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Processo nº 1001508-11.2024.4.01.3507

ID: 338115118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-11.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIKA FERNANDES PEDRIEL PARMEGGIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001508-11.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001508-11.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZULEIKA FERNANDES PEDRIEL PARMEGGIANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916, JAQUELI GASPERINI - RS109786, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101 e VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO HENRIQUE MENDES COSTA - GO45396 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 29 de julho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001508-74.2025.4.01.3507

ID: 316434950

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001508-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAUANDA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA DA SILVA DALMASO DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001508-74.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001508-74.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAUANDA FREITAS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA DA SILVA DALMASO DE GODOI - GO72856 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO SIMÃO GO DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrarem a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda, próprio e/ou de seu (s) responsável (is) financeiro (s), declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321). 7. No mesmo prazo, deve a autora apresentar cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. Advirta-se que, na hipótese de parte autora não cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c 485, I ambos do CPC. 6. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de liminar. 7. Intime-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001508-51.2023.4.01.3602

ID: 278099088

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-51.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIPAULO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WISLLA DIAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001508-51.2023.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001508-51.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Considerando a determinação da C. Turma Recursal (id:2177314420), e com fundamento no inciso I, do art. 21, e artigos 23, 26 e 27 da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/06/2025 às 10h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis 6(Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc.), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica, ainda, advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, Incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 1.4. O(A) perito(a), apresentará o respectivo laudo médico nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento da perícia por meio do sistema AJG. 3. Após, promova-se a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28, caput, da Portaria 02/2024). 4. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28 §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411187

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411201

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411208

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE CASTRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-13.2025.4.01.3301

ID: 338331634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-13.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001508-13.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. D. J. REPRESENTANTE: JOSIENE SANTOS VALENTIM Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( xxxxx) JUNTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM O NOME CORRETO DA CRIANÇA) ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001508-68.2025.4.01.3606

ID: 313859541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-68.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001508-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001508-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001508-75.2024.4.01.3906

ID: 335365403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-75.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA MARIA CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA HOSANA BIASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001508-75.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREMILDA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001508-75.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREMILDA MARIA CORREA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA HOSANA BIASI - PA32120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (14/04/2022). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Durante a audiência de conciliação e instrução, a parte autora, Sra. Cremilda, ao ser indagada diretamente sobre o período em que exerceu atividade rural, afirmou, inicialmente, que teria iniciado o labor agrícola apenas no ano de 2019. Posteriormente, após intervenção de sua procuradora, retificou sua fala, alegando que o início de suas atividades rurais teria ocorrido em momento anterior, o que revela evidente inconsistência e fragilidade em seu próprio relato, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, como a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), que indica sua condição de agricultora familiar desde 2013. Tal discrepância temporal enfraquece a credibilidade da narrativa apresentada. Ademais, a certidão de casamento foi apresentada como elemento de prova material, entretanto, conforme demonstrado pelo INSS em audiência por meio de consulta aos sistemas administrativos, consta que a autora desempenhou atividade como empregada urbana no período anterior ao matrimônio, o que contradiz a pretensão de comprovação de vínculo exclusivamente rural naquele intervalo. Outro aspecto relevante é que, conforme registros do CNIS, a requerente possui vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal a partir de 2009, com ausência de registro formal de término do contrato. Segundo suas próprias declarações, o referido vínculo teria se encerrado apenas em 2014. Tal dado comprova que parte significativa do período que se pretende computar como de labor rural foi, na realidade, ocupado por vínculo urbano, descaracterizando a alegada condição de segurada especial no período correspondente. No tocante à prova testemunhal, a primeira testemunha ouvida em juízo afirmou conhecer a autora apenas a partir de 2015 e declarou desconhecer o endereço registrado pelo cônjuge da requerente no ano de 2018 no município de Capanema, fato trazido pelo procurador do INSS. A segunda testemunha, por sua vez, afirmou conhecer o casal há aproximadamente 10 anos, sem oferecer informações que corroborassem de forma consistente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Diante desses elementos, verifica-se a ausência de congruência entre a prova material e a testemunhal, sendo esta incapaz de suprir as lacunas e controversas dos autos. Além disso, não se preenche o cumprimento do período de carência legalmente exigido para concessão da aposentadoria por idade na condição de segurada especial, tampouco o preenchimento da idade mínima para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1001508-76.2022.4.01.3702

ID: 333209142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1001508-76.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES TELES DA ROSA

Intimação polo passivo

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001508-76.2022.4.01.3702 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1001508-76.2022.4.01.3702 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: CHARLES TELES DA ROSA, JOSÉ NILTON DE ALBUQUERQUE MOURA DECISÃO Trata-se de pedido de alienação antecipada de bens do acusado formulado pela Polícia Federal, pretendendo a venda dos veículos Toyota/Corolla, XEI 18VVT, placa HPW 3353, ano 2005, e Renault/Clio CAM1016VH, placa HTN 2500, 2009/2010. Aduz a autoridade policial requerente que fez uso provisório dos referidos bens, entretanto, hoje eles não são mais úteis à Polícia Federal, os custos de sua manutenção são bem altos e que não dispõe de pouco espaço físico para guardá-lo e que eles parados podem se deteriorar, bem como serem focos do mosquito Aedes aegypti (transmissor de várias doenças graves). Assevera, ainda, que o ideal é que os veículos apreendidos sejam alienados logo no curso da ação penal, depositando o dinheiro em conta vinculada ao juízo, para que os veículos não percam valor de mercado. Por fim, representa a autoridade policial pela alienação antecipada dos mencionados bens bem como, alternativamente, caso entenda este Juízo, requer a utilização da estrutura da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para viabilizar o leilão, solicitando: 1. Na decisão conste a expressa autorização para alienação por parte da SENAD; 2. Sobrevindo laudo do leiloeiro público oficial contratado pela SENAD, ocorra a análise de Vossa Excelência, para fins de homologação ou não, e sua ulterior determinação de venda. Manifestou-se o Ministério Público Federal, consoante ID de nº 1100261295, pelo deferimento do pedido formulado pela autoridade policial. Destaca o MPF que: No caso dos autos, os veículos apreendidos encontram-se sob a ação do tempo, deteriorando-se naturalmente, e, consequentemente, perdendo seu valor econômico. Por essas razões, a medida sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça (alienação antecipada) apresenta-se, neste caso, a forma mais eficaz para prevenir a desvalorização dos bens apreendidos, evitando assim, danos irreparáveis aos réus (caso os veículos lhes sejam restituídos ao final da Ação Penal) ou à União (caso seja decretado o perdimento dos bens). Vieram os autos conclusos. Passo à Decisão. Considerando que este juízo não determinou a alienação antecipada, bem como o tempo transcorrido desde as apreensões, bem assim diante da natural e conhecida depreciação sofrida pelos veículos automotores caso permaneçam estacionados, faz-se necessária a alienação antecipada como meio de preservar o valor atribuído ao bem quando de sua apreensão, isso consoante art. 144-A do CPP, regulamentado pela Recomendação n. 30/2010/CNJ. Nesse sentido: "..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ART. 144-A DO CPP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida se verificado pelo juízo a necessidade de alienação antecipada do bem a fim de evitar maiores perdas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AROMS 201501580374, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/I 1/2015 .DTPB:.) "PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRATOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. VENDA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). 2. Se a propriedade do veículo apreendido não está cabalmente comprovada, uma vez lastreada em documento sem chancela oficial, toma-se inviável a restituição. Ademais, a Lei 9.605/98 prevê a venda dos instrumentos dos crimes ambientais (art. 25, § 4°). 3. E conveniente a alienação antecipada do bem no intuito de preservar o seu valor, com fulcro no art. 114-A do Código de Processo Penal. 4. Apelação desprovida. (ACR 0002286-45.2013.4.01.4101 / RO, Rei. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJFI p.1236 de 25/07/2014)" "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO SUSPENSIVO PARA RECURSO CONTRA DECISÃO DE APREENSÃO E CUSTÓDIA DE BENS. ART. 62, PARÁGRAFO 10°, LEI N° 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ART. 144-A DO CPP. ART. 62, PARÁGRAFO 4° DA LEI 11.343/06. MELHOR ALTERNATIVA PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. VALORES DA VENDA DOS BENS CONSTRITOS SERÃO ACAUTELADOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. A DETERMINAÇÃO NÃO IMPLICA NA SIMPLES ALIENAÇÃO, MAS NA VENDA E DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA JUDICIAL. A ALIENAÇÃO ANTECIPADA NÃO É PROCEDIMENTO DESTINADO A ANTECIPAR O PERDIMENTO DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. A Lei n° 11 .343/06, aplicável à hipótese em comento, dispõe em seu art. 62, caput, c/c art. 62, parágrafo 101, que os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento de apreensão e custódia de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na referida lei, devem ser recebidos apenas efeito devolutivo. 2. A alienação antecipada para preservação de bens sujeitos à deterioração e/ou depreciação econômica encontra guarida no art. 144-A do Código de Processo Penal. Na mesma toada, a Lei n° 11.343/06, vai prever em seu art. 62, parágrafo 4°, que, após instaurada a ação penal competente, o Parquet requererá, através de petição autônoma, dirigida ao juízo competente, que haja alienação em caráter cautelar dos bens apreendidos. 3. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Recomendação n° 30/ 2010, orientou os magistrados com competência criminal para que ordenem, observando cada caso e de forma justificada, a alienação antecipada de bens ou coisas apreendidas sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, de modo a que se preservem seus respectivos valores 4. Os valores da venda dos bens constritos serão acautelados em conta vinculada ao juízo (art. 62, parágrafo 9° da Lei 11.343/06). A determinação requerida não implica na simples alienação, mas na venda e depósito do valor correspondente em conta judicial, devidamente atualizada, permitindo, em eventual reforma da sentença, o integral ressarcimento dos atingidos. 5. A alienação antecipada não é procedimento destinado a antecipar o perdimento dos bens para a União, pois a sentença determinou este perdimento em favor do ente público, com destinação ao FLJNAD - Fundo Nacional Antidrogas, apenas em momento posterior ao trânsito em julgado do decisum condenatório. O que se busca com a alienação antecipada é o resguardo do interesse financeiro da parte a quem couber a propriedade dos bens constritos ao final do processo, quer seja o Estado, quer sejam os acusados, após absolvição. 6. Apelações improvidas. (ACR 00063092020144058100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRFS - Primeira Turma, DJE - Data::02/03/2015 - Página::32.)" Com efeito, a alienação antecipada é medida que visa unicamente preservar o valor do bem apreendido, favorecendo o acusado, caso seja absolvido ao final do processo principal - devendo ser-lhe restituído o valor angariado com a venda do bem - e o Estado, caso o réu venha a ser condenado a perder o valor do proveito ilícito em favor da União. Diante do exposto: Autorizo a alienação antecipada dos veículos supra, nos termos do art. 144- A e parágrafos do CPP. A alienação deverá ser conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para viabilizar o leilão devendo o laudo do leiloeiro público oficial contratado pela SENAD, ser homologado por este Juízo. Ciência ao MPF e Autoridade Policial. Intimem-se. Publique-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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