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Processo nº 1001145-24.2023.4.01.3001

ID: 319272889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-24.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001145-24… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001145-24.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. S. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, ajuizada sob o rito da Lei n.º 10.259/2001, por ÁDRIAN SAMUEL SILVA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS/Deficiente). Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Parte autora: 10 anos, estudante. Indeferimento Administrativo (ID 1542377353, p. 18): Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Requisitos do benefício de prestação continuada (LOAS): O mencionado benefício é garantido à pessoa com deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tratando-se de pessoa com deficiência, para fazer jus ao benefício, esta deverá comprovar: a) a situação incapacitante; e b) a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, V, da Carta Magna e do art. 20 e 20-A, da Lei 8.742/93. Laudo médico judicial (ID 1995192694): Leucemia linfoide aguda de células B. CID: C91.0, Transtorno de oposição desafiante CID: F91.3. De acordo com o laudo, a doença do autor ocasiona impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 11 e 12). O perito esclarece que há possibilidade de recuperação (quesito 07). Estudo socioeconômico (ID 2152555451): Segundo o estudo socioeconômico, o núcleo familiar é composto pela parte autora, sua mãe (38 anos, professora, com renda mensal de R$ 2.500,00) e seu genitor de 50 anos, desempregado. A casa é própria, em alvenaria, possuindo 4 (quatro) cômodos, há fornecimento de água, energia elétrica, tratamento de esgoto ou pavimentação de rua. Alguns móveis guarnecem o lar que, pelas fotos, encontra-se em bom estado de conservação no geral. Os gastos mensais são: R$ 130,00 com energia elétrica e água, R$ 120,00 com medicação, R$ 1.200,00 com alimentação, R$ 1.200,00, além de R$ 900,00 reais a cada três meses para tratamento de saúde. Todos os gastos, segundo o estudo são custeados pelo salário da genitora. Avaliação: Segundo o laudo socioeconômico, a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo, pois a renda recebida pela genitora do autor, dividida para os 3 (três) integrantes do grupo familiar, gera uma renda per capita de R$ 1.466,66 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Uma vez que devem ser consideradas as informações trazidas pela autora em seu contracheque, que dão conta de que a remuneração da genitora não corresponde a R$ 2.500,00, mas aproximadamente em torno de R$ 4.400,00, conforme documento juntado no ID 2144643782, o que ratifica a inexistência de hipossuficiência financeira no caso em análise. Quanto à flexibilização do critério econômico, é de se notar que o conjunto de informações analisadas explicita não haver miserabilidade no presente caso. A renda provém gastos razoáveis com água, luz, alimentação e medicamentos e inexistem despesas mensais extraordinárias a justificar a flexibilização. Ainda que tenha declarado possuir despesas extraordinárias a cada três meses, tais encargos não descaracterizam a renda regularmente auferida, pois montante remanescente da renda familiar permanece em patamar superior ao limite fixado para o reconhecimento da hipossuficiência. Outrossim, as fotografias juntadas aos autos e os relatos da profissional de assistência social demonstram uma residência em bom estado de conservação e com espaço suficiente para a família. Por todo o exposto, tenho por indevido o direito ao benefício pleiteado, porquanto não cumpridos os requisitos para a sua concessão, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial e declaro extinto este processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Interpostos recursos voluntários contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 79 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais - FOREJEF, que assim dispõe: "Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais"). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001145-04.2023.4.01.4301

ID: 309636829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-04.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA EDSON AIRES DE LIMA JOSE SARAIVA REIS JULIO CEZAR AYRES DE LIMA TARCISO DE ALENCAR SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001145-04.2023.4.01.4301 AUTOR: TARCISO DE ALENCAR SANTIAGO, EDSON AI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001145-04.2023.4.01.4301 AUTOR: TARCISO DE ALENCAR SANTIAGO, EDSON AIRES DE LIMA, ANTONIO PEREIRA DE SOUSA, JOSE SARAIVA REIS, JULIO CEZAR AYRES DE LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1040489-33.2024.4.01.3500

ID: 292810527

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040489-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040489-33.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040489-33.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS/GO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO, em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE GOIÁS e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE GOIÁS/GO, visando à concessão de liminar para permitir a participação do impetrante na 2ª fase do XLI Exame de Ordem Unificado, marcada para 22 de setembro de 2024, ainda que subjudice e acautelatória, diante dos erros materiais, crassos, invencíveis, grosseiros e intransponíveis, em ofensa ao Edital em relação à primeira fase. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) a existência de erros crassos na correção e elaboração da prova; b) ausência da adequada correção e fundamentação das decisões; c) ausência de atribuição da correta pontuação; d) “em momento algum irá se discutir a INCONSTITUCIONALIDADE do Exame de Ordem, ou mesmo aduzir a INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO na correção de questões do concurso”; e) “A reprovação - indevida, ilícita, imoral e vergonhosa – do(a) Impetrante, em razão de erros da banca examinadora delegada pela Autoridade Coatora, tem o condão de acarretar consideráveis prejuízos ao seu direito líquido e certo, e, no mínimo, de ordem patrimonial e moral, ao se impedi-lo(a), ilegalmente, de exercer a profissão para o qual, segundo as regras vigentes, poderia ser considerado(a) plenamente apto(a)”. Pede, ao final, a concessão da segurança definitiva, para atribuição da pontuação das questões 28 e 44 da prova tipo 1 – branca, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, sobretudo às cláusulas 3.4.1.2 e 3.4.1.4, retificando definitivamente a sua nota para 40 pontos, sendo aprovado para a segunda fase do XLI Exame de Ordem, a ser realizada, na data do dia 22 de setembro de 2024. Junta procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. O impetrante opôs embargos de declaração. Notificados, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Goiás prestaram informações, alegando ilegitimidade passiva da Ordem dos Advogados do Brasil; incompetência da Seção Judiciária de Goiás; perda do objeto em vista da realização da prova de 2ª fase. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal absteve-se de se pronunciar sobre o mérito. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Parte passiva legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança é a autoridade que tenha dado causa à lesão jurídica, por ação ou omissão, e seja detentora das atribuições legais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Pelos elementos dos autos, extrai-se que o Impetrante aponta a ocorrência de erros que culminou com a existência de questões sem resposta e questões com duas respostas corretas e da ausência de atribuição de pontos em relação a essas questões objetivas, no caso, as questões 28 e 44 da prova tipo 1- Branca, para que seja oportunizada a participação na 2ª Fase do certame. O art. 1º Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB dispõe que: Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. § 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização. § 2º Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano. Verifica-se que o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás/GO não têm atribuição para proferir decisão a respeito do Exame de Ordem, que é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Desta forma, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO 144/2011. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário." (REsp 762966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351). 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o §1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". 3. Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. 4. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/07/2021) Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos no ID 2149676310. ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em vista dos benefícios da assistência judiciária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001145-45.2025.4.01.4103

ID: 321853537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-45.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYRIAN ROSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001145-45.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001145-45.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. R. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. Fixo a competência deste Juízo para processar e julgar a ação, eis que a autora reside em município sob a jurisdição desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados os seguintes documentos igualmente necessários ao prosseguimento do processo, devendo ser juntados os faltantes/desatualizados, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); (apresentar cópia frete e verso do RG da parte autora e da representante da autora); 2- comprovante de residência ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; ( o comprovante juntado aos autos está desatualizado); 3- laudo médico recente; 4- exames médicos complementares; 5- resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; 6- sentença de interdição ou termo de curatela, conforme o caso; 7- comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, nos termos do art. 20 § 12º, da Lei 8.742/1993. 8 – declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, a fim de viabilizar a análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e 12 vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da colaboração. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1022417-86.2024.4.01.3600

ID: 295733300

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022417-86.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEANDRO FLORENCIO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022417-86.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022417-86.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FLORENCIO NEVES - DF70686 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB-GO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE GOIÁS/GO, visando à concessão de liminar para reavaliação da prova prático profissional do impetrante, atribuindo as pontuações devidas nos itens contestados. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) realizou a segunda fase do 40º Exame de Ordem Unificado (Direito do Trabalho) e obteve nota final 5,50; b) a banca examinadora deixou de atribuir pontuação em dois itens específicos, apesar de cumpridos os critérios estabelecidos no espelho de correção; c) recorreu administrativamente, mas o recurso foi indeferido; d) a atribuição de 0,5 pontos no Item 8 é devida e deve ser concedida para corrigir o erro material cometido pela banca; e) em relação ao item 11, a negativa de atribuição de pontos, extrapola os critérios previstos no espelho de correção e não encontra amparo no edital, uma vez que este não especifica que seria necessária uma argumentação adicional para obter a pontuação referente à citação do dispositivo legal. Pede, ao final, a concessão da segurança definitiva, para que a autoridade coatora realize a reavaliação da prova prático profissional do impetrante, com a devida atribuição das pontuações nos itens contestados. Junta procuração e documentos. A ação foi proposta inicialmente na 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso e foram recebidos nesta 1ª Vara Federal por força de decisão declinatória de competência (ID 2152521087). O pedido de liminar foi indeferido. Notificado, o Presidente da Comissão de Exame de Ordem do Estado de Goiás prestou informações, alegando ilegitimidade passiva da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Goiás, do Presidente do Conselho Seccional de Goiás e/ou o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Goiás; incompetência da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal absteve-se de se pronunciar sobre o mérito. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Parte passiva legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança é a autoridade que tenha dado causa à lesão jurídica, por ação ou omissão, e seja detentora das atribuições legais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Pelos elementos dos autos, extrai-se que o Impetrante aponta a ocorrência de erros na correção dos itens 8 e 11 da prova de 2ª Fase do certame, não tendo sido atribuída pontuação pela menção expressa à indenização por seguro de vida prevista em convenção coletiva, ainda que descrita na peça e ter sido, injustamente, desconsiderada a citação do artigo 186 do Código Civil, exigida no espelho de correção. O art. 1º Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB dispõe que: Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. § 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização. § 2º Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano. Verifica-se que o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás/GO não têm atribuição para proferir decisão a respeito do Exame de Ordem, que é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO 144/2011. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário." (REsp 762966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351). 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o §1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". 3. Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. 4. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/07/2021) Mesmo que superada essa preliminar (art. 488 do Código de Processo Civil), em deferência ao princípio da segurança jurídica, diante da decisão de ID 2158958076, há que se confirmar o quanto estabelecido na decisão que analisou a liminar (ID 2156600947), já que, para exame da pretensão, há necessidade de examinar os critérios adotados pela banca examinadora para a correção, o que não pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito, em sede de repercussão geral, como se vê pelo acórdão que recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No caso, não se cuida de exame de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001145-81.2025.4.01.3315

ID: 283727792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-81.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO TORRES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100114… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001145-81.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BRITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO NUNES DE SOUZA - BA54254 e ALESSANDRO TORRES LEITE - BA28614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB 230.845.994-2, DER 08/11/2024, Id. 2171315758). De acordo com a redação vigente, a aposentadoria por idade é devida ao segurado após cumprida a carência exigida e completada a idade mínima, na forma em que prescreve o artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. Em que pese o §3 do dispositivo em comento prevê apenas a aposentadoria “mista” ao trabalhador rural é certo que, considerando os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), deve ser admitida, para qualquer espécie de segurado, a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. A propósito, vejam-se o seguinte julgado que ampara o entendimento acima exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3º E 4º, DA LEI 8.213/91. REMESSA E RECURSO DO INSS PROVIDOS EM PARTE. - A inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o §3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. - Tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), tem-se que a correta interpretação do §3º do artigo 48 da lei 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. Precedente. - Quanto ao tempo de contribuição, considerando que o autor possui o total de 158 contribuições na qualidade de empregado, bem como o período de 01/01/1985 a 01/01/1988 de atividade rural (36 meses), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (13/06/2011), preenchia o período de carência necessário para se aposentar (total de 194 meses de carência), devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido inicial, nestes termos. - A fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar o Enunciado nº 56 da Súmula desta Eg. Corte, bem como o entendimento firmado pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (1ª Seção, REsp 1270439, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013). Considerando que a citação do INSS ocorreu já na vigência da Lei 11.960/09, devem ser aplicados os juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, observada a Súmula 56 desta Corte e a correção monetária, incidente a partir de quando devida cada parcela (24/12/1998), deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da referida Lei, deve ser aplicado o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. - Remessa e recurso do INSS providos em parte. (AC 201402010064054, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/11/2014.) No caso dos autos, sustenta o autor que possui mais de 180 meses de carência se contados o tempo rural e o urbano. De acordo com o documento de Id. 2171310158, o autor nasceu em 12/06/1948, logo, na data do requerimento administrativo (DER 08/11/2024) o requerente havia preenchido o requisito etário. Em relação ao período laborado como segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, não havendo prova cabal do efetivo exercício de atividade rural. Isto porque, analisando detidamente os autos, do dossiê previdenciário de Id. 2180085487, extrai-se que após o último vínculo urbano como autônomo em 31/03/1991, o autor verteu contribuição, na qualidade de contribuinte individual, durante o período de 01/05/2011 a 30/06/2011 e 01/08/2011 a 30/06/2013. Após, passou a receber benefício assistencial de 28/03/2014 a 01/12/2021 (NB 700.838.710-6). Nesse sentido o autor possui apenas o total de 105 meses de carência. Fato é que, com relação a atividade rural supostamente desempenhada pelo requerente, foi costado provas de atividade campesina, para fins de cômputo, somente a partir da cessação do benefício assistencial em 2021, a se ver do documento DERF (Id. 2171315606) e Inema (Id. 2171315178). Já a carreira de sindicato rural data de 2008 (Id. 2171315143). Nesse contexto, as declarações de ITRs e escritura de imóvel rural, são inservíveis, já que há outros elementos que afastam a qualidade de segurado especial. Por todo o exposto, verifica-se que a alegada condição de segurado especial não ficou caracterizada, pela ausência de prova efetiva do labor campesino. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil. Sendo assim, tenho por não comprovado o período de segurado especial antes ou após o afastamento das lidas urbanas, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/9, pelo que resta inviável a concessão de aposentadoria por idade híbrida, que exige, além da idade mínima, a comprovação de cumprimento integral do período de carência. II – DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004567-34.2025.4.01.4101

ID: 333285034

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004567-34.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO PAULINO LANES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO

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BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004567-34.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004567-34.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ABILIO PAULINO LANES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA - RO14711 e GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO - RO14966 POLO PASSIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ABILIO PAULINO LANES JUNIOR em desfavor de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e Outros, objetivando a concessão de liminar para “anulação da peça prático-profissional aplicada na prova de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem, com a atribuição de 5 (cinco) pontos ao impetrante ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ação rescisória como peça cabível, com a respectiva correção e pontuação adequada”. Relata que participou do 43º Exame de Ordem optando por realizar a 2ª fase na área do Direito do Trabalho. Afirma que, no quesito peça prático-profissional, a banca examinadora lhe atribuiu nota zero em razão da não indicação correta do nome jurídico da peça elaborada. Sustenta que o Edital exige a indicação precisa do nome da peça e seu fundamento legal e que o gabarito preliminar, divulgado no mesmo dia da realização da prova (15/06/2025), aponta como resposta correta “exceção de pré-executividade”. Alega que apresentou como solução do caso proposto a peça “ação rescisória”, o que não foi aceito pelo examinador. Aduz que, apesar da regra prevista no Edital e da informação do gabarito preliminar, no dia 18/06/2025, a banca emitiu nota oficial informando que também admitiria como resposta válida o recurso “agravo de petição”. Alega que houve violação ao Edital, pois segundo entende, a exceção de pré-executividade não possui amparo legal expresso e o fato de a banca haver ampliado o gabarito para aceitar duas respostas possíveis indica que o enunciado é controverso e que deveriam ser aceitas outras possibilidades a exemplo do que utilizou. Inicial acompanhada de procuração e alguns documentos. Comprovante de recolhimento de custas no Id 2198953744. Os autos vieram-me conclusos. Relatei o essencial. Decido. Ilegitimidade do Presidente da OAB - Seccional Rondônia A realização do Exame de Ordem Unificado é de responsabilidade do Conselho Federal da OAB, conforme se constata no conteúdo do Edital (Id 2198922657) expedido pelo presidente da referida entidade. Portanto, a seccional e seu presidente não ostentam legitimidade passiva. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. 1. O exame da Ordem dos Advogados do Brasil é promovido pelo seu Conselho Federal, o que denota a evidente ilegitimidade passiva da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia e da Comissão de Estágio de Exame de Ordem da OAB/BA. 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o § 1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação a que se nega provimento (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amílcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 3. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10786613320224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Assim, o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação à referida autoridade, por ausência de legitimidade passiva. Pedido de liminar O remédio constitucional do Mandado de Segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em temas desta natureza, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito. Quanto a eventuais erros de elaboração de questões e sua correção, a anulação pela via judicial somente é possível em caráter excepcional, “quando o vício se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi” (STJ - RMS: 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/02/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: -->DJe 18/02/2009). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 01/2009. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO Nº 22. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. [...] II. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (STF, RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Tema 485 de Repercussão Geral). Assim, a anulação judicial de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictuoculi (STJ, RMS 28204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009). [...] VIII. Recurso de apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 00021795620124013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 09/11/2020, SEXTA TURMA) (grifei) Na esteira do controle de legalidade, também é viável intervenção judicial para exame de compatibilidade da questão da prova à previsão do edital (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). No presente caso, a parte impetrante objetiva a anulação da prova prático-profissional aplicada no 43º Exame de Ordem ou a determinação ao impetrado que admita a peça por ele elaborada como correta e proceda à correção dos demais critérios. A pretensão se sustenta nos seguintes argumentos: 1) a peça processual prevista no espelho de correção como adequada para utilização no caso proposto, exceção de pré-executividade, não teria base legal explícita; 2) mais de uma solução possível para o enunciado, reforçando o argumento citando o fato de a própria banca divulgar nota oficial admitindo outra peça processual também reputada correta, qual seja, o agravo de petição; e 3) a peça apresentada pelo participante, ação rescisória, também deveria ser considerada adequada. Quanto ao primeiro argumento, não constato, de plano, qualquer ilegalidade, pois o espelho de correção indica textualmente como fundamento da medida processual a ser adotada os seguintes dispositivos: “Art. 525, § 11, ou Art. 518, ou Art. 803, parágrafo único, todos do CPC” (Id 2198922748, p. 3, item 1). Exercer juízo acerca da validade do emprego desses dispositivos como fundamento para a solução eleita pelo examinador representaria adentrar ao mérito da formulação da prova, o que é reservado à banca e, inexistindo erro manifesto, tal apreciação é vedada pelo princípio da separação dos Poderes. O argumento de existência de múltiplas soluções possíveis também não ampara a pretensão do impetrante. Buscando validar o argumento, a parte afirma que a própria banca publicou nota oficial complementar após a divulgação do espelho de respostas informando que admitiria também como peça processual correta o agravo de petição. Esta providência, a meu sentir, constitui meio adequado e efetivo de evitar prejuízo àqueles que utilizassem o referido recurso, também julgado hábil pela banca para solução do caso proposto. Portanto, a medida, contrariamente ao entendimento do impetrante, teve como foco preservar o direito de todos que, segundo o julgamento da banca, resolveram adequadamente o caso proposto e não causa prejuízos aos demais participantes que não redigiram qualquer das duas peças reputadas corretas pelo examinador. A alegação de que deveria ser aceita como correta também a ação rescisória não se sustenta em qualquer argumento indiscutível e objetivamente válido. Conforme anotado acima, a aceitação do recurso de agravo de petição como medida igualmente adequada não retira a objetividade do exame, pois, dado o caso concreto proposto, o examinador manteve a taxatividade das soluções aceitas. O impetrante não demonstra, de forma objetiva, a ilegalidade na rejeição da solução que alega ter apresentado. O exame acerca do cabimento da ação rescisória e o preenchimento de seus requisitos no caso concreto exigiria o sopesamento dos argumentos defendidos pelo examinando, o que representaria a substituição do examinador em sua função soberana pelo Poder Judiciário, o que é rechaçado pela Jurisprudência fora dos casos excepcionais que não se manifestam na espécie. Ademais, a peça alegadamente redigida pelo impetrante sequer está presente nos autos. Diante dessas considerações, ponderada a orientação jurisprudencial segundo a qual a revisão judicial da solução de questões em concurso público é excepcional, entendo que o caso concreto não admite a intervenção judicial, pelo que reputo ausente a relevância do fundamento do pedido. Prejudicada a análise do alegado perigo de dano. O Ministério Público Federal está indevidamente cadastrado no polo passivo da demanda. Considerando-se que a atuação do órgão ministerial se dá na condição de fiscal da ordem jurídica, este não deve ocupar o polo passivo do mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO PARCIALMENTE a inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, em face do Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Rondônia e de seu Presidente, nos termos dos artigos 330, II, 485, VI e 354, parágrafo único do CPC; b) INDEFIRO o pedido de liminar. À SECRETARIA: EXCLUAM-SE do polo passivo: a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Rondônia, o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal. INTIME-SE o impetrante do teor da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, VISTA ao Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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