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Processo nº 1000040-43.2025.4.01.9370

ID: 261859321

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENT… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000040-43.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: FRANCISCA ELIGIA PEREIRA DIAS DECISÃO 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão proferida no processo de origem n.º 1002444-10.2022.4.01.3700, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, que entendeu que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de reparação por atualização indevida e/ou desfalque de conta PASEP, nos seguintes termos: (...) O(a) autor(a) propôs ação buscando reparação por atualização indevida de sua conta PASEP e/ou desfalques na conta. A ação foi proposta contra a União e o Banco do Brasil, mas já está sedimentado que a legitimidade passiva nesses casos é exclusiva da instituição financeira. Nesse sentido recente decisão do TRF1: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta Pasep, em que se pretendia a restituição de valores supostamente desfalcados da referida conta mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (TRF1, 1001005- 21.2018.4.01.3500, p. 15/5/2024) Ante o exposto, excluo a União da lide e, remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível da Justiça Estadual. (...) 2. O recorrente sustenta que “A referida decisão citou precedente do TRF1, tendo como único fundamento o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Tema nº 1150, senão veja-se:, (...) Todavia, contrariamente à decisão agravada, as referidas teses não são aplicáveis ao caso em tela. 4.5 Os Recursos Especiais sob nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF que originaram o Incidente de Demandas Repetitivas sob nº 71 tratam acerca de supostos desfalques em contas vinculadas ao PASEP, neste aspecto cabe transcrever trecho do acórdão: ‘Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.’ 4.6 Ou seja, o Tema Repetitivo nº 1150 somente é aplicável nos casos em que se discute a falha na prestação de serviços da instituição financeira, seja pela incorreta aplicação dos índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo ou ainda quando há existência de desfalques das contas PASEP, não sendo aplicável nos feitos em que se discute acerca dos expurgos inflacionários. 4.7 No caso em tela, em especial da leitura dos fatos narrados pela Requerente, verificase que o verdadeiro objeto da ação ajuizada é o questionamento dos índices de atualização do saldo (...)”. 2.1. Ao final, o recorrente veicula os seguintes pedidos: “a) O conhecimento e recebimento do presente recurso, haja vista a sua tempestividade e pertinência, conforme art. 1.015 e art. 1.016 do CPC; b) A concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, em razão do preenchimento dos requisitos necessários, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC; c) No mérito, o provimento do Agravo de Instrumento para, confirmando o efeito suspensivo concedido, reformar a decisão proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMA, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da União e a ilegitimidade do Banco Agravante e, por conseguinte, declarar a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; d) Que as publicações e/ou intimações referente ao presente feito sejam lançadas exclusivamente em nome do patrono GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE e JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, n.º 400, 8º andar, Cj. 802, Ed. Wawel, Centro, Curitiba/PR CEP 80020-000, e-mail: bb@natividade.adv.br; sob pena de nulidade conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil”. 3. Em atendimento ao despacho proferido em 15/04/2025, o recorrente anexou ao presente instrumento em 23/04/2025 a cópia integral do processo de origem. Autos conclusos em 25/04/2025. Sucintamente relatado. Decido. 4. A concessão da tutela antecipada, segundo disposição do CPC (art. 300), reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida deferida. Em âmbito recursal, visualizam-se as disposições constantes do art. 932, II, CPC 5. Pois bem, observa-se que a controvérsia versa sobre a legitimidade passiva da União nas questões de má gestão Banco do Brasil, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do TEMA 1150 do STJ, em 13/09/2023, que dispõe que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5.1. No caso em estudo, em análise própria à espécie, visualiza-se que a parte autora não veicula pedidos de recomposição do saldo em conta do PASEP em razão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Veja-se que a causa de pedir recai sobre alegações de falhas atribuídas ao agente financeiro gestor da conta vinculada, por atualizações indevidas e subtração de valores, o que autoriza a aplicação da TESE 1.150 do STJ, com exclusão da União da lide. Confira-se trechos da petição inicial: (...) (...) 5.2. Em reforço ao raciocínio expendido, cita-se a jurisprudência: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO PIS/PASEP. SALDO DA CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados contra a União e Banco do Brasil S/A, com vistas à composição do saldo da conta vinculada da parte autora ao Fundo PIS/PASEP, em que a parte autora alega não terem sido realizados corretamente os depósitos.3. A Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. O processo também teve a tramitação por conta do Tema 1.150 do STJ, estando aguardando a conclusão do seu julgamento.4. Em suas razões, a embargante imputa vício de omissão ao acórdão, pois não analisada a sua ilegitimidade passiva para a causa. Sustenta que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil, não sendo distribuídos mais recursos entre os participantes após 1989, tese que teria sido acolhida quando da afetação do Tema 1.150 do STJ.5. Cabem embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.6. Cuidando-se de matéria de ordem pública não apreciada anteriormente, a questão em torno da legitimidade passiva da União deve ser apreciada, mesmo que não devolvida em recurso inominado.7. Entendendo-se que a causa de pedir passa pela análise dos índices de correção monetária aplicados ao saldo da conta vinculada, tanto assim que a parte autora aponta outros percentuais substitutivos na inicial ou em planilha de cálculo em anexo, como o IPCA ou INPC, não se resumindo a controvérsia à má gestão do Banco do Brasil, subsiste a legitimidade passiva da União para a causa.8. Nesse sentido: É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.140/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021, sem grifo no original).9. No tocante à necessidade de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.025, do CPC. 10. Embargos de declaração da União conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para acrescentar os fundamentos acima delineados, suprindo o vício de omissão.(AGVINJURIS 1028676-07.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024.) 5.3. Frente ao contexto acima, não se observa, com a segurança necessária, a probabilidade do direito alegado em relação ao pedido recursal "confirmando o efeito suspensivo concedido, reformar a decisão proferida pelo d. Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMA, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da União e a ilegitimidade do Banco Agravante e, por conseguinte, declarar a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal". 6. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. 7. Intimem-se a parte agravada, para resposta (art. 1.019, II, CPC/2015), e parte Agravante, para ciência. 8. Dê-se ciência ao Juízo a quo. 9. Cumpra-se com urgência. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Processo nº 1001005-56.2025.4.01.3603

ID: 298032732

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001005-56.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO REIS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001005-56.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001005-56.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO REIS DE SOUZA - RS127174 POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por POSTO PALMITO LTDA contra indigitado ato coator e ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT e PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis em nome da impetrante e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB) e que se tornaram imediatamente exigíveis. Alega, em apertada síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado, no ramo de comércio de combustíveis, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e encontra-se em recuperação judicial; b) realizou parcelamento na forma convencional perante a Receita Federal do Brasil mas não conseguiu adimplir com as parcelas em razão de dificuldade financeira proveniente de sucessivas crises econômicas; c) em razão do parcelamento convencional não adimplido, possui débitos tributários vencidos perante a Receita Federal, os quais não foram encaminhados para a devida inscrição em dívida ativa; d) precisa que seus débitos atualmente sob a gestão da Receita Federal sejam inscritos em dívida ativa da União e transferidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pois somente com essa inscrição é possível aderir a parcelamentos com entrada reduzida e, posteriormente, à transação tributária, com prazos alongados e descontos; e) há omissão por parte da Receita Federal, ao deixar de encaminhar à PGFN os débitos exigíveis há mais de 90 dias, descumprindo as Portarias MF nº 447/2018 e PGFN/ME nº 6.155/2021, que obrigam o encaminhamento desses débitos no prazo legal; f) a ausência de inscrição dos débitos em dívida ativa impede sua regularização fiscal, o que acarreta consequências práticas graves, como manutenção no CADIN, impossibilidade de obtenção de certidão negativa com efeitos de positiva (CPEN), dificuldade para obtenção de capital de giro e restrição para celebração de contratos com o poder público; g) por estar em recuperação judicial, seus débitos deveriam ser classificados como “irrecuperáveis” (tipo D) nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que justificaria a concessão de condições mais benéficas em uma eventual transação tributária; h) o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e o art. 2º da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021, que impõem à Receita Federal o dever de enviar à PGFN os débitos exigíveis em até 90 dias, bem como o art. 24 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que trata da classificação de créditos conforme grau de recuperabilidade; i) há um parcelamento atualmente em vigor junto à Receita Federal, com quatro parcelas em atraso, o que, nos termos do art. 14-B, I, da Lei nº 10.522/2002, autoriza a imediata rescisão do parcelamento e o envio dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa; j) no mérito requer a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis em nome da impetrante e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB) e que se tornaram imediatamente exigíveis. O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 2175889226) para determinar a remessa dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção daqueles que encontram-se com a exigibilidade suspensa ou se houver impedimento não informado nos autos. A União manifestou interesse na causa e requereu ingresso no feito (ID nº 2177638280). Ao prestar informações (ID nº 2177717317), a Receita Federal informou que a decisão judicial foi parcialmente cumprida, com a remessa à PGFN dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias, ressalvados os de valor inferior a R$ 1.000,00, que não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Esclareceu que o parcelamento indicado pela impetrante encontra-se adimplente, inexistindo parcelas em atraso, motivo pelo qual não se configura a hipótese de rescisão prevista em lei. Destaca que os procedimentos de remessa para inscrição seguem fluxos eletrônicos automatizados e cronogramas internos, não podendo ser atendidos por solicitação individual de contribuintes. Ressalta, ainda, que a transação tributária não impõe prioridade no envio dos débitos e que a RFB e a PGFN possuem atribuições distintas e autônomas. Ao final, sustenta que não há previsão legal que obrigue a Receita a realizar remessa fora do procedimento ordinário e requer a denegação da segurança pleiteada pela impetrante. Procuradoria da Fazenda Nacional ao prestar informações (ID nº 2179899528) esclareceu que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa é ato exclusivo da RFB, não havendo ato coator imputável à PGFN. Esclarece, ainda, que os débitos foram enviados e inscritos regularmente no sistema da dívida ativa logo após sua remessa, em 2025, conforme demonstrado em anexo. Informa que a legislação vigente (Portaria PGFN nº 6.757/2022, com redação dada pela Portaria PGFN nº 1.457/2024) exige carência mínima de 90 dias entre a inscrição e a adesão à transação tributária, o que impossibilita a inclusão dos débitos recém-inscritos na transação vigente. A PGFN reitera que a adesão à transação é ato discricionário, fundamentado em critérios técnicos e legais, como capacidade de pagamento do contribuinte, histórico de parcelamentos e tempo de cobrança, sendo vedada a imposição judicial para adesão forçada. argumenta que não há direito líquido e certo à adesão automática à transação, pois esta depende do cumprimento de requisitos legais, inclusive a rescisão formal de parcelamentos ativos perante a RFB. Sustenta que eventual concessão judicial à pretensão do impetrante violaria o princípio da separação dos poderes, ao substituir a vontade da Administração Pública e transpor os critérios estabelecidos legalmente para programas fiscais de adesão voluntária. A impetrante protocolou pedido de reconsideração da decisão de ID nº 2175889226, sob o argumento de que o pronunciamento recorrido deixou de aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de apresentar contradição quanto à análise da probabilidade do direito alegado. Alega que houve indeferimento da remessa dos débitos incluídos em parcelamento ativo na Receita Federal, mesmo diante da existência de causa legal de rescisão contratual, nos moldes da legislação vigente. Argumenta que a permanência desses débitos sob a administração da Receita Federal impede sua inscrição em dívida ativa, o que inviabiliza a adesão a instrumentos de regularização tributária oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como parcelamentos com entrada reduzida e a transação tributária. Sustenta que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial e necessita comprovar sua regularidade fiscal perante órgãos públicos para manter suas atividades e cumprir seu papel social. Destaca, ainda, que a jurisprudência do TRF4 reconhece a possibilidade de rescisão do parcelamento mesmo diante do inadimplemento de apenas uma parcela, e que sua pretensão não é postergar o cumprimento das obrigações tributárias, mas sim regularizar sua situação fiscal. Diante disso, requer a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, com a concessão da medida urgente para que a Receita Federal promova a imediata rescisão do parcelamento convencional da impetrante e proceda com o envio dos respectivos débitos para inscrição em dívida ativa da União, viabilizando, assim, o acesso aos mecanismos de regularização fiscal administrados pela PGFN. A parte impetrante atravessou nova petição (ID nº 2190466789) e anexou matéria jornalística (ID nº 2190470918) para comprovar que a empresa encontra-se em recuperação judicial. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Da impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração De início, cumpre destacar que o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante (ID nº 2181891219) não encontra respaldo nos pedidos constantes da petição inicial (ID nº 2174409725). A análise sistemática da peça inaugural revela que, embora tenha havido requerimento liminar para que a autoridade impetrada promovesse a imediata rescisão do parcelamento convencional e o encaminhamento integral dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tal providência não foi reproduzida no pedido definitivo. Observa-se que, na exordial, o impetrante requereu, em sede liminar: A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT (ou quem lhe substitua) que, (i) rescinda imediatamente o Parcelamento Convencional, e (ii) encaminhe todos os débitos tributários em aberto da Impetrante, constante na Receita Federal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esse, por intermédio do Dr. Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, ou quem o substitua, inscreva, imediatamente, em dívida ativa, todos os débitos tributários, e previdenciários exigíveis até a presente data, assim como de eventuais valores que eventualmente não estejam constando no relatório de situação fiscal, para que assim a Impetrante possa incluí-los em parcelamento convencional e, posteriormente, à uma transação tributária, sob pena de multa diária em patamar a ser fixado por este douto juízo; subsidiariamente, que seja determinada a inscrição de todos os débitos em dívida ativa que já superaram o prazo de 90 dias no âmbito da RFB, nos termos da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, e da Portaria PGFN/ME nº 6.155, de 25 de maio de 2021, e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB), e que se tornaram imediatamente exigíveis; No pedido definitivo, a impetrante requereu: b) Ao final, seja confirmada a liminar, com a concessão da segurança pretendida, confirmando a inscrição em dívida ativa de todos os débitos exigíveis em face da Impetrante, ou a inscrição dos débitos em dívida ativa que já superaram o prazo de 90 dias no âmbito da RFB, e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB), e que se tornaram imediatamente exigíveis; Com efeito, ao delimitar os contornos do pedido principal, a parte impetrante restringiu-se a pleitear a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis há mais de noventa dias, bem como daqueles oriundos de parcelamento com parcelas vencidas e já exigíveis. Não houve, portanto, formulação de pedido meritório autônomo e específico voltado à determinação judicial de rescisão do parcelamento em curso junto à Receita Federal. O pedido liminar tem por escopo antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final postulada. Desse modo, não é possível conceder, a título de medida liminar, provimento que não tenha sido requerido no mérito da demanda. De fato, a narração dos fatos não conduz logicamente à conclusão de que a rescisão do parcelamento seja objeto de pedido principal. Trata-se de causa de pedir, mas não de pedido autônomo, razão pela qual tal pretensão não deve ser acolhida. Ademais, a própria estrutura do mandado de segurança — ação de rito especial, com cognição sumária e provas pré-constituídas — não comporta inovação recursal nem ampliação posterior do objeto da demanda, sem a correspondente reformulação da causa de pedir. A ausência de requerimento definitivo para a rescisão do parcelamento retira do juízo a possibilidade de examinar o tema no mérito, não sendo admissível seu deferimento como pretensão liminar autônoma. Por fim, não compete ao Judiciário, no âmbito do mandado de segurança, suprir omissões da parte quanto à formulação de seus pedidos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da congruência e da inércia da jurisdição. Diante disso, constata-se que o pedido de reconsideração inova indevidamente a causa de pedir ao pretender transformar fundamento acessório da narrativa fática em pretensão autônoma, sem o devido amparo nos pedidos meritórios inicialmente formulados. Inexiste, portanto, base jurídica ou processual que legitime o acolhimento do pleito recursal, motivo pelo qual o REJEITO. 2.2 Do mérito O mandado de segurança é ação constitucionalizada, instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. A controvérsia dos autos consiste em verificar se há direito líquido e certo da impetrante ao imediato envio, pela Receita Federal, dos débitos exigíveis que já superaram o prazo de 90 dias, inclusive aqueles oriundos de parcelamento com parcelas em atraso, bem como a inscrição em dívida ativa por parte da PGNF. Nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 dias contados da data em que se tornarem exigíveis. A norma é clara ao estabelecer um dever objetivo da Administração Tributária no que concerne ao fluxo de cobrança da dívida ativa federal, o qual não pode ser postergado indefinidamente, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da eficiência administrativa. Trata-se de dever administrativo vinculado, não sujeito à conveniência da autoridade fiscal. O E. Tribunal Regional da 1ª Região reconhece o direito líquido e certo do contribuinte ao encaminhamento desses débitos à PGFN, inclusive aqueles oriundos de parcelamentos inadimplidos e já exigíveis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA . MIGRAÇÃO DOS DÉBITOS DA RFB À PGFN. PORTARIA ME Nº 447/2008. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE OS DÉBITOS SE TORNARAM EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada por VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, confirmando a liminar deferida nos autos, determinando o encaminhamento dos débitos do parcelamento não pagos pela impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 2. Precedente de Corte Regional no mesmo sentido da sentença a quo: "2 . Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo ao encaminhamento desses débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, devendo ser mantida." (TRF-3 - RemNecCiv: 50043989720214036126 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/08/2022). 3. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, sigo as mesmas razões de decidir . 4. Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem. 5. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária . 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ . 7. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - (REOMS): 10069586020224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 – Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos – que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) É possível extrair que, na data da impetração do presente mandado de segurança, a impetrante possuía débitos vencidos, passíveis de remessa. Assim, é possível inferir que houve abusividade no ato da Receita Federal do Brasil, consistente na inobservância do prazo estipulado pela Portaria nº 447 do Ministério da Fazenda. Todavia, a Receita Federal do Brasil, ao prestar informações, afirmou que os débitos exigíveis da impetrante já foram regularmente enviados à PGFN e inscritos em dívida ativa, respeitando-se os prazos regulamentares. A Procuradoria, por sua vez, confirmou a inscrição e esclareceu que eventuais débitos ainda não inscritos estão com exigibilidade suspensa, não podendo, portanto, ser objeto de cobrança judicial ou inclusão em programas de transação tributária. A parte impetrante não apresentou elementos probatórios concretos que infirmem essas informações. Não há nos autos documentação fiscal detalhada que comprove, de forma inequívoca, a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias e cuja exigibilidade não esteja suspensa, permanecendo indevidamente sob a administração da Receita Federal. Tampouco demonstrou requerimento administrativo prévio de envio específico de tais débitos que tenha sido negado ou ignorado pela autoridade competente. Ademais, é necessário destacar que a adesão a modalidades especiais de parcelamento ou à transação tributária depende, além da inscrição em dívida ativa, do preenchimento de diversos critérios legais e regulamentares, cuja aferição se insere na esfera discricionária da Administração Tributária, não se tratando de direito subjetivo imediato do contribuinte. Diante disso, tendo havido cumprimento da liminar, confirma-se a medida concedida. 3. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO a segurança pretendida pela parte impetrante no tocante a remessa de todos os débitos da empresa, incluindo aqueles oriundos do parcelamento convencional, que estejam vencidos há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal do Brasil, com exceção daqueles que encontram-se com a exigibilidade suspensa ou se houver impedimento não informado nos autos, bem como determino a consequente inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação regulamentar. Custas processuais pela parte impetrada, mas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/93). Entretanto, deverá a União reembolsar as custas adiantadas pelo impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara.

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Processo nº 1000040-43.2025.4.01.9370

Processo nº 1001005-56.2025.4.01.3603