ao laudo pericial configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) definir se a incapacidade laboral, decorrente de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54), é preexistente ao reingresso do segurado ao RGPS ou se resultou de agravamento posterior à filiação, autorizando a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Conforme o princípio pas de nullité sans grief, não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS buscava respostas que já constavam de forma clara e objetiva no laudo pericial. A impugnação genérica, que denota mero inconformismo com o resultado da perícia, não justifica a anulação da sentença. 5. A perícia judicial constatou que o autor é portador de cegueira e visão subnormal (CID 10 H54) e que a incapacidade laboral, iniciada em 04/07/2021, decorreu do agravamento progressivo da patologia preexistente, conforme demonstrado pela evolução clínica documentada em laudos médicos de 2018, 2021 e 2023. 6. Comprovado que o agravamento ou a progressão da doença que tornou o segurado incapaz para o trabalho ocorreu após seu reingresso no RGPS, não incide a vedação contida no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Preenchidos os demais requisitos de qualidade de segurado e carência, a manutenção da sentença que concedeu o benefício é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o pedido de esclarecimentos ao perito judicial se limita a formular quesitos já respondidos no laudo, configurando mero inconformismo com a conclusão contrária aos interesses da parte, notadamente se ausente a demonstração de prejuízo processual, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. 2. É devido o benefício por incapacidade quando a perícia judicial comprova que a incapacidade laboral não é preexistente à filiação, mas decorrente do agravamento ou progressão de enfermidade em data posterior ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213/1991." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0033935-60.2000.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, AC 1000967-33.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 25/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes