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Processo nº 1001490-62.2025.4.01.3504

ID: 307998139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-62.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOA BATISTA DE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINNE FERNANDES SOUZA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-62.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-62.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOA BATISTA DE SOUZA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINNE FERNANDES SOUZA LACERDA - MG188632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando padecer de doenças incapacitantes para o exercício de atividade laborativa. Assim, para averiguação do alegado na exordial, foi realizada perícia médica oficial (ID 2184504046). Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2188521997, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido de prorrogação de benefício na esfera administrativa. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela autarquia ré, porquanto a parte autora demonstrou ter apresentado novo requerimento administrativo em 24/10/2024, o qual foi negado por suposta falta de qualidade de segurado, o que evidencia o interesse processual para a presente demanda. Do mérito A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Quanto à incapacidade da parte postulante para o trabalho, há de se proceder ao exame da prova constante dos autos. Nesse ponto, o laudo pericial (ID 2184504046) atesta que a parte autora é portadora de quadro de dor na coluna - CID: M545 / M542 / S32, conforme resposta ao quesito "a". Conclui o perito pela incapacidade total temporária, com possibilidade de recuperação, sugerindo afastamento laboral por 180 dias. A data de início da incapacidade foi fixada em 06/01/2022. Não prosperam, ainda, as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida estão comprovados pelo CNIS, que demonstra que a parte autora manteve vínculos empregatícios não contínuos de 01/1982 a 02/1990 e de 19/05/2014 a 01/06/2017 e recebeu benefícios de auxílio-doença nos períodos de 17/06/2017 a 14/11/2019, 08/01/2020 a 22/12/2020, 16/03/2020 a 15/04/2020, 09/06/2020 a 08/07/2020 e 09/03/2021 a 26/10/2022. Importa destacar ainda que, nada obstante atualmente a parte requerente encontrar-se incapaz para o exercício da atividade laborativa habitual, o médico perito constatou tratar-se de incapacidade temporária, passível de recuperação e, assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Porém, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, o qual deverá ser implantado desde a data do requerimento administrativo, ou seja, em 24/10/2024 (DER). Considerando que o perito sugeriu afastamento laboral por 180 dias, fixo a data de cessação em tal interregno, contado do laudo pericial (DCB: 30/11/2025). Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): ELOA BATISTA DE SOUZA LACERDA Data de nascimento: 17/12/1965 CPF: 360.906.381-53 DIB: 24/10/2024 (data do requerimento administrativo) DIP: 01/06/2025 DCB: 30/11/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Processo nº 1001490-35.2025.4.01.3901

ID: 306829258

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001490-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. L. V. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CANDIDA HELENA DA ROCHA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-35.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-35.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T. L. V. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CANDIDA HELENA DA ROCHA VASCONCELOS - PA18799 POLO PASSIVO:GERENTE APS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Gerente da APS de Marabá, por meio do qual se busca, em suma, seja decidido pedido administrativo previdenciário. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2177272103) e a autoridade impetrada prestou informações deduzindo que o pedido se encontrava com pendência a ser cumprida pela parte impetrante (ID 2177511939). O MPF deliberou pela concessão da ordem (ID 2185615320). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não decide o requerimento administrativo apresentado. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange à decisão de requerimentos administrativos, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar a decisão do requerimento administrativo no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de requerimentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (centro e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada o requerimento administrativo. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada sobre o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo INSS, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1001490-96.2024.4.01.3601

ID: 335070805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-96.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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MARCO ANTONIO CORBELINO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001490-96.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001490-96.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON OLIVEIRA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898/O, PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) à pessoa com deficiência (Lei n.º 8.742/93). No que atine ao benefício solicitado no presente processo, o art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente aqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação de miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Nada obstante, "a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Nesse passo, conforme sedimentado pelos tribunais superiores, tal critério objetivo consiste apenas num parâmetro mínimo de aferição da situação de miserabilidade, não sendo, portanto, a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção e de sua família. Assim, não fica impedido ao julgador (princípio do livre convencimento motivado), no caso de constatada renda per capita superior ao teto estabelecido no referido dispositivo, cotejar os demais elementos de prova existentes nos autos, observando a situação concreta de cada caso, para efeito de aquilatar se aquele jurisdicionado está ou não em situação de miserabilidade. Em outras palavras, entendo que o critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade não é taxativo. Passo ao caso concreto. 1.1. Da deficiência A fim de constatar a deficiência, fora designada perícia médica, cujo laudo id. 2144839217 concluiu que a parte autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência. O perito do juízo afirmou que o impedimento ocasiona incapacidade para as atividades pelo prazo mínimo exigido à concessão do benefício requerido, bem como que a patologia remonta desde maio de 2023. Portanto, é inconteste o cumprimento do requisito deficiência, com impedimento de longo prazo. Por outro lado, em contestação (Id.2154269163), o INSS não impugnou o resultado do laudo pericial ou os documentos médicos trazidos pela parte autora. Portanto, conclui-se comprovado o cumprimento do requisito deficiência, com impedimento de longo prazo. 1.2 Da hipossuficiência Para os efeitos de concessão de benefício assistencial, o conceito de família vem prescrito no art. 20, §1º da Lei 8.742/93: "Art. 20. a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto." A parte autora está cadastrada no CPF 963.358.401-97 (id 2129945295) e CadÚnico (id. 2129945367). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: Grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora Renda per capita: não possui renda per capita No caso vertente, o laudo socioeconômico de id.2167240681 aponta uma família com condições humildes em matéria financeira e de bens. Recebendo ajuda de familiares para sobreviver, sem qualquer renda, e casa simples, com poucos móveis e utensílios domésticos. Observo que o valor da renda por pessoa da família está dentro do parâmetro legal (1/4 de salário mínimo), sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico e CadÚnico acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. O INSS, na via administrativa, confirmou que o requerente preenche o requisito da hipossuficiência econômica. Confira-se (id. 2131221306, pág. 25): Muito embora na contestação apresentada em id 2154269163, o INSS juntou informação de que o autor possui duas motocicletas, estas contam com mais de 18 anos de fabricação, não sendo por si só, capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do autor. Com efeito, preenchidos os requisitos miserabilidade econômica e deficiência, nos termos legais, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é medida que se impõe. Considerando, ainda, que o CADÚnico estava atualizado quando da entrada do requerimento administrativo, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo (23/11/2023) conforme id 2129945416 . Por fim, tendo em vista o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio requerido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, DIB em 23/11/2023 e DIP no 1º dia do mês da presente sentença; b) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, com atualização monetária e juros calculados conforme o manual de cálculos da justiça federal, descontados todos os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a titulo de honorários periciais. Vista à Procuradoria Federal Especializada (INSS), para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Com o trânsito em julgado, tanto as verbas pretéritas como os honorários periciais serão pagos por RPVs. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cáceres-MT (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1033178-49.2023.4.01.0000

ID: 308366399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033178-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA GOMES LUZ

Acórdão

Advogados:

LUIZA CAPPELARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033178-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001490-38.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033178-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001490-38.2021.8.11.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANDA GOMES LUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANGELA MARIA MARTINI - MT17796/O e LUIZA CAPPELARO - GO29746 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033178-49.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 337197640 - Pág. 166 a 169). Tutela provisória concedida (ID 337197640 - Pág. 167). Nas razões recursais (ID 337197640 - Pág. 170 a 173), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 337197640 - Pág. 177 a 184). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033178-49.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 27/02/1964, preencheu o requisito etário em 27/02/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 30/09/2020 (ID 337197640 - Pág. 16 e 24). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 337197640 - Pág. 19 e seguintes): carteira de sócio do sindicato (1990, 1999, 2006, 2011, 2015); recibo de pagamento ao sindicato dos trabalhadores rurais de Canarana/MT (1999, 2006, 2007, 2015); certidão de casamento (2011), na qual consta a profissão do esposo como operador de máquinas; certificados de conclusões de cursos de avicultura, produção caseira de farinha de mandioca, administração de pequenas propriedades rurais (2011, 2012, 2013); contrato particular de compra de imóvel rural (2013, 2015), no qual consta a autora como compradora e a profissão como agricultora; recibo de pagamento à associação dos pequenos produtores rurais do assentamento de Suya (2014); CTPS da autora com emissão em 15/10/2014, com o seguinte vínculo rural: trabalhadora na suinocultura, na Fazenda Paulo Gabriel, no período de 16/10/2014 a 13/01/2015; notas fiscais da compra de insumos agrícolas (2015, 2016), nas quais constam o endereço rural da autora; ficha de encaminhamento do SUS (2020), sem identificação da profissão e com endereço rural na Borda do Sete Lote 48, Canarana/MT. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. No caso concreto, verifica-se que o veículo de propriedade da autora trata-se de um Fiat Siena EL 1.0 mpi Fire Flex 8V 4p, ano/modelo 2010 (ID 337197640 - Pág. 171). Trata-se de veículo modesto, popular, de baixo valor de mercado, compatível com a realidade de trabalhadores rurais que, muitas vezes, necessitam de transporte próprio para deslocamento até a cidade vizinha, para aquisição de insumos ou atendimento médico. Assim, a posse do referido veículo não afasta, por si só, a condição de segurada especial da autora, sendo imprescindível a análise do conjunto probatório, que, no caso concreto, demonstra a continuidade e a predominância do labor rural. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033178-49.2023.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001490-38.2021.8.11.0029 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANDA GOMES LUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 27/02/1964, preencheu o requisito etário em 27/02/2019 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 30/09/2020. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: carteira de sócio do sindicato (1990, 1999, 2006, 2011, 2015); recibo de pagamento ao sindicato dos trabalhadores rurais de Canarana/MT (1999, 2006, 2007, 2015); certidão de casamento (2011), na qual consta a profissão do esposo como operador de máquinas; certificados de conclusões de cursos de avicultura, produção caseira de farinha de mandioca, administração de pequenas propriedades rurais (2011, 2012, 2013); contrato particular de compra de imóvel rural (2013, 2015), no qual consta a autora como compradora e a profissão como agricultora; recibo de pagamento à associação dos pequenos produtores rurais do assentamento de Suya (2014); CTPS da autora com emissão em 15/10/2014, com o seguinte vínculo rural: trabalhadora na suinocultura, na Fazenda Paulo Gabriel, no período de 16/10/2014 a 13/01/2015; notas fiscais da compra de insumos agrícolas (2015, 2016), nas quais constam o endereço rural da autora; ficha de encaminhamento do SUS (2020), sem identificação da profissão e com endereço rural na Borda do Sete Lote 48, Canarana/MT. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001490-26.2024.4.01.3301

ID: 277794324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-26.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-26.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-26.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINALVA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (ID. 2109434667, 2109434668, 2109434669, 2109434672, 2109434673, 2109434674, 2109434676, 2109434681, 2109434682, 2109434683, 2109434686, 2109456648, 2109434693, 2109434690 e 2109456661), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão ao negócio jurídico da instrução concentrada (ID. 2158905706, 2158905807, 2158905991 e 2158906022) . Assim, em 26/02/2021 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (55 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 26/02/2021 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 26 de fevereiro de 2021, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, valor a ser calculado, atualizado até 05/2025, correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 200.668.725-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 26/02/2021 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: A calcular

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Processo nº 1001490-61.2022.4.01.3603

ID: 320643712

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001490-61.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001490-61.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001490-61.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:S.E. CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001490-13.2025.4.01.3100

ID: 336412417

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001490-13.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHAEL DOUGLAS SOUZA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-13.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-13.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTOVAO MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL DOUGLAS SOUZA DA SILVA - AP4442 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO SUAP. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA I- RELATÓRIO Mandado de segurança cível impetrado por Cristóvão Melo da Silva, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração, em face da Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51 e do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá- IFAP. O impetrante narra que fora inicialmente indiciado em processo administrativo disciplinar nº 23228.000403.2020-41 conduzido sob rito sumário, resultando este na concessão parcial de mandado de segurança anterior (MS nº 1007423-40.2020.4.01.3100), mediante o reconhecimento de nulidade parcial dos atos praticados, ante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela recusa de produção de prova testemunhal requerida oportunamente. Posteriormente, sobreveio nova instauração de processo administrativo disciplinar, desta feita sob rito ordinário, formalizada pela Portaria nº 1202/2022/GAB/RE/IFAP, em trâmite no processo administrativo nº 23228.001447/2022-51. O servidor sustenta que, não obstante a modalidade procedimental permitir a dilação probatória ampla, a comissão processante novamente indeferiu oitiva de testemunhas, sem fundamentação individualizada e idônea, restringindo, ademais, o acesso integral aos autos disponibilizados no sistema eletrônico SUAP. Aponta, ainda, sucessivas prorrogações e reconduções da comissão por meio de diversas portarias, circunstância que reputa geradora de demora excessiva e comprometimento da lisura do procedimento. Afirma, por outro lado, que somente tomou conhecimento da remessa do relatório final à autoridade superior por informação de terceiros, tendo seu acesso posteriormente revogado, ao tempo em que a presidente da comissão manteria interesse pessoal em procedimentos de remoção e afastamento, evidenciando, segundo seu entendimento, situação de parcialidade. Ao final, requer a suspensão do procedimento disciplinar, a declaração de nulidade dos atos e a vedação de aplicação de penalidade de demissão. Por meio da decisão de Id 2170334599, postergou-se a apreciação da tutela provisória para momento posterior à apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justificasse sua atuação institucional (Id 2173185189). O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá requereu seu ingresso no feito (Id 2175756958). A presidente da comissão processante apresentou informações em Id 2176977090, sustentando que: (a) a ausência de datas precisas no termo de indiciamento decorreu da necessidade de confirmação dos períodos durante a instrução; (b) o acesso ao SUAP foi disponibilizado conforme regulamentação interna; (c) a oitiva de testemunhas foi considerada desnecessária, por haver elementos probatórios suficientes, decisão fundamentada no art. 156 da Lei nº 8.112/1990; (d) a eventual revogação de acesso ao relatório final observou normas de segurança do sistema; (e) os requerimentos de remoção da presidente do PAD seriam de natureza estritamente pessoal, sem relação com o processo; e (f) a condução do procedimento observou os princípios da legalidade e da impessoalidade. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. Na hipótese, observa-se que o impetrante instruiu a petição inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência e a delimitação do ato administrativo reputado coator, bem como a sua potencial ilegalidade, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade. Da competência e legitimidade passiva da autoridade coatora Cumpre proceder à correta definição da autoridade responsável pela prática dos atos administrativos objeto de impugnação, sob pena de nulidade processual decorrente de indevida formação da relação jurídica e de ofensa ao devido processo legal. Embora o Reitor do Instituto Federal do Amapá tenha sido indicado na inicial como autoridade coatora, a análise detida da causa de pedir revela que os atos atacados (em especial o indeferimento da produção de prova testemunhal, a limitação de acesso integral aos autos e a condução dos trâmites procedimentais) foram praticados exclusivamente pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. Com efeito, nos termos do art. 150 da Lei nº 8.112/1990, a comissão processante é órgão instrutor do processo disciplinar, dotado de competência legal para determinar diligências, decidir sobre requerimentos probatórios formulados pelo acusado e adotar providências instrutórias necessárias à completa apuração dos fatos. É ela quem exerce o poder-dever de conduzir o iter procedimental e zelar pela observância do contraditório e da ampla defesa durante a fase instrutória. O Reitor, por sua vez, detém competência decisória apenas no momento posterior, atinente ao julgamento do processo administrativo e eventual aplicação da penalidade, não sendo atribuído a ele, por lei, qualquer poder instrutório direto que envolva a análise e o deferimento de provas no curso da instrução. Assim, inexiste vínculo imediato entre os atos impugnados e a atuação do Reitor, razão pela qual sua inclusão como autoridade coatora carece de substrato jurídico. Desta forma, sendo a Presidente da Comissão Processante a responsável por deliberar sobre a produção da prova testemunhal e por determinar restrições de acesso aos autos, resulta evidente sua legitimidade passiva exclusiva na presente impetração. Nesse contexto, revela-se desnecessária a notificação do Reitor, porquanto ausente pertinência subjetiva imediata entre sua esfera de competência e o núcleo essencial dos atos administrativos que se pretende anular. Essa conclusão, longe de causar prejuízo ao contraditório ou à completude da relação processual, atende ao princípio da congruência e preserva a racionalidade processual, limitando o litígio à autoridade que efetivamente praticou os atos reputados ilegais. Do exame do mérito A controvérsia submetida à apreciação judicial gravita em torno de duas dimensões fundamentais: de um lado, a alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, e, de outro, o descumprimento do efeito vinculante e obrigatório da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100 (2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá), a qual reconheceu, de maneira expressa e inequívoca, a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal no âmbito da persecução disciplinar instaurada contra o impetrante. A matéria ora devolvida ao Judiciário ostenta contornos substancialmente idênticos àqueles analisados no julgamento do mandamus anterior, ocasião em que se examinou o Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.000403.2020-41, instaurado com o propósito de apurar os mesmos fatos cronológicos e materiais imputados ao servidor público, consistentes no suposto abandono de cargo ocorrido entre 1º de maio e 6 de julho de 2020. No pronunciamento judicial então proferido, o Juízo competente, ao conceder a ordem mandamental, confirmando a liminar deferida, consignou de forma categórica e fundamentada que a recusa de produção da prova testemunhal solicitada pelo servidor configurava ofensa manifesta ao devido processo legal substancial e implicava afronta direta ao direito fundamental à plenitude de defesa, corolário do regime democrático e da legalidade administrativa. Destaco, por pertinente, excerto representativo da fundamentação adotada naquela oportunidade (Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100, Id 695527462): Nesse sentido, entendo que assiste razão ao impetrante quanto à necessidade de produção de prova testemunhal em relação aos fatos em apuração no procedimento administrativo que trata do seu abandono ao serviço público, no período de 01/05/2020 a 06/07/2020 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 23228.000403.2020-41. (destaques acrescentados) Desse modo, embora a Lei nº 9.527/97 preveja o procedimento sumário para a hipótese de apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, como se vislumbra na espécie, é inegável que o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo constituem um direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, o qual deve ser respeitado no âmbito da Administração Pública Federal. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; No caso concreto, a conversão do procedimento sumário em administrativo encontra amparo na previsão constitucional que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, ainda que não fosse o caso, a comissão processante deveria assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, em respeito ao preceito constitucional atinente a espécie. Assim, conforme assinalado pelo impetrante “As questões referentes à bipolaridade, às crises depressivas, aos sintomas de covid-19, bem como a ausência de comunicação para que as chaves do campus fossem deixadas ao Impetrante para que pudesse desempenhar suas atividades eram de conhecimento da chefia imediata, sendo que estas questões, fundamentais para comprovação do animus abandonandi”. A negativa da comissão processante impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo Impetrante, em especial quanto à produção de prova testemunhal, mormente porque o servidor público pode ser punido com uma pena capital. (destaques acrescentados) (...) No caso, entendo que o processo administrativo é nulo a partir do ato que negou ao servidor o direito de produzir prova com o ob jetivo de comprovar ou não a ocorrência de motivos que justifiquem a sua ausência ao serviço (id. 348403875) e, em consequência, são também nulos todos os atos posteriores. III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança pleiteada para anular o Processo Administrativo Disciplinar 23228.000403.2020-41, a partir do despacho proferido no dia 23/09/2020, que negou ao impetrante o direito de produzir provas em seu favor e, por conseguinte, extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (destaques no original) (...)" Não obstante, a comissão processante consignou em suas informações que considerou dispensável a realização da prova testemunhal, sob o argumento de que o conjunto documental existente seria, por si só, suficiente para formar o convencimento administrativo. Esse fundamento, contudo, revela-se inconciliável com o teor vinculante da decisão judicial precedente, que reconheceu, com clareza, a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas para apuração das circunstâncias subjetivas do suposto abandono de cargo. Ainda que se admitisse a existência de discricionariedade instrutória, ela não poderia se sobrepor ao comando jurisdicional já emanado, nem afastar a concretização da ampla defesa de forma genérica ou padronizada. Observe-se: Não bastasse isso, as informações prestadas pela autoridade impetrada vieram desacompanhadas do inteiro teor do procedimento administrativo disciplinar, restringindo-se à justificativa formal da regularidade dos atos. Essa circunstância, longe de afastar os vícios apontados, reforça a alegação do impetrante de que lhe foi tolhido o acesso integral aos elementos probatórios e, sobretudo, evidencia que a produção da prova testemunhal requerida não chegou a ser efetivamente admitida, comprometendo a plenitude da defesa técnica e material. A recusa reiterada de proceder à colheita dos depoimentos, sem fundamentação concreta, individualizada e contemporânea que demonstrasse a absoluta desnecessidade da prova, afronta de modo manifesto o contraditório substancial. Tal postura esvazia o conteúdo essencial da ampla defesa, na medida em que impossibilita a participação ativa do servidor na reconstrução fática indispensável à apuração do elemento subjetivo (animus abandonandi), essencial à tipificação disciplinar. Destaca-se, ainda, que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que se desdobra na força obrigatória e vinculante das decisões judiciais. Por conseguinte, qualquer ato administrativo praticado em desconsideração ao comando judicial anterior incorre em nulidade absoluta, por violação frontal à separação de poderes e ao dever constitucional de observância das decisões emanadas do Poder Judiciário. Nesse aspecto, a persistência da negativa de produção de prova testemunhal configura, de modo incontestável, afronta direta à autoridade da coisa julgada e ao direito líquido e certo do impetrante de exercer plenamente sua defesa. O rito ordinário, escolhido pela própria Administração para a reabertura da persecução disciplinar, comporta ampla dilação probatória, não existindo vedação legal que obstasse a realização da diligência requerida. Ao contrário, o indeferimento imotivado da produção probatória evidencia uma atuação administrativa pautada por excesso de poder e contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade e da motivação, na forma do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Por outro lado, não se extrai dos autos qualquer elemento concreto que comprove a alegada parcialidade da presidente da comissão processante. As manifestações colhidas se limitam à condução dos atos instrutórios, sem que tenha sido trazida prova de comportamento desviado de suas atribuições legais ou demonstração objetiva de juízo prévio de culpabilidade. Nesse ponto, portanto, a alegação do impetrante não merece prosperar. Por tais razões, constato que o ato impugnado padece de nulidade insanável, devendo ser reconhecida a violação ao devido processo legal, notadamente em razão da necessidade de observância da decisão judicial anterior proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100, que declarou expressamente o direito do impetrante à produção de prova testemunhal sobre os fatos apurados, com a consequente anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51, desde o momento em que se indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo impetrante. Da tutela de urgência Quanto aos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, estes encontram previsão no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exigindo-se, para tanto, a demonstração da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. No presente caso, restou evidenciada a probabilidade do direito à declaração imediata da nulidade do processo administrativo disciplinar, considerando que a negativa de produção de prova testemunhal reiterou vício já reconhecido judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100. Igualmente presente o perigo de dano, na medida em que o servidor exerce função pública que constitui sua fonte de subsistência e pode vir a sofrer aplicação da pena de demissão, sendo patente o risco de ineficácia da decisão caso se aguarde a solução definitiva do feito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar e, no mérito, concedo a segurança para decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51, instaurado pela Portaria nº 1202/2022/GAB/RE/IFAP, a partir do ato que indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo servidor, e determino que, caso a Administração opte por instaurar novo procedimento disciplinar relativo aos mesmos fatos ou por dar prosseguimento à apuração, assegure ao impetrante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com garantia efetiva do direito à produção de prova testemunhal, observado o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por decorrência lógica da nulidade ora reconhecida, declaro também a invalidade de qualquer penalidade eventualmente aplicada com fundamento no processo disciplinar ora anulado. Custas em ressarcimento, considerando que antecipadas pelo impetrante (Id 2169974058). Defiro o ingresso do IFAP no polo passivo da demanda. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1019779-65.2019.4.01.3500

ID: 332277466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-65.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ALVES SILVA - GO35046-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1019779-65.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte União contra a sentença (ID 260503146) em que julgado procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a existência de vínculo jurídico ininterrupto entre a autora e a Administração Pública desde12/07/1989,dataem que iniciou suas atividades laborais perante a Caixa Econômica Federal, para todos os fins legais e, por conseguinte, assegurar-lhe a aplicação das regras de transição de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05,bem como para determinar à ré que proceda à retificação dos registros funcionais da autora, nos termos ora reconhecidos. Condenação da União ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixadosemR$2.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões (id 260503149) a União alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir, uma vez que a apelada já obteve, em outro processo, provimento jurisdicional determinando a averbação do tempo de serviço prestado à Caixa Econômica Federal. No mérito sustenta que houve descontinuidade entre o vínculo anterior (CEF) e o atual (Justiça Federal), o que impede o aproveitamento de regras de transição anteriores. Afirma que a apelada, ao ingressar novamente no serviço público, sujeitou-se ao regime vigente à época, não sendo possível aplicar regras pretéritas. Argumenta que a apelada não atende aos requisitos dessa norma para concessão da aposentadoria, como pontuação mínima, idade, tempo de contribuição e tempo no cargo, requerendo, ao final, a reforma da sentença e a inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada (id 260503153) sustentando que não há duplicidade de pedidos entre os processos. No processo anterior, tratou-se da averbação do tempo para fins financeiros (anuênios) e no presente busca-se o reconhecimento da continuidade do vínculo e a aplicação das regras de aposentadoria previstas nas ECs 20/98, 41/03 e 47/05. Ressalta que encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira), havendo menos de 48 horas úteis entre os vínculos, sendo que tal lapso não caracterizaria interrupção do vínculo funcional. Afirma que embora a sentença do processo anterior tenha determinado a averbação para todos os fins, a Administração não considerou esse tempo para aposentadoria e que já teria completado os requisitos da EC 47/2005, e o reconhecimento do vínculo contínuo permitiria o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera preencher os requisitos constitucionais para aposentadoria integral com base na regra de transição da EC 47, tendo ingressado no serviço público antes de 16/12/1998 de forma a requerer a manutenção integral da sentença de primeiro grau, com reconhecimento do direito à averbação do tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive aposentadoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019779-65.2019.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. - Da Preliminar A análise do processo revela que estão presentes os pressupostos processuais para o regular exercício do direito de ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, pois a União refere a processos com objetos distintos. A propósito, no ponto, a sentença revela-se devidamente fundamentada nos seguintes termos: “[...] Inicialmente,rejeitoa preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela ré, tendo em vista que, tal como se verifica mediante análise da petição inicial e de sua própria peça defensiva - eis que adentrou no mérito -, a questão posta em juízo versa sobre eventual quebra ou não do vínculo estatutário, sobre as quais incidiriam ou não as vantagens pecuniárias adquiridas pelo exercício do cargo anterior,o que não se confunde com a determinação constante dasentença proferida nos autos de n.2007.35.00.903009-8,oportunidade em queressaltou-se que a questão posta em juízo naqueles autos versa sobre averbação de tempo de serviço prestado junto à CEF para todos os efeitos legais, inclusive anuênios, desde o início do exercício pela parte autora do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, sendo certo que, naquela oportunidade,determinou-se à União que averbe o tempo de serviço da parte autora prestado perante a CEF para todos os efeitos legais, inclusive, incorporando, ao respectivo vencimento, os anuênios ali adquiridos até 08/03/1999(Id121705363– Págs. 15-18),o que, inclusive, já restou cumprido, conforme documentação adunada (Id240646958e Id240646965). Portanto, ao determinar a averbação do tempo de serviço da parte autora prestado perante a CEF para todos os efeitos legais, tal como expressamente consta do r. ato decisório, ressaltou-se, ainda,que “a hipótese diz em aferir a qualificação do serviço prestado junto a ente da administração pública indireta federal e, assim, concluir acerca do direito à averbação, junto à União, do respectivo tempo para todos ou parciais efeitos. Isso porque a Lei n. 8.112/90 distingue, para os fins de averbação, o tempo de serviço federal e o tempo de serviço privado: aquele a produzir, quando da averbação no regime jurídico único, todos os efeitos pertinentes; este a ganhar relevância apenas no que toca à aposentadoria”e, neste ponto, considerou-se, também de forma lídima e clara, que deve-se dar interpretação conforme a Constituição Federal no tocante à aplicabilidade do art. 100 da Lei 8.112/90, sendo serviço federal aquele prestadoperante a União ou qualquer de seus entes, inclusive os da administração indireta, não se visualizando, no caso da parte autora, regime de emprego puramente privado, a traduzir regime híbrido. Entretanto, tal como acima ressaltado, a questão posta em Juízo nestes autos versa sobreeventual quebra ou não do vínculo estatutário, sobre as quais incidiriam ou não as vantagens pecuniárias adquiridas pelo exercício do cargo anterior,em razão da alegada quebra de continuidade do serviço em relação ao lapso ocorrido entre o fim de suas atividades exercidas perante a CEF e sua posse perante a JFGO,pelo que, igualmente, sequer há que falar em inépcia da inicial, conquanto a ré adentrou no mérito, manifestando-se especificamente sobre o tema acima mencionado, não havendo, assim, qualquer óbice para apresentação de sua defesa.[...]” Verifica-se o preenchimento do binômio necessidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não subsistindo a alegação de ausência de interesse de agir. - Do Mérito A União sustenta, no mérito, que houve descontinuidade entre o vínculo anterior da apelada com a Caixa Econômica Federal (CEF) e o atual, com a Justiça Federal, o que inviabilizaria a aplicação de regras de transição anteriores. A sentença exarou seus fundamentos nos seguintes termos: [...] Sigo, então, à análise do mérito propriamente dito. Sobre o tema, tem-se que, “não obstante o art. 100 da Lei n. 8.112/90 disponha ser "contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas", somente é possível aplicar o dispositivo, para fins de contagem do tempo de serviço exercido no cargo anterior, nos casos em que exista continuidade do tempo de serviço público federal, como, por exemplo, vacância por posse em outro cargo público federal”, sendo certo que “na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, perfilando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular, de ofício, seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, exigindo-se a instauração de prévio processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, somente quando houver necessidade de apuração de matéria fática” (AC0001272-19.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/10/2020). No caso dos autos, tem-se que a parte autora foi nomeada para o cargo de analista judiciário perante os quadros da SJGO, em concurso realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1aRegião, em 29/04/1999, conforme publicação no DOU em 03/05/1999, tendo sido, ainda, empossada em 01/06/1999 (Id121705376 – Págs.1-2), constando, ainda, de sua CTPS carreada, que laborou perante os quadros da Caixa Econômica Federal – filial Goiás, entre 12/07/1989 e 29/05/1999 (Id121705382– Pág. 1), e,tal como consta da Informação prestada pela Seção Judiciária de Goiás, datada de 07/05/2020, considerou-se que não houve solução de continuidade em relação a ambos períodos e que,assim, a autora nãoteria preenchido todos os requisitos para se aposentar pela EC de n. 47/2005, cujo implemento ocorreria em 04/10/2019, ou seja, anterior à publicação da EC de n. 103/2019,ressalvando-seque a r. sentença transitada em julgado, acima mencionada, garantiu-lhe a contagem de tempo de serviço junto à CEF para todos os efeitos, inclusive para a data de ingresso no serviço público efetivo (Id240646963– Págs. 1-5). Verifica-se, entretanto, que entre a exoneração perante a CEF e a posse perante a Justiça Federal de Goiás decorreu o lastro exíguo de 1 (um) dia útil, considerando-se que a parte autora não comprovou qualquer previsão a respeito da vacância relativa ao cargo que ocupou anteriormente perante a CEF, e quais foram as razões da cessação do vínculo, ônus que lhe incumbia à luz do art. 373, I, do CPC, sendo certo que “para garantir que haja continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública não pode haver intervalo entre o desligamento do servidor de um cargo e a posse em outro. É dizer, o servidor deve imediatamente tomar posse no novo cargo, de forma a não dar ensejo a solução de continuidade desse vínculo” (ApCiv 5000493-59.2017.4.03.6115, TRF 3aRegião, Segunda Turma, Dje em 12/05/2021). Neste ponto, embora não haja comprovação cabal a respeito de eventual vacância relativa ao cargo que ocupou anteriormente perante a CEF, verifica-se que a cessação deste vínculo se deu com o fito de tomar posse em cargo público federal inacumulável, ocorrido no mesmo dia de sua nomeação para o cargo atualmente exercido perante a JFGO, ocorrida em 29/05/1999 (Id121705382– Pág. 1), sábado, sendo que, no entanto, sua posse neste somente se deu em 01/06/1999 (Id121705376– Págs. 1-2), ou seja, numa terça-feira, alegando a União que, apesar do exíguo lapso entre ambos os períodos, haveria, no entanto, solução de continuidade do vínculo com a Administração Pública. Neste sentido: ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. ART. 67 DA LEI Nº 8.112/1990. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O servidor público federal que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 2. No caso da vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável, ao contrário da exoneração, não há a interrupção do vínculo jurídico do servidor com a Administração, fazendo jus aquele, por exemplo, à contagem do tempo de serviço anterior para todos os fins, inclusive férias, e ainda à manutenção da percepção de vantagens pessoais incorporadas aos seus vencimentos. Trata-se, pois de desligamento do servidor do antigo cargo, sem, no entanto, ocorrer solução de continuidade do vínculo institucional com o serviço público, uma vez que não há interrupção temporal da prestação de serviço. Ademais, a vacância nessa hipótese assegura ao servidor, quanto estável, a sua recondução ao cargo caso seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo assumido(art. 29, I, da Lei nº 8.112/90). 3. Apelação desprovida. (AC0072067-92.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019) (Grifei) Nos termos doart. 7º da Lei nº 8.112/90, que estabelece que “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”, a posse é a fase na qual o servidor aceita formalmente exercer as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado, bem como assume os deveres e responsabilidade a ele inerentes, efetivando-se sua investidura. Logo, é a partir da posse, e não do exercício, que se formalizou o vínculo entre a Administraçãoe a autora, e, por conseguinte, passou este a ostentar a condição de servidorapúblicado TRFda1ª Região. Entretanto, entendo que o exíguo lapso temporal de um diaútilentre a exoneração,ocorrida no dia 29/5 (sábado)eaposse,ocorrida no dia 01/06 (terça-feira)não pode ser considerado empecilho para queaautoraseja beneficiadapela regra de transição de aposentadoria, porquanto a exoneração do cargo anterior ocorreu justamente para viabilizar sua investidura no novo cargo, sob pena de se malferir o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98, Nº 41/2003 e Nº 47/2005. REGRAS TRANSITÓRIAS. ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº141/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 247/2013. INOVAÇÃO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Carece de razoabilidade o ato da União que desconsiderou o período trabalhado pela apelante junto à Câmara Municipal de Uberlândia, cujo início se deu em 01/10/1993 (fls. 22/23 e 24), sob a alegação de interrupção do vínculo com a Administração Pública. 2.O exíguo lapso de tempo entre a exoneração da apelante do cargo de Assessor Jurídico II exercido na Câmara Municipal de Uberlândia (09/06/2000) e a posse no cargo de Analista Judiciário na Justiça Federal (14/06/2000) não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. 3. O objetivo das regras transitórias relativas à aposentadoria dos servidores públicos foi exatamente o de beneficiar aqueles servidores que detinham a expectativa do direito de aposentar. 4. A única exigência trazida pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005 foi a de que o ingresso no serviço público seja anteriormente a 16/12/1998 ou 31/12/2003, não cabendo à norma regulamentar, no caso, o art. 11 da Resolução nº 141/2011 do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 247/2013, inovar no ordenamento jurídico. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação provida. (AC0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/12/2018)(Grifei) 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto,julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a existência de vínculo jurídico ininterrupto entreaautorae a Administração Pública desde12/07/1989,dataem que iniciou suas atividades laborais perante a Caixa Econômica Federal,para todos os fins legaise, por conseguinte, assegurar-lhe a aplicação das regras de transição de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05,bem como paradeterminar à ré que proceda à retificação dos registros funcionais daautora,nos termos ora reconhecidos. [...] A data de ingresso no serviço público reveste-se de relevância jurídica substancial, especialmente no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, uma vez que constitui marco temporal essencial para a definição das regras de transição aplicáveis no momento da aposentadoria, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005. Todavia, é comum que, em decorrência da movimentação funcional entre diferentes entes ou órgãos da Administração Pública, ocorra pequena descontinuidade formal entre a exoneração de um cargo e a posse em outro. A jurisprudência tem adotado posicionamento mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da finalidade da norma constitucional, reconhecendo que lapsos temporais exíguos — especialmente quando demonstrado que a exoneração do cargo anterior se deu com a finalidade de viabilizar a assunção de novo cargo público inacumulável — não têm o condão de romper o vínculo jurídico-administrativo com a Administração. Nesse sentido, não se configura quebra do vínculo funcional quando o intervalo entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo público for reduzido e justificado, afastando-se, portanto, a aplicação automática de interpretação restritiva que implique prejuízo ao servidor. No caso em análise, a apelada encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira). É, assim, imprescindível adotar uma interpretação sistemática e não restritiva no que se refere à aferição da continuidade do vínculo com a Administração Pública para fins de contagem de tempo de serviço. O critério da continuidade, portanto, não pode ser analisado sob uma ótica meramente formalista ou desvinculada da realidade fática subjacente. Ao contrário, deve ser examinado com base nas circunstâncias concretas do caso, considerando-se a finalidade das normas previdenciárias e os princípios constitucionais que regem o regime jurídico-administrativo, notadamente o princípio da proteção da confiança legítima, que impõe à Administração o dever de respeitar expectativas jurídicas razoavelmente fundadas pelos administrados, e o princípio da vedação ao retrocesso, que veda a supressão arbitrária ou desproporcional de direitos sociais já consolidados. Essa interpretação privilegia o conteúdo material da relação jurídica, afastando soluções que, embora formalmente defensáveis, conduzam a resultados desproporcionais ou contrários à justiça do caso concreto. Nessa perspectiva, a preservação da contagem contínua do tempo de serviço público, mesmo diante de breves lapsos formais entre a exoneração e a posse em novo cargo inacumulável, constitui medida de coerência jurídica e respeito à lógica integradora do ordenamento constitucional. Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VACÂNCIA. CARGO INACUMULÁVEL. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. DATA INICIAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. O servidor público que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 3. No caso da vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável, ao contrário da exoneração, não há a interrupção do vínculo jurídico do servidor com a Administração, fazendo jus aquele, por exemplo, à contagem do tempo de serviço anterior para todos os fins, inclusive férias, e ainda à manutenção da percepção de vantagens pessoais incorporadas aos seus vencimentos. Trata-se, pois de desligamento do servidor do antigo cargo, sem, no entanto, ocorrer solução de continuidade do vínculo institucional com o serviço público, uma vez que não há interrupção temporal da prestação de serviço. Ademais, a vacância nessa hipótese assegura ao servidor, quanto estável, a sua recondução ao cargo caso seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo assumido (art. 29, I, da Lei nº 8.112/90). 4. Portanto, impõe-se reconhecer que a autora não teve perdido seu vínculo com a Administração Pública, devendo ser considerada a data de 10/08/1983 como de ingresso no serviço público, para todos os fins previdenciários, de sorte que ela pode se beneficiar das regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/2003 e no art. 3º da EC 47/2005, aplicáveis aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 ou até 31/12/2003. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar procedente seu pedido. (EDAC 1001094-96.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) Diante desse cenário, revela-se acertada a sentença ao reconhecer que o exíguo lapso temporal entre a exoneração do cargo anteriormente ocupado e a posse no novo cargo público federal não configura, por si só, solução de continuidade capaz de afastar o direito da apelada à contagem ininterrupta do tempo de serviço público para fins previdenciários. Por fim, a União traz em suas razões a alegação de que a apelada não preenche os requisitos para se aposentar. Todavia, do contexto processual nota-se que a aposentadoria não está entre os pedidos da apelada. Com efeito, a pretensão deduzida pela apelada, conforme expressamente delineado na petição inicial e reiterado na síntese das contrarrazões de apelação, restringe-se ao reconhecimento e à averbação do tempo de serviço prestado junto à Caixa Econômica Federal, com a finalidade de que tal período seja somado ao tempo de serviço exercido perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás, para todos os fins legais, notadamente para fins de cômputo do tempo de contribuição necessário à aposentadoria futura, e não para fins de concessão imediata do benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA. EXÍGUO LAPSO ENTRE EXONERAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DAS ECs 20/1998, 41/2003 E 47/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a existência de vínculo jurídico ininterrupto entre a parte autora e a Administração Pública desde 12/07/1989, determinando a retificação dos registros funcionais para aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 2. A União foi condenada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui interesse de agir diante da existência de sentença anterior que determinou a averbação do tempo de serviço prestado à Caixa Econômica Federal; e (ii) saber se o exíguo lapso temporal entre a exoneração da autora da CEF e sua posse na Justiça Federal configura quebra de vínculo jurídico funcional, obstando a aplicação das regras de transição previdenciária das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão da autora apresenta causa de pedir distinta da ação anterior, que versava sobre efeitos financeiros do tempo de serviço, pois no presente feito, discute-se a continuidade do vínculo funcional para fins previdenciários. Preliminar rejeitada. 5. O servidor público que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 6. Demonstrado que a autora encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse no novo cargo na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira), não houve interrupção relevante do vínculo funcional, sobretudo porque a exoneração do cargo anterior visou viabilizar posse em cargo público inacumulável, o que afasta interpretação formalista que prejudique o servidor. 7. O exíguo lapso de tempo entre a exoneração da apelada do cargo e a posse no cargo de Analista Judiciário na Justiça Federal não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. (AC0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/12/2018) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem. Tese de julgamento: "1. O exíguo lapso temporal entre a exoneração de cargo e a posse em novo cargo público inacumulável não configura, por si só, quebra de vínculo funcional para fins previdenciários. 2. A continuidade do vínculo com a Administração Pública deve ser analisada com base em critérios de razoabilidade e finalidade normativa. 3. A existência de ação anterior com objeto distinto não impede nova ação com pedidos diversos e base jurídica própria." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40; EC nº 20/1998, art. 2º; EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 8.112/1990, arts. 7º, 29, I, e 100; CPC, arts. 17, 85, § 8º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001272-19.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, e-DJF1 21/10/2020; TRF1, AC 0072067-92.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, e-DJF1 23/10/2019; TRF1, AC 0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), e-DJF1 18/12/2018; TRF1, EDAC 1001094-96.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1001490-73.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe 28/07/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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