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Processo nº 1002975-32.2022.4.01.3301

ID: 336054710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002975-32.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAINE SACRAMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002975-32.2022.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002975-32.2022.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANE SILVA DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002975-32.2022.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002975-32.2022.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIVIANE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAINE SACRAMENTO SANTOS - BA47545-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002975-32.2022.4.01.3301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido na qual objetiva o andamento e julgamento da revisão administrativa de protocolo n. 311438703, sob pena de multa diária. Em suas razões de recurso, a parte requer seja determinado ao INSS para que proceda à análise do requerimento da revisão administrativa em prazo não superior a 30 dias, sob pena de multa diária, tendo em vista que está pendente de análise há mais de dois meses. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002975-32.2022.4.01.3301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido na qual objetiva o andamento e julgamento da revisão administrativa de protocolo n. 311438703, sob pena de multa diária. No caso a sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que " No caso a sentença julgou extinto o processo ao fundamento de que " Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo. In casu, tal vontade não é constatada, pois, não obstante a Lei n. 9.784/99 estabeleça, em seu art. 49, o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente, é de conhecimento público que o INSS, de uma forma geral, encontra-se carente de recursos humanos e assoberbado com requerimentos de benefícios. (...) Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente. De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora analise imediatamente o processo administrativo protocolizado pelo impetrante implicaria a retirada de outro da fila de apreciação, em desrespeito à ordem cronológica de apresentação dos requerimentos realizados em sede administrativa"." Inicialmente tem-se que a mora alegada na inicial é passível de comprovação por prova pré-constituída. O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG. Por fim, nos termos do acordo homologado em 08/02/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº. 1.171.152/SC, o INSS se obrigou a cumprir alguns prazos para análise de benefícios previdenciários, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento. Deste modo a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que constata-se a mora excessiva na resposta ao requerimento apresentado pela parte, art. 49 da Lei 9.784/99. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder parcialmente a segurança e determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, analise e conclua o processo administrativo. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002975-32.2022.4.01.3301 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: VIVIANE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LAINE SACRAMENTO SANTOS - BA47545-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIAMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido na qual objetiva o andamento e julgamento da revisão administrativa de protocolo n. 311438703, sob pena de multa diária. 2. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 4. Nos termos do acordo homologado em 08/02/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº. 1.171.152/SC, o INSS se obrigou a cumprir alguns prazos para análise de benefícios, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento. 5. No caso a sentença julgou extinto o processo ao fundamento de que " Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo. In casu, tal vontade não é constatada, pois, não obstante a Lei n. 9.784/99 estabeleça, em seu art. 49, o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente, é de conhecimento público que o INSS, de uma forma geral, encontra-se carente de recursos humanos e assoberbado com requerimentos de benefícios. (...) Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente. De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora analise imediatamente o processo administrativo protocolizado pelo impetrante implicaria a retirada de outro da fila de apreciação, em desrespeito à ordem cronológica de apresentação dos requerimentos realizados em sede administrativa". 6. O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas 7. Deste modo a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que constata-se a mora excessiva na resposta ao requerimento apresentado pela parte, art. 49 da Lei 9.784/99. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder parcialmente a segurança e determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, analise e conclua o processo administrativo. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001071-36.2025.4.01.3603

ID: 317721440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-36.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTINO RODRIGUES PONTES

Sentença Tipo D

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1001071-36.2025.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADALTINO RODRIGUES PONTES ADVOGADO DATIVO: ANDRESSA CORREA PEREIRA Advogado do(a) REU: ANDRESSA CORREA PEREIRA - MT22393/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ADALTINO RODRIGUES PONTES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º, do Código Penal. Segundo a acusação, “entre os dias 30/09/2024 a 14/10/2024, ADALTINO, adquiriu moeda falsa (dez cédulas inautênticas, capazes de levar a engano e ludibriar pessoas comuns). Na tentativa de se ocultar como comprador, forneceu os dados de terceira pessoa (Rafaelly Kauane Silva Souza) para o recebimento, via correios, do pacote (objeto postal nº SIESP 1953613, código AC185581068 BR) contendo as moedas falsas. Ademais, o endereço fornecido para entrega do pacote corresponde ao endereço da casa do lado de Rafaelly, e que nos fundos há quitinetes alugadas para terceiros, endereço este em que na época da encomenda residia ADALTINO”. A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (2186618912). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação, na qual alegou quebra da cadeia de custódia, porque o objeto postal foi retido e examinado de forma sumária pelos Correios, sem lacre individualizado (2187240428). O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 2187459278. O pedido de absolvição sumária foi rejeitado (2187862221 - Pág. 1). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e colhido o interrogatório do réu (2191414476). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 2193053285 e 2195294155. Após a juntada das certidões de antecedentes, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. Quanto à correspondência, foi lavrado o Termo e Objeto Postal SIESP 1953613 (2174916893 – pág. 8/9), com descrição dos detalhes da encomenda, data da postagem, data da abertura, nome do responsável pela apreensão e do responsável pela lavratura do termo, além da unidade onde foi feita a abertura. Além disso, consta no inquérito a lavratura do Termo de Apreensão 4441543/2024, prova da aposição de lacre no objeto apreendido (2174916893 - pág. 10) e elaboração do LAUDO Nº 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2174916893 - pág. 14), elementos que são suficientes para cumprir os requisitos dos artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal. Quanto ao material digital, a coleta das imagens da conversa de Whatsapp e das mensagens de áudio foi documentada por meio da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 2024.0110326-DPF/SIC/MT e da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, tendo sido registrada a origem, a forma de coleta do material e a degravação das conversas, certificando-se a sequência dos diálogos, o que considero suficiente para cumprimento da cadeia de custódia da prova. Diante do exposto, rejeito a nulidade alegada pela defesa e reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. MATERIALIDADE O Ministério Público Federal imputa ao réu ADALTINO RODRIGUES PONTES a prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. De acordo com a acusação, “entre os dias 30/09/2024 a 14/10/2024, ADALTINO, adquiriu moeda falsa (dez cédulas inautênticas, capazes de levar a engano e ludibriar pessoas comuns). Na tentativa de se ocultar como comprador, forneceu os dados de terceira pessoa (Rafaelly Kauane Silva Souza) para o recebimento, via correios, do pacote (objeto postal nº SIESP 1953613, código AC185581068 BR) contendo as moedas falsas. Ademais, o endereço fornecido para entrega do pacote corresponde ao endereço da casa do lado de Rafaelly, e que nos fundos há quitinetes alugadas para terceiros, endereço este em que na época da encomenda residia ADALTINO”. A materialidade está fartamente comprovada. O Termo de Retenção de Objeto Postal SIESP 1953613 dá conta de que uma encomenda com origem em Brasília-DF e destino em Sinop-MT, postada em 30/09/2024, foi interceptada pelos Correios em 14/10/2024, em virtude de suspeita do conteúdo. A encomenda foi passada pelo sistema de Raios X, o que levou à confirmação da suspeita e remessa à Polícia Federal. O Termo de Apreensão nº 4441543/2024, lavrado em 22/10/2024, confirma a entrega do objeto postal AC185581068BR à Polícia Federal e a colocação do lacre C0001577379. O policial federal RAPHAEL RODRIGO PEREIRA SANCHEZ, lotado na Delegacia da Polícia Federal em Sinop confirmou a apreensão, quando ouvido em juízo. Ele afirmou que sua participação no caso se limitou à apreensão de um envelope suspeito na agência dos Correios. Esclareceu que, após receber notificação da agência informando sobre a suspeita de conteúdo irregular, realizou a apreensão e, conforme o protocolo da unidade, lacrou o objeto e o entregou ao escrivão de plantão. O escrivão, por sua vez, registrou o fato e repassou o procedimento ao delegado responsável. Rafael confirmou que o envelope foi encaminhado à perícia lacrado, de acordo com o procedimento usual da unidade, que exige a preservação da cadeia de custódia. Explicou que após a entrega do objeto à delegacia, a investigação segue com outra equipe, sob responsabilidade do delegado designado, e que não teve mais envolvimento com o caso. A encomenda apreendida foi submetida à perícia, o que resultou no Laudo Pericial n.º 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2174916893 - Pág. 14), o qual confirmou que o conteúdo da embalagem correspondia a 10 (dez) cédulas de R$100,00 materialmente falsas: Para os exames, foi recebido o objeto postal fechado código AC185581068BR mostrado na Figura 1, contendo as 10 cédulas de real ilustradas nas Figuras 2 e 3 e detalhadas na Tabela 1. III.2 – Resultado do exame Foi constatada a inautenticidade do material examinado, conforme detalhado na Tabela 2 e ilustrado nas Figuras 4 a 5. As cédulas questionadas e constatadas como inautênticas ostentam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas, tendo alta probabilidade, desta forma, de enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança das autênticas de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, com pouca iluminação. Segundo os critérios previsto no Manual de Procedimentos Periciais – Elaboração de Laudos de Moeda (Cédula), do Instituto Nacional de Criminalística, as falsificações constatadas não foram consideradas grosseiras. As cédulas de dinheiro são, portanto, falsas e com potencial para enganar, não se tratando de falsificação grosseira. Logo, a materialidade do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal está demonstrada, pois ficou comprovada a aquisição de cédula de dinheiro falsa. 2.2. AUTORIA A autoria também está comprovada. O objeto postal tinha como destinatária Rafaelly Kauane Silva e como endereço a Rua Geremias Garcia, 3068, Bairro Jardim Boa Esperança, CEP 78553884 Sinop/MT. Ao ser inquirida em sede policial, Rafaelly Kauane Silva Souza, com residência no número 3054 da mesma rua, declarou que o número residencial 3068 correspondia a um imóvel ao lado do seu, composto por uma casa na frente, onde reside seu avô, e quitinetes nos fundos, alugadas para terceiros. Ela declarou que, na época da data da encomenda, residia em uma das quitinetes Adaltino Rodrigues Pontes, o qual solicitou a ela o CPF alegando que precisava desse dado para receber um documento de inventário na quitinete, já que ficava muito tempo fora de casa e precisava dar um nome de terceiro para receber a encomenda. Relatou, ainda, que Adaltino acabou deixando a quitinete em 16/10/2024 de madrugada, porque estava devendo o aluguel para o avô da declarante. Rafaelly aduziu que, ao receber a intimação da Polícia Federal, com a foto da encomenda, ela decidiu entrar em contato com Adaltino pelo antigo número com o qual conversava com ele (66 9 9227-1418) e informar que a encomenda que ele esperava havia chegado. Nessa conversa, Adaltino disse que um amigo iria pegar a correspondência, tendo pedido que a declarante enviasse um vídeo, ao que a declarante respondeu encaminhando a foto que havia recebido da Polícia Federal na intimação (2174916893 - Pág. 20). A conversa que Rafaelly Kauane Silva Souza teve com Adaltino Rodrigues Pontes por Whatsapp foi documentada na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 2024.0110326-DPF/SIC/MT (2175866375 - Pág. 1). Vê-se que Rafaelly inicia a conversa perguntando se estava falando com Adaltino, ao que o interlocutor respondeu que sim. Ela respondeu que chegou a encomenda que ele esperava. Ele primeiramente perguntou quem falava, mas, ao tratar sobre a encomenda, ele escreveu que se lembrava, tendo dito para Rafaelly que mandaria alguém para buscar. Rafaelly começou a perguntar se ele morava em Sinop ainda, querendo saber o endereço para que ela mesma entregasse, sugerindo que seu tio entregaria. O interlocutor do Whatsapp da linha 66 9 9227-1418, que se identificou como Adaltino, disse que iria falar com um amigo chamado Marciel para pegar. Rafaelly questionou a origem da encomenda, dizendo para ele que ele teria afirmado que a tal correspondência viria de Belém, no entanto veio de Brasília-DF. Adaltino confirmou que a origem “era de Brasília mesmo”. Ele pediu uma foto, e Rafaelly, de fato, encaminhou a mesma foto que consta no Laudo Pericial n.º 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2175866375 - Pág. 8). Rafaelly informou que o remetente era Kaue Machado Batista, ao que Adaltino confirmou se tratar exatamente da correspondência que aguardava. Rafaelly pediu para que ele não colocasse o nome dela novamente em encomendas, ao que Adaltino respondeu dizendo “foi daquele tempo que eu tava (sic) aí, eu já havia providenciado o novo documento, ainda bem que deu certo”, e “eu pensava que tinha sido perco (sic) de mercadoria, que já tinha feito três meses” (2175866375 - Pág. 9). Já os áudios mandados pelo interlocutor do Whatsapp 66 9 9227-1418 tinham o seguinte teor: “Ô Rafaelly, faz o seguinte, cê pode abrir esse trem pra mim ai. É um material que eu mandei chegar pra mim aí pra ver que o trem era bão. Aí cê pode abrir ele pra mim aí por favor. Aí cê pode.. depois cê vê o que cê faz com ele aí. Cê pode abrir aí. Cê grava um vídeo abrindo pra mim por favor. Se é o que chegou mesmo, né. Eu encomendei, vai saber aí. Cê pode abrir aí, tá.” “Não, de boa. Quando tiver lá, tu mesmo abre. Aí tu só grava um vídeo pra mim lá ver que o material é bão. Foi o que chegou pra mim aí. Tinha feito dois meses já. Pensei até que tinha sido perdido, entendeu. Aí tu abre lá. Aí só manda um vídeo pra mim (inaudível).. aí tu vê o que tu faz com ele. Quando tu abrir tu vai saber o que é. E tomara que seja o que eu pedi mesmo.” Rafaelly Kauane Silva Souza foi inquirida pela Polícia Federal em 25/02/2025, de modo que a conversa acima ocorreu antes dessa data, já que o diálogo é citado em seu depoimento prestado em sede policial. Visando confirmar se a pessoa que conversou pelo Whatsapp 66 9 9227-1418 era, de fato, Adaltino, e se ele havia, de fato, alugado uma quitinete no endereço mencionado por Rafaelly, a Polícia Federal coletou mais informações que ligassem o réu ao número de telefone. Por meio da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, a Polícia Federal documentou os comprovantes de pagamento via pix feitos a partir de conta bancária de Adaltino Rodrigues Pontes nos dias 17/09/2024 e 16/10/2024, nos valores de R$ 335,00 e R$ 20,00, para Rafaelly Kauanny Silva Souza. Também foi documentada uma conversa de Whatsapp entre a mãe de Rafaelly e a pessoa dona do telefone 66 9 9227-1418, no dia 17/10/2024, chamada de “Neguim” pela senhora Maria Janete Silva Santos nos diálogos. Na conversa, Maria Janete cobra dinheiro para pagamento da água, da energia, alegando que o valor veio muito alto. “Neguim” pede que ela passe o valor, ela informa, mas ele não paga, ao que se inicia uma cobrança no dia 18/10/2024 sem resposta pelo Whatsapp 66 9 9227-1418. A conversa acima demonstra que a pessoa dona do Whatsapp 66 9 9227-1418 tinha um vínculo de locação de imóvel com a família de Rafaelly, corroborando suas declarações. Quanto à titularidade do número de Whatsapp, a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025 dá conta de que o dono do número 66 9 9227-1418 fez uma publicação nos “stories” do aplicativo Whastapp parabenizando uma mulher pelo Dia Internacional da Mulher. Nessa publicação, aparece a foto de um homem abraçado com uma mulher (2183500883 - Pág. 6). A Polícia Federal salvou o número 66 9 9227-1418 e fez a verificação, tendo confirmado a publicação. Em comparação da foto publicada com os cadastros fotográficos de Adaltino Rodrigues Pontes na base de dados da Polícia Federal, confirmou-se que o homem da foto publicada no Dia Internacional da Mulher era, de fato, o acusado (2183500883 - Pág. 7). Nota-se que todos os elementos acima ligam o acusado Adaltino Rodrigues Pontes ao número de Whatsapp 66 9 9227-1418, número que ele utilizou para postar foto sua com uma companheira. A senhora Maria Janete Silva Santos confirmou os fatos acima. Segundo a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, “foi realizado contato com a Senhora MARIA JANETE pelo terminal 66 99200-1306, no dia 12/03/2025, e ela confirmou que os prints, fotos e vídeo encaminhados por RAFAELLY KAUANNY são verdadeiros, que ADALTINO de fato residiu na kitnet informada por RAFAELLY e que a foto em que um homem parabeniza sua companheira pelo Dia das Mulheres corresponde sem dúvidas a ADALTINO RODRIGUES PONTES”. Os elementos informativos indicam Adaltino como o interlocutor do Whatsapp 66 9 9227-1418 e como a pessoa que, na conversa de Whatsapp com Rafaelly Kauane, confirmou ser sua a encomenda que continha as cédulas de dinheiro falsas. Esses elementos foram corroborados pela prova testemunhal. Rafaelly Kauane da Silva Souza foi inquirida em juízo, com o dever de falar a verdade. Informou residir desde o nascimento na Rua Jeremias Garcias, nº 3054, bairro Boa Esperança. Explicou que o imóvel é de propriedade de seu avô, que aluga algumas quitinetes construídas nos fundos do terreno. Os alugueres, segundo ela, são realizados de maneira informal, sem qualquer tipo de contrato, coleta de documentos ou referências pessoais dos locatários. Ela relatou que conheceu o réu Adaltino Rodrigues Pontes quando ele passou a residir, por cerca de dois meses, em uma das quitinetes. De acordo com a testemunha, Adaltino não costumava permanecer no local por longos períodos, utilizando-o apenas para dormir, e por vezes ficava fora por semanas. Em dado momento, segundo narrou, ele solicitou que ela recebesse, em seu endereço, uma correspondência contendo uma suposta escritura de imóvel, referente a uma herança localizada em Belém. Adaltino teria alegado que o envelope era muito importante e que precisava do CPF da testemunha para garantir a entrega. Afirmou que, confiando na justificativa apresentada, forneceu o CPF, mas não o nome completo, e que houve erro no envelope enviado, que estava endereçado a “Rafaelly Kauane Souza”, com nome incompleto e grafia incorreta. Segundo a testemunha, a encomenda acabou sendo retida nos Correios e não chegou a ser entregue no imóvel. Relatou que Adaltino deixou a quitinete no dia 17 de outubro, sem efetuar o pagamento do aluguel devido a seu avô, bem como sem quitar contas de água e luz, levando consigo a chave do imóvel. Dias depois, a testemunha recebeu intimação da Polícia Federal para prestar esclarecimentos. Inicialmente, afirmou que não compreendeu a razão do chamado, mas após receber imagens enviadas pela autoridade policial via WhatsApp — que incluíam fotografias do envelope e do conteúdo apreendido — recordou que havia fornecido o CPF ao réu. A testemunha disse que entrou em contato com Adaltino por meio do número de telefone que ele havia utilizado anteriormente (99227-1418). O réu teria respondido, confirmando ser o remetente da encomenda, e solicitou que ela abrisse o envelope e gravasse um vídeo mostrando o conteúdo, para verificar “se o produto era bom”. Rafaelly afirmou que não atendeu ao pedido, alegando não estar em casa no momento, e que após isso Adaltino deixou de responder às suas mensagens. Informou que entregou todos os prints de conversas, áudios e comprovantes às autoridades policiais. Confirmou que o mesmo número de telefone utilizado pelo réu foi também o responsável por enviar comprovantes de pagamento de aluguel, por meio de transferência via Pix. Ao ser questionada pela defesa, Rafaelly descreveu que o imóvel possui três casas e um pequeno cômodo nos fundos, anteriormente utilizado como estúdio de tatuagem. Esse cômodo era alugado por R$ 300,00. Ressaltou que os pagamentos eram feitos em dinheiro ao avô ou via Pix para ela ou sua mãe, em razão das dificuldades do avô com tecnologia bancária. Reforçou que nunca havia fornecido seus dados pessoais a qualquer outro inquilino, e que confiou exclusivamente em Adaltino ao fornecer seu CPF. Ainda durante a oitiva, afirmou que viu seu avô receber um cartão bancário destinado ao réu. Quando indagada se outras pessoas — especificamente de nomes Renato Aires ou Victor — já haviam residido no imóvel, respondeu que não, com convicção. Confirmou que Adaltino saiu da quitinete em outubro de 2024 e que, após sua saída, sua mãe, Maria Janete, passou a dividir as despesas de contas com os demais moradores. Finalizou confirmando que nos dias 16 e 17 de outubro, recebeu em sua conta bancária os valores de R$ 335,00 e R$ 20,00, provenientes de Adaltino. Em juízo, o réu tentou descaracterizar os fatos alegando que o telefone não lhe pertencia. Adaltino Rodrigues Pontes declarou não entender o motivo de estar sendo acusado e afirmou que pouco frequentava a residência que foi alvo da investigação, pois passava a maior parte do tempo fora, executando serviços como pedreiro. Disse que, em uma ocasião, pediu a uma conhecida, Rafaela, que recebesse uma encomenda para ele, mas que não prosseguiu com o pedido nem chegou a utilizar os dados dela. Afirmou não manter mais contato com essa pessoa. Questionado sobre um número telefônico que constaria vinculado aos autos (66 99227-1418), o réu negou que o número lhe pertencesse. Explicou que o chip teria sido emprestado a um conhecido chamado Vitor, morador dos mesmos quitinetes. Narrou que o colega teria utilizado o chip para realizar uma ligação e que, ao final, ficou com o chip, pois Adaltino não estava utilizando o seu aparelho, que apresentava defeito. Em relação à residência anterior, o réu informou que havia deixado as quitinetes havia aproximadamente quatro meses, ainda no ano anterior à audiência. Ao final do interrogatório, espontaneamente, o réu fez nova manifestação. Reiterou que não compreendia a acusação de perseguição que recaía sobre ele, destacando que havia quitado suas pendências financeiras ao deixar o local, com pagamentos realizados via Pix, cujos comprovantes estavam salvos em seu telefone. Acrescentou que, após reinstalar o aplicativo WhatsApp em um chip antigo, recebeu diversas mensagens indesejadas, razão pela qual decidiu desinstalar o aplicativo e adquirir um novo chip. Informou que utilizou o chip apenas temporariamente, para contato com familiares, e depois o descartou devido ao grande volume de mensagens. Ocorre que, embora o acusado tenha inicialmente tentado se esquivar, acabou por confirmar que pediu a Rafaelly que fornecesse seu nome para o recebimento de uma encomenda nas quitinetes. Também admitiu ter utilizado o telefone que é objeto das investigações. Ainda que tenha negado ser o real proprietário da linha, logo após a conversa com Rafaelly — na qual reconheceu a encomenda e pediu que ela a abrisse e gravasse um vídeo — foi publicada, no Dia Internacional da Mulher, uma fotografia em que Adaltino apareceu abraçado com uma mulher. Se o telefone pertencesse a outra pessoa, não haveria justificativa plausível para que a linha continuasse sendo utilizada com a publicação de uma imagem do acusado parabenizando sua companheira. O próprio depoimento de Adaltino, reconhecendo o uso da linha telefônica em determinado período, somado à continuidade do uso próximo à data da conversa registrada por WhatsApp acerca da encomenda ilícita e ao fato de que ele reconheceu ter pedido a Rafaelly para receber uma encomenda postal, reforçam que ele permaneceu utilizando o referido número e que era o próprio acusado quem se comunicou com Rafaelly no dia em que reconheceu a encomenda postal mencionada. Em conclusão, a encomenda postal contendo as cédulas de dinheiro falsas era, de fato, do acusado Adaltino Rodrigues Pontes. Assim, comprovada a materialidade do delito de moeda falsa, bem como a autoria, impõe-se a condenação do acusado. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão nos autos do processo 7524-43.2017.8.14.0501, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 28 da Lei 11.343/06. A sentença transitou em julgado em 03/04/2018 e a punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena em 24/11/2022, tendo o réu competido novo crime antes do prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Conquanto seja da jurisprudência que o crime de uso de drogas não possa servir como maus antecedentes (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC: 781330 SC 2022/0347022-3, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento), o réu foi condenado em virtude do porte de arma de fogo de uso permitido, o que é suficiente para a caracterização de maus antecedentes. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, são elas inerentes ao delito. Com estas considerações, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e na pena de multa de 49 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e na pena de multa de 49 dias-multa Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas do réu prestadas em audiência, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2024), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não obstante a pena seja igual a quatro anos, o réu é reincidente, o que torna inadmissível a fixação do regime aberto. Contudo, de acordo com a Súmula 269 do STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Na hipótese dos autos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que apenas os maus antecedentes (que são utilizados para configuração da reincidência) é que foram sopesados negativamente. Diante do exposto, fixo como regime inicial de pena o semiaberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Conquanto a pena privativa de liberdade seja igual a quatro anos, o réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual não estão satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, em virtude do art. 77, incisos I e II, do Código Penal. 7. APELO EM LIBERDADE A decretação da prisão preventiva pautou-se nos seguintes fundamentos: Com efeito, há robusta prova da materialidade delitiva, consistente na perícia realizada que confirmou a existência de 10 (dez) cédulas falsas do padrão monetário nacional apreendidas em encomenda postal, conforme consta no LAUDO Nº 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT, encartado no ID nº 2174916893 - Pág. 14/19, do Inquérito Policial nº 2024.0110326 (1001071-36.2025.4.01.3603). Quanto à autoria, há fortes indícios da participação direta do investigado, corroborada pelas mensagens e áudios apresentados, bem como pelas declarações de Rafaelly Kauanny Silva Souza e sua mãe Maria Janete Silva Santos, devidamente indicadas na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025 (ID nº 2175154799 - Pág. 1/12 e 2176556909 - Pág. 1/8). Os comprovantes de pagamentos via Pix apresentados demonstram vínculo evidente entre ADALTINO e o endereço relacionado à entrega das cédulas falsas. Embora Rafaelly Kauanny Silva Souza tenha sido ouvida pela Polícia Federal inicialmente na condição de investigada, porquanto era a destinatária que constava no objeto postal, e, dessa forma, seu depoimento deva ser visto com reservas, há que se destacar que o pedido da Polícia Federal não está amparado exclusivamente na palavra desta, mas também em diversas diligências que apontam no sentido de que a versão apresentada por esta é extremamente verossímil. Além disso, o investigado ostenta um histórico criminal significativo, com condenações definitivas por crimes graves como tráfico de drogas e porte ilegal de arma, além de outras prisões preventivas anteriores relacionadas a crimes de alta gravidade, como homicídio qualificado e roubo. Ainda que tenha sido absolvido em alguns processos anteriores, a reincidência no cometimento de crimes demonstra uma habitualidade delitiva que intensifica concretamente o risco à ordem pública e sugere a insuficiência de medidas cautelares alternativas para prevenir a continuidade delitiva. Ademais, consta dos autos que o investigado se valeu reiteradamente de identidades de terceiros para dificultar a investigação policial, demonstrando comportamento que efetivamente ameaça a instrução criminal e a aplicação da lei penal, podendo evadir-se ou prejudicar diretamente a coleta de provas e a segurança de testemunhas e colaboradores, devendo, pois, ser destacado que neste momento o paradeiro do investigado é desconhecido. Por último, deve ser destacado que o delito investigado é doloso e ostenta pena privativa de liberdade de três a doze anos e multa, nos termos do §1º do art. 289 do CP. Por todas essas razões, sobretudo pela reiteração de conduta criminosa, ausência de residência fixa comprovada e comportamento voltado à prática de delitos graves, mostra-se imprescindível e adequada a decretação da prisão preventiva de ADALTINO RODRIGUES PONTES como forma eficaz de garantir a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, restando preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A manutenção do réu sob custódia cautelar fundamentou-se em processos citados pelo Ministério Público Federal na petição 2175161703 da medida cautelar 1001072-21.2025.4.01.3603. Um dos processos tratava sobre o crime de roubo, mas já se anunciara naquela peça que o réu havia sido absolvido (processo nº 0005225-59.2018.8.14.0501 – Belém/PA). Outro processo versava sobre o crime de homicídio qualificado (processo nº 0007385-57.2018.8.14.0501 - 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA). Contudo, consta dos autos certidão dando conta de que o réu também foi absolvido nesse processo (2196006789). O processo remanescente é um executivo de pena decorrente de condenação por porte de arma de fogo de uso permitido e de uso de drogas (0003940-06.2019.8.14.0401). Além de os crimes não serem graves, o réu já cumpriu definitivamente a pena, conforme dito na primeira fase de dosimetria. De fato, legalmente, o réu ostenta maus antecedentes e, portanto, essa circunstância deve ser sopesada na quantificação e na fixação do regime de cumprimento da pena. No entanto, os crimes foram praticados em 2018, aproximadamente oito anos antes do delito de moeda falsa, o que enfraquece a tese de reiteração delitiva. Vale lembrar que a prisão preventiva é a medida mais extrema entre todas as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, pois impõe a restrição total da liberdade do indivíduo, de maneira que não pode ser adotada de forma indiscriminada, mas apenas em hipóteses excepcionais em que realmente não haja alternativa à garantia da ordem pública senão o acautelamento do indivíduo. Na hipótese dos autos, não há mais fundamento para a custódia cautelar, pois os processos anteriores que tratam sobre crimes realmente graves já foram extintos, tendo o réu sido absolvido. Diante dessa perspectiva, medidas alternativas como a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, já cumpre o papel de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Diante do exposto, concedo liberdade provisória ao réu ADALTINO RODRIGUES PONTES, sujeitando-o à condição de proibição de mudar de residência, ou dela se ausentar por mais de quinze dias, sem autorização do juízo, conforme previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura no BNMP e encaminhe-se ao Diretor da Unidade Prisional de Morrinhos/GO, para que coloque imediatamente em liberdade ADALTINO RODRIGUES PONTES, se por outro motivo não estiver preso. O acautelado deve comprometer-se a aceitar e bem fielmente cumprir as condições acima, sob pena da revogação do benefício ora concedido. Colha-se a sua assinatura do preso na ocasião do cumprimento desta ordem e certifique-se nos autos. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 9. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de ADALTINO RODRIGUES PONTES, brasileiro, filho de Antônia Maria dos Santos Rodrigues e de Nilton Pontes, nascido aos 13/08/1999, inscrito no CPF nº 708.578.552-71, documento de identidade nº 70857855271-II/PC/GO, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Morrinhos/GO, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e da pena de multa de 49 dias-multa, no valor unitário de 1/10 salários-mínimos vigentes em 2024, época dos fatos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para a defesa do réu no valor máximo previsto nas tabelas da Resolução CJF 305/2014. Requisite-se o pagamento após a publicação da sentença. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003538-51.2022.4.01.4004

ID: 320934285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003538-51.2022.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RIBEIRO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003538-51.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003538-51.2022.4.01.4004 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003538-51.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003538-51.2022.4.01.4004 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ADRIANA RIBEIRO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003538-51.2022.4.01.4004 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ADRIANA RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra acórdão que reformou a sentença e condenou a autarquia ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais em favor da autora, Adriana Ribeiro Barbosa. Nos embargos, o DNIT alega omissões e contradições no acórdão, sustentando que a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes. Primeiramente, argumenta que a responsabilidade do DNIT não poderia ser objetiva, uma vez que se trata de omissão estatal, sendo necessária a comprovação de culpa. Defende que o acórdão desconsiderou a necessidade de descontar a indenização proveniente do seguro obrigatório e de analisar a denunciação da lide da Construtora Caiapó Ltda. O embargante ainda afirma que não foram analisadas (i) teses defensivas essenciais, como a culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo no acidente, (ii) a possibilidade de rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior, e (iii) a alegação de que o valor da indenização por danos morais foi fixado em montante excessivo. Por fim, o DNIT requer a integração do julgado para que sejam sanadas as omissões indicadas e viabilizado o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados, visando a interposição de recursos excepcionais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003538-51.2022.4.01.4004 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ADRIANA RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Portanto, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso dos autos, verifica-se omissão quanto a dois pontos específicos, a saber: a ausência de manifestação sobre a dedução da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) e a falta de análise sobre a possibilidade de denunciação da lide à Construtora Caiapó Ltda. Dessa forma, faz-se necessária a complementação do julgado para suprir tais lacunas, sem que isso implique qualquer alteração do mérito da decisão. Quanto à tese de que o valor da indenização fixada deveria ser reduzido pelo montante do seguro obrigatório DPVAT, o STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Esse também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Em relação à ausência de análise sobre a possibilidade de denunciação da lide à Construtora Caiapó Ltda, verifica-se que, uma vez reconhecida a legitimidade passiva da embargante, a denunciação da lide pretendida pelo DNIT não se impõe. Isso porque, no âmbito da responsabilidade civil do Estado, tal medida não é obrigatória, sendo assegurado ao ente público o direito de regresso contra o suposto causador do dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, no caso, o deferimento de tal medida representaria violação à duração razoável do processo. Nessa temática, o STJ entende que “o estado avançado do processo - após a prolação de sentença de mérito, por exemplo - não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide, sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar (REsp n. 1.646.261/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023)”. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes.” [...] (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Por fim, quanto aos demais pontos suscitados, não se constata omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva do DNIT, afastou expressamente a culpa concorrente da vítima e rejeitou a tese de caso fortuito ou força maior, além de justificar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais com base na jurisprudência aplicável. Com tais razões, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões identificadas, integrando o acórdão nesses pontos. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003538-51.2022.4.01.4004 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ADRIANA RIBEIRO BARBOSA Advogado do(a) EMBARGADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. O embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições no acórdão, alegando a necessidade de manifestação expressa sobre a natureza subjetiva da responsabilidade estatal em casos de omissão, a compensação da indenização com o seguro obrigatório DPVAT, a análise da denunciação da lide à Construtora Caiapó Ltda., a possível culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo, a hipótese de rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior e a razoabilidade do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal se restringe à verificação da existência de omissões no julgado e à necessidade de sua integração, sem modificação do mérito, especialmente quanto: (i) à dedução do seguro obrigatório DPVAT do montante indenizatório; e (ii) à viabilidade da denunciação da lide à Construtora Caiapó Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo instrumento adequado para reexame da causa. 5. Constata-se omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de dedução da indenização do seguro obrigatório DPVAT. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 6. Em relação à denunciação da lide da Construtora Caiapó Ltda., a integração do julgado se impõe para registrar que tal medida não é obrigatória no âmbito da responsabilidade civil do Estado, sendo assegurado ao ente público o direito de regresso contra o suposto causador do dano, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, a denunciação, na fase processual em que se encontra o feito, poderia violar o princípio da duração razoável do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Quanto às demais alegações do DNIT, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese da responsabilidade objetiva, afastou a culpa concorrente e o rompimento do nexo causal por caso fortuito ou força maior, além de fundamentar o quantum indenizatório com base na jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissões quanto à compensação do seguro DPVAT e à denunciação da lide. Tese de julgamento: "1. A compensação da indenização por danos morais com o seguro obrigatório DPVAT exige prova de que a vítima efetivamente recebeu o benefício, cabendo o ônus dessa demonstração à parte que alega tal fato." "2. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao suposto causador do dano não é obrigatória, sendo facultado ao ente público o direito de regresso contra o responsável, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; Constituição Federal, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP; STJ, REsp n. 1.646.261/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP; TRF1, AC n. 0001172-68.2013.4.01.4102; TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 0000064-15.2009.4.01.3303

ID: 276393345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000064-15.2009.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS MARINS CARVALHAES

Acórdão

Advogados:

IRMA DE FATIMA FINK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000064-15.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-15.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000064-15.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-15.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOAO LUIS MARINS CARVALHAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRMA DE FATIMA FINK - BA31687 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000064-15.2009.4.01.3303 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia com má conservação. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 27.037,82 (vinte e sete mil e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas razões de apelação, a parte apelante alegou que não ficou comprovado a culpa do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que não caberia indenização material porque o veículo não é de propriedade da parte autora, sendo ela parte ilegítima para pleitear indenização. Aduziu que não houve a caracterização do dano moral, pois o fato constituiu mero aborrecimento. Requereu a incidência da Lei 11.960/2009 e aplicação do art. 1º da Lei 9.494/97, para fins de juros moratórios e correção monetária. Por fim, arguiu a necessidade de redução do quantum fixado a título de danos materiais e morais, no caso de uma eventual manutenção da condenação, com a possibilidade de desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 68941158, fls. 74. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000064-15.2009.4.01.3303 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia com má conservação. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 27.037,82 (vinte e sete mil e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) a título de danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC nº0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 16/12/2008, na BR 242, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela parte autora e uma carreta, que teria sido causado pela tentativa de desvio de um buraco no meio da pista de rolamento, causando prejuízos materiais e morais. Com efeito, ficou comprovada a má conservação da rodovia federal, inclusive com a existência de buracos, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito 464.134, da PRF (ID 68941159, fls. 19) e das fotos anexadas (ID 68941159, fls. 43 a 45). Também ficou comprovado que o acidente originou-se da tentativa de desvio de um buraco no meio da pista de rolamento (conclusão do policial rodoviário federal, no referido boletim – ID 68941159, fls. 24, e depoimento da testemunha que se encontrava no carro no dia do acidente – ID 68941159, fls. 205). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pela parte autora, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em decorrência de acidente em rodovia federal. 2. A sentença: (i) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Concessionária Rota do Oeste S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela; (ii) rejeitou as demais preliminares, incluindo a ilegitimidade passiva da União; (iii) condenou o DNIT, e subsidiariamente a União, ao pagamento de R$ 70.181,00 por danos materiais, considerando culpa concorrente; e (iv) fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 3. O DNIT apelou alegando ausência de provas, culpa concorrente do condutor do veículo do autor, inexistência de comprovação suficiente dos danos materiais e necessidade de redução do valor da indenização. 4. A União também apelou sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de omissão específica que justificasse sua responsabilização subsidiária. 5. A responsabilidade objetiva do DNIT decorre de sua omissão no dever de manutenção da rodovia, conforme os artigos 80 e 82 da Lei nº 10.233/2001, e foi confirmada pelo Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), que apontou o buraco como fator relevante para o acidente. 6. A União possui responsabilidade subsidiária, considerando o dever de fiscalização das autarquias federais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1. 7. O BAT também indicou a culpa concorrente do condutor do veículo do autor, que não manteve distância de segurança, contribuindo para o acidente. Divisão proporcional dos danos entre as partes. 8. Documentação anexada aos autos comprova os danos materiais, não havendo necessidade de redução do quantum indenizatório. 9. Recursos do DNIT e da União desprovidos. (TRF1, AC nº 1000061-68.2022.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 4/12/2024.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL, ESTÉTICOS E MATERIAL. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORARIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. 1. No caso, restou demonstrada a prática de ato ilícito por agente estatal, consistente em desrespeito à sinalização de parada obrigatória em cruzamento que ocasionou colisão com o autor, que trafegava em seu veículo pela via preferencial. Precedente. 2. Nesse contexto, ao contrário do afirmado pela recorrente, não restou cabalmente demonstrado eventual conduta negligente ou imprudente do autor na condução do seu veículo que sofreu a colisão, tendo em vista que pela dinâmica do acidente descrito no Laudo de Exame Pericial de Acidente de Trânsito, acostado aos autos, e pela prova testemunhal colhida, foi possível concluir que a causa do acidente foi o desrespeito da sinalização por parte do motorista da ECT, que trafegava sem os devidos cuidados para a segurança do tráfego, adentrando à pista circular de uma rotatória sem respeitar a placa "PARE', portanto a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída à apelante. 3. No que tange ao valor da indenização por dano moral e estético, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo serem quantificados segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em exame. 4. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, o valor fixado na instância de origem, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, e a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos estéticos, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso particular destes autos. 5. Acerca da indenização por danos materiais, em que acolheu-se o pleito indenizatório na forma de pensão mensal, fixada em 01 (um) salário mínimo até que a parte autora complete a idade de 70 anos, uma vez que restou demonstrado, principalmente por meio do laudo psiquiátrico, a existência dos danos sofridos pela parte autora de ordem permanente e incapacitante, deve igualmente ser mantida a sentença. Precedente. 6. Quanto à alegação de sucumbência recíproca dado que o pedido de condenação por danos morais foi parcialmente deferido, mencionada alegação não merece prosperar, porquanto, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 7. Apelação desprovida. Sentença confirmada. Juros de mora e correção monetária nos termos do presente julgado. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11, do art. 85, do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73. (TRF1, AC nº 0015477-40.2001.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 30/4/2024.) Quanto à alegada ilegitimidade do autor para pleitear a indenização pelos danos materiais sofridos em virtude de não ser proprietário do carro, ficou comprovado que o mesmo era responsável pelos danos que viessem a ocorrer no veículo, conforme termo de responsabilidade de entrega de veículo automotor pela empresa Ariel Horovitz e a parte autora (ID 68941159, fls. 107), bem como que foi o responsável pelo pagamento do conserto do referido veículo, conforme recibos anexados (ID 68941159, fls. 94 a 96). Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A matéria pertinente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, já foi julgada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/PR e 1.495.146/MG - TEMA 905), em procedimento de recurso repetitivo, quanto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE - TEMA 810), em procedimento de repercussão geral, prevalecendo em todos os julgados o entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018; REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018; e RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000064-15.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000064-15.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOAO LUIS MARINS CARVALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRMA DE FATIMA FINK - BA31687 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Extrai-se dos fatos apurados nos autos, que não existem dúvidas da má conservação da rodovia federal, inclusive com a existência de buracos, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito 464.134, da PRF (ID 68941159, fls. 19) e das fotos anexadas (ID 68941159, fls. 43 a 45). Também ficou comprovado que o acidente originou-se da tentativa de desvio de um buraco no meio da pista de rolamento (conclusão do policial rodoviário federal, no referido boletim – ID 68941159, fls. 24, e depoimento da testemunha que se encontrava no carro no dia do acidente – ID 68941159, fls. 205). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pela parte autora, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 6. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 7. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 8. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 9. A matéria pertinente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 10. Apelação do DNIT parcialmente provida para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0020755-49.2016.4.01.4000

ID: 308587245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020755-49.2016.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CORREA VAZ FILIPE VAZ CORREA GUSTAVO VAZ CORREA SILVANE APARECIDA CORREA VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Nas razões de apelação, a parte autora alegou que o valor fixado a título de danos morais não teria sido definido de acordo com os parâmetros adotados pelo STJ e TRF1. Aduziu que a indenização mede-se pela extensão do dano e que, no caso, o evento morte teria maior gravidade. Alegou que seria necessária a unificação da jurisprudência, com majoração do valor. Requereu a reforma da sentença neste ponto. O DNIT em suas razões de apelação alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois não teria a atribuição de promover o policiamento ostensivo nas estradas federais. Consignou que no Boletim de Acidente de Trânsito constou que o estado de conservação da rodovia era bom e que não teria havido conduta omissiva do DNIT como condição exclusiva e determinante do acidente e que inexiste liame causal entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta exercida pela autarquia ré. Sustentou que o valor fixado para compensação dano moral teria sido elevado, requerendo a sua redução. Aduziu que não seria devido a condenação em pagamento de pensão em virtude de ausência de comprovação de dependência econômica. Defendeu que não deveria prevalecer a data de incidência da correção monetária nem o percentual de juros de mora fixados. Por fim, no caso de uma eventual manutenção da condenação, pleiteou o desconto decorrente do pagamento do seguro obrigatório. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 331747155. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020755-49.2016.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. O juízo proferiu sentença condenando o DNIT a implantar pensão mensal em favor da autora Silvane Aparecida Correa Vaz (viúva), no valor da renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito, com todos os benefícios extensíveis na legislação de regência que sejam extensíveis a pensionistas, a contar do dia do evento lesivo, tendo como termo final a expectativa de vida do brasileiro apontada pelo IBGE e condenou ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para cada autor. Da ilegitimidade do DNIT A Lei n. 10.233/2011 estabelece que compete a essa autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. É atribuição do DNIT providenciar a sinalização para alertar a existência de animais nos arredores de rodovia federal, bem como providenciar barreiras protetivas para impedir invasões à pista de rolagem. Este TRF1 entende que nos casos pertinentes a acidentes em estradas federais, o DNIT possui legitimidade para figurar no pólo passivo: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para condená-lo na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$150.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.800,00 e pensão mensal até a data em a vítima completaria 75 anos, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-429, que causou a morte do filho dos autores. 2. O DNIT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa a acidente ocorrido em rodovia federal envolvendo atropelamento de animal na via. 3. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. No caso, o DNIT não comprovou que o local do acidente apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência da autarquia federal, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que eventual culpa do proprietário do animal ou suposta ausência de habilitação para dirigir não obstam a responsabilização do DNIT. 6. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$150.000,00 fixado na sentença, que não foi objeto de recurso da parte autora, não se mostra excessivo e está abaixo do valor que vem sendo fixado por este tribunal. 7. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 8. A solicitação de compensação do valor da indenização com o seguro obrigatório DPVAT exige a comprovação de que a autora efetivamente recebeu o montante referente a esse seguro. Tal responsabilidade recaía sobre o DNIT, que não cumpriu com esse ônus. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 1004354-96.2023.4.01.4101, Rel. Juíza Federal Convocada Cynthia de Araujo Lima Lopes, Sexta Turma, PJe 5/2/2025.) Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC n. 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. Com efeito, ficou comprovada que a causa do acidente foi a presença de animal na rodovia federal, conforme se depreende do boletim de acidente de trânsito (ID 331747143, fls. 49). Portanto, há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos experimentados pelos autores, bem como a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, caracterizando a responsabilidade civil do Estado. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ GESTÃO DE RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Compete ao DNIT providenciar a devida sinalização, visando alertar os usuários que trafegam por rodovias federais sobre a presença de animais nas proximidades, bem como implementar barreiras de proteção para evitar que esses semoventes invadam a pista de rolamento. Inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que tinha o dever legal de prover a segurança do tráfego na rodovia federal. Precedentes. 2. Situação em que a presença de animais na pista foi o fator principal do acidente. O Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) lavrado por autoridade da PRF reveste-se de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidido por robusta prova em sentido contrário. Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no relatório policial que aponta, de forma detalhada, os aspectos do local do acidente, imagens panorâmicas, croqui da cena do acidente, imagens complementares e informações referentes ao condutor e passageiro. 3. A ausência do uso de cinto de segurança por parte da vítima, conforme indicado pelo boletim do acidente, por si só, não afasta a responsabilidade do DNIT em razão de sua negligência. Contudo, deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, por consubstanciar concorrência de culpas. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade do Estado pela morte de um genitor, os filhos têm direito a receber pensão mensal correspondente a 2/3 da remuneração da vítima, desde a data do óbito até completarem 25 anos. Caso não haja comprovação da atividade laboral da vítima, a pensão deve ser calculada com base no salário mínimo. Precedentes. 5. Presume-se a ocorrência de dano moral em caso de morte de parente decorrente de acidente de trânsito, tendo em vista o sofrimento dos familiares em razão da omissão negligente do Estado. A compensação por esse dano deve reparar o sofrimento causado, sem ser irrisória ou excessiva, e deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o caso concreto. 6. Nos autos, considerando a culpa concorrente da vítima, que não utilizava cinto de segurança no momento do acidente de trânsito, o valor arbitrado pelo juízo a quo, na importância de R$ 180.000,00, está adequado e alinhado aos parâmetros da Corte e do STJ para casos semelhantes. 7. Apelações desprovidas. (TRF1, AC n. 1002799-49.2020.4.01.4004, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA AS FILHAS MENORES. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura contra sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré em indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, causado por colisão com animal solto na pista, que vitimou o genitor da parte autora. 2. Por se tratar de dano resultante de omissão de ente público, que teria inobservado o dever de sinalização e manutenção de rodovia, deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva do DNIT, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 3. No caso, o conjunto probatório dos autos atestou que o local do acidente não apresentava sinalização indicativa de presença ou passagem de animais na pista de rolamento ou edificação de cercas ou barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais. Demonstrada, portanto, a negligência do DNIT, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 4. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, o montante de R$80.000,00, para cada autora, fixados pelo juízo monocrático se mostra razoável e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. 5. "... é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade". (AgInt no AREsp n. 1.967.221/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). Reforma da sentença para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 6. Apelação do DNIT a que se nega provimento. 7. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para fixar o termo final da pensão indenizatória a data em que a parte autora completar 25 anos de idade. 8. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (condenação na origem arbitrada em 10% sobre o valor da condenação). (TRF1, AC n. 0001856-51.2017.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 8/10/2024.) Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO DESNÍVEL NA PISTA. VÍTIMA FATAL. MULHER DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. MAJORADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. O pedido de recebimento de pensão mensal deve ser acolhido. Consta dos autos certidão de casamento entre Hipólito Costa dos Santos e Ione Ribeiro Alves realizado em 9 de dezembro de 2015 (fl. 44). Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida (AC n. 0005495-67.2004.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 28/06/2021). 11. Instruem a lide cópias do contrato de trabalho entre Ione Ribeiro Alves e a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda., registrando o rendimento mensal da instituidora da pensão correspondente a R$ 2.200,00. 12. Assim, considerando que a esposa do postulante faleceu aos 40 anos de idade, o valor da pensão deve corresponder à fração de 1/3 do valor da última remuneração e o pagamento da pensão mensal é devido até a época em que ela completaria 70 anos de idade, diante do incremento da expectativa de vida segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, órgão governamental, ou até o falecimento do autor. 13. Relativamente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, matéria de ordem pública, e de acordo com o julgamento proferido, sob o rito do recurso repetitivo, no REsp n. 1.492.221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, os juros de mora, na espécie, correspondem aos seguintes encargos: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; à taxa Selic, no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a acumulação com qualquer outro índice; no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção com base no IPCA-E. 14. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 15. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento. 16. Apelação do Dnit a que se nega provimento. 17. Provido em parte o recurso do autor. Majorado o valor indenizatório e reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal. 18. Condena-se o Dnit ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 19. Arcará, também, com o pagamento dos honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 20. Reconhece-se ao autor o direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TRF1, AC n. 1002108-95.2021.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/5/2023.) Logo, a sentença neste ponto merece ser mantida. Do dano moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelos autores, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, que resultou no falecimento do genitor e esposo dos autores. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Precedentes. 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5. A denunciação da lide à empresa contratada para manutenção da rodovia é incabível, visto que não houve qualquer indício de responsabilidade da construtora. Além disso, eventual ação regressiva do DNIT contra a empresa pode ser demandada em ação própria, sem prejuízo aos autores. 6. Conforme se observa do boletim de ocorrência, elaborado por agente policial no dia do sinistro, evidencia-se a existência de buracos na faixa de rolamento. Ademais, consta que havia um desvio na via e a sua conservação era regular, bem como o condutor não se encontrava em estado de sonolência e não havia sinais de consumo de álcool. 7. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56.2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023. 8. Para fixação de danos morais, o juiz deve levar em consideração, de forma razoável e equilibrada, diversos fatores e circunstâncias, entre os quais a gravidade do dano, repercussão familiar, existencial e profissional na vida pessoal dos ofendidos, capacidade econômica das partes, idade da vítima, situação socioeconômica, extensão e a duração dos danos morais, observando-se ao fim a finalidade pedagógica da indenização, de modo a inibir-se a repetição de comportamentos que possam causar danos morais. Ponderadas as circunstâncias do caso concreto sobre a análise, devem-se tomar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O primeiro diz respeito a agir de acordo com a lógica, a razão e o senso comum, buscando-se soluções que sejam justas e adequadas diante de uma situação específica. Já o princípio da proporcionalidade se refere à metódica de equilibrarem-se meios e fins, garantindo-se que a fixação adotada seja adequada e necessária a proteção de direitos envolvidos. Deve ser mantida, pois, a sentença que fixou o montante devido a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) corrigidos monetariamente da data do seu arbitramento por este TRF1 (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF1, AC nº 0006781-46.2014.4.01.3504, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/11/2024.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. A sentença deverá ser mantida com relação aos danos morais. Do desconto do seguro obrigatório O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023.) Este também é o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. 1. A controvérsia instaurada nos autos, pertinente à responsabilidade civil do Estado, refere-se à responsabilidade do DNIT pelo acidente de trânsito ocorrido em 01/01/2018, na BR-343, que resultou na morte de um ocupante do veículo e em graves lesões físicas e danos estéticos para a autora; bem como à fixação do valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou capotando, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. 3. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, as circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 4. O valor arbitrado a título de dano moral, correspondente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), está dentro dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, sobretudo considerando o reconhecimento da culpa concorrente da vítima que, caso estivesse utilizando o cinto de segurança não teria sido projetadas para fora do veículo. O STJ tem estabelecido que os valores de indenização por danos morais devem atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, o que se vislumbra no caso concreto. Precedentes. 5. A indenização por danos materiais, fixada em 3 (três) salários-mínimos, está fundamentada na limitação da autora de exercer atividade laboral, já que em decorrência do sinistro, possui graves lesões que comprometem sua capacidade de trabalho. 6. Dispõe a Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à indenização do DPVAT pode ser descontado do montante indenizatório. Precedentes. Desse modo, se for o caso, cabível o desconto requerido, devendo ser compensado dos valores arbitrado a título de danos materiais e morais. 7. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório DPVAT da quantia fixada a título de danos, mantendo inalterada a sentença nos demais pontos. (TRF1, AC nº 1001071-19.2019.4.01.4000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo, Décima-Segunda Turma, PJe 5/7/2024.) Logo, a referida súmula deve ser aplicada à luz do entendimento jurisprudencial, afastando a necessidade de comprovação de requerimento ou recebimento do seguro obrigatório. Correção monetária e juros de mora A sentença fixou os consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação dos autores e se dá parcial provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020755-49.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020755-49.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUSTAVO VAZ CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793-A e LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805-A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO AUTORES DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Conforme as provas produzidas nos autos, na data de 27/8/2011, na BR 316, houve um acidente automobilístico entre o carro dirigido pela vítima (pai e marido dos autores) e um animal (jumento) que adentrou na pista. 4. Este Tribunal entende que estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, o Estado tem o dever de indenizar. 5. Quanto à alegada falta de comprovação de dependência econômica da viúva e a vítima, consta dos autos a sua certidão de casamento (ID 331747143, fls. 41). Segundo entendimento firmado pelo STJ, a dependência econômica entre os cônjuges é presumida. 6. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 7. No caso de morte de um parente de maneira inesperada, pressupõe-se que tal evento causa dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico que afetam o bem estar das pessoas. 8. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 9. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 10. O STJ firmou o entendimento que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo requerimento, conforme enunciado da Súmula 246. 11. Consectários da condenação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Remessa necessária e apelação do DNIT parcialmente providas para determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT eventualmente recebida pela parte autora, sobre o montante indenizatório. 13. Apelação dos autores desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do DNIT, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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