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Processo nº 1001323-09.2025.4.01.3904

ID: 292164813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTELINO MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIKA PATRICIA SIERRO MONTORIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1001323-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTELINO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1001323-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTELINO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA SIERRO MONTORIL - PA26652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( x ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove o cumprimento do requisito (baixa renda) durante todo o período correspondente. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego, como recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no SINE (Sistema Nacional de Emprego). ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição em atividade especial, juntar o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e juntar a documentação médica e complementar pertinente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como professor, juntar documentação comprobatória do efetivo exercício do magistério. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 1001323-36.2025.4.01.3313

ID: 329502406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-36.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALMIR CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE DUTRA SILVA PUTTIM DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001323-36.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALMIR CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DUTRA SILVA PUTTIM DE ALMEIDA - BA55836 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20 de fevereiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 22/03/2025 a 21/05/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 22/05/2025). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 22/05/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001323-36.2025.4.01.3313

ID: 329502409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-36.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001323-36.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALMIR CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DUTRA SILVA PUTTIM DE ALMEIDA - BA55836 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20 de fevereiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 22/03/2025 a 21/05/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 22/05/2025). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 22/05/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000976-31.2024.4.01.3606

ID: 334803412

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000976-31.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO BLASIUS

Sentença Tipo A

Advogados:

DALISSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000976-31.2024.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000976-31.2024.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: MARIO BLASIUS SENTENÇA - TIPO A I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O executado apresentou exceção de pré-executividade, argumentado, em síntese, nulidade e prescrição do processo administrativo (id n. 2136651581). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pelo descabimento da exceção (id n. 2156501208). Em seguida, o executado apresentou réplica (id n. 2157060538). Após, os autos vieram-me conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). O executado sustenta a prescrição intercorrente administrativa, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos. A paralisação do procedimento administrativo pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos implica prescrição, nos termos da Lei nº 9873/1999, artigos 1º e 2º: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Analisando o trâmite do processo administrativo (id n. 2136651734 e seguintes), verifica-se a seguinte movimentação: 20/03/2013 – Lavratura do Auto de Infração n. 032618-A. 11/04/2013 – Apresentação de defesa administrativa pelo autuado. 27/06/2013 – Parecer instrutório. 28/04/2015 – Expedição de ofícios ao SEMA e ao IBAMA para verificar a reincidência do infrator. 09/03/2018 – Despacho informando a ausência de resposta do IBAMA e do SEMA. 15/03/2018 – Expedição de ofício pelo ICMBio autorizando a produção de provas requeridas. 18/05/2018 – O infrator comunica interesse na oitiva de uma testemunha. 06/08/2018 – Realização do termo de declaração da testemunha. 29/08/2018 – Requerimento para a oitiva de outra testemunha. 06/02/2019 – Despacho informando sobre a impossibilidade de comparecimento da testemunha. 25/02/2019 – Intimação do autuado sobre a impossibilidade de oitiva da testemunha. 11/06/2019 – Despacho para a instrução final do processo. 17/10/2019 – Certidão informando a abertura de prazo para alegações finais em 02/09/2019, sem manifestação do autuado. 05/11/2019 – Emissão de parecer técnico. 11/11/2019 – Decisão de 1ª instância homologando o auto de infração. 18/12/2019 – Interposição de recurso administrativo. 18/12/2019 – Despacho mantendo a decisão e remetendo o processo à instância superior. 12/05/2022 – Decisão de 2ª instância mantendo a penalidade. 24/06/2022 – Intimação do autuado e de sua advogada sobre a manutenção da decisão. 22/08/2022 – Manifestação do infrator alegando cerceamento de defesa. 01/09/2022 – Informação do ICMBio de que o pedido de revisão deve ser autuado em apartado. 04/09/2022 – Parecer informando a não comprovação de fato novo. 25/09/2023 – Decisão pela inadmissão do pedido de revisão. 05/12/2023 – Ofício informando a constituição definitiva do crédito. 04/12/2023 – Tentativa de intimação do infrator sobre a constituição do crédito, sem sucesso. No caso, configura-se a prescrição intercorrente administrativa, pois, entre a data do parecer instrutório, em 27/06/2013, e a expedição do ofício pelo ICMBIO que autorizou a produção de provas, em 15/03/2018, transcorreu um período superior a três anos. A única movimentação processual ocorrida nesse intervalo foi o envio de ofícios aos órgãos SEMA e IBAMA, em 28/04/2015, para consultar sobre uma eventual reincidência do autuado. Ocorre que essa diligência não possui o condão de interromper o prazo prescricional, visto que não constitui um ato de efetiva apuração dos fatos nem detém qualquer conteúdo decisório, cf. entendimento do e. TRF-1: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. 5. (...) . 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.). Dessa forma, o auto de infração foi atingido pela prescrição trienária. III- DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, CPC, c/c artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC (É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - REsp1.118.530/PE, Ministro Herman Benjamin, DJ de 1º.10.2010). Sem penhoras. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001323-33.2025.4.01.3508

ID: 337186239

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPE… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR INVENTARIANTE: ANA PAULA GOMES FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES COSTA - GO42165, REU: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LÁZARO VICENTE LOPES JÚNIOR, representado por sua inventariante, Ana Paula Gomes Fernandes, em face da UNIÃO FEDERAL e do MINISTÉRIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Alega, em síntese, que: a) Em 15/05/2024, tomou ciência da existência de três processos administrativos em trâmite perante a Receita Federal em nome do falecido, sendo que apenas dois ainda estavam dentro do prazo recursal; b) O terceiro processo, objeto da presente ação, já estaria com prazo recursal transcorrido, sob o argumento de que a intimação teria sido realizada via edital eletrônico em 15/09/2023, com ciência presumida em 02/10/2023, embora o contribuinte já estivesse falecido desde 24/03/2021; c) à época da intimação, não havia sido aberto domicílio tributário eletrônico do espólio e que o E-CAC do falecido estava inacessível; d) o espólio não foi intimado validamente, configurando cerceamento de defesa e nulidade da intimação por edital, bem como de todos os atos subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e) os demais dois processos administrativos foram regularmente comunicados à inventariante, tendo sido apresentadas defesas tempestivas; e) Adicionalmente, sustenta a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente ao IRPF do exercício de 2018, com fato gerador em 31/12/2018, considerando-se iniciado o prazo decadencial em 01/01/2019, e expirado em 01/01/2024, sem que tenha ocorrido notificação válida ao sujeito passivo ou ao espólio antes dessa data; f) Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da inscrição na dívida ativa, com a posterior anulação do auto de infração, declaração de inexistência de débito e condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 16.995,93. Juntou documentos. Ao Id 2191599507, proferido despacho determinando a emenda à inicial. Intimada, a parte autora comparece aos autos para: a) apresentar o comprovante de endereço atualizado; b) apresentar o recolhimento das custas. É o sucinto relatório. Decido. 1. Do valor da causa e da competência da Vara Federal. A presente ação foi distribuída à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara. Inicialmente, importante dizer que o valor da causa nas ações que tramitam perante a Justiça Federal tem papel fundamental, na medida em que é ele quem define, em regra, a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Destarte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. No mais, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças (Lei 10259/01, art. 3º). E no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (Lei 10259/01, art. 3º, § 3º). Tratando-se de incompetência absoluta, o juiz dela conhecerá de ofício (CPC, art. 337, inciso II, § 5º). Calha dizer, também, que a lei que instituiu os Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) explicitou que as causas que objetivem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal não se incluem na competência dos juizados especiais federais. Por outro lado, o mesmo dispositivo excetuou da exceção aquelas causas relativas a anulação ou cancelamento de lançamento fiscal, este, entendido como aquele lançamento previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, que envolve obrigação de natureza tributária. No caso dos autos, a parte autora informou que o valor atualizado do débito é aquele informado pela Receita Federal do Brasil (RFB), no montante de R$ 16.995,93 (dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos – Id 2189092206), pelo que o acolho. Destarte, tratando o caso de pretensão que visa à anulação de débito fiscal e com o valor do proveito econômico pretendido inferior a 60 salários-mínimos, evidencia-se a absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, tal como dispõe o § 3º, artigo 3.º, da Lei n. 10.259/2001. Assim, declaro a incompetência absoluta desta Vara Federal e determino, por conseguinte, o encaminhamento e redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Federal adjunto desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2. Do pleito antecipatório. É possível ao Juízo absolutamente incompetente analisar o pedido tutela de urgência para evitar prejuízo irreversível (RHC 95.915, REsp 1.038.199, 2ª Turma, Ministro Castro Meira, Julgado: 07/05/2013 e AgInt nos Edcl no ARESp 1.292.519, 3ª Turma, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 21/03/2019). Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ora, os atos administrativos ostentam presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, somente sendo admitido o afastamento de seus efeitos após esgotada a instrução processual e os debates entre as partes, não sendo possível afastar tais presunções por medida liminar, a não ser diante evidências concretas e unívocas. Após acurada análise dos autos, verifico, de pronto, que o requisito do fumus boni iuris não restou aqui concretamente demonstrado, haja vista que o ato administrativo impugnado possui presunção relativa de legitimidade, demandando dilação probatória e estabelecimento do contraditório, notadamente pelas questões meritórias, como a existência dos vícios apontados na inicial. Ausente um dos elementos ensejadores à tutela antecipada tem-se que, para que a ação anulatória tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, ou do próprio executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução quando já existente ação de cobrança ajuizada (que, no caso, ainda não há notícia do ajuizamento de ação executória), faz-se mister que seja acompanhada de caução real em montante integral do débito exequendo. No entanto, quanto à referida caução, cabe aqui tecer duas distinções. A primeira delas é em se tratando de créditos fiscais de natureza tributária, quando apenas o depósito em dinheiro suspende a exigibilidade. Não há óbice a caução de bens distintos à dinheiro, cabendo ressaltar que: (i) deve atender gradação legal estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80; (ii) não importaria em suspensão da exigibilidade, mas, apenas, em certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), nos termos do art. 151, inc. II, do CTN (REsp 1307961/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 12/09/2012 e AgRg no REsp 1357936/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 03/12/2013). No tocante a segunda distinção, diz respeito ao crédito fiscal de natureza não tributária. Conforme no caso acima, o bem oferecido como caução real também deve respeitar a gradação legal estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80, sendo que ao devedor compete, caso indique bem de gradação inferior, demonstrar concretamente a impossibilidade de ofertar bem de liquidez superior, não bastando invocar o princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 7º, inc. I da Lei 10.522 e art. 11 da Lei 6.830/80 (AgInt no AgInt no REsp 1533754/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 30/11/2016 e REsp 1337790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07/10/2013). No caso em concreto: (i) trata-se de crédito fiscal tributário; (ii) não foi ofertado nenhum bem para caução. Esse o quadro, indefiro a tutela provisória, ressalvando que nova apreciação será feita quando da prolação de sentença. 3. Providências. Frente ao quadro, determino: 1) intime-se a parte autora da presente decisão para, eventualmente, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; 2) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, declino da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal, devendo a Secretaria da Vara providenciar a redistribuição dos autos. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 0000260-94.2019.4.01.3606

ID: 335726081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000260-94.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACIOLI ANTONIO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000260-94.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-94.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000260-94.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-94.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADEIREIRA JUARA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ACIOLI ANTONIO SOARES - SC4930-A e ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - SC63275-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000260-94.2019.4.01.3606 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta por MADEIREIRA JUARA LTDA, declarando a prescrição do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 200438, e, por consequência, extinguindo a execução fiscal proposta. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que não se operou a prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo a quo. Argumenta que, entre a lavratura do auto de infração, em 07/08/2012, e a Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância, datada de 01/08/2017, diversos atos de impulsionamento foram regularmente praticados. Destaca, como exemplo, o Parecer Técnico Instrutório de 24/10/2012, o Despacho 329/2012, de 24/12/2012, e o despacho instrutório de 29/04/2015, todos aptos, segundo sustenta, a interromper o prazo prescricional. Enfatiza que a paralisação alegada na sentença não excedeu o período de três anos sem movimentação efetiva do feito, conforme exigido pelo art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Defende, ainda, que qualquer despacho no curso do processo administrativo deve ser considerado apto a interromper a prescrição, não cabendo ao intérprete restringir tal conceito. Alega também que houve inadequação no manejo da Exceção de Pré-executividade pela executada, pois a questão, segundo sustenta, exigiria dilação probatória e não se referiria a matéria cognoscível de ofício, o que inviabilizaria o conhecimento da prescrição por esse meio processual. Requer, por fim, a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000260-94.2019.4.01.3606 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, insurge-se contra a sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Madereira Juara Ltda e declarou extinta a execução fiscal em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente administrativa. Defende, em síntese, que a alegação de prescrição intercorrente não seria passível de análise por meio de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício e por demandar dilação probatória. Sustenta, ademais, que houve atos suficientes no curso do processo administrativo que teriam o condão de interromper o prazo prescricional. Merece ser afastada a irresignação do apelante. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A tese preliminar suscitada pelo apelante versa sobre o suposto descabimento da exceção de pré-executividade para a discussão da prescrição intercorrente administrativa, sob o argumento de que essa matéria não poderia ser conhecida de ofício e dependeria de dilação probatória. É certo que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual legítimo e amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, apto a permitir que o executado se defenda de vícios manifestos na execução fiscal sem a necessidade de embargos à execução, especialmente quando não há necessidade de dilação probatória nem é exigível a garantia do juízo. Trata-se de construção jurisprudencial consolidada, reconhecida inclusive por súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ) A prescrição, inclusive a intercorrente administrativa, quando verificada com base em documentos constantes dos próprios autos, é matéria de ordem pública, de conhecimento do juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo, portanto, plenamente possível sua arguição por meio de exceção de pré-executividade. No presente caso, o reconhecimento da prescrição decorreu da análise objetiva do procedimento administrativo e das datas registradas nos atos constantes dos autos, sem necessidade de produção de provas adicionais. Assim, estando configurado que a matéria discutida – prescrição intercorrente administrativa – é suscetível de conhecimento de ofício e pode ser aferida com base exclusivamente em prova documental já constante do processo, está plenamente atendido o requisito da cognição sumária e objetiva, tal como delineado pela jurisprudência. Nesse sentido, o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho [...]. A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei nº 9.873/1999) (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 10/02/2011, quando foi elaborado o Parecer Técnico Recursal para Recurso do Interessado, até 24/11/2015, quando proferida a Decisão Recursal. 5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, conforme entende a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias (REsp 1.809.145/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). 6. Apelação não provida. (AC 0001470-88.2016.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) Portanto, não prospera a alegação de que a exceção de pré-executividade seria inadequada para a discussão da prescrição intercorrente administrativa, uma vez que a matéria em questão é de ordem pública e foi aferida com base em documentos constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória. Reconheço, assim, a plena admissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto, o que autoriza o conhecimento da matéria alegada pela parte executada. II. Da Prescrição intercorrente administrativa A controvérsia central do presente recurso reside na prescrição intercorrente administrativa. Em se tratando de créditos públicos federais de natureza não-tributária, como no caso das multas administrativas, aplicam-se as regras gerais de prescrição no CTN ou no CC/2002: o caso se regula pela Lei nº 9.873/1999 ou, se atinar com fatos geradores anteriores à sua vigência, pelo Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido, cito o §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, o qual prevê: “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)” Na mesma linha, orienta o Decreto nº 6.514/08: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Da análise dos autos, verifico que no processo administrativo não houve ato que teria o efeito de interromper o curso do prazo prescricional no interregno entre o Parecer Técnico Instrutório em 24/10/2012(id: 423414395 págs. 36-39) e a Decisão Administrativa 1ª instância em 01/08/2017 (id 423414396 – pág. 71-72). A própria Lei nº 9.873/99 traz as hipóteses em que ocorre a interrupção da prescrição intercorrente: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Infere-se, do dispositivo ora mencionado, que não é qualquer despacho/ato que teria a consequência de interromper o curso do prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo. Este TRF 1ª Região, adotou o entendimento no sentido de que atos de mero encaminhamento interno do processo não se prestam a interromper a prescrição. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). EF EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9873/99, art. 1o, § 1º. 2 A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3 Na hipótese em exame, o auto de infração foi lavrado em 28/04/2006, porém o executado impugnou o débito em 07/06/2006. Após apuração dos fatos, foi apresentada a contradita em 27/04/2009. Somente em 05/10/2012 foi proferida a decisão que rejeitou a defesa apresentada e homologou o auto de infração. A simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional intercorrente. 4 Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma movimentação apta a interromper o prazo prescricional, o que implica a prescrição no curso do processo administrativo. Configurada a inércia da administração com o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito. 5 A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AgRg no AREsp 613122/SC, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/11/2015) 6 Honorários: Mantém-se a verba no patamar fixado, condenando-se a parte apelante, todavia, em mais 1% de tal referencial a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, a título de honorários recursais, resultando o "plus" em valor mínimo/máximo de R$1.000,00 ou R$2.000,00. 7 Apelação não provida. (AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 – Sétima Turma, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Possibilidade de condenação do IBAMA em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista o disposto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, incluído pela Lei Complementar nº 132/2009, o que superou a orientação presente na Súmula nº 421/STJ. Ademais, a EC 74/2013 estendeu à DPU, em âmbito constitucional, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, já prevista na Lei de organização da Carreira. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE 1.140.005/RJ, submetido à repercussão geral. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. Conv. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/06/2022) No caso em tela, à luz da legislação de regência e da jurisprudência consolidada nesta Corte, tem-se que entre o Parecer instrutório em 24/10/2012 e a Decisão Administrativa 1ª instância em 01/08/2017 houve paralisação superior a três anos no processo administrativo, sem a prática de qualquer ato com conteúdo instrutório ou decisório. Configura-se, assim, de forma inequívoca, a prescrição intercorrente administrativa. II. Conclusão Diante do exposto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à execução fiscal. Em razão do julgamento recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo, nos termos do §11, art.85, do CPC/15. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000260-94.2019.4.01.3606 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MADEIREIRA JUARA LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Madereira Juara Ltda e extinguiu a execução fiscal fundada em multa ambiental. O recorrente alegou que a prescrição intercorrente administrativa não poderia ser arguida por exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, e sustentou que o processo administrativo contou com atos interruptivos aptos a impedir o curso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) se houve, no caso concreto, paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios, de modo a configurar a prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para veicular matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição intercorrente administrativa, quando constatável por documentos constantes dos autos, insere-se nessa categoria. Jurisprudência consolidada do STJ e deste TRF1 ampara a tese. Mérito 4. A Lei nº 9.873/1999 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. No caso concreto, entre o Parecer instrutório em 24/10/2012 e a Decisão Administrativa 1ª instância em 01/08/2017 transcorreram mais de três anos sem qualquer ato instrutório ou decisório no processo administrativo. 5. Consoante a legislação de regência e a jurisprudência firmada, despachos de mero encaminhamento ou movimentação interna não configuram atos inequívocos aptos a interromper a prescrição intercorrente. 6. Demonstrada a paralisação administrativa sem a prática de atos instrutórios no período assinalado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente administrativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, quando aferível a partir de prova documental constante dos autos. 2. A paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios, configura a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 3. Meros despachos de movimentação ou encaminhamento interno não constituem causas interruptivas da prescrição." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º, II; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001470-88.2016.4.01.3606, Rel. Des. Federal Hércules Fajoses, PJe 15/04/2024; TRF1, AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 26/04/2023; TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. Conv. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, PJe 01/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001360-79.2024.4.01.3901

ID: 342899471

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001360-79.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS JOAO PEREIRA MOURA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO

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IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001360-79.2024.4.01.3901 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001360-79.2024.4.01.3901 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: VALE S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - PA20.110, DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - PA017830, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210 e ADONIS JOAO PEREIRA MOURA - PA8898 POLO PASSIVO: ADELMAR PEREIRA DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de medida liminar, ajuizada por Vale S/A contra Adelmar Pereira de Sousa e outros de qualificação desconhecida, em que requer seja ela mantida na posse dos imóveis: “Terreno no KM-01, da Ferrovia São Felix, Bairro Nova Vida, Marabá (PA), limitando-se pelo lado direito com José Aguiar Rodrigues, frente para a ferrovia e fundos com a Joaquim Coelho Ferreira”, medindo 400 metros de frente e 600 metros de fundo”, na cidade e Comarca de Marabá/PA, delimitado conforme certidão de inteiro teor emitida pelo CRI de Marabá/PA, matrícula nº 56.654 (“Imóvel”)”; “Imóvel denominado Chácara São Francisco, registrado na matrícula nº 19.097, de propriedade do requerido, está situado atualmente na zona urbana da cidade e Comarca de Marabá/PA, com seus limites e dimensões delimitados conforme certidão de inteiro teor emitida pelo CRI de Marabá/PA”. A ação foi ajuizada originariamente perante a Comarca de Marabá, sendo distribuída à 3ª Vara Cível e Empresarial. Narra a inicial que a VALE S/A precisará executar obras necessárias e indispensáveis ao atendimento da Deliberação n° 369/2021 ("Deliberação" ou "DUP"), do Ministério da Infraestrutura e ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, que declarou ser de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação, para fins ferroviários em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas nos anexos do referido ato administrativo, estando a propriedade da ré abarcada pela DUP Declaração de Utilidade Pública n° 369/2021, para construção de uma ponte ferroviária sobre o rio Tocantins, em Marabá/PA, com investimento total de 830 MILHÖES de dólares americanos (3,9 BILHÕES DE REAIS), para aumentar a capacidade da Estrada de Ferro Carajás (EFC), melhorando o fluxo de tráfego ferroviário como pontuado. Relata que o projeto inclui a já mencionada segunda ponte rodoviária para o tráfego de veículos, reforçando a ligação entre o Sudeste do Estado do Pará e o litoral norte brasileiro, e trazendo maior e melhor mobilidade urbana, bem como desafogando o fluxo de veículos. Assevera que o réu, desde o início das atividades planejadas e já em execução, vem colocando impedimento com severo impacto no aproveitamento do período seco do ano de 2022 para as atividades de terraplanagem e construção de canteiro de apoio, causando um atraso na data de conclusão deste projeto em pelo menos 12 meses, devido à condição hidrológica para as atividades de fundação das pontes no leito do rio. Aduz que os imóveis objetos da lide estão devidamente abarcados pela referida DUP, e que detém contrato de concessão com a ANTT para operar a Estrada de Ferro Carajás ("EFC"), compreendendo a exploração e o desenvolvimento da EFC, outorgada pelo Decreto Presidencial de 27 de junho de 1997, à CONCESSIONÁRIA conforme descrição constante do Anexo I do contrato (doc. 3.1 em anexo). Ressalta que a integra do contrato e de todos os seus anexos e aditivos estão no portal público da ANTT, que podem ser acessados no seguinte link: htps/portal.ant.gov.br/valeestrada-de-ferro-carajas. Aduz que a Autora ajuizou as competentes ações de desapropriação e obteve as liminares pertinentes de imissão na posse, tendo já sido efetivamente imitida na posse e iniciado os trabalhos necessários para a obra em comento. Reforça que a situação é urgente por força do interesse público e do cronograma contratualmente estipulado pela ANTT, além das questões climáticas acima referenciadas, estando a Autora obrigada a cumpri-lo, sob pena de ter que arcar com elevadas multas por descumprimento, correndo o risco de o contrato de concessão ser rescindido pelo poder concedente. Para reforçar ainda mais a urgência e o interesse público correlatos, referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça relacionada ao processo n' 0802449-75.2022.814.0028 (documento anexo). Diante, do articulado acima, registra que a Autora está devidamente imitida na posse dos dois imóveis acima identificados, cujos proprietários expropriados são FRANCISCO DE SOUSA MARTINS e IM CHAVES. Tal imissão se deu diante das decisões obtidas nas ações de desapropriação sob n's 0802449-75.2022.814.0028 e 0802544-08.2022.814.0028 (documentos anexos). Assim, a Autora defende ser legítima possuidora dos imóveis em comento (objetos da lide). Ressalta ainda que a VALE S.A está na posse dos referidos imóveis desde 02/08/2022 e 11/07/2022, respectivamente. Relata ainda que no dia 15/08/2022, por volta da 8h00, na companhia de mais 7 (sete) familiares, o Réu apareceu repentinamente (sem qualquer respaldo legal, documental ou jurídico), nas áreas objeto da lide alegando pretenso direito de propriedade sobre os imóveis em comento e exigiu que as obras fossem imediatamente interrompidas, impedindo por completo a realização dos trabalhos relacionados à DUP e ameaçando os colaboradores da Autora, praticando, assim, o ato ilícito de turbação, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação visando a devida proteção possessória. Assevera que na ocasião da turbação e ameaça, os empregados terceirizados da Autora, ATERPA ENGENHARIA, que realizavam limpeza da área, tiveram que parar suas atividades. Os representantes da empresa mostraram ao Réu toda a documentação que fundamentava o serviço, inclusive as ordens liminares obtidas que os respaldavam. Por sua vez, o Réu não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações e, diante do reinício das atividades, ele atravessou seus veículos na área para impedir a movimentação dos empregados e terceirizados tendo assim conseguido interromper aquele dia de obra. Informa que os trabalhos estão paralisados, desde o dia 15/08/2022 diante da turbação perpetrada pelo Réu - o que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação possessória em regime de urgência, bem como que a posse anterior da Vale S.A nos imóveis em comento e que não há qualquer moradia do Réu, nem mesmo qualquer indicação física ou documental de que o mesmo detenha a pretensa posse, embora se diga proprietário. Informa, por fim, que os legítimos proprietários dos imóveis em comento (conforme devidamente identificado nas matrículas) são as pessoas referenciadas nas ações de desapropriação acima referidas e estão cumprindo a liminar de imissão na posse. As pessoas físicas e jurídicas contra as quais a Autora ingressou com as mencionadas ações de desapropriação, possuem títulos e matrículas que gozam de presunção de legalidade (nos termos da Lei no 6.075/73). Menciona, nesse sentido, que o Réu não comprova posse ou propriedade, devendo se habilitar (se assim entender) na ação de desapropriação em comento na qualidade de terceiro, e não utilizar do exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) para invadir, turbar os trabalhos e incitar invasões dos imóveis em que a VALE está imitida na posse. Requer, em sede de tutela de urgência, imediata expedição de Mandado Liminar de Manutenção de Posse sem oitiva do Réu, nos termos dos artigos 300 e seguintes, 561, 562 e seguintes, todos do CPC, para retomada da posse das áreas objeto desta ação, impondo o afastamento do Réu e outros turbadores do local, o impedimento ao seu retorno, a implementação de multa diária de R$10.000,00 (art. 139, IV, do CPC/15) por dia de descumprimento e a demolição de eventuais benfeitorias erigidas, além de restar caracterizado o CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, do CP), possibilitando, em especial, que se dê continuidade às obras de construção, e quaisquer outras medidas que se façam necessárias ao cumprimento do solicitado provimento jurisdicional. Pedido de tutela de urgência deferido (ID 2060312185, pag. 174/175 e ID 2060312186, pág.1/2). Posteriormente, em 21/10/2022, a autora Vale S.A veio aos autos (ID 2060312186, pág. 10/11) informar que m 19/10/2022 e 20/10/2022, o Réu (Adelmar Pereira de Sousa) e demais pessoas de qualificação desconhecida voltaram a turbar e esbulhar os imóveis objeto da lide, conforme se verifica das fotos, vídeo e boletim de ocorrência anexos, causando sérios e graves prejuízos uma vez que as obras restam paralisadas e bloqueadas pelos Réus. Em razão disso, solicitou que fosse aplicada as penalidades estabelecidas na decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como, que o juízo, adote todas as medidas necessárias para dar plena eficácia ao cumprimento da liminar. Sobreveio Decisão daquele Juízo de Direito declinando da competência em favor dessa SSJ de Marabá, sob o fundamento de que a ANTT teria demonstrado interesse no feito relativo a outra desapropriação de outra área destinada à obra em testilha (ID 2060312186, fls. 22/24). Aportando os autos nesta SSJ e distribuído o feito a este Juízo Federal, determinou-se que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas iniciais e se manifestasse sobre a distribuição deste processo por dependência à ação n. 1000422-84.2024.4.01.3901, bem como se ainda havia turbação/esbulho e se persistiria a necessidade das medidas solicitadas nos autos. Outrossim, determinou-se que em seguida fossem intimadas a União e a ANTT para dizerem se tinham interesse na causa, e por fim, vista ao MPF (ID 2062358659). A autora manifestou-se comprovando o recolhimento das custas iniciais e reconhecendo a incidência de conexão deste feito com ação sob n. 1000422-84.2024.4.01.3901 e com a ação sob n. 1001323-52.2024.4.01.3901, e, por fim, que estaria em constante risco de sofrer com atos de turbação e esbulho por parte do réu, de modo que deveria permanecer hígida a liminar de proteção possessória em relação ao imóvel reclamado (ID 2094927667). Sobrevieram manifestações da ANTT (ID 2158386478) e da União (ID 2184333222) informando desinteresse na lide. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2187023098). Vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. De acordo com a Súmula n. 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Por conseguinte, cabe somente à Justiça Comum Federal deliberar sobre a configuração, ou não, de hipótese que atraia sua competência, por se referir a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Cabe ressaltar que o fato de a VALE S/A exercer o transporte ferroviário através de concessão do Governo Federal não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal, haja vista que não se discute nos presentes autos nenhum fato referente à concessão em si que enseje a intervenção da União, pois se trata de demanda eminentemente cível (CC 123.490/PA; CC 123.490/PA). E, no que se refere à seara cível, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal têm interesse na condição de autora, ré, assistente ou oponente (CF, art. 109, I). A competência cível é definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo. Pois bem. Há que se considerar que diversas outras ações de desapropriação relativas à construção das novas pontes sobre o Rio Tocantins, no intuito de aumentar a capacidade da Estrada de Ferro Carajás (EFC), tramitaram na Justiça Estadual, justamente pela ausência de ente federal em algum dos polos, presença essa que é exigida, em regra, pelo texto constitucional, para a fixação da competência cível federal. Como é sabido, desapropriações de interesse público, executadas por empresas privadas concessionárias de serviços públicos, ainda que esses sejam da esfera federal, tramitam na Justiça Estadual, salvo a existência de interesse direto da União, suas autarquias, empresas públicas ou fundações – que, ao ingressarem no feito, geram o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Pontualmente, nos autos da ação de desapropriação n. 1007932-85.2023.4.01.3901 (processo paradigma utilizado como fundamento para o declínio de competência nestes autos), que trata de área sob a mesma obra, ocorreu manifestação positiva de interesse da ANTT, levando-a a ingressar no feito ante a localização do imóvel (extensa área localizada na cabeceira da ponte em construção) e o elevado atraso que estava gerando, portanto impactando direta e gravemente na continuidade da obra Nesse sentido, para que o presente feito permanecesse na Justiça Federal, necessário seria que ocorresse o ingresso de ente ou entidade federal num dos polos da relação processual, mediante manifestação de interesse direto nesta causa, ainda que na condição de assistente simples – o que, entretanto, não ocorreu, já que a União e a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres) manifestaram expressamente que não têm interesse em integrar a lide (ID 2158386478 e ID 2184333222). Assim, considerando as partes envolvidas no litígio (particular e empresa privada) e não sendo o caso de intervenção da União ou da ANTT, é imperioso concluir pela incompetência deste juízo. A respeito, seguem os seguintes julgados, em cujos argumentos firmo minha convicção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE REGIMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou cujo ponto de sustentação se ache em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. 2. Hipótese ocorrente no caso em exame, em que o ato jurisdicional impugnado se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a "circunstância de ser a ação promovida por empresa concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário não define a competência da Justiça Federal para a causa". 3. Não integrando a demanda a União Federal ou a Fundação Nacional do Índio em qualquer das posições processuais a que alude o inciso I do artigo 109 da Carta Constitucional, não é a Justiça Federal, ao menos enquanto tal circunstância não vier a ocorrer, competente para o processo e julgamento da mesma. 4. Questão de competência, ademais, sujeita à alçada do eg. Superior Tribunal de Justiça, diante da circunstância de haver sido suscitado conflito perante a referida Corte Superior, pelo órgão da Justiça Estadual a quem foram encaminhados os autos. 5. Agravo regimental não provido. (AGRAVO 00426663120124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 23/04/2013, PÁGINA: 265.). Neste mesmo sentido decide o STJ, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESINTERESSE NO FEITO PRINCIPAL MANIFESTADO PELA UNIÃO E RATIFICADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA Nº 155 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal é prevista no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 2. In casu, o argumento do Juízo Estadual para declinar da sua competência à Justiça Federal, no sentido de que a ré é concessionária de serviço público federal, enquadrando-se na expressão empresa pública federal constante do aludido dispositivo constitucional, data venia, não merece guarida. Deveras, a ação indenizatória proposta pelo particular em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, ainda seja concessionária de serviço púbico federal, é da Justiça Estadual. Isto porque o concessionário gere os serviço por sua conta, riso e perigo, cabendo a ele, portanto, responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. (Precedentes: CC 38.799 - TO, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 05 de abril de 2.004; REsp 111.869 - SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 10 de setembro de 1.997; Recurso Extraordinário n.º 119.428 - MS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 03 de agosto de 1.990). 3. Ademais, quando da remessa dos autos à Justiça Federal, a União, por meio do petitório de fls. 35/37, manifestou seu desinteresse na lide, asseverando que a eventual procedência da ação não terá o condão de repercutir na sua esfera jurídica, pelo que Juízo Federal declarou a sua competência absoluta, arrimado na Súmula n.º 150 deste STJ, que assim dispõe: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP...EMEN: (CC 200700912046, LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:05/11/2007 PG:00216 ..DTPB:.). Advirta-se, outrossim, que nos autos das ações n. 1000422-84.2024.4.01.3901 e n. 1001323-52.2024.4.01.3901, que a autora alega guardar conexão com esta ação, já foram exaradas Decisões declinando da competência em favor da Justiça Estadual pelos mesmos fundamentos ora expostos (ID 2121543156 e ID 2160147862 daqueles autos). Ademais, mesmo que se alegue possível conexão com ação que tramite neste Juízo Federal, é inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante um juízo estadual e um juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA (CF, ART. 109, I). CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3. Conflito de competência não conhecido. (CC 124.046/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 24/10/2014) Grifei. Do raciocínio encimado, conclui-se pela exclusão de qualquer interesse federal na lide, razão porque, consequentemente, a presente demanda não merece trânsito perante esta Justiça Federal, por ausência de elementos que atraiam validamente o teor da norma emanada do art. 109, I, CF. Corroborando tal conclusão, e sendo certo que a competência da Justiça Federal é firmada pelo critério ratione personae, traz-se à lume a circunstância de que não integram quaisquer dos polos da ação pessoa jurídica pertencente à esfera federal – União, autarquias ou empresas públicas federais. Desta feita, uma vez reconhecida, no exercício da competência jurisdicional fixada por meio da Súmula nº. 150 do STJ, a ausência de interesse federal na causa, resta promover a remessa dos autos à Justiça Estadual para que delibere sobre o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, declaro a ausência de interesse jurídico federal na causa, e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, para as providências pertinentes, inclusive, caso aquele Juízo entenda que também é incompetente, para que suscite o conflito negativo de competência. Publique-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1003329-58.2021.4.01.3603

ID: 308530165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003329-58.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEM TREVISAN

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003329-58.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003329-58.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003329-58.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003329-58.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CARMEM TREVISAN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150-A e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003329-58.2021.4.01.3603 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1003329-58.2021.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Esta Turma julgou a apelação interposta pela parte impetrante, dando-lhe parcial provimento, conforme acórdão assim sintetizado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de apelação que julgou procedente o pedido de anulação do auto de infração n° 9135502-E e Termo de Embargo n.º 739622-E por supostamente praticar infração descrita como “destruir 38,4 hectares de floresta nativa localizada no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade competente”, aplicando multa no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). 2. No caso, constata-se que por mais de três anos decorridos após a manifestação instrutória, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 3. Não interrompem a prescrição, os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções em virtude de dados que já haviam sido coletados, os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas, os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, a exemplo das certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para o deslinde de elementos estruturais do ilícito. 4. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC fixados na origem nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte autora. Mantido o julgado após a oposição de embargos de declaração opostos pelo Ibama, a autarquia ambiental interpôs Recurso Especial, sobrevindo deliberação do Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal determinando o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II, do CPC, à premissa de que o acórdão destoaria da jurisprudência do STF sobre o tema " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe de 24/06/2020). " É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003329-58.2021.4.01.3603 - [Infração Administrativa, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1003329-58.2021.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Em que pesem as razões aduzidas pelo Exmo Vice-Presidente, entendo não ser o caso de se exercer o juízo de retratação. O fenômeno da prescrição decorre da inércia do credor em efetivar a pretensão de reparação por algum dano sofrido, em determinado espaço de tempo. Seguindo essa linha, o artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A pretensão, que não se confunde com ação, pode ser conceituada como “o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do dever da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico” (Manual de direito civil. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. pag. 221). Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico stricto sensu. stricto sensu. A prescrição decorre do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas. Logo, não poderia a relação jurídica perdurar por tempo indeterminado, em razão da inércia de uma das partes. Nesse contexto, a questão posta nos autos é saber se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. A teor do §1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos. De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível. O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (“prescrição intercorrente”)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição, a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Após nova analise processual, mantem-se o entendimento que o processo administrativo n° 02054.000828/2018-03, ficou paralisado entre a lavratura do auto em 27/03/2018 (ID 388113126 - Pág. 2). até a data da prolação da sentença. No caso, permaneceu a administração inerte por mais de três anos sem nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99). No ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão de exigibilidade reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. Logo, afiguram-se insubsistentes as razões para alterar a diretriz estabelecida no acórdão recorrido com base em precedentes desta Corte em sentido distinto até então prevalentes, sendo da essência da atividade judicial a possibilidade de evolução da jurisprudência. Em face do exposto, mantenho íntegro o acórdão originário e determino o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, para processamento do Recurso Especial. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003329-58.2021.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARMEM TREVISAN Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838-A, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo sancionador, incide quando houver paralisação do feito por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ressalvadas as causas legais de interrupção previstas no art. 2º do referido diploma normativo. 2. Não configura causa interruptiva do prazo prescricional o simples despacho de encaminhamento dos autos à equipe técnica, por não constituir ato inequívoco de apuração do fato. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 328, reconhece a aplicabilidade do prazo trienal à conclusão do processo administrativo sancionador ambiental. 4. No caso dos autos, restou comprovada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de ato válido apto a interromper o prazo prescricional, caracterizando-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 5. Prevalece, na espécie, o princípio da segurança jurídica, que impõe a estabilização das relações jurídicas, em consonância com a doutrina civilista e com o entendimento consolidado desta Corte. 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter o acórdão proferido, em juízo negativo de retratação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000538-78.2019.4.01.3606

ID: 307881605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000538-78.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR JOSE DAMIANI

Acórdão

Advogados:

ELTON ANTONIO RAUBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA BERGAMIN MONDADORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000538-78.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000538-78.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000538-78.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000538-78.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MOACIR JOSE DAMIANI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA BERGAMIN MONDADORI - PR69365-A e ELTON ANTONIO RAUBER - MT19692-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000538-78.2019.4.01.3606 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1000538-78.2019.4.01.3606 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Esta Turma julgou a apelação interposta pela parte impetrante, dando-lhe parcial provimento, conforme acórdão assim sintetizado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO DO IBAMA. NÃO CABIMENTO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA se insurge em face pronunciamento judicial que indeferiu a petição inicial quanto à reconvenção por ele apresentada no bojo da ação de procedimento ordinário, que foi ajuizada pela parte apelada com o objetivo de anular o Auto de infração n. 545333/D, com multa no valor de R$ 405.500,00 (quatrocentos e cinco mil e quinhentos reais) e Termo de Embargo n. 323465. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Precedentes desta Quinta Turma. 3. Não há se falar em reforma da decisão recorrida que indeferiu a inicial da reconvenção, porquanto evidenciado que o IBAMA busca inaugurar uma lide que não se compatibiliza com o objeto inicial da ação originária, voltada à anulação de ato administrativo pautado no poder de polícia, enquanto que, pela reconvenção, objetiva-se a condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, pretensão de natureza evidentemente distinta, regida pela Lei nº 7.347/85 e que demanda procedimento próprio e instrução probatória independente e mais complexa. 4. No caso, constata-se que por mais de três anos nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 5. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Em igual sentido: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o mesmo parâmetro, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. Mantido o julgado após a oposição de embargos de declaração opostos pelo Ibama, a autarquia ambiental interpôs Recurso Especial, sobrevindo deliberação do Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal determinando o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II, do CPC, à premissa de que o acórdão destoaria da jurisprudência do STF sobre o tema " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe de 24/06/2020). " É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000538-78.2019.4.01.3606 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1000538-78.2019.4.01.3606 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Em que pesem as razões aduzidas pelo Exmo Vice-Presidente, entendo não ser o caso de se exercer o juízo de retratação. O fenômeno da prescrição decorre da inércia do credor em efetivar a pretensão de reparação por algum dano sofrido, em determinado espaço de tempo. Seguindo essa linha, o artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A pretensão, que não se confunde com ação, pode ser conceituada como “o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do dever da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico” (Manual de direito civil. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. pag. 221). Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico stricto sensu. stricto sensu. A prescrição decorre do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas. Logo, não poderia a relação jurídica perdurar por tempo indeterminado, em razão da inércia de uma das partes. Nesse contexto, a questão posta nos autos é saber se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. A teor do §1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos. De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível. O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (“prescrição intercorrente”)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição, a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Após nova analise processual, mantem-se o entendimento que o processo administrativo n° 02013.0 0 0938/20 07-91, ficou paralisado entre a data do despacho de encaminhamento do processo para análise recursal ocorrido em 08/08/2013 (ID 336554130 – págs. 30/31) e a data em que proferida a decisão do recurso administrativo em 10/08/2016 (ID 336554131 – pág. 02). No caso, permaneceu a administração inerte por mais de três anos sem nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99). No ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão de exigibilidade reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. Logo, afiguram-se insubsistentes as razões para alterar a diretriz estabelecida no acórdão recorrido com base em precedentes desta Corte em sentido distinto até então prevalentes, sendo da essência da atividade judicial a possibilidade de evolução da jurisprudência. Em face do exposto, mantenho íntegro o acórdão originário e determino o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, para processamento do Recurso Especial. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000538-78.2019.4.01.3606 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOACIR JOSE DAMIANI Advogados do(a) APELADO: BIANCA BERGAMIN MONDADORI - PR69365-A, ELTON ANTONIO RAUBER - MT19692-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. 1. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo sancionador, incide quando houver paralisação do feito por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ressalvadas as causas legais de interrupção previstas no art. 2º do referido diploma normativo. 2. Não configura causa interruptiva do prazo prescricional o simples despacho de encaminhamento dos autos à equipe técnica, por não constituir ato inequívoco de apuração do fato. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 328, reconhece a aplicabilidade do prazo trienal à conclusão do processo administrativo sancionador ambiental. 4. No caso dos autos, restou comprovada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de ato válido apto a interromper o prazo prescricional, caracterizando-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 5. Prevalece, na espécie, o princípio da segurança jurídica, que impõe a estabilização das relações jurídicas, em consonância com a doutrina civilista e com o entendimento consolidado desta Corte. 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0069400-96.2015.4.01.3400

ID: 308578341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0069400-96.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA BAZAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069400-96.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069400-96.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Claro S.A. e outros … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0069400-96.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069400-96.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Claro S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A e LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358-A POLO PASSIVO:Claro S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069400-96.2015.4.01.3400 - [Telefonia] Nº na Origem 0069400-96.2015.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento à apelação da ANATEL e deu provimento à apelação da Claro S.A.. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto: a) ao fundamento para desqualificação das alegações finais como atos instrutórios do processo administrativo sancionador no caso concreto; b) aos julgados do STJ que supostamente dão suporte ao mencionado entendimento jurisprudencial encampado pelo TRF-1. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069400-96.2015.4.01.3400 - [Telefonia] Nº do processo na origem: 0069400-96.2015.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (prescrição intercorrente)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Possibilidade de condenação do IBAMA em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista o disposto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, incluído pela Lei Complementar nº 132/2009, o que superou a orientação presente na Súmula nº 421/STJ. Ademais, a EC 74/2013 estendeu à DPU, em âmbito constitucional, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, já prevista na Lei de organização da Carreira. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE 1.140.005/RJ, submetido à repercussão geral. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional, após detida análise processual verifica-se que entre a notificação inicial, ocorrida em 03 de novembro de 2009, e o próximo ato decisório da ANATEL, que somente veio em 08 de agosto de 2014, houve um período superior a três anos de inatividade substancial. Tal período de paralisação, segundo a legislação e precedentes jurisprudenciais, caracteriza a prescrição intercorrente. A sentença de primeiro grau entendeu que atos como notificações para alegações finais e informes administrativos poderiam interromper o curso da prescrição. Contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atos de mera formalidade, como despachos internos sem relevância instrutória ou decisória, não são considerados suficientes para interromper o prazo prescricional. A interrupção da prescrição exige a prática de atos efetivamente instrutórios, tais como a coleta de provas ou decisões que avancem o processo de forma substancial. Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente.” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069400-96.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CLARO S.A., AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358-A, PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CLARO S.A. Advogado do(a) APELADO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253-A EMENTA ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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