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Processo nº 1001755-95.2024.4.01.3602

ID: 280353682

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001755-95.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001755-95.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001755-95.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JOSE RODRIGUES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA CRISTINA HACK - MT23937/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (CPF 069.605.118-44), contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT, consubstanciado na demora excessiva na conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, requerido em 23/04/2019. A impetrante sustenta ser pessoa portadora de deficiência física grave e permanente, sem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Afirma que o processo administrativo foi formalmente concluído em 11/03/2020, mas que houve falha no agendamento das avaliações social e médica, realizadas apenas em 03/03/2021 e 27/07/2022, respectivamente, ambas com resultado favorável. Desde então, o processo tramitou internamente no INSS sem resposta conclusiva, o que motivou o ajuizamento da presente ação constitucional. Foi deferida a medida liminar (ID 2168677845), determinando à autoridade impetrada que promovesse a conclusão do requerimento administrativo de NB 704.807.596-2 (protocolo n. 537916223), no prazo de 45 dias, em razão da flagrante morosidade administrativa, reconhecida como indevida, sobretudo diante da natureza alimentar do benefício. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória, conforme o art. 178 do CPC (ID 2164241015). Posteriormente, a impetrada informou que o requerimento foi objeto de nova análise administrativa, devidamente registrada sob o protocolo de revisão n. 274932670, e requereu a extinção do feito, alegando cumprimento integral da ordem judicial (ID 2183018755). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º, caput, da lei 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. No presente caso, restou incontroversa a demora excessiva e injustificada na conclusão do procedimento administrativo, cujo protocolo data de abril de 2019, com etapas relevantes como as perícias realizadas apenas em 2021 e 2022. A documentação constante dos autos comprova que, embora a tramitação constasse como “concluída” em 2020, os atos administrativos relevantes prosseguiram de forma manual e não registrada oficialmente, impedindo a adequada resposta ao administrado e configurando afronta ao devido processo legal e aos princípios da publicidade e eficiência. Dispõem os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999 que a Administração tem o dever de decidir explicitamente sobre os requerimentos administrativos e que, concluída a instrução, a decisão deve ser proferida no prazo de até 30 dias, prorrogável, motivadamente, por igual período. Ademais, o art. 174 do Decreto 3.048/99 estabelece o prazo máximo de 45 dias para implantação do benefício, a contar da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. Ainda, nos termos do Tema 1066 do STF, homologado em repercussão geral (RE 1171152/SC), o próprio INSS reconheceu os prazos máximos para análise dos requerimentos, fixando o de 90 dias para o BPC. A ausência de decisão conclusiva por prazo superior a cinco anos é incompatível com os parâmetros constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência, além de violar o direito à razoável duração do processo, garantido no art. 5º, inciso LXXVIII da CF. Como fundamento adicional, colaciona-se o entendimento do TRF1: "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 132740521), proferida pelo MM. Juiz Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e profira decisão quanto ao recurso administrativo, processo nº 44234.064535/2020-92, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante. IV Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1. Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 1001230-09.2021.4.01.3800. Segunda Turma. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. PJe 03.12.2021). Diante da ilegal morosidade administrativa reconhecida nos autos e considerando que a autoridade impetrada posteriormente cumpriu a determinação judicial, promovendo nova análise do processo por meio do protocolo de revisão informado, entendo que a pretensão restou plenamente atendida e o direito da impetrante reconhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para confirmar integralmente a liminar concedida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à conclusão e decisão do processo administrativo de protocolo 537916223 (NB 704.807.596-2), conforme já efetivado pela autoridade impetrada. Custas indevidas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da mesma lei. INTIMEM-SE. Decorridos os prazos para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao TRF1 para o reexame necessário da sentença. Rondonópolis/MT, data do sistema. (assinatura digital) JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS Juiz Federal

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Processo nº 1001230-92.2024.4.01.3900

ID: 336303714

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILTON TEOFILO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001230-92.2024.4.01.3900 AUTOR: AILTON TEOFILO DO NASCIMENTO REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001230-92.2024.4.01.3900 AUTOR: AILTON TEOFILO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de incapacidade para o trabalho. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos cumulativos para a concessão destes benefícios: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. Conforme o laudo pericial, baseado no histórico, exame físico e documentos médicos analisados, o autor é portador de Alterações degenerativas na coluna lombar - artrose + Desvio do eixo vertebral - escoliose, doenças que não conferem incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, encontra-se apto sem restrições segundo concluiu o expert do Juízo (Quesito 7) Vale ressaltar que o indivíduo pode ser portador de moléstia que cause certa limitação funcional, contudo essa limitação não necessariamente causará dificuldades ou incapacitação para as atividades que exerce habitualmente. In casu, o laudo pericial judicial foi conclusivo no sentido de afastar a existência de incapacidade para desenvolver suas atividades laborativas ou para suas atividades habituais, o expert consignou, no parecer/fundamentação/conclusão "...Não identificamos achados objetivos ao exame físico e exame complementar da coluna vertebral que indiquem repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante de membros, processos inflamatórios articulares que levem a incapacidade funcional de monta...". Assim, no caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação às enfermidades suscitadas na inicial. Intimado a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora não apresentou impugnação e quedou-se inerte. De todo modo, o perito judicial narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a incapacidade do autor e respondeu aos quesitos de forma esclarecedora, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Com efeito, a perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o autor, no momento, não ostenta a condição de pessoa com incapacidade. Outrossim, o laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação do periciando, já tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectada nos exames apresentados nos autos, levando em consideração a atividade laborativa habitualmente desempenhada e as condições pessoais do autor. Assim, não há razão para conclusão em sentido contrário. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o(a) magistrado(a) não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Registro, por fim, que a eventual existência de incapacidade laborativa temporária não importa a manutenção desse estado fático de maneira presumida, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Diante de tais circunstâncias, verifico que não foi atendido um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, tornando-se desnecessária a análise dos demais. Prejudicada a análise da eventual qualidade de segurado. 3.DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância(art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1001755-95.2024.4.01.3602

Processo nº 1001230-92.2024.4.01.3900