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Processo nº 1001106-24.2024.4.01.3508

ID: 292742010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-24.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATHALIA COELHO ROSSI

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KAMILA KAREN MENDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001106-24.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001106-24.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UBIRAJARA DE PAULA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA KAREN MENDES RODRIGUES - GO44216 e NATHALIA COELHO ROSSI - GO46571 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por UBIRAJARA DE PAULA E SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a restituição dos valores desfalcados da conta do PIS, com a devida correção. Requereu, a título incidental, a exibição de documentos do extrato analítico da conta e microfilmagens, a partir da inscrição em 1974, por inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Citada, a Caixa não contestou. Em seguida, a autor requereu a decretação da revelia e seus efeitos; ainda, informou que formulou pedido administrativo do extrato do PIS, no que foi fornecido um histórico de 2018, sendo o documento totalmente anômalo (Id 2160506170; Id 2160506338). Decido. 1. Da marcha processual. Tema 1.150/STJ. Prazo Prescricional. Legitimidade. Soluções. Inicialmente, forçoso rememorar que o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em decisão publicada no DJe de 18/03/2021, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que tenham relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR Nº 71 – TO 2020/0276752-2). Em referida decisão, o eminente Ministro explanou, brilhantemente, diga-se, as razões pelas quais admitia a existência de IRDR, delimitando as matérias controvertidas, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; iii) a termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Posteriormente, no dia 06/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1150, ratificando a suspensão determinada no SIRDR Nº 71/TO, para definição de tese acerca das seguintes questões: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Ocorre que o Tema 1.150/STJ, supracitado, foi julgado em 13/09/2023, com trânsito em julgado na data de 17/10/2023, fixando-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Confira-se: (STJ - REsp: 1895941 TO 2020/0242238-2, Primeira Seção, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe: 21/09/2023). 2. Considerações gerais sobre o PASEP. Responsabilidade. Banco do Brasil. União Federal. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70, que estabeleceu que o custeio do programa se daria por meio de contribuições da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Para além disso, indigitada normativa determinava que os recursos arrecadados seriam distribuídos entre os servidores dos entes contribuintes, na forma prevista nos artigos 4º e 5º daquela Lei Complementar. Posteriormente, saliente-se, a Lei Complementar nº 26/75 unificou, sob a denominação PIS/PASEP, os fundos constituídos com recursos oriundos do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP. Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições para estes programas foram constitucionalizadas, com importantes modificações na destinação conferida ao produto da arrecadação, como se observa da leitura do art. 239, da CF/88, que passou a financiar o programa do seguro-desemprego e programas de desenvolvimento econômico, vedando a distribuição da arrecadação dos fundos em questão para depósito nas contas individuais dos participantes. Em suma, tem-se que: i) a partir da promulgação a CF/88, o PASEP não é mais arrecadado para contas individuais dos servidores públicos, mas direcionado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento; ii) a Carta Magna de 1988 preservou o patrimônio, acumulado até sua promulgação, nas contas individuais dos servidores públicos. Pois bem. Superados tais pontos, necessário dizer que, ao julgar o Tema 1.150, supracitado, o C. Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: a) em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda; b) tratando-se a demanda sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, apenas. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1.878.378/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje:17/02/2021; STJ - AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe: 29/06/2021. No caso dos autos, o autor aduz do desfalque na conta do PIS, administrada pela Caixa Econômica Federal, contudo, conforme se verifica na anotação da CTPS (Id 2126151049, p. 11), a conta de participação foi aberta no Banco do Brasil S/A e se trata de PASEP, informação contida nos dados cadastrais do CNIS, em anexo. Dessa forma, por força do exposto acima, ressai nítida a ilegitimidade passiva da CAIXA, devendo o pleito ser direcionado em face do Banco do Brasil S/A. Consigno, outrossim, que somente a Justiça Federal tem competência para decidir acerca da presença dos entes federais nos processos que lhe são afetos, não cabendo reexame sobre tal ponto pela Justiça Estadual. Nesse sentido, cito as súmulas 150 e 254 do STJ. Por fim, acresço que, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. 3. Dispositivo e Providências. Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a presente causa, devendo seu nome ser excluído dos registros processuais; b) com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição e nas Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 2126150616). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001106-08.2025.4.01.3502

ID: 323559471

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001106-08.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JALLES MACHADO S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-08.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-08.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JALLES MACHADO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JALLES MACHADO S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “ POSTO ISSO, espera confiantemente a Impetrante seja concedida “initio litis” a medida liminar, concedendo-se, ao final, em definitivo, a ordem de Mandado de Segurança (preventivo/repressivo), que é impetrado para o fim especial de que reconhecer a ilegalidade e abusividade do ato coator a fim de, em definitivo: (i) – reconhecer a inexigibilidade a inexigibilidade da tributação do PIS/COFINS, no regime não cumulativo, quanto aos ingressos decorrentes da negociação de negociação de créditos de descarbonização – CBIOS -, nos termos da Lei n. 13.570/2017 (“RenovaBio); OU (ii) – reconhecer a natureza jurídica de receita financeira quanto aos ingressos decorrentes da negociação de créditos de descarbonização – CBIOS -, nos termos da Lei n. 13.570/2017 (“RenovaBio), tributando conforme Decreto n. 8.426/2015 (4,65%); e (iii) - bem como possibilitar a direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, ou a condenação à restituição devidamente atualizada pela SELIC, dos últimos 05 anos, conforme razões expostas. (...)”. A impetrante sustenta que é produtora de álcool. Por sua atuação na produção de álcool encontra-se habilitada a emitir e comercializar os chamados Créditos de Descarbonização – CBIOs, instituídos pela Lei n.º 13.576/2017, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio. Em razão disso, a RECEITA FEDERAL tem exigido de tais ingressos decorrentes da emissão e negociação do CBIOS, a tributação como receita bruta operacional pelo PIS/COFINS, não cumulativo, à alíquota de 1,65% e 7,6% (9,25%). Sustenta que os CBIOs não configuram receita operacional, mas sim ativos financeiros com viés ambiental e regulatório, instituídos com o escopo de fomentar a sustentabilidade, conforme compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris. Alega que a tributação pelo PIS/COFINS desvirtua a finalidade da política pública instituída pela Lei n.º 13.576/2017 e compromete a efetividade do RenovaBio. Informações da autoridade coatora id 2175979762. Decisão indeferindo o pedido liminar (id 2182699275). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2183654155). O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id 2184214906). A impetrante interpôs agravo de instrumento (id 2186083461). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “Inicialmente rejeito a alegação de que os ingressos decorrentes da negociação de CBIOS ostentariam natureza indenizatória, por isso não poderiam ser tributados pelo PIS/COFINS. Ao contrário disso, na verdade os créditos decorrente de sua alienação constituem produto da venda de bens em operações de contra própria (art. 12, I, do Decreto-lei 1.598/1977). São assim receita bruta tributável pelo PIS/COFINS. Passemos a analisar a segunda tese do impetrante. O ordenamento jurídico-tributário estipula a incidência de alíquotas menores de contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS sobre receitas financeiras obtidas por empresas submetidas ao pagamento dessas duas contribuições sociais pelo denominado “regime de apuração não cumulativa”, quais sejam, 0,65% e 4%, respectivamente (art. 1° do Decreto 8.426/2015). Com efeito, enquadram-se no conceito jurídico de “financeiras” as receitas obtidas com atividades que não guardem relação de causalidade direta com os produtos resultantes do exercício da atividade principal de uma empresa, ou seja, da exploração de sua atividade-fim. Lado outro, tributadas com incidência de alíquotas mais altas (1,65% quanto à contribuição para o PIS/Pasep, de acordo com o art. 2° da Lei 10.637/2002; 7,6% quanto à COFINS, conforme art. 2° Lei 10.833/2003), as receitas denominadas “operacionais” consubstanciam, por sua vez, ganhos que uma empresa aufere em decorrência de negociações diretamente relacionadas aos produtos gerados pelo ramo de atividade em que ela atua tipicamente. As receitas operacionais são as provenientes do objeto social da empresa e são divididas doutrinariamente em Receita de Atividade Técnica ou Principal e Receita Acessória ou Complementar, assim definidas: -Receitas Operacionais Técnicas/Principais são as receitas ligadas diretamente à atividade econômica da empresa; -Receitas Operacionais Acessórias/Complementares/Secundárias (outras receitas operacionais) são aquelas decorrentes das vendas de produtos correlatos ou delas derivadas. O cerne da presente ação é saber se a receita oriunda dos CBIOs tem natureza de receita financeira ou de receita operacional. Vejamos: Da documentação acostada à inicial infere-se que a parte autora é uma pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade econômica a fabricação de álcool “Em linhas gerais, conforme objeto social, é produtora de álcool” Como produtora de um de um biocombustível (álcool), a empresa impetrante tende a contribuir para a emissão menor de gases causadores do efeito estufa que a emitida por combustível de natureza fóssil. Em razão do menor impacto poluente dos biocombustíveis em comparação com os combustíveis fósseis, quem produz o primeiro pode, mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), “solicitar a emissão de Crédito de Descarbonização em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido”, nos termos do art. 5º, VII, da Lei 13.576, de 2017. Assim, os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são previstos no art. 4° da Lei 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Destarte, os referidos créditos são gerados pelo produtor (usinas) ou importador de biocombustíveis, sendo efetuados de forma escritural e com base no volume de biocombustível produzido ou importado. Referidos créditos são negociados no mercado de capitais (B3) e leilões com o intuito de dar transparência às operações de compra de venda. Confiram-se os arts. 13 a 15 da Lei 13.576/2017: Art. 13. A emissão primária de Créditos de Descarbonização será efetuada, sob a forma escritural, nos livros ou registros do escriturador, mediante solicitação do emissor primário, em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado. § 1º A definição da quantidade de Créditos de Descarbonização a serem emitidos considerará o volume de biocombustível produzido, importado e comercializado pelo emissor primário, observada a respectiva Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis do emissor primário. § 2º A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada em até sessenta dias pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização após esse período. Art. 14. O Crédito de Descarbonização deve conter as seguintes informações: I - denominação “Crédito de Descarbonização - CBIO”; II - número de controle; III - data de emissão do Crédito de Descarbonização; IV - identificação, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de compra e venda do biocombustível que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização; V - data de emissão da nota fiscal que servirá de lastro ao Crédito de Descarbonização; VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização; e VII - peso bruto e volume comercializado constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização. Art. 15. A negociação dos Créditos de Descarbonização será feita em mercados organizados, inclusive em leilões. Nesta senda, os créditos em questão estão vinculados às obrigações internacionais assumidas pela República Federativa do Brasil para reduzir as emissões de Carbono. Para tanto, a ANP criou para as distribuidoras de combustíveis metas de compras de CBIOs como forma de compensar a produção e comercialização de combustíveis fósseis, sendo tais metas revistas anualmente pela ANP de forma individual para cada distribuidora como maneira de equilibrar a emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelo Brasil (vide arts. 3º e 4º do Decreto nº 9.888 de 27/06/2019), uma vez que a produção e comercialização de combustíveis fósseis ficam limitadas à capacidade de compra de CBIOs pelas distribuidoras de petróleo e derivados. Desta forma, embora negociável no mercado de valores mobiliários, o CBIO tem uma característica marcante, que evidencia a impossibilidade de se enquadrar na categoria de receita financeira: trata-se de crédito causal, exibindo tal característica não apenas no momento da solicitação de emissão pelo produtor de biocombustível, mas também após ser adquirido por um distribuidor de combustível. Na emissão (nascimento), por se vincular à produção de uma determinada quantidade de biocombustível; na venda (exaurimento), pelo fato de somente poder ser adquirido por quem é distribuidor de combustível, atrelado à obrigação de demonstrar que a compra do CBIO lhe permitiu cumprir a respectiva meta anual de redução de emissão de gases causadores do efeito estufa. Assim, o proveito econômico alcançado com a venda desse crédito está, portanto, intrinsicamente ligado à atividade principal exercida pela empresa que, autorizada pela ANP, solicita sua emissão ao banco ou instituição financeira: a produção de biocombustível. Essa ligação constitui fator determinante para reconhecer o CBIO como receita operacional, ou seja, como ganho diretamente advindo da negociação propiciada pelo biocombustível que vem a ser produzido por quem faz disso sua atividade econômica preponderante. Importa assinalar que a Impetrante é uma companhia com ações negociadas na B3, por isso encontra-se vinculada às orientações expedidas pela CVM, que, a propósito, editou a Resolução CVM nº 223, de 16 de dezembro de 2024, aprovando a Orientação Técnica OCPC 10 – Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO). Dentre outras disposições, o referido tratou da natureza do crédito de carbono, atribuindo expressamente natureza não financeira: 34. O crédito de carbono (tCO2e) além de não se tratar de caixa ou instrumento patrimonial de outra entidade, também não estabelece ao seu detentor o direito contratual de recebimento de caixa ou outro ativo financeiro de outra entidade (como seria o caso, por exemplo, de um depósito bancário onde a natureza do arranjo contratual estabelece ao depositante o direito de obter caixa a partir daquele depósito junto à respectiva instituição financeira). 35. Desta forma, não se encontram atendidos os critérios para sua classificação como ativo financeiro, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo CPC 39 (item 11, ver também AG 3 e AG 12). Para os fins de que se trata esta Orientação, o crédito de carbono (tCO2e) é, portanto, um ativo não financeiro, incorpóreo e sem substância física. (...) 87. Ressalte-se que, para os fins de que se trata esta Orientação, o CBIO não se enquadra no conceito de ativo financeiro, conforme critérios estabelecidos no item 11 do CPC 39. Diante desse quadro, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio a pretensão da impetrante de afastar a tributação ou diminuir as alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre crédito que está vinculado à produção de biocombustível e, como tal, não pode ser enquadrado como receita financeira do produtor. Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento (id 2186083461). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Expedito Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329272748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003162-30.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003162-30.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003162-30.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EXPEDITO ALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural – empregado rural. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ele apresentado em 06/06/2024 (Id. 2162239372). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/12/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/12/2019. Do mérito. São dois os requisitos necessários para legitimar o gozo do benefício previdenciário como rurícola. Segundo dispõe o §1° do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, o requisito de ordem etária se faz presente com a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O segundo requisito, de ordem laboral, faz necessária a demonstração do efetivo trabalho de natureza rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, perfazendo somatória que seja pelo menos igual ao número mínimo de meses equivalente à carência legalmente estabelecida (180 contribuições mensais), assegurando-se a quem já realizava atividade rural antes de 24 de julho de 1991, e alcançou idade mínima até 2011, a incidência da tabela de transição progressiva estampada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Cabe enfatizar que o cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado é possível, mas acarreta como contrapartida a elevação em 05 (cinco) anos do limite etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme os dizeres de norma incluída em 2008 no art. 48, §3º, da já citada Lei n. 8.213/1991). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. O requisito etário foi atendido em abril de 2023, ano em que o requerente completou 60 anos (data de nascimento: 10/04/1963 – Id. 2162239213). Por conseguinte, ensejando o autor a aposentadoria de “empregado rural”, espécie do gênero “trabalhador rural”, o requisito etário restou preenchido. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em comento, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 25, II, da Lei de Benefícios. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, verifica-se que o demandante possui vínculos de emprego rural registrados em sua CTPS (Id’s. 2162239259, 2162239304 e 2162239327) e CNIS (Id. 2198182195), em funções ligadas à agricultura, quais sejam: a) de 01/05/1995 a 01/06/1995, 02/10/1995 a 17/12/1995, 12/09/1997 a 14/12/1997, 01/09/1998 a 31/12/1998, 22/09/1999 a 06/01/2000, 16/10/2000 a 14/01/2001, 02/05/2001 a 15/07/2001, 01/10/2001 a 20/01/2002, 01/04/2002 a 31/05/2002, 09/09/2002 a 09/02/2003, 28/04/2003 a 01/07/2003, 01/10/2003 a 17/10/2003 e de 06/10/2003 a 13/10/2003, empresa PIONEER SEMENTES LTDA, nos cargos de servente de safra e auxiliar de lavoura; b) de 20/04/1998 a 11/05/1998, 13/04/2007 a 26/12/2008, 22/04/2010 a 23/12/2010, 16/03/2011 a 01/12/2011, 02/04/2012 a 14/12/2012, 02/05/2013 a 10/12/2013 e de 01/04/2014 a 31/01/2025, empresa GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA, desempenhando atividades de carpa manual nos canaviais, limpeza/catar cana, etc. (Id. 2162239357); c) de 01/02/2000 a 09/10/2000, empresa STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA, no cargo de trabalhador rural; d) de 05/05/2009 a 29/08/2009, empresa ALLIS AGRICOLA LTDA, no cargo de auxiliar de lavoura. Ora, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de repetitivo (Tema 406), estabeleceu que o enquadramento da atividade como rural ou urbana não depende da natureza do estabelecimento em que desempenhada (se urbano ou rural), mas, sim, das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador (REsp 1133662/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010). Da mesma forma, consoante jurisprudência reiterada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o labor prestado em estabelecimento agrícola possui natureza nitidamente rural (Precedentes: AC 0060787-19.2016.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1, de 08/02/2017; AC 0065536-21.2012.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha conv., Segunda Turma, e-DJF1 p. 2082, de 18/09/2015, citados em AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, 2ª CRP, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 21/11/2017; AC 0015068-43.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Primeira Turma, e-DJF1 18/07/2019; Apelação Cível: 10117680820234019999, Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Data de Julgamento: 01/03/2024, Nona Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2024; Apelação Cível: 10196545820234019999, Relator: Desembargador Federal Morais da Rocha, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 16/04/2024 e AC 1017045-05.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 22/05/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Turma Recursal de Goiás (AGREXT 1001106-10.2022.4.01.3503, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023). Desta feita, acompanhando os julgados acima mencionados e, considerando que o autor desempenhou atividade em estabelecimento agrícola, com anotação em CTPS, desnecessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Impende assinalar ainda que, para o empregado rural, cujo tempo de serviço é contributivo, não é necessária a concomitância no preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria por idade (idade e tempo de contribuições). A implementação de cada requisito pode se dar em tempos diferentes, constituindo-se o direito ao benefício no momento em que ambos forem satisfeitos (STJ - REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe: 10/02/2016). Por fim, registro, para que não existam dúvidas, que a exigência de que o segurado esteja vinculado à atividade rurícola, quando cumprido o requisito etário ou realizado o requerimento administrativo, diz respeito apenas ao segurado especial e não ao empregado rural (REsp 1.354.908/SP - Tema 642). No caso, analisando-se a CTPS apresentada (Id’s 2162239259, 2162239304 e 2162239327), não se constata a presença de vícios formais. Equivale a dizer, pois, que não há rasuras, borrões ou indícios de alterações extemporâneas que lhe comprometam, a data de emissão da CTPS é anterior às anotações, há ordem cronológica nos registros e as anotações dos vínculos empregatícios contêm dados substanciais completos. Ademais, saliento que as atividades de 'trabalhador rural', 'serviços gerais em atividades agrícolas', 'tratorista' e 'operador de máquinas colheitadeira e de beneficiamento' e etc. estão diretamente ligadas a funções campesinas, tais como cuidado com propriedades rurais, preparo de mudas e sementes, preparação de solo para plantio, etc. Pois bem. No caso dos autos, somando-se as contribuições constantes no CNIS do demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 06/06/2024 (data do requerimento administrativo – Id. 2162239405), contava o autor com tempo de contribuição de atividade rural (18 anos, 2 meses e 26 dias) e idade mínima (61 anos, 1 meses e 26 dias). Destarte, comprovado o exercício de atividade rural em período superior aos 180 meses exigidos como carência, nos termos da tabela constante do art. 142, da Lei nº 8.213/91, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do dispositivo. Esse o quadro, concluo por extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao empregado rural em prol de EXPEDITO ALVES DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 06/06/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada pelo INSS; a.1.) deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2162239174), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Adevaldo Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329272664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002954-46.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA CAROLINE FERNANDES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002954-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002954-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RITA CAROLINE FERNANDES SOUZA - GO57599 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural – empregado rural. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ele apresentado em 29/08/2024 (Id. 2158094660, fl. 95). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/11/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/11/2019. Do mérito. São dois os requisitos necessários para legitimar o gozo do benefício previdenciário como rurícola. Segundo dispõe o §1° do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, o requisito de ordem etária se faz presente com a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O segundo requisito, de ordem laboral, faz necessária a demonstração do efetivo trabalho de natureza rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, perfazendo somatória que seja pelo menos igual ao número mínimo de meses equivalente à carência legalmente estabelecida (180 contribuições mensais), assegurando-se a quem já realizava atividade rural antes de 24 de julho de 1991, e alcançou idade mínima até 2011, a incidência da tabela de transição progressiva estampada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Cabe enfatizar que o cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado é possível, mas acarreta como contrapartida a elevação em 05 (cinco) anos do limite etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme os dizeres de norma incluída em 2008 no art. 48, §3º, da já citada Lei n. 8.213/1991). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. O requisito etário foi atendido em agosto de 2024, ano em que o requerente completou 60 anos (data de nascimento: 29/08/1964 – Id. 2158093874). Por conseguinte, ensejando o autor a aposentadoria de “empregado rural”, espécie do gênero “trabalhador rural”, o requisito etário restou preenchido. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em comento, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 25, II, da Lei de Benefícios. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, verifica-se que o demandante possui vínculos de emprego rural registrados em sua CTPS (Id’s. 2158094110, 2158094202, 2158094438 e 2158094337) e CNIS (Id. 2198149980), em funções ligadas à agricultura, quais sejam: i) de 01/10/1985 a 12/04/1986, ELAGRO PECUÁRIA S/A (FAZENDA PRESIDENTE); ii) de 01/04/1992 a 06/02/2002, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA POMBAS), no cargo de trabalhador agropecuário polivalente; iii) de 01/10/2002 a 10/10/2005, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA P. RIO BOI); iv) de 02/10/2006 a 16/10/2008, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA POMBAS), no cargo de trabalhador agropecuário em geral; v) de 11/05/2009 a 30/04/2012, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA POMBAS), no cargo de operador de colheitadeira; vi) de 02/01/2013 a 13/12/2016, LUIZ HILARIO NETO (FAZENDA P. RIO BOI), no cargo de trabalhador agropecuário em geral; vii) de 01/12/2017 a 01/06/2020, LUIZ HILARIO NETO, no cargo de trabalhador agropecuário em geral; viii) de 01/06/2021 a 29/11/2021, LUIZ HILARIO NETO, operador de colheitadeira; ix) e de 02/02/2023 a 30/06/2025, LEANDRO DA SILVA SANTOS, no cargo de supervisor de exploração agrícola. O autor alega que sempre esteve ligado ao campo e, além da CTPS, juntou como prova material da condição de rurícola as certidões de casamento e nascimento dos seus filhos, onde constam a sua profissão como “lavrador” (Id 2158094583) . Ora, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Em continuidade, é importante ressaltar polêmica em doutrina sobre o enquadramento de tratatorista/operador de colheitadeira como empregado urbano ou rural, já que a autarquia previdenciária os considera como trabalhadores urbanos e tal posicionamento está em dissonância com o que apregoa a jurisprudência, que já pacificou entendimento que a função de tratorista/operador de máquina agrícola exercida em estabelecimento agrícola tem a natureza rural (TRF-3 - ApCiv: 50030449120214036108, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 06/12/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/12/2023). Nesta senda, calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de repetitivo (Tema 406), estabeleceu que o enquadramento da atividade como rural ou urbana não depende da natureza do estabelecimento em que desempenhada (se urbano ou rural), mas, sim, das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador (REsp 1133662/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010). Da mesma forma, consoante jurisprudência reiterada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o labor prestado em estabelecimento agrícola possui natureza nitidamente rural (Precedentes: AC 0060787-19.2016.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1, de 08/02/2017; AC 0065536-21.2012.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha conv., Segunda Turma, e-DJF1 p. 2082, de 18/09/2015, citados em AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, 2ª CRP, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 de 21/11/2017; AC 0015068-43.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – Primeira Turma, e-DJF1 18/07/2019; Apelação Cível: 10117680820234019999, Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Data de Julgamento: 01/03/2024, Nona Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2024; Apelação Cível: 10196545820234019999, Relator: Desembargador Federal Morais da Rocha, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 16/04/2024 e AC 1017045-05.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 22/05/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Turma Recursal de Goiás (AGREXT 1001106-10.2022.4.01.3503, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023). Desta feita, acompanhando os julgados acima mencionados e, considerando que o autor desempenhou atividade em estabelecimento agrícola, com anotação em CTPS, desnecessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Impende assinalar ainda que, para o empregado rural, cujo tempo de serviço é contributivo, não é necessária a concomitância no preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria por idade (idade e tempo de contribuições). A implementação de cada requisito pode se dar em tempos diferentes, constituindo-se o direito ao benefício no momento em que ambos forem satisfeitos (STJ - REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe: 10/02/2016). Por fim, registro, para que não existam dúvidas, que a exigência de que o segurado esteja vinculado à atividade rurícola, quando cumprido o requisito etário ou realizado o requerimento administrativo, diz respeito apenas ao segurado especial e não ao empregado rural (REsp 1.354.908/SP - Tema 642). No caso, analisando-se a CTPS apresentada (Id’s 2158094110, 2158094202, 2158094438 e 2158094438), não se constata a presença de vícios formais. Equivale a dizer, pois, que não há rasuras, borrões ou indícios de alterações extemporâneas que lhe comprometam, a data de emissão da CTPS é anterior às anotações, há ordem cronológica nos registros e as anotações dos vínculos empregatícios contêm dados substanciais completos. Ademais, saliento que as atividades de 'trabalhador rural', 'serviços gerais em atividades agrícolas', 'tratorista' e 'operador de máquinas colheitadeira e de beneficiamento' estão diretamente ligadas a funções campesinas, tais como cuidado com propriedades rurais, preparo de mudas e sementes, preparação de solo para plantio, etc. Pois bem. No caso dos autos, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 29/08/2024 (data do requerimento administrativo – Id. 2158094660), contava o autor com tempo de contribuição de atividade rural (26 anos, 11 meses e 14 dias) e idade mínima (60 anos). Destarte, comprovado o exercício de atividade rural em período superior aos 180 meses exigidos como carência, nos termos da tabela constante do art. 142, da Lei nº 8.213/91, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do dispositivo. Esse o quadro, concluo por extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao empregado rural em prol de ADEVALDO PEREIRA DOS SANTOS, com Data de Início do Benefício – DIB em 29/08/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada pelo INSS; a.1.) deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2158094744), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001106-50.2021.4.01.3307

ID: 290936637

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-50.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TANAJURA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-50.2021.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-50.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA TANAJURA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Maria de Fátima Tanajura Machado, Edson Alfredo Tanajura Machado e Marcos Tanajura Machado, na condição de filhos inválidos do falecido Salvador Tanajura Machado, contra o INSS. Alegam que o genitor era titular de aposentadoria por idade rural e faleceu em 05/09/2010, ocasião em que os autores, todos diagnosticados como surdos-mudos (CID H91.3) e com outras limitações funcionais graves, já se encontravam em situação de incapacidade permanente. Requerem, com base em tal condição, o benefício de pensão por morte rural. O requerimento administrativo foi protocolado em 07/02/2020, sob o NB 193.567.730-3, sendo indeferido pelo INSS por ausência de documentos autenticados e exigência de procuração pública, além de controvérsias sobre a condição de dependência dos autores. Sustentam que a exigência de procuração pública foi indevida, uma vez que a procuração foi assinada a rogo e acompanhada de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Apontam que os documentos pessoais, laudos médicos e certidões foram suficientes para comprovar a dependência econômica e a condição de invalidez desde o nascimento. Afirmam também que a negativa administrativa violou as normas do devido processo administrativo previdenciário, conforme art. 674 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que permite a apresentação de documentos originais ou cópias simples autenticadas. Com base na EC nº 103/2019, art. 3º, alegam direito adquirido às regras vigentes antes da reforma da previdência, pois os requisitos para a concessão da pensão por morte teriam sido preenchidos antes da entrada em vigor da referida emenda. Requerem a concessão da pensão por morte desde o óbito (05/09/2010), ou subsidiariamente, desde a DER (07/02/2020), com a antecipação da tutela nos termos do art. 300 do CPC. Na decisão de id 1649841955, este Juízo reconheceu a existência de interesse de agir de todos os autores, e indeferiu o pedido de tutela de urgência, em razão da necessidade de dilação probatória para apurar a alegada condição de filhos maiores inválidos na data de óbito do instituidor. O INSS apresentou contestação, suscitando inicialmente: i) litispendência com base em três ações supostamente idênticas; ii) prescrição quinquenal; iii) discordância quanto à validade da documentação apresentada. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a limitação dos efeitos financeiros conforme regras da EC nº 103/2019. A decisão de id 1962994179 determinou a realização de perícia judicial para aferir a suposta existência de invalidez na data do óbito do instituidor, para a qual foi nomeado o médico Alfredo Teixeira da Rocha Cardoso. No laudo pericial, apresentado sob id 2125284640, o expert constatou a existência de impedimento de longo prazo nos autores, fixando a data de início da incapacidade em 27/01/2020. Em réplica, os autores refutaram a alegação de prescrição com base nos arts. 198, I do CC/2002 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, que afastam a prescrição para incapazes. Alegaram ainda a inexistência de litispendência e coisa julgada, com base em decisões de extinção sem julgamento de mérito em outros processos ou distinção de objeto. Quanto ao laudo médico pericial judicial, os autores concordaram com a constatação da incapacidade permanente, mas discordaram da fixação da data de início da deficiência (DII) em 27/01/2020, afirmando que os documentos médicos já existentes nos autos demonstram que a deficiência era anterior ao óbito do genitor. Foi apresentado aditamento à petição inicial para majorar o valor da causa para R$ 152.905,71, com base no valor acumulado das parcelas vencidas desde 2010, bem como o declínio da competência do Juizado Especial Federal, em razão de superação do teto. Na decisão de id 2139801575, foi reconhecida a incompetência absoluta do JEF para processar e julgar a causa, em razão de o valor atribuído superar o teto de 60 salários-mínimos. Determinou-se, assim, a redistribuição do feito, que foi remetido a esta Vara Federal. No despacho de id 2162848059, este Juízo oportunizou aos autores prazo de 30 dias para apresentação de outros documentos médicos a fim comprovar a existência da invalidez alegada em data anterior ao óbito do instituidor falecido. Por fim, em atenção ao mencionado despacho, os autores afirmaram que os documentos já constantes dos autos (relatórios médicos e exames) comprovariam de forma suficiente a existência de deficiência grave anterior ao óbito do instituidor do benefício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a legislação previdenciária aplicável ao caso em análise é anterior à Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que o marco inicial do benefício pleiteado ocorreu antes da vigência da referida emenda. Rejeito, desde logo, a preliminar de litispendência, arguida pelo INSS em sua contestação, visto que os processos mencionados pela Autarquia possuem objetos distintos daquele formulado no presente feito. Quanto ao mérito, os requisitos para a concessão de pensão por morte são: i) o óbito; ii) a qualidade de dependente dos requerentes; iii) a qualidade de segurado do falecido. O referido benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: a) do óbito, quando requerida no limite de tempo legal; b) do requerimento, quando requerida após o limite de tempo legal; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. É uma prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, sendo este o conceito da doutrina. No caso dos autos, os Autores buscam a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu genitor, Sr. Salvador Tanajura Machado, ocorrido em 05/09/2010. Argumentam que, por serem filhos maiores inválidos à época do óbito, a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão seria presumida. A partir de análise pormenorizada das conclusões do laudo médico pericial de id 2125284640, assim como dos relatórios médicos apresentados pelos Autores, entendo que há suporte probatório suficiente para atestar a existência de invalidez à época do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 05/09/2010. Não obstante o perito judicial ter fixado o início da incapacidade em 27/01/2020, as demais conclusões do laudo e os documentos médicos apresentados comprovam que a invalidez dos autores é decorrente de deficiência congênita, consistindo em comprometimento auditivo severo (surdez) e perda de visão bilateral. Nas considerações iniciais do laudo, o expert afirmou que: “Os periciados são portadores de deficiência auditiva desde o nascimento, de etiologia indeterminada, associado a perda de visão progressiva em ambos os olhos, também de etiologia indeterminada, que sempre gerou uma dependência de cuidados de seus genitores e impossibilitou a educação formal. No momento da perícia, o irmão Arnoldo informa que os periciados sempre dependeram do cuidado dos genitores, tendo seu pai falecido há 13 anos e sua mãe falecido a cerca de 04 anos, passando a necessitar de cuidados dos irmãos (informa que 3 irmãos se dividem para fazer comida e limpar a casa, além de atender demandas que surgirem no dia a dia). Em relação a autonomia, o Sr. Arnoldo informa que seus irmãos somente se alimentam, tomam banho e fazem necessidade fisiológicas sem depender dos cuidados de terceiros, porém, não conseguem realizar sequer atividades domésticas básicas.” Em resposta ao quesito 2, o perito foi assertivo ao atestar a existência de graves dificuldades em razão da deficiência dos autores: “(...) a doença ou sequela que acomete os periciandos, como descrito no laudo médico pericial, certamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A surdo-mudez e a perda de visão bilateral impactam significativamente nas habilidades de comunicação, acesso à informação e interação social dos periciandos. A incapacidade de ouvir e falar dificulta a comunicação verbal, limitando a capacidade de se expressar e compreender informações verbais. Além disso, a perda de visão reduz drasticamente a capacidade de ler, escrever, deslocar-se de forma independente e realizar atividades cotidianas básicas. Essas condições tornam desafiador para os periciandos acessar serviços, obter educação, buscar emprego e participar plenamente das atividades sociais e culturais. Eles enfrentam barreiras significativas para a inclusão e integração na sociedade, o que resulta em uma participação limitada e muitas vezes dependente de cuidadores e familiares. Portanto, é evidente que as condições de saúde dos periciandos representam (sic) uma restrição significativa em sua participação plena e efetiva na sociedade em comparação com as pessoas sem essas limitações.” Conforme resposta ao quesito 6, o perito fixou a data de início da incapacidade em 27/01/2020 em razão de ser esta a data do relatório médico mais antigo apresentado. Todavia, como já dito acima, há elementos suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Vale destacar, ainda, a afirmação do perito (quesito 5) no sentido de que os autores nunca trabalharam ou se qualificaram para o exercício de atividades profissionais. Com efeito, a ausência de registros de vínculo de trabalho no CNIS dos requerentes ratifica essa informação. Ademais, conforme demonstra o dossiê previdenciário da autora Maria de Fátima Tanajura, há registro de recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência no período de 16/07/1996 a 01/04/2007, o que reforça o argumento de que a invalidez dos autores é anterior ao falecimento de seus genitores. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª T., REsp 1.768.631/MG (2018/0241103-1), rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.04.2019) (grifei) Quanto ao marco inicial da pensão por morte, conforme disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, com redação vigente à época do fato gerador: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. No entanto, no caso dos autos, conforme se observa nos documentos anexados ao processo administrativo (ID 441182900), o instituidor, Salvador Tanajura Machado, faleceu em 05/09/2010. A genitora dos autores, Sra. Faustina Tanajura Machado, passou então a receber a pensão por morte (NB 150.868.337-6), percebendo o benefício até seu falecimento, ocorrido em 22/01/2020. Assim, os autores fazem jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ora deferido, com efeitos a partir da data do óbito da genitora, anteriormente titular do benefício. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora, este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar, há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder aos Autores o benefício de pensão por morte rural (NB 193.567.730-3) com DIB em 22/01/2020 e DIP em 01/06/2025, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a Autarquia ré, ainda, ao pagamento dos valores retroativos desde a DIB e acrescidas de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir de quando devidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de pensão por morte aos autores. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar o INSS no pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Condeno, entretanto, a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), com base no disposto no art. 85, e seus parágrafos, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Processo nº 1001106-28.2023.4.01.3906

ID: 305496827

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-28.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMILSON ANDRADE SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDEMILSON ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de VALDEMILSON ANDRADE SILVA, com o objetivo de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, correspondente ao valor R$ 148.364,00. Narra a parte autora que, em 12 de agosto de 2022, por volta das 08h30min, ocorreu um acidente de trânsito do tipo colisão frontal no km 215,3 da BR-010, no município de Ipixuna do Pará/PA, envolvendo viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), modelo L200 Triton, placa QEX1404, conduzida por servidor público federal, e a caminhonete Chevrolet S10 LTZ, placa QDE6G63, de propriedade do réu, conduzida por este à época dos fatos. Alega que de acordo com o Boletim de Ocorrência (PROTOCOLO Nº 22040624B01) e o Laudo Pericial nº 2022.09.000210-VRO, a viatura da PRF trafegava em sua faixa de direção quando o veículo conduzido pelo réu, ao tentar evitar colisão com um veículo que o precedia, desviou para a contramão de direção, vindo a colidir frontalmente com a viatura oficial. O laudo pericial indicou danos de grande monta no veículo da União, incluindo quebra de para-brisa, acionamento de airbags, empenamento do chassi e outras avarias estruturais, sendo os orçamentos para o reparo orçados entre R$ 122.704,91 e R$ 137.775,78, enquanto o valor venal do veículo, segundo Tabela FIPE, foi avaliado em R$ 148.364,00. Com base na Instrução Normativa PRF nº 50, foi declarada a inviabilidade de recuperação do bem, o que motivou o pedido de ressarcimento integral à parte ré. Com a inicial, vieram os documentos. Citado (ID 1603094375), o requerido apresentou contestação (ID 1634890364) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, inexistência do dever de indenizar os danos materiais, a má-fé autoral e tentativa de enriquecimento ilícito. Requerendo realização de prova pericial. Réplica da União apresentada no id 1994659685, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva. Na mesma oportunidade, informa não ter interesse na produção de provas. Intimado para especificar as provas (ID 2053674668), o requerido deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 2120441467). É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades. Tendo em vista que, mesmo devidamente intimadas, as partes não especificaram provas a serem produzias, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Além disso, é desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que o laudo constante no id 1501105896 (pág. 49) foi elaborado por agente público, cujos atos gozam de presunção de veracidade. Ademais, a realização de novo laudo mostra-se inviável em razão do decurso do tempo. 2.1 – PRELIMINAR 2.1.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter sido o causador do acidente. Argumenta, em primeiro lugar, que não realizou frenagem brusca e, em segundo, que sua manobra teve como objetivo evitar colisão com veículos que seguiam à sua frente. Aduz, ainda, ser igualmente vítima dos fatos, e ressalta que a Polícia Rodoviária Federal não teria identificado corretamente o verdadeiro responsável pelo acidente. No caso em tela, o requerido figura legitimamente no polo passivo da presente ação, uma vez que o próprio autor confirma que estava dirigindo o veículo que colidiu com a viatura da PRF. Assim, evidente a relação jurídica de direito material entre as partes. Quanto à questão da responsabilidade pelo ressarcimento, trata-se de questão a ser discutida no mérito da demanda. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A parte autora busca o ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 12 de agosto de 2022, por volta das 08h30, no km 215,3 da BR-010, no Município de Ipixuna do Pará/PA. O referido acidente consistiu em uma colisão frontal entre uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (marca MMC, modelo L200 Triton SPT GL) e uma caminhonete Chevrolet S10 (modelo S10 LTZ DD4A). Aduz que, conforme o Boletim de Ocorrência e o Laudo Pericial nº 2022.09.000210-VRO, a viatura da Polícia Rodoviária Federal trafegava corretamente em sua faixa de direção quando o veículo conduzido pelo réu, ao tentar evitar colisão com outro automóvel à sua frente, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com a viatura. O laudo apontou danos de grande monta, como quebra do para-brisa, acionamento dos airbags, empenamento do chassi e outras avarias estruturais, com orçamentos de reparo variando entre R$ 122.704,91 e R$ 137.775,78, enquanto o valor venal do veículo, segundo a Tabela FIPE, foi avaliado em R$ 148.364,00. Alega a parte requerida que não foi o causador do acidente, mas também vítima da situação, pois precisou desviar bruscamente para evitar colisão com um veículo à sua frente, cuja identificação não foi possível no momento, devido ao estado emocional e à rapidez do ocorrido. Argumenta que conduzia seu veículo de forma regular e que não agiu com imprudência ou imperícia, ao contrário do que alega a parte autora. Destaca que nem o Boletim de Ocorrência atribui-lhe expressamente a culpa e que os próprios agentes da PRF, envolvidos na colisão, não identificaram o veículo que causou a frenagem abrupta. Alega ainda que a PRF deveria ter tomado providências para identificar o verdadeiro responsável. A responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual pauta-se pelo disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo necessária, para sua configuração, a demonstração de conduta ilícita de cunho culposo ou doloso, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, observada sua natureza subjetiva. De acordo com os artigos 28 e 29 do Código de trânsito Brasileiro, o condutor deve manter, em todos os momentos, o controle do veículo, dirigindo com atenção e cuidado para garantir a segurança no trânsito. Além disso, o condutor deve manter distância segura, tanto lateral quanto frontal, em relação aos demais veículos e ao limite da pista, considerando a velocidade, as condições do local, do trânsito, do veículo e do clima. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Da análise dos autos, especialmente do laudo nº: 2022.09.000210-VRO (ID 1501105896, págs. 34/46) e do boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, págs. 47/60), verifica-se que o veículo de propriedade da parte requerida colidiu frontalmente com o veículo da PRF, causando-lhe danos. Extrai-se do boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, págs. 47/60), que o veículo da PRF seguia no sentido Ipixuna do Pará para Paragominas, enquanto a caminhonete vinha no sentido oposto. O condutor da caminhonete percebeu que o carro à sua frente freou bruscamente e, para evitar bater na traseira, desviou para a esquerda, invadindo a pista contrária. Nesse momento, o veículo da PRF tentou sair para o acostamento, mas não conseguiu evitar a colisão frontal. Após a batida, os dois veículos pararam no acostamento. Os motoristas fizeram o teste de alcoolemia, com resultado negativo para ambos. Por fim, o boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, pág. 49) conclui que “o fator principal do acidente foi o V2 deixou de manter a distância do veículo da frente”. Portanto, resta manifestada a conduta do requerido. Ademais, depreende-se do relatório fotográfico anexado à referida informação que o trecho onde ocorreu o acidente encontrava-se devidamente sinalizado, com faixa contínua na pista correspondente à mão de direção do requerido, o que indica expressamente a proibição de ultrapassagem (ID 1501105896, pág. 50). Da mesma forma, o dano restou configurado, como se observa do laudo nº: 2022.09.000210-VRO (ID 1501105896, págs. 34/46), além de várias fotografias expressam o dano ao veículo (ID 1501105896, págs. 37/46). Ademais, a comprovação da repercussão dos danos em relação à parte requerida pode ser verificada pelos orçamentos juntados aos autos (ID 1501105896, págs. 23/32). Caracterizado, portanto, o dano. O nexo causal decorre da interpretação lógica no sentido de que, se não houvesse conduta por parte do requerido, não haveria que se falar em danos no veículo a serem reparados pela parte ré. O requerido confirma ter passado para a faixa da pista em que estava a viatura da PRF e colidido com esta. Dessa forma, depreende-se das provas constantes nos autos que o requerido incorreu em culpa exclusiva, ao deixar de manter a distância de segurança frontal em relação ao veículo que o precedia, o que resultou na invasão da pista contrária e na consequente colisão frontal com outro veículo, conforme preceitua o art. 29, II, do CTB. Eis o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO E VEÍCULO PARTICULAR. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE DEU INÍCIO ÀS COLISÕES. AFASTAMENTO. CAUSAS CONCORRENTES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o apelado, então soldado da ativa, se envolveu em acidente de trânsito ao colidir a viatura militar que dirigia (Mitsubishi L-200, placa NON–6976) com a traseira de outra viatura militar (Mitsubishi L-200, placa NON-6906), a qual, por sua vez, em virtude dessa colisão, atingiu um terceiro veículo de propriedade particular (Mitsubishi Lancer, placa JEP-9793) que se encontrava à frente das viaturas, na mesma via expressa, caracterizando um típico caso de “engavetamento”. 2. É pacífico o entendimento acerca da presunção de culpa do condutor de veículo que abalroa a traseira do carro que segue à frente, considerando a obrigação do motorista de manter o domínio do automóvel a todo tempo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que inclui a manutenção de uma distância de segurança dos demais veículos. Assim, comprovada a colisão e não havendo evidência de que o condutor do veículo que seguia à frente agiu com culpa, prevalece a presunção de culpa do motorista que vinha atrás, sendo deste a responsabilização pelos danos causados a outrem. Nesse sentido: AC 0011707-13 .2008.4.01.3300, Rel . Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 03/02/2017. 3. No caso em análise, todavia, constam nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa de culpa do apelado pelo acidente de trânsito, sendo possível extrair das provas acostadas, dentre outras questões, que: (i) ambos os militares conduziam as viaturas em velocidade compatível com a via, quando o caminhão que se encontrava à frente da primeira viatura (Mitsubishi L-200, placa NON-6906) desviou de forma repentina do veículo particular (Mitsubishi Lancer, placa JEP-9793), tomando, de forma ostensiva, a frente de um veículo Fiesta que se encontrava na faixa da esquerda; (ii) ao avistar o veículo particular, o soldado que conduzia a primeira viatura tentou realizar a mesma manobra do caminhão, tendo sido, no entanto, obrigado a retornar à faixa original em virtude de ter sido bloqueado pelo veículo Fiesta; (iii) ao retomar a faixa inicial, o militar que pilotava a primeira viatura conseguiu freá-la a tempo de evitar a colisão, tendo sido, no entanto, atingido pela viatura que o seguia (Mitsubishi L-200, placa NON–6976), conduzida pelo réu; e que (iv) embora haja relato de que o militar que conduzia a viatura atingida na traseira teria sinalizado as manobras realizadas (tentativa de troca de faixa, retorno à faixa de origem e frenagem brusca para evitar a colisão com o veículo particular), estas teriam se dado de forma súbita e desacompanhada de outras providências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (v. art . 29, incisos X e XI, do CTB), o que teria surpreendido e dificultado a reação do apelado que o seguia em comboio (v. depoimentos dos militares envolvidos no acidente e apontamentos constantes do Inquérito Técnico nº 001/COAL-16º-B Log). 4. Não se deve desconsiderar, ainda, que a possibilidade de o motorista civil ter contribuído para o acidente em questão não foi descartada pelo Laudo Pericial nº 067/2017 – Criminalística/PIC/BPEB ou pela Informação Técnica nº 002/2018 que o complementou, muito embora não seja possível aferir dessas e das demais peças de instrução do procedimento administrativo o efetivo grau de culpabilidade deste envolvido, eis que não foi devidamente elucidado o motivo e a real situação que o veículo particular por ele conduzido apresentava na via expressa no momento do ocorrido (se em repouso ou em velocidade reduzida), tampouco se teria sinalizado regularmente os problemas mecânicos alegados em sede de sindicância . 5. Dessa forma, diante das evidências de que outras condutas culposas teriam concorrido para a ocorrência do acidente de trânsito em questão, as quais afastam a presunção relativa de culpa do apelado ou, ao menos, mitigam a sua culpa, não se afigura possível imputar a este a responsabilidade exclusiva pelos danos causados ao patrimônio do Exército Brasileiro, sendo, por conseguinte, descabido o acolhimento da pretensão de ressarcimento nos termos em que formulada na inicial. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor da União, majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (atribuído na origem em R$ 35.950,24 – trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art . 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - AC: 10136866120204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/11/2022 PAG PJe 28/11/2022 PAG) Nesse sentido, configurados a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do réu, resta manifesto o dever de reparar por parte do requerido. É o que extrai do Código Civil, em seu art. 186, o qual estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Atrelado a isso, o art. 927 do CC, dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, ante a ausência de provas aptas a elidir a culpa do requerido, deve-se entender que este é o culpado pelo acidente, em face da violação ao disposto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que caracteriza o direito de ser indenizada a parte autora pelos danos sofrido. Infere-se, então, que a autora comprovou ser o réu o causador do dano na viatura da PRF e a culpa decorrente da invasão da pista contrária. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Cabe destacar que os danos, decorrentes do acidente de trânsito em comento, foram tão grandes que o valor do reparo corresponde a, praticamente, o valor do carro conforme a Tabela FIPE. Ademais, ainda que feita a reparação, não há certeza de que a viatura da PRF voltará a funcionar normalmente. Havendo inviabilidade da recuperação do veículo, o ressarcimento deve ser no valor venal do veículo segundo a Tabela FIPE, ou seja, R$148.464,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), que tem como referência 3 de fevereiro de 2023. Tal medida é necessária para garantir a reparação integral do dano. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos ternos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar de R$148.464,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde 03/02/2023 até o efetivo pagamento, e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários, fixados em 10%, nos termos do art. 85, §§2 e 3, I, do CPC. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal

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