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Processo nº 1001061-98.2025.4.01.3503

ID: 337189810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001061-98.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DE ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE OLIVEIRA BARCELOS

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KAROLYNE BATISTA VIEIRA

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RHAFAELA CASTRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001061-98.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001061-98.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MOREIRA DE ARAUJO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAFAELA CASTRO GONCALVES - GO69483, KAROLYNE BATISTA VIEIRA - GO65055 e GISLAINE OLIVEIRA BARCELOS - GO67347 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte. Após a citação, o INSS apresentou proposta de acordo que foi prontamente aceita pelo (a) requerente. Decido. Considerando tratar-se de direito disponível, bem como a possibilidade das partes transigirem para a resolução da lide, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: 1. Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 04/11/2024 (data óbito e efeitos financeiros) e DIP em 01/07/2025. 2. Relacionamento (casamento reconhecido desde pelo menos 2(dois) anos antes da data do óbito), observando-se o quanto disposto no art. 77, §2º, V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, concernente ao prazo de duração do benefício; Reconhecer a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais; 3. A título de atrasados, serão pagos à parte autora 95% das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91). RMI a calcular. 4. O benefício será implantado em até 30 dias contados a partir da data em que a autarquia for intimada da sentença homologatória, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, considerando-se cumprida a obrigação a partir da data em que o restabelecimento ou implantação forem comandados no sistema. Em nenhuma hipótese será devido multa a título de astreintes, mesmo ocorrendo a demora na implantação do benefício, tendo em vista que inexistirá prejuízo, já que será implantada de acordo com a DIP fixada. 5. O presente acordo não importa em reconhecimento do pedido. 6. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento referente ao objeto da presente ação, ou omissão sobre cumulação de benefício, ficará sem efeito a transação, independentemente de prévia declaração judicial. 7. Na hipótese do item anterior, ficará a parte autora obrigada a devolver os montantes pagos a maior, inclusive mediante desconto na renda mensal, na forma do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se for o caso. 8. Aceitando a proposta a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial, não podendo rediscutir a demanda, bem como pleitear quaisquer valores a título de atrasados, que não os propostos neste acordo, ressalvada a possibilidade de questionar judicialmente o resultado de eventual revisão administrativa processada após o cumprimento do presente acordo, por meio de ação específica. 9. Concordar, no caso de acumulação da pensão por morte aqui oferecida com outro benefício acumulável, com a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos, nos termos da legislação de regência. O presente acordo tem caráter irrevogável e irretratável, somente podendo ser desfeito em caso de erro ou fraude nos pressupostos de sua constituição; Cada parte arcará com os honorários de seus patronos, nada mais havendo a reclamar; A parte autora, com o pagamento, desde já dá plena e total quitação da presente ação; O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito alegado nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo; As partes dão-se por satisfeitas e renunciam a quaisquer direitos ou recursos sobre o objeto do presente acordo. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001061-21.2023.4.01.3907

ID: 300631544

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-21.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CENAI FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001061-21.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001061-21.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CENAI FERREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 e ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA CENAI FERREIRA LOPES contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual visa a concessão do benefício assistencial. Para tanto, a parte autora aduz que é portadora de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO MODERADO (CID-10 F31.3), o que a torna incapaz de exercer suas atividades laborais. Laudo pericial juntado no id 2155414308. Citado, o INSS apresentou contestação no id 2162191491. Réplica apresentada no id 2169364504. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometido de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. No caso concreto, o laudo médico pericial constatou que, em que pese ser portadora de transtornos mentais, os exames clínicos sugeriram "estabilidade emocional e controle clínico da condição" e que nos "últimos 12 meses, a ausência de trocas de medicação e a inexistência de crises recentes sugerem que o quadro psiquiátrico está controlado". Em complemento o médico perito afirmou: "Embora a pericianda tenha um diagnóstico de transtorno psiquiátrico, atualmente, não apresenta impedimentos que interfiram de forma significativa e prolongada em suas atividades diárias ou participação social. O controle clínico estável indica que a condição, no estado atual, não compromete sua funcionalidade a ponto de configurar deficiência segundo os critérios da legislação." Dessa forma, entendo que não há comprovação do impedimento de longo prazo que autorize a concessão do benefício. Sendo assim, não se verifica presente o requisito previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a condição socioeconômica, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. III - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Condeno o autor em honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001061-04.2025.4.01.3502

ID: 283362921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLEYB EURESTES BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA

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FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001061-04.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEYB EURESTES BORGES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001061-81.2024.4.01.3908

ID: 330593888

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-81.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON DIVINO DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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SABRINA FELIPE ARCOVERDE

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ODEMYR SORAIA DILL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001061-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001061-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELSON DIVINO DE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODEMYR SORAIA DILL POZO - PR37558, SABRINA FELIPE ARCOVERDE - PR40739 e ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - MT10746/O POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória proposta por ELSON DIVINO DE REZENDE em desfavor de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, objetivando que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, do Termo de Embargo 5XBX48EW, dos Editais de Notificação Coletiva e da Notificação Individual B2JRTOBV. A parte autora alega que o Termo de Embargo foi lavrado em 04/10/2022, abrangendo 35.640 hectares distribuídos em 1.089 polígonos de áreas degradadas, sem individualização de autoria ou delimitação específica da área atribuída a cada suposto infrator. Sustenta que a notificação inicial se deu por edital coletivo, publicada em 18/10/2022, sem intimação pessoal, violando o contraditório e a ampla defesa. Posteriormente, em 09/04/2024, o autor recebeu notificação individual determinando a retirada de gado em trinta dias, mas alega não ter obtido acesso integral aos autos administrativos para exercer sua defesa. Assevera que encaminhou e-mail para o endereço eletrônico “administrativo.una@icmbio.gov.br”, mas houve omissão da autarquia em disponibilizar acesso ao processo administrativo. Defende que o simples fato de se criar gado no interior de unidade de conservação de uso sustentável não caracteriza hipótese de remoção e apreensão de animais. Requereu tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, do Termo de Embargo 5XBX48EW, dos Editais de notificação e da Notificação Individual B2JRTOBV. Ao final, a procedência da ação, declarando-se a nulidade dos documentos citados. Juntou documentos. Em aditamento à inicial, o autor reiterou os fundamentos e pedidos inicial, pugnando pela sua nomeação como fiel depositário dos animais até ter acesso ao processo administrativo. Apontou operação de retirada de gado amplamente divulgada pela imprensa. Citou decisão do TRF1 que suspendeu operação de retirada de gado em outra área, até que fosse concluído o processo administrativo respectivo (id. 2129065503). Em 27 de maio de 2024, o pedido de tutela provisória foi postergado para após o oferecimento de resposta e foi determinada a citação do réu (id. 2127714559). Na contestação, o ICMBio, em síntese, sustentou a legalidade dos atos administrativos impugnados, defendendo que o embargo coletivo é instrumento necessário em áreas extensas e de difícil identificação individual. Argumentou que a notificação se deu de forma ampla, com publicação em edital, prorrogação de prazos e divulgação na imprensa. Ressaltou a gravidade do desmatamento histórico na Floresta Nacional do Jamanxim, a Operação Sinueiro como ação interinstitucional para cumprimento de decisão do STF na ADPF 760, e o risco de efeito multiplicador de decisões liminares que possam enfraquecer o poder de polícia ambiental. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 2133898623). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir (id. 2135091038). Na Impugnação à Contestação, a parte autora reafirma que o Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, o Termo de Embargo n. 5XBX48EW e os Editais de Notificação Coletiva apresentam nulidades insanáveis, como ausência de identificação de autoria, de delimitação individual da área embargada, de intimação pessoal e de oportunidade para exercício do contraditório. Indicou ausência de impugnação específica pelo réu quanto a pontos fundamentais, requerendo aplicação da presunção de veracidade conforme o art. 341, do CPC. Ao final, reiterou os pedidos iniciais (id. 2139553878). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte requerida para indicação de provas (id. 2157721797). Nas alegações finais, o ICMBio reiterou a legalidade das notificações discutidas nos autos e listou autos de infração e embargos vigentes contra o autor. Requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de novas provas (id. 2162102234). Posteriormente, o ICMBio requereu a juntada da Informação Técnica n. 157/2024-COFIS/CGPRO/DIMAN/GABIN/ICMBio e mapas (id. 2164660571 e ss.). A parte autora impugnou a Informação Técnica n. 157/2024 juntada pelo ICMBio, alegando que ela se baseia em premissas conjecturais e informações alheias à presente discussão. Reforçou o pedido de reconhecimento das nulidades, pugnando pelo deferimento dos pedidos a fim de que o réu se abstenha de praticar qualquer ato envolvendo a retirada do gado e que limite a posse do autor. (id. 2182359482). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Cinge-se a controvérsia quanto à análise da legalidade de atos administrativos praticados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, consistentes na lavratura do Termo de Embargo 5XBX48EW, na tramitação do Processo Administrativo Coletivo n. 02121.002578/2022-73, na expedição de Editais de Notificação Coletiva e da Notificação Individual B2JRTOBV, todos destinados a assegurar a proteção da Floresta Nacional do Jamanxim, unidade de conservação de domínio público federal. A pretensão contida na inicial não merece prosperar. Ao analisar os autos, observa-se que a legislação ambiental foi devidamente aplicada, vez que o Decreto n. 6.514/2008, que rege as infrações e sanções administrativas ambientais, prevê expressamente a notificação por edital em casos como o presente, no art. 103, inciso II e §1º: Art. 103. Os animais domésticos e exóticos serão apreendidos quando: I - forem encontrados no interior de unidade de conservação de proteção integral; ou II - forem encontrados em área de preservação permanente ou quando impedirem a regeneração natural de vegetação em área cujo corte não tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido prévio embargo. § 1º Na hipótese prevista no inciso II, os proprietários deverão ser previamente notificados para que promovam a remoção dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente. Com relação à alegada nulidade do edital de notificação coletivo, não há vício a ser reconhecido no procedimento administrativo. A notificação por edital é legal em situações que envolvem grandes áreas embargadas, especialmente para garantir a proteção ambiental e a celeridade das medidas administrativas. Diante disso, não há irregularidade no procedimento adotado pelo órgão fiscalizador, eis que a FLONA Jamanxim é área de grande extensão, cuja realidade fática apresenta dificuldades na comunicação pessoal. Em relação à aduzida nulidade da Notificação individual B2JRTOBV não restou demonstrado pela parte autora o prejuízo ao exercício de defesa em âmbito administrativo. Houve mera alegação de nulidade, não trazendo, contudo, a parte autora os fundamentos pelos quais se viu impedida de exercer seu direito de defesa ou de esse ter lhe sido prejudicado na seara administrativa. Assim, igualmente, não há nulidade a ser declarada. Como sói ocorrer em processos administrativos envolvendo grandes áreas, a utilização de termos de embargo coletivos se dá em virtude da extensa área degradada, com múltiplos infratores desconhecidos. A identificação pessoal se realiza posteriormente, como no caso do autor, que recebeu a notificação individual nº B2JRTOBV. Ressalto que eventuais nulidades em processo administrativo somente podem ser declaradas quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", consoante entendimento do STJ junto ao AgInt no REsp 1.871.195/SP, de relatoria da Eminente Ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma, julgado em 05/10/2020. Além disso, a notificação foi direcionada exclusivamente para áreas embargadas, ou seja, para área já objeto de sanção, na forma do art. 72, da Lei n. 9.605/98, e arts. 16 e seguintes, do Decreto n. 6.514/2008, e que não poderiam estar sendo exploradas economicamente, a fim de possibilitar a regeneração da vegetação, conforme se depreende da Informação Técnica n. 64/2024-SETEC I-UNA/UNA/GABIN/ICMBio (id. 2133898767 - Pág. 5/12), apresentada pela parte requerida. Reconhece-se, pois, a legalidade da medida, inclusive diante do já transcrito art. 103, II e §1º, do Decreto n. 6.514/2008. Observo, no caso, que ocorreu o regular exercício do poder de polícia visando a proteção ao meio ambiente com a retirada de gado de área embargada no interior da FLONA Jamanxim, cumprindo, assim, com o dever de defesa do meio ambiente imposto à Administração Pública pelo art. 225, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o ICMBio agiu dentro de sua esfera de competência ao determinar a retirada dos animais, uma vez que a presença do gado em áreas embargadas prejudica a regeneração natural da vegetação e contribui para a degradação ambiental, conforme dispõe o Decreto n. 6.514/2008, que regula as sanções ambientais. Ademais, a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) considera infração administrativa a manutenção de atividades que promovam degradação ambiental em áreas protegidas. Destaco que a retirada dos animais da área embargada constitui medida cautelar e não sanção definitiva. A parte autora tinha pleno conhecimento do embargo e deveria ter adotado providências para regularizar sua situação. No que se refere à tese de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, não merece prosperar. O ICMBio demonstrou que foram expedidos editais de notificação coletiva publicados no Diário Oficial da União, complementados posteriormente por notificações individuais direcionadas aos ocupantes que lograram ser identificados, como o autor, que recebeu a Notificação Individual B2JRTOBV. Esta, por sua vez, foi acompanhada de prazo razoável para manifestação. Quanto à alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o envio para o correto endereço eletrônico a fim de obter os acessos necessários, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto apenas se limitou a afirmar o envio de e-mail para o endereço “administrativo.una@icmbio.gov.br”, sem qualquer comprovação. Contrariamente, depreendo da Informação Técnica n. 3/2024-SEADM-UNA/UNA/GABIN/ICMBio (id. 2133898767 - Pág. 2/3), e da imagem apresentada pela própria parte autora em sua petição inicial (id. 2126355001 - Pág. 6), que houve o encaminhamento de e-mail para o endereço “una.itaituba@icmbio.gov.br” e não para o e-mail “administrativo.una@icmbio.gov.br”, de forma que o setor responsável não foi informado do pedido. Destarte, a presunção de legitimidade dos atos administrativos permanece hígida. O envio de pedidos de acesso ao processo administrativo a endereço eletrônico incorreto por falha do notificado e/ou seu representante não configura vício imputável à Administração Pública. Logo, não há como subsistir a tese de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.2. DO MÉRITO AMBIENTAL E FUNDIÁRIO O autor sustenta que exerce atividade agropecuária na área embargada desde 1995, antes da criação da FLONA JAMANXIM (2006), e que não haveria, portanto, dano novo ou contínuo. Alega ainda que a ocupação remonta a políticas públicas de ocupação da Amazônia, sendo a criação da UC posterior a uma situação de fato consolidada. Tais argumentos, no entanto, não afastam a incidência do regime jurídico protetivo instituído pelo Decreto de criação da FLONA JAMANXIM, nem os limites legais impostos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei nº 9.985/2000). Como UC de uso sustentável, a FLONA JAMANXIM admite formas restritas de exploração econômica da terra, sempre condicionadas à autorização do órgão gestor e à compatibilidade com os objetivos da unidade. Consigno que a Floresta Nacional é de posse e domínios públicos, inclusive, sendo determinando pelo art. 17, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 a desapropriação de áreas particulares incluídas em seus limites. A permanência do autor no interior da FLONA JAMANXIM, sem regularização fundiária nem plano de manejo autorizado, configura ocupação irregular. O fato de a atividade agropecuária existir antes da criação da UC não gera, por si, direito adquirido à sua continuidade, especialmente diante da ausência de proposta de uso sustentável apresentada à autarquia, conforme ressaltado na contestação. A retirada do gado, determinada por notificação administrativa, é medida que visa à cessação do impacto ambiental, à regeneração da vegetação e à restauração da integridade ecológica da unidade, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, amplamente reconhecidos no direito ambiental brasileiro. O autor, ao não apresentar qualquer evidência técnica de que sua atividade esteja em conformidade com os parâmetros ambientais aplicáveis, não logra demonstrar a ilegalidade dos atos impugnados. Portanto, o conjunto probatório evidencia a regularidade formal e material dos atos impugnados, não se verificando qualquer vício capaz de ensejar a nulidade pretendida. A manutenção dos embargos e da ordem de retirada do rebanho mostra-se imprescindível para a tutela do meio ambiente, em consonância com o princípio da precaução e com a responsabilidade do Estado em assegurar a integridade das unidades de conservação. Desse modo, deve ser rejeitada a pretensão autoral e mantida a validade dos atos administrativos impugnados, inclusive quanto à eficácia das notificações, embargo da área e operação de remoção de rebanhos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com o exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista o baixo valor da causa arbitrado pela parte autora (mil reais), não pode ser utilizado como base para a fixação dos honorários de sucumbência, devendo ser levando em consideração a excepcionalidade prevista na tese do colendo STJ, ao julgar o Tema 1.076 do recurso repetitivo (REsp nº 1.850.512/SP), sob pena de arbitramento de tal verba em valor ínfimo, incompatível com a nobre função de advocacia. Assim, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão de medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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