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Processo nº 1001578-63.2021.4.01.3400

ID: 339056578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001578-63.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVINO RODRIGO YEYU KOSHIKENE RUBENS SOARES SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA SEBASTIAO COSTA E SILVA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL THEREZA MARIA DIDIER BARBOSA VIANNA VALDEREZ ASSUNCAO COUTO VERA LUCIA TELESTE DA SILVEIRA VILDE BARROS LEITE ZELMA DA FONTOURA SPELLMEIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001578-63.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001578-63.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO SILVINO e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001578-63.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001578-63.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO SILVINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001578-63.2021.4.01.3400 APELANTE: ZELMA DA FONTOURA SPELLMEIER, VALDEREZ ASSUNCAO COUTO, UNIÃO FEDERAL, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SEBASTIAO COSTA E SILVA, RODRIGO YEYU KOSHIKENE, ROBERTO SILVINO, VERA LUCIA TELESTE DA SILVEIRA, VILDE BARROS LEITE, RUBENS SOARES, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA, THEREZA MARIA DIDIER BARBOSA VIANNA, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A APELADO: SEBASTIAO COSTA E SILVA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, VERA LUCIA TELESTE DA SILVEIRA, VALDEREZ ASSUNCAO COUTO, ROBERTO SILVINO, UNIÃO FEDERAL, ZELMA DA FONTOURA SPELLMEIER, VILDE BARROS LEITE, THEREZA MARIA DIDIER BARBOSA VIANNA, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA, RODRIGO YEYU KOSHIKENE, RUBENS SOARES, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte exequente e pela União em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do CPC. A parte exequente alega, em suas razões recursais, que a sentença contrariou a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, cujo título executivo não impôs qualquer limitação subjetiva vinculada a listas de substituídos. Sustenta que a legitimidade dos exequentes decorre da substituição processual exercida pelo sindicato, sendo desnecessária a identificação nominal dos beneficiários no processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A União, por sua vez, insurge-se contra o deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido de ofício, sem requerimento expresso da parte exequente. Argumenta que tal concessão viola o disposto no artigo 99 do CPC e contraria a jurisprudência do STJ, que exige manifestação formal da parte interessada. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões de ambas as partes, subiam os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001578-63.2021.4.01.3400 APELANTE: ZELMA DA FONTOURA SPELLMEIER, VALDEREZ ASSUNCAO COUTO, UNIÃO FEDERAL, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SEBASTIAO COSTA E SILVA, RODRIGO YEYU KOSHIKENE, ROBERTO SILVINO, VERA LUCIA TELESTE DA SILVEIRA, VILDE BARROS LEITE, RUBENS SOARES, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA, THEREZA MARIA DIDIER BARBOSA VIANNA, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A APELADO: SEBASTIAO COSTA E SILVA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, VERA LUCIA TELESTE DA SILVEIRA, VALDEREZ ASSUNCAO COUTO, ROBERTO SILVINO, UNIÃO FEDERAL, ZELMA DA FONTOURA SPELLMEIER, VILDE BARROS LEITE, THEREZA MARIA DIDIER BARBOSA VIANNA, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA, RODRIGO YEYU KOSHIKENE, RUBENS SOARES, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): APELAÇÃO DA UNIÃO Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento. Assiste razão à União. Verifica-se que, apesar de não requerida a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença, esta restou deferida, de ofício, pelo juízo de origem que, na sentença, consignou: “custas e honorários advocatícios pela parte exequente, os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, pro rata, observadas as regras da justiça gratuita deferida nesta ocasião”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a concessão, de ofício, pelo magistrado dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse pressupõe o requerimento expresso do interessado, tanto na vigência do art. 4º da Lei n. 1.060/50 como na previsão dos arts. 98 e 99 do CPC, até porque depende de declaração do interessado quanto à ausência de condições de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.890.106/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO SUPOSTAMENTE DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do Recurso Especial, nem decisão expressa que defira tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias. 2. Conquanto o recorrente alegue que em outros autos foi deferido o benefício da justiça gratuita, mister salientar que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos de outro processo. Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Finalmente, registre-se que a parte recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal entende violado, aplicando-se, em analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 694.351/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6° DA LEI 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A concessão do benefício está condicionada à existência de pedido expresso do interessado em tal sentido, de modo a declarar que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Inteligência do art. 4° da Lei 1.060/1950. 2. Inexistindo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do recurso especial, nem decisão expressa deferindo tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias. 3. "A eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso" (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). 4. Inaplicável na espécie o entendimento firmado na Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 86.915/SP, rel. Min. Raul Araújo, Dje 04/3/2015, isto porque no presente casu inexiste qualquer decisão prévia à interposição do recurso especial que tenha deferido expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto que o entendimento da Corte Especial limitou-se a reconhecer a desnecessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita no caso da parte já ter tido o benefício deferido anteriormente, o que não é o caso dos autos. 5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido formulado no curso do processo deve ser feito por meio de petição avulsa, na forma do art. 6° da Lei 1.060/1950, e não no bojo do recurso especial, como ocorre no presente caso. 6. Deixando o agravante de formular o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em petição avulsa e furtando-se de recolher o preparo, conforme exige o art. 511 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015) Vale mencionar, ainda, que o benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, "o benefício da justiça gratuita, previsto no art. 12, da Lei 1.060/50, pode ser concedido em qualquer tempo e fase do processo, entretanto surtirá efeitos ex nunc, não alcançando atos e fatos pretéritos" (AG 94.01.18134-9/MG). No mesmo sentido: AC 2000.39.02.001175-7/PA, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 11/04/2008. 2. Decorrido in albis o prazo para recolhimento do preparo, o posterior deferimento de justiça gratuita não trará qualquer efeito prático em relação ao recebimento da apelação, que, no caso, foi considerada deserta. 3. Agravo regimental a que se nega Provimento." (TRF1, AGA 2008.01.00.054141-2 / GO, Des. Federal João Batista Moreira, 5ª T., in DJe de 01/10/2013). Portanto, no caso, considerando que não houve requerimento expresso, pela parte exequente, do benefício da justiça gratuita, é indevida sua concessão pelo magistrado, de ofício, no bojo da sentença, tão somente para fins de suspender o pagamento de honorários advocatícios aos quais foi condenada referida parte, cabendo, portanto, sua revogação, ressalvada a possibilidade de a parte interessada requerê-la, nos termos da legislação, caso presentes as condições ali dispostas. Merece reforma a sentença recorrida, no ponto. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência, bem como a ilegitimidade da apelante para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva – processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Ressalvando meu ponto de vista em sentido contrário, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma, em sua composição ampliada, que, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Consta o seguinte do voto do eminente relator de tal acórdão: [...] Entendo que merece prosperar o apelo da parte exequente, uma vez que, ao contrário do aduzido pelo relator, não houve limitação do título executivo aos filiados que integrassem a lista de substituídos. A despeito da petição inicial ter limitado seu pedido, como bem ressaltado pelo Desembargador relator, o processo de conhecimento n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) teve a sentença de improcedência revertida por acórdão unânime do TRF1, da lavra do então Desembargador Federal Kassio Marques, que deu parcial provimento ao recurso, tendo transitado em julgado sem modificação pelas instâncias extraordinárias. Vejamos o teor do voto: “Limites subjetivos da lide. O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, dispõe que é assegurado o reajustamento dos benefícios dos servidores públicos para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Desde a edição daquela EC, portanto, a paridade que, na redação anterior (EC 20/98), era regra passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que preenchessem, concomitantemente, os seguintes requisitos: (I) já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005; e que (II) estejam pleiteando o pagamento de vantagem concedida aos servidores da ativa em caráter genérico, isto é, paga de forma indiscriminada a todos os servidores da carreira, sem depender tal concessão de critérios como a produtividade ou a apuração de resultados. Como ora se cuida da ação de conhecimento, entendo que o presente provimento jurisdicional pode se limitar a declarar a existência do direito pleiteado. Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” (grifos nosso) No voto do Desembargador Kassio Marques, observa-se com clareza que, nos casos de cumprimento de sentença, os beneficiários do título executivo são "os substituídos do Sindicato-Autor que possuíam direito à paridade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003”. Dessa forma, não se verificou qualquer restrição apenas aos indivíduos constantes da relação acostada à respectiva petição inicial. Ou seja, o relator expressamente, no trecho destacado acima possibilitou, por ocasião do processo de execução, ser identificados os substituídos que fariam jus à paridade constante da EC 41/2003, sem qualquer limitação à relação da inicial. Se quisesse que o rol dos beneficiados fosse aquele referido na respectiva relação de substituídos da inicial, não teria aberto a possibilidade de, na fase executória, ser identificados os beneficiários, uma vez que bastaria uma mera consulta aos nomes nela declinados. Nota-se que o voto explicitamente amplia o rol de beneficiários em detrimento do pedido inicial. Portanto, estamos diante de um acórdão ultra petita, por ter ultrapassado os limites do pedido inicial, o qual se restringia aos “aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal que se associaram ao Requerente a partir de 10 de novembro de 2004, bem como àqueles que já se encontravam aposentados ou vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados ao Requerente”. No caso, a União deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar tal excesso ou, ainda, ter proposto ação rescisória dentro do prazo de dois anos para desconstituir o julgamento ultra petita, o que não ocorreu, estando o título resguardado pelo instituto da coisa julgada. Vale para o presente caso, o seguinte brocardo jurídico: dormientibus non succurrit jus. Tal argumento é reforçado por diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que, se debruçando sobre o mesmo título executivo alusivo ao direito à percepção da GIFA, constante do processo que ora se julga - 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) -, entendeu que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença". Vejamos alguns exemplos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA. DISPENSADA IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, em sede de execução de obrigação de fazer e pagar, a controvérsia central diz respeito à extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual: se adstrita à lista de sindicalizados apresentada na exordial ou extensível a todos os membros da categoria. 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento manejado pela União, contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença" (AgInt no REsp n. 1.971.645/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.). Mantem-se, assim, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contradecisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na listajuntada à petição inicial da ação coletiva. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão daincidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectivacategoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância àorientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dosbeneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisajulgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.188.994/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 22/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, cumpre asseverar que "a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados." (AgInt no AREsp n. 1.412.264/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.449/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) (grifos nossos) Dessa forma, segundo o STJ, os sindicatos, no caso específico do título executivo que concedeu o direito à GIFA, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de constarem na relação nominal acostada à petição inicial. Inegável o direito da parte exequente de ver seu cumprimento de sentença processado em razão do título formado pelo julgado do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). [...] No mesmo processo, esta Turma, por unanimidade, entendeu que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024). Confira-se trecho do voto condutor de tal acórdão: [...] analisando os autos, observa-se que, embora a exequente figure como substituída em outras ações coletivas ajuizadas pelo sindicato que representam a mesma categoria, esta está promovendo a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400. Não há nos autos qualquer notícia de que a exequente tenha postulado ou executado os títulos formados nas demais ações mencionadas pela União. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de litispendência nos presentes autos, considerando-se que a parte exequente apenas busca o cumprimento do título coletivo oriundo do processo mencionado, sendo irrelevante, para este fim, sua eventual inclusão em listas de substituídos de outros processos. Ressalta-se, entretanto, que a litispendência deverá ser reconhecida nos demais processos caso a exequente venha a postular a execução daqueles títulos, sob pena de duplicidade de execução. [...] Adoto tais precedentes como razões de decidir, os quais se aplicam perfeitamente ao presente caso. Não alteram as conclusões acima alegações normalmente apresentadas pela União relativamente à ilegitimidade ativa de exequentes cujos nomes não foram arrolados na petição inicial da ação coletiva, à existência de ações coletivas diversas com o mesmo objeto ajuizadas pelo mesmo sindicato (mas com listas distintas), à atuação contraditória do sindicato ao propor acordo com a União em alguns processos restrito aos substituídos neles listados e à prevalência de coisa julgada posterior no caso de ações coletivas com o mesmo objeto. Afinal, os fundamentos constantes dos julgados transcritos acima afastam, direta ou indiretamente, essas teses sustentadas pela União. Como se vê, a sentença deve ser reformada, a fim de se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência. Caberá ao juízo de origem, por ocasião do retorno dos autos, apreciar as demais questões pendentes que não restaram apreciadas expressamente pela sentença e por este acórdão, como, por exemplo, possível alegação de excesso de execução. Afinal, a causa ainda não está madura para apreciação do mérito de questões como essa. Incabível a definição de ônus da sucumbência neste momento, porque, a princípio, o cumprimento de sentença prosseguirá para apreciação de outras questões pendentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Dou provimento à apelação da União para revogar a gratuidade de justiça concedida de ofício, nos termos da fundamentação exposta. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001578-63.2021.4.01.3400 APELANTE: ZELMA DA FONTOURA SPELLMEIER, VALDEREZ ASSUNCAO COUTO, UNIÃO FEDERAL, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SEBASTIAO COSTA E SILVA, RODRIGO YEYU KOSHIKENE, ROBERTO SILVINO, VERA LUCIA TELESTE DA SILVEIRA, VILDE BARROS LEITE, RUBENS SOARES, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA, THEREZA MARIA DIDIER BARBOSA VIANNA, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A APELADO: SEBASTIAO COSTA E SILVA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, VERA LUCIA TELESTE DA SILVEIRA, VALDEREZ ASSUNCAO COUTO, ROBERTO SILVINO, UNIÃO FEDERAL, ZELMA DA FONTOURA SPELLMEIER, VILDE BARROS LEITE, THEREZA MARIA DIDIER BARBOSA VIANNA, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA, RODRIGO YEYU KOSHIKENE, RUBENS SOARES, SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE DE LISTA NOMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela parte exequente e pela União contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto a diversos exequentes, com fundamento nos incisos V e VI do art. 485 do CPC. O juízo entendeu pela ilegitimidade dos exequentes por ausência de indicação em lista nominal e pela existência de ações coletivas com objeto semelhante. A sentença também concedeu, de ofício, gratuidade de justiça à parte exequente. 2. A parte exequente sustenta a inexistência de litispendência e que a coisa julgada coletiva beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical ou lista nominal. 3. A União impugna a concessão da gratuidade de justiça, alegando que o benefício foi concedido de ofício, sem requerimento da parte exequente. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a concessão, de ofício, pelo magistrado dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse pressupõe o requerimento expresso do interessado, tanto na vigência do art. 4º da Lei n. 1.060/50 como na previsão dos arts. 98 e 99 do CPC, até porque depende de declaração do interessado quanto à ausência de condições de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.890.106/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no AREsp 694.351/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015). No caso, verifica-se que não houve requerimento expresso, pela parte exequente, do benefício da justiça gratuita, sendo indevida sua concessão pelo magistrado, de ofício, no bojo da sentença, tão somente para fins de suspender o pagamento de honorários advocatícios aos quais foi condenada referida parte, cabendo, portanto, sua revogação, ressalvada a possibilidade de a parte interessada requerê-la, nos termos da legislação, caso presentes as condições ali dispostas. 5. Esta Turma, em sua composição ampliada, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 6. Esta Turma, em casos semelhantes, tem entendido que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024. 7. Apelação da União provida. 8. Apelação da parte exequente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 0007536-18.2018.4.01.9199

ID: 339084948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007536-18.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIA SIDERURGICA LAGOA DA PRATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALVES FERREIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007536-18.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007536-18.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIA SIDERURGICA LAGO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007536-18.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007536-18.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIA SIDERURGICA LAGOA DA PRATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA ALVES FERREIRA BORGES - MG68599 e FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007536-18.2018.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por CIA SIDERÚRGICA LAGOA DA PRATA contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal movidos em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a apelante, preliminarmente, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de demonstrativo de débito e por não conter os fundamentos legais para o cálculo dos juros, o que, segundo afirma, compromete seu direito de defesa e violaria dispositivos do CPC, CTN e da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a multa aplicada, no percentual de 75%, tem caráter confiscatório e que a base de cálculo do IOF foi apurada de forma incorreta, por desconsiderar valores devolvidos nos mútuos realizados. Em contrarrazões, a União sustenta a regularidade formal da CDA e a inexistência de nulidade na execução fiscal, conforme o disposto na Lei nº 6.830/80. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do IOF seguiu o disposto no Decreto nº 6.306/07 e que a multa aplicada é legítima, pois não possui caráter confiscatório, inclusive diante da jurisprudência consolidada do STF que admite percentuais de até 100%. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007536-18.2018.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A irresignação do apelante não merece acolhimento. Em primeiro lugar, desarrazoada a alegação quanto à existência de equívoco na base de cálculo do IOF. O Decreto nº 6.306/07, que regulamenta a matéria, é expresso ao estabelecer que: “Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota do IOF são: I – na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação.” A disposição legal, como bem reconhecido na sentença, não prevê dedução de pagamento já realizado, conforme pretendido pela embargante. Trata-se, portanto, de apuração aritmética objetiva dos saldos devedores, o que afasta a alegada necessidade de prova pericial para esse fim. A metodologia adotada pela autoridade fiscal está em consonância com a regulamentação vigente, não havendo espaço para acolhimento da pretensão. No que se refere à alegada nulidade da CDA por ausência de demonstrativo de débito e indicação da forma de cálculo dos juros, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que tal exigência não é condição para a validade do título executivo fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 268, fixou a seguinte tese: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” No mesmo sentido, decidiu o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CDA. REQUISITOS FORMAIS. PLEITO INDEFERIDO. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao editar o tema 268, que: "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." (Tema 268/STJ). 2. Quanto à matéria em discussão, entendeu este Tribunal Regional Federal que: "Os requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa são exigidos a fim de evidenciar a certeza e a liquidez do crédito nela representados, de forma que eventual vício que não compromete a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa, não justifica o reconhecimento de sua nulidade." (AC 0058817-52.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.). 3. Quanto aos pedidos deste recurso, reclamou a agravante, em síntese, que "a CDA deve ser considerada TOTALMENTE NULA" (ID 239155517 - pág. 12 dos autos eletrônicos), já que "Cumpre questionar que a presente ação executiva de primeiro grau incorreu, também, em dupla violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que, não houve a juntada das cópias do processo administrativo" (ID 239155517 -pág. 6 dos autos virtuais) e "No caso dos autos de piso não houve no cálculo do valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, portanto, o título possui nulidade que poderia ser apreciada pelo magistrado de ofício" (ID 239155517 - pág. 10 dos autos digitais). 4. Sobre a alegação da agravante, entende-se que a Certidão de Dívida Ativa, na forma da jurisprudência acima, encontra-se satisfeita em relação à referência do processo administrativo, ainda quando apresentou apenas o seu número de referência (ID 239155522 - pág. 2 - fl. 40 dos autos virtuais). Assim, de tal forma, não foi demonstrado que na presente exceção de pré-executividade houve prejuízos ao direito de defesa e do acesso ao contraditório da agravante, conforme assegurado pelo MM. Juízo Federal a quo em sua decisão. 5. Além disso, consoante a jurisprudência colacionada acima, a apresentação do demonstrativo de cálculo nas execuções fazendárias é facultativo. Por conseguinte, não há nulidade da presente CDA pela falta de memorial de cálculo, uma vez que não foi demonstrado cerceamento de defesa dos executados pela Fazenda Pública. 6. Logo, a partir das provas acostadas nos autos e consoante a legislação e jurisprudência citada, a ora agravante não satisfez o seu ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título em execução. 7. Colacionados precedentes deste e. Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo de instrumento não provido. (AG 1023187-83.2022.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) Tampouco assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de que a multa de ofício aplicada possuiria natureza confiscatória. A multa aplicada — no percentual de 75% — está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e não ultrapassa os limites fixados pela jurisprudência constitucional. O TRF1, ao examinar questão idêntica, assim decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Alonso Ramos da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da multa de ofício aplicada pela Receita Federal do Brasil, fixada em 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 2. O apelante alega que a multa possui caráter confiscatório e desproporcional, requerendo sua redução para 20% do valor do tributo, em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a multa fiscal de 75% do valor do tributo devido possui caráter confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco, conforme alegado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 tem natureza punitiva e está regularmente prevista em lei, com o objetivo de coibir condutas que prejudiquem a arrecadação tributária e a atuação da administração pública. 5. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que multas fiscais superiores a 100% do valor do tributo podem ser consideradas confiscatórias, conforme jurisprudência reiterada. Entretanto, a multa de 75% aplicada no caso concreto encontra-se abaixo desse limite e é considerada legítima e proporcional. 6. Não há demonstração de desvio de finalidade ou de violação aos princípios constitucionais invocados pelo apelante, sendo a penalidade aplicada compatível com os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A multa fiscal de ofício de 75% do valor do tributo devido, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, possui natureza punitiva e não é confiscatória, sendo legítima e proporcional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O caráter confiscatório das multas fiscais somente se configura em percentuais superiores a 100% do valor do tributo, em razão do desvirtuamento da finalidade sancionatória." Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 748257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, DJe 20-08-2013. (AC 1001578-86.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Diante desse conjunto de fundamentos — legais e jurisprudenciais —, não se vislumbra qualquer razão para a reforma da sentença proferida. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. Considerando o não provimento do recurso e com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em primeira instância em 1% (um por cento), passando-os ao total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites do §2º do mesmo dispositivo legal. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007536-18.2018.4.01.9199 APELANTE: CIA SIDERURGICA LAGOA DA PRATA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Companhia Siderúrgica Lagoa da Prata contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos em face da União (Fazenda Nacional). 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de demonstrativo de débito e de fundamentação legal dos juros, além de alegar, no mérito, que a multa aplicada possui caráter confiscatório e que a base de cálculo do IOF foi apurada de forma incorreta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de demonstrativo de cálculo e de detalhamento dos juros implica nulidade da CDA; (ii) saber se a base de cálculo do IOF foi corretamente apurada nos termos da legislação vigente; e (iii) saber se a multa de ofício de 75% configura penalidade confiscatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ (Tema 268) é pacífica no sentido de que o demonstrativo de débito não é requisito essencial à validade da CDA, sendo suficiente o cumprimento das exigências da Lei nº 6.830/1980. 5. Não há nulidade do título executivo quando a CDA contém os elementos formais necessários à liquidez e certeza do crédito, não havendo prova de prejuízo ao exercício da defesa. 6. A base de cálculo do IOF, conforme o art. 7º, I, do Decreto nº 6.306/2007, é composta pelo somatório dos saldos devedores diários, sendo descabida a dedução dos valores devolvidos no curso da operação. 7. A metodologia aplicada pela autoridade fiscal está em conformidade com a regulamentação vigente, não sendo exigível prova pericial para fins de contestação. 8. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, possui natureza punitiva, sendo reconhecida sua legitimidade pelo STF, desde que não ultrapassado o limite de 100%, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstrativo de cálculo não enseja nulidade da CDA, desde que estejam presentes os requisitos legais de liquidez e certeza do crédito tributário." "2. A base de cálculo do IOF, nas operações de mútuo, corresponde ao somatório dos saldos devedores diários, nos termos do Decreto nº 6.306/2007, sendo incabível a exclusão de valores posteriormente devolvidos." "3. A multa de ofício de 75% do valor do tributo, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não possui caráter confiscatório, conforme jurisprudência consolidada do STF." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º; Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, I; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, j. 13/08/2014, DJe 29/08/2014 (Tema 268); TRF1, AC 0058817-52.2014.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 13/03/2024; TRF1, AC 1001578-86.2018.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, j. 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001578-40.2024.4.01.3503

ID: 326784225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-40.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ELVIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001578-40.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001578-40.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEVERINA ELVIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao critério miserabilidade, o laudo socioeconômico conclui que a parte autora está em situação de vulnerabilidade social. Contudo, analisando a renda familiar e todas as informações constantes no laudo, é possível concluir que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, já que possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, vez que o rendimento mensal familiar soma R$ 2.824,00. Ademais, conforme bem demonstrado pelo INSS em sua contestação, o benefício de aposentadoria do esposo da autora é de valor superior ao valor do salário mínimo, não podendo ser desconsiderado no cálculo da renda per capta, conforme dispõe o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93. Importante ressaltar que o benefício assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se exclusivamente àquelas pessoas (idosos ou deficientes) que se encontram absolutamente desamparadas, em estado de penúria e gravíssima vulnerabilidade social, sem meios de prover as necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação e moradia.. Diante disso, não preenchido o requisito de miserabilidade, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 0003960-68.2016.4.01.3902

ID: 338136827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003960-68.2016.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO EVANGELISTA PELOSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE PEREIRA BLANCO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003960-68.2016.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003960-68.2016.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAYKA PRESTON LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003960-68.2016.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003960-68.2016.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO JOSE PEREIRA BLANCO VIEIRA - PA19466 e DANILO EVANGELISTA PELOSO DA SILVA - PA19205 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA. RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por WAYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém-PA que, nos autos da ação ordinária n.º0003960-68.2016.4.01.3902, julgou improcedente os pedidos da autora. A parte autora objetivava a nulidade do ato administrativo que determinou seu desligamento do curso de mestrado acadêmico (turma 2013/02), o restabelecimento do seu vínculo ao curso, prorrogação de prazo para defesa da dissertação, bem como indenização por danos morais e pela perda de uma chance. O juízo de origem, ao fundamentar a sentença recorrida (ID 28066056, p. 311–315), entendeu que a autora foi regularmente desligada com base em previsão regimental (prazo de 24 meses improrrogáveis para conclusão do curso). Também, não vislumbrou a ocorrência de violação ao devido processo legal ou ampla defesa. Além disso, afastou as alegações quanto à mudança de orientador e à ausência de oportunidade de defesa como prejuízo à parte autora. Por fim, não observou ilegalidade do ato ou arbitrariedade por parte da universidade. Por sua vez, a parte apelante, em suas razões (ID 28066056, p. 319–340), sustenta violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade. Alega ainda ter sido prejudicada pela mudança de orientador e que houve tratamento desigual em relação a outros alunos do mesmo curso. Pede, ao final, a reforma da sentença e o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. Houve contrarrazões (ID 28066056, p. 345–351). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003960-68.2016.4.01.3902 Processo de Referência: 0003960-68.2016.4.01.3902 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: WAYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia central apontada nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo que determinou o desligamento da apelante do curso de mestrado da UFOPA. Alega a parte apelante que esse desligamento foi realizado sem observar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, impessoalidade, moralidade e razoabilidade, somada à tese de que outros alunos teriam obtido tratamento diferenciado ao defenderem suas dissertações após o prazo regimental. Contudo, não se observa que o ato de desligamento ocorreu à revelia da apelante. Conforme consignado na sentença, o procedimento que culminou na exclusão da aluna foi amparado em decisão do Colegiado do curso, em consonância com o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais da Amazônia–PPGRNA, que prevê a obrigatoriedade de conclusão do curso de mestrado em até 24 meses, contados da primeira matrícula, sendo tal prazo expressamente improrrogável (art. 31 e 32). Art. 31 A duração máxima do curso de mestrado, conforme Regimento Geral dos Cursos de Pós-Graduação stricto sensu da UFOPA e em observância as orientações da CAPES, será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da primeira matrícula e improrrogáveis. Art. 32. O desligamento do discente será decidido pelo Colegiado do Programa na ocorrência de quaisquer dos seguintes motivos; (...) e) Ter ultrapassado o prazo máximo de 24 meses estipulado para a integralização do curso. Extraí-se dos autos que a apelante foi formalmente informada da mudança de orientação acadêmica em 11 de setembro de 2014, tendo ciência de sua nova condição no curso desde aquela data (ID 28066058, p.80). Contudo, não produziu prova de que buscou providências administrativas para revisão da orientação ou apresentou requerimento tempestivo e fundamentado para trancamento ou prorrogação de prazo, com a necessária anuência do orientador, conforme exigência regimental. Importa destacar que, ainda que não instaurado procedimento administrativo com rito formal típico, a apelante teve ciência inequívoca das decisões da coordenação do curso, podendo exercer o direito de peticionar e acompanhar os desdobramentos, conforme os próprios documentos constantes nos autos atestam. Assim, não há nulidade a ser reconhecida por ausência de contraditório ou ampla defesa. Ademais, a tese de que o novo orientador não teria prestado assistência adequada à elaboração da dissertação não encontra respaldo fático ou documental nos autos. A autora foi comunicada da mudança de orientação em 20/08/2014, conforme documentos ID 28066058, p. 62. Ainda que tenha enfrentado dificuldades com o novo orientador, era de sua responsabilidade comunicar formalmente à coordenação do curso qualquer impedimento acadêmico, o que não se verificou nos autos. Quanto à afirmação de que teria sido tratada desigualmente em relação a outros alunos que defenderam suas dissertações após o prazo de 24 meses, não há prova de que tais prorrogações tenham ocorrido à margem do regimento ou sem justificativa aceita institucionalmente. Ainda se deve observar que cada dissertação tem orientação, projeto e desenvolvimento diferentes, logo, não é possível aplicar comparações para casos alheios aos dos autos. Conforme os autos, a apelante ingressou no mestrado em março de 2013 e requereu trancamento do curso somente em 31 de março de 2015, quando o prazo já estava esgotado ou prestes a vencer. Além disso, não apresentou comprovação documental idônea de problemas de saúde, pessoais ou acadêmicos que justificassem a ausência de conclusão da dissertação. Tampouco houve demonstração de que o pedido de trancamento foi instruído com anuência de seu orientador. Nesse contexto, não se pode imputar à administração universitária a responsabilidade pela omissão da própria estudante quanto ao cumprimento de exigências mínimas e formais do curso. Observa-se que, em casos similares que envolvem pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, o orientador é quem faz o pedido, e, havendo descumprimento desse novo prazo, outras universidades, também, praticam o desligamento do discente. Como exemplo, veja o entendimento formulado neste julgado acerca do tema: ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UFAM. JUBILAMENTO DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGIMENTAL PARA A DEFESA DA TESE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a ordem, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em que se pretende o provimento jurisdicional liminar para que seja determinada a reintegração da impetrante ao Programa Pós-Graduação da referida Universidade. 2. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, podendo estabelecer normas referentes aos programas de pós-graduação, e seus respectivos prazos para apresentação de dissertações e teses. 3. O artigo 30 e parágrafos do Regimento Interno do PPGIBA, estabelece: o prazo para obtenção do grau de Doutor em Imunologia Básica e Aplicada é de no mínimo dois anos (24 meses) e de no máximo quatro anos (48 meses), prorrogável por até 6 (seis) meses, sujeito à aprovação pela Coordenação, devendo tal período ser contado a partir da data da matrícula inicial do discente. 4. Tendo em vista que a data da matrícula da Impetrante ocorreu em 06/03/2015, o prazo final para sua defesa seria de 48 meses após a data de matrícula, acrescidos de 6 meses de prorrogação, o que resulta no prazo máximo de 05/09/2019. No dia 04/09/2019, a pedido da orientadora da apelante, houve o cancelamento de sua defesa, não havendo a reunião da banca examinadora, sob o argumento de que a tese não possuía condições para defesa, sendo-lhe concedido o prazo de 24 dias para correção dos erros da tese, o que não foi observado pela Impetrante, razão pela qual procedeu-se ao seu desligamento do programa de pós graduação. 5. Na hipótese não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que o direito ao contraditório foi amplamente assegurado à Impetrante. 6. Apelação desprovida. (AC 1001578-18.2020.4.01.3200, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021). Grifamos Por fim, a Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, autorizando o estabelecimento de critérios para o desligamento de discentes com desempenho insuficiente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS PARA INGRESSO. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 207 da Constituição Federal diz que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 2. No exercício dessa autonomia lhes são asseguradas, dentre outras atribuições, a possibilidade de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, inserindo-se nesta competência a edição de normas internas relativas à admissão, matrícula, aproveitamento de disciplinas, transferência, currículos, conteúdos programáticos, avaliações, desligamento do curso, fixação de calendário acadêmico, dentre outras (art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/96). 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. 4. As disposições do certame, editadas no exercício de sua autonomia universitária, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a participação do recorrente em processo seletivo para o qual descumpre expressamente imposição editalícia levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital. 5. Apelação desprovida. (AC 1011801-25.2024.4.01.3900, Des. federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). Grifamos No presente caso, a apelante não logrou êxito em demonstrar que sua exclusão ocorreu por motivos ilegítimos ou que o ato administrativo tenha violado norma legal ou constitucional. Conforme bem ressaltado pelo juízo de origem, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para reavaliar critérios didáticos ou de avaliação de desempenho, sobretudo quando exercidos nos limites da legalidade e da razoabilidade administrativa. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003960-68.2016.4.01.3902 Processo de Referência: 0003960-68.2016.4.01.3902 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: WAYKA PRESTON LEITE BATISTA DA COSTA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE CURSO DE MESTRADO. PRAZO REGIMENTAL DE CONCLUSÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de desligamento do curso de mestrado acadêmico da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA). Requerendo a reforma para determinar a reintegração, a prorrogação de prazo para defesa da dissertação e indenização por danos morais e pela perda de uma chance. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão dos autos é sobre a legalidade do ato de desligamento da autora do curso de mestrado, uma vez que a apelante alega o desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da isonomia e da moralidade administrativa. E, analisar a responsabilidade da universidade por dano moral ou perda de uma chance em razão de eventual falha na orientação acadêmica, ou tratamento desigual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desligamento da autora foi deliberado pelo Colegiado do curso com base em regra expressa no Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais da Amazônia – PPGRNA/UFOPA, que prevê a obrigatoriedade de conclusão do curso de mestrado em até 24 meses, contados da matrícula inicial, sendo tal prazo improrrogável. 4. A autora foi formalmente notificada da mudança de orientador, mas não comprovou ter buscado medidas administrativas ou requerido formalmente a prorrogação do prazo com a anuência do novo orientador, conforme exigido. 5. Não se verifica nulidade do ato administrativo por ausência de contraditório ou ampla defesa, uma vez que a aluna teve ciência inequívoca das decisões e poderia ter exercido seu direito de petição e manifestação no curso do processo. 6. As alegações de falta de assistência do novo orientador e de tratamento desigual não se sustentam, diante da ausência de comprovação documental ou de que houve exceções regimentais em benefício de outros alunos. 7. Não foi demonstrada a existência de fatores impeditivos relevantes, nem de ilegalidade ou arbitrariedade por parte da universidade, tampouco afronta à autonomia didático-científica assegurada às instituições de ensino superior. 8. Inexistem nos autos elementos que justifiquem a indenização por danos morais ou perda de uma chance, pois a autora não demonstrou omissão ou conduta culposa da universidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. O desligamento de aluno de curso de mestrado por inobservância do prazo regimental de integralização é legítimo quando fundado em norma expressa do regimento interno do programa. 2. Não há nulidade administrativa quando a parte tem ciência inequívoca dos atos e oportunidade de manifestação. 3. A ausência de demonstração de ilegalidade ou de arbitrariedade afasta a responsabilidade da universidade por danos morais, ou perda de uma chance.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Regimento Interno do PPGRNA/UFOPA, arts. 31 e 32. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001578-18.2020.4.01.3200, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1-QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021; TRF1, AC 1011801-25.2024.4.01.3900, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1-DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001578-60.2025.4.01.3000

ID: 261801935

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001578-60.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO

Sentença Tipo C

Advogados:

GELSON GONCALVES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001578-60.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001578-60.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 12/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 6.828,00. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2180386794, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001578-49.2025.4.01.4103

ID: 332300653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001578-49.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RAFAEL NUNES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001578-49.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: MAYCON RAFAEL NUNES LOPES IMPETRADO: (INSS) DECISÃO Converto o jul… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001578-49.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: MAYCON RAFAEL NUNES LOPES IMPETRADO: (INSS) DECISÃO Converto o julgamento em diligência eis que não observada toda tramitação do Mandado de Segurança. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Maycon Rafael Nunes Lopes em face do Diretor Geral da Previdência Social Agência de Vilhena/RO visando, em sede de tutela de urgência, ao restabelecimento de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual. Narra a parte impetrante, em síntese, que que requereu benefício por incapacidade temporária, que fora deferido em prazo inferior ao afastamento, porém sem oportunizar pedido de prorrogação. Decisão ID 2192167695 determinou notificação da autoridade coatora, bem como a APSDJ para que no prazo de 10 dias manifestasse sobre o pedido liminar, juntando-se, para tanto, procedimento administrativo e comprovação de que as concessões anteriores se deram por meio de análise documental, completando-se, assim, o prazo de 180 dias. Informações prestadas ao ID 2192774365 nos seguintes termos: Preliminarmente, cumpre esclarecer que essa modalidade de concessão de benefício não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento de auxílio por incapacidade temporária – análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial. Destarte, no caso de eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme disciplinam a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022 c/c a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20/07/2023, e demais disposições do § 14, art. 60 da Lei nº 8.213/1991. Portanto, não há prejuízo já que a parte requerente pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária – análise documental. No caso em voga, o benefício por incapacidade temporária foi concedido pelo tempo analisado no atestado médico e, sendo regido por normativa específica, o seu resultado é específico quanto a não possibilidade de pedido de prorrogação, conforme comprova comunicado de decisão em anexo. Assim, de um lado, a análise é mais rápida e simplificada, todavia, obedecendo a regras quanto ao tempo de concessão. A parte impetrante, por sua vez, afirma uma lacuna de benefício não concedido pelo INSS compreendido entre dias 20/03/2025 a 21/04/2025 e 20/05/2025 a 03/06/2025. Ou seja, 48 dias de afastamentos não concedidos não e pagos pelo INSS, indo de encontro com o que foi atestado em laudo, que indica período de afastamento total de 20/03/2025 a 17/06/2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A demanda deve ser analisada em duas perspectivas: a) eventual ilegalidade na impossibilidade de pedido de prorrogação; b) concessão de períodos não deferidos na via administrativa. Impossibilidade de pedido de prorrogação Vejamos Decisão do INSS (ID 2191732077): O art. 60, §14 da Lei Nº 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão de benefício por análise documental. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. A Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022 por sua vez regulamenta tal concessão, vejamos: Art. 2º A solicitação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com análise documental, será realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. § 1º Os documentos médicos anexados ao requerimento devem: I - estar legíveis e sem rasuras; II - terem sido emitidos há menos de 30 (trinta) dias da Data de Entrada do Requerimento - DER; III - conter: a) nome completo do requerente; b) data de início do repouso e o prazo estimado necessário; c) assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina - CRM, Conselho Regional de Odontologia - CRO ou Registro do Ministério da Saúde - RMS), que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e d) informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças - CID. § 2º O interessado, no momento do requerimento, será cientificado de que: I - o benefício concedido com base nesta Portaria terá duração máxima de 90 (noventa) dias, ainda que de forma não consecutiva; II - não está sujeito a pedido de prorrogação; III - não é apto para restabelecer o benefício anterior; e IV - não poderá ser restabelecido em caso de novo afastamento dentro de 60 (sessenta) dias decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade anterior, na forma do § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Note que a Portaria deixa clara impossibilidade de pedido de prorrogação. Assim, não há de se falar em ilegalidade da Decisão que não permitiu o requerimento de prorrogação. Pagamento de valores retroativos não reconhecidos administrativamente A concessão de benefício previdenciário em sede de Mandado de Segurança não é possível, uma vez que não condiz com a via estreita do writ, já que demanda dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. A impetração do mandado de segurança tem como pressuposto processual a existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseou a pretensão da parte impetrante, ou seja, necessita de prova (documental) pré- constituída, sendo a dilação probatória incompatível com o rito especial dessa ação. 2. No caso em apreço, não é o que ocorre. Conquanto o impetrante afirme a existência de prova pré-constituída acerca da sua incapacidade para o trabalho em decorrência da perda total da visão do olho esquerdo, tem-se que a referida prova limita-se a relatórios médicos produzidos unilateralmente e que se contrapõem à perícia administrativa, a qual concluiu pela capacidade laboral do impetrante. 3. Assim, na esteira dos judiciosos fundamentos do sentenciante, para afastar a presunção de veracidade inerente ao ato administrativo que concluiu pela capacidade do segurado e, consequentemente, pela cessação do auxílio- doença, necessária seria a realização de prova pericial no bojo da ação. Observa-se, portanto, que há fato que demanda dilação probatória. 4. Tendo em conta que não se admite mandamus em que se faz necessária a produção de provas no curso do processo, mormente a prova pericial, hipótese em que o direito não será líquido e certo, conclui-se que a via eleita é inadequada. Precedente: TRF-1 - AMS: 00333232120114013500 0033323-21.2011.4.01.3500, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2015 e-DJF1 P. 242. 5. Dessa forma, adequado o reconhecimento da inépcia a petição inicial por ser o impetrante carecedor de interesse processual (inadequação da via eleita) e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, não havendo reparos a se fazer na r. sentença recorrida. 6. Apelação do impetrante não provida. (AMS 0005110-93.2016.4.01.3802, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 13/02/2020 PAG.) O pedido de pagamento de período não reconhecido pelo INSS deve ser, portanto, extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. CONCLUSÃO Do exposto: a) extingo o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de implantação do benefício nos dias faltantes, compreendidos entre 20/03 a 21/04 e 20/05 a 03/06; b) indefiro a tutela em relação ao pedido de restabelecimento do benefício haja vista a impossibilidade de prorrogação. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para Sentença. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061012081987100000033390645 02. Documento Pessoal - Maycon Documento de Identificação 25061012082017900000033394272 03. Procuração - Maycon Procuração 25061012082037400000033394341 04. Comprovante de residência Comprovante de residência 25061012082059500000033394639 05. Declaração de Hipossuficiencia - Maycon Declaração de hipossuficiência/pobreza 25061012082077300000033394662 06. Carta Concessão Benefício - Maycon Carta de concessão de benefício 25061012082095200000033394729 07. Informação data de concessão do beneficio Documentos Diversos 25061012082114900000033395358 08. Laudo atestado Médico - 20.03.25 Atestado médico 25061012082131100000033395486 09. Relatório hospital cirurgia Documentos Diversos 25061012082165900000033395518 10. Protocolo de novo Requerimento Documentos Diversos 25061012082175700000033395677 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25061013482064200000033431713 Decisão Decisão 25061118543072700000033891134 Decisão Decisão 25061118543072700000033891134 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061118543264200000033895994 Mandado de Notificação Mandado de Notificação 25061118543072700000033891134 Informações prestadas Informações prestadas 25061616270952700000034616629 Processo_2137334625 Documento Comprobatório 25061616270964900000034617889 Processo_1521379883 Documento Comprobatório 25061616270979400000034618084 Comunicado de Decisão Documento Comprobatório 25061616271004500000034618137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25061716591726700000034759234 WhatsApp Scan 2025-06-12 at 20.02.21 Documento Comprobatório 25061716591738700000034759839 Informações Manifestação 25061721002329400000034799419 CNIS - Maycon Documento Comprobatório 25061721002389400000034799830 Processo Adminstrativo - Maycon Documento Comprobatório 25061721002400400000034799836 Manifestação Manifestação 25062508252839000000035613630 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25072117442412600000041828838 12 Cumprimento de Sentença 25072117442422900000041828904 11 Cumprimento de Sentença 25072117442431300000041828926 10 Cumprimento de Sentença 25072117442438900000041828951

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Processo nº 0000051-39.2007.4.01.3900

ID: 307288808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000051-39.2007.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOR ATLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DIAS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000051-39.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000051-39.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRIGOR ATLAS LTDA - … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000051-39.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000051-39.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRIGOR ATLAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO DIAS DE CASTRO - SP254813-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000051-39.2007.4.01.3900 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, Frigor Atlas Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da Ação Ordinária n. 0000051-39.2007.4.01.3900, julgou improcedentes os pedidos, os quais objetivavam a anulação de débito fiscal referente a contribuições ao PIS e à COFINS. Na origem, pleiteia a parte autora a declaração de nulidade do débito fiscal, ao argumento de que teria ocorrido decadência do direito à constituição do crédito tributário relativo aos quatro primeiros meses do ano de 2001, tendo em vista que a notificação do auto de infração somente se deu em 15/05/2006. Alegou, ainda, vícios materiais e formais no procedimento fiscal. A sentença entendeu que, nos casos em que não há antecipação de pagamento pelo contribuinte, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN, e não o art. 150, § 4º, de modo que o prazo decadencial somente se iniciou em 01/01/2002, findando-se em 31/12/2006. Como a notificação do auto de infração se deu em 15/05/2006, não haveria decadência. Entendeu, ainda, que não se verificaram ilegalidades no procedimento fiscal ou na aplicação da multa. A apelante sustenta, em síntese, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser contado conforme o art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Afirma que, como o fato gerador ocorreu em 2001, e a constituição definitiva do crédito apenas em 2006, operou-se a decadência quanto aos fatos geradores dos quatro primeiros meses de 2001. A União apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000051-39.2007.4.01.3900 V O T O Mérito Inicialmente, observo que a controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente às contribuições ao PIS e à COFINS relativas ao ano-calendário de 2001, bem como à regularidade do procedimento fiscal e à legalidade da multa de ofício aplicada. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.733, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição de crédito tributário é iniciada: a) da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), quando o contribuinte declara o crédito, contudo efetua o pagamento meramente parcial do débito correspondente, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação; ou b) do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que o contribuinte não efetua qualquer pagamento relacionado a crédito exigível. Eis a tese firmada, sob o Tema 163 do STJ: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (REsp 973.733, relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 12/08/2009) Assim, restou incontroverso nos autos que a parte autora não efetuou qualquer recolhimento antecipado do tributo devido, incidindo, no caso, o art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que os fatos geradores ocorreram em 2001 e que a notificação do auto de infração se deu em 15/05/2006, é correto concluir que o prazo de cinco anos não havia se esgotado, razão pela qual não há falar em decadência. No que se refere à alegação de vício no procedimento fiscal, entendo que não assiste razão à apelante, pois, conforme consignado na sentença, o procedimento obedeceu aos ditames legais, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, e a duração da fiscalização respeitou o parâmetro da razoabilidade. A alegação de prorrogação imotivada da fiscalização não se sustenta diante da ausência de prova concreta de ilegalidade. No tocante à inclusão de valores na base de cálculo das contribuições, a sentença esclareceu, com base nos elementos dos autos, que não foram computadas transferências internas, devoluções ou vendas do ativo imobilizado. A apuração se baseou exclusivamente nas vendas da produção, conforme documentos fiscais da própria empresa. Não se verifica, assim, ampliação indevida da base de cálculo. Transcrevo trecho da sentença: Ademais, o procedimento fiscal observou a legislação de regência, conferindo ao autor possibilidade de defesa, estando perfeitamente regular. O fato de ter-se prolongado no tempo decorre de que as circunstâncias em apuração exigiam análise aprofundada de documentos que demandam certo tempo, não se podendo olvidar da carência de servidores que afeta o Estado brasileiro. Além disso, o tempo de duração entre seu início (04/07/2005) e a notificação do contribuinte (15/05/2006) obedeceu aos parâmetros da razoabilidade. Igualmente, no cálculo utilizado no procedimento fiscal para apuração dos valores a serem recolhidos a título de PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2001, foram utilizados apenas os valores correspondentes a vendas de produção e não ao faturamento, não sendo computadas as transferências, devoluções e vendas do imobilizado. Assim, impertinente a alegação da autora de que foi inserida na base de cálculo das contribuições a venda do ativo permanente. Da mesma forma, tenho que o Fisco, na autuação realizada, obedeceu ao disposto no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/98 e as normas constantes na IN n° 636, de 24/03/2006 e, conforme já esposado, por gozarem os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade, tenho que as conclusões do auto de infração somente podem ser afastadas diante de provas robustas em sentido contrário. Quanto à multa de ofício, é igualmente improcedente a insurgência da apelante. A penalidade decorreu da constatação de omissão no cumprimento de obrigação tributária principal, devidamente registrada no auto de infração. A jurisprudência é firme no sentido de que a multa de ofício é devida mesmo quando os dados que embasaram o lançamento tenham origem em informações prestadas pelo próprio contribuinte, desde que não haja pagamento antecipado do tributo e reste caracterizada a falta de recolhimento. É o que decorre da aplicação da Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Este Tribunal já se manifestou no sentido de que “a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 tem natureza punitiva e está regularmente prevista em lei, com o objetivo de coibir condutas que prejudiquem a arrecadação tributária e a atuação da administração pública” (AC 1001578-86.2018.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025). Fica, assim, mantida a sentença recorrida. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000051-39.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000051-39.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRIGOR ATLAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DIAS DE CASTRO - SP254813-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ANO-CALENDÁRIO DE 2001. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração referente à constituição de crédito tributário das contribuições ao PIS e à COFINS relativas ao ano-calendário de 2001, questionando a ocorrência de decadência, a legalidade do procedimento fiscal e a aplicação de multa de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve decadência do direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário quanto às contribuições ao PIS e à COFINS de 2001; (ii) saber se o procedimento fiscal observou os preceitos legais, em especial quanto à duração e à garantia do contraditório e da ampla defesa; e (iii) saber se a multa de ofício aplicada é legal diante da omissão de pagamento das referidas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável ao caso o art. 173, I, do CTN, por inexistir recolhimento antecipado do tributo. Considerando-se como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há falar em decadência, pois o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal. 4. A base de cálculo das contribuições foi corretamente delimitada, sem inclusão de transferências internas, devoluções ou vendas de ativo imobilizado, sendo lastreada em documentos fiscais da empresa. 5. A multa de ofício mostra-se legítima, pois constatada a omissão de pagamento do tributo declarado, sendo irrelevante que os dados tenham decorrido de declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Incidência da Súmula n. 436 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e inexistindo recolhimento antecipado, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. 2. A regularidade do procedimento fiscal se presume, sendo ônus do contribuinte demonstrar vício concreto. 3. É legítima a aplicação da multa de ofício quando verificada a omissão de pagamento, mesmo com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte.” .Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.733, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 12/08/2009; STJ, Súmula n. 436. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0004595-81.2008.4.01.3400

ID: 311154872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004595-81.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REAL & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA MATERA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA MATERA BARBOSA - DF21054 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA MATERA BARBOSA - DF21054 RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelações interpostas nos autos da remessa necessária, em ação ordinária proposta por REAL & CIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade ou redução da multa de ofício de 150% aplicada com fundamento no art. 44, II, da Lei 9.430/1996, decorrente da não homologação de compensação tributária. O juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer que, no caso concreto, não restaram demonstrados dolo, fraude ou conluio, afastando-se a aplicação da penalidade mais gravosa. A sentença, portanto, reclassificou a conduta nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/1996, reduzindo a multa para 75%, e deferiu tutela para exclusão do nome da autora do CADIN apenas quanto ao débito discutido nos autos. Houve também condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Irresignada, a União interpôs apelação, alegando, preliminarmente, a existência de conexão entre esta ação e execução fiscal em curso na 6ª Vara Federal da SJMS, requerendo a remessa dos autos àquele juízo. No mérito, sustentou a legalidade da multa de 150%, diante da suposta fraude na tentativa de compensação com créditos de terceiros. A autora também interpôs apelação, requerendo a nulidade total da multa, com base nos princípios constitucionais da irretroatividade tributária, do não confisco e da segurança jurídica, além de pleitear a majoração dos honorários advocatícios, diante do trabalho desenvolvido e do valor controvertido da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, assim como se encontra presente a hipótese de remessa necessária, nos termos da legislação processual vigente à época da prolação da sentença (art. 475, § 2º, do CPC/1973). A União sustenta a existência de conexão entre os presentes autos e a Execução Fiscal 2006.60.00.000245-9, que tramita perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS, e requer, com base no art. 103 do CPC/1973, a remessa dos autos àquele juízo. Entretanto, verifica-se, inicialmente, que a União não suscitou a preliminar de conexão em sua contestação (ID 77187050 – Págs. 54/64), operando-se, assim, a preclusão quanto à matéria, nos termos do art. 301, VII, do CPC/1973. Ainda que superado tal óbice, ainda que superado tal óbice, tem-se que a matéria já foi expressamente analisada pelo juízo de origem (ID 77187531 – Págs. 174/175), reputando-se por aplicável a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. No caso concreto, a presente ação ordinária foi julgada e encontra-se em sede recursal, de modo que a eventual conexão com execução fiscal não impõe a remessa dos autos, por expressa vedação sumular. Assim já se posicionou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTA NO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS DA CDA PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 151 DO CTN. INVIABILIDADE. COISA JULGADA NA AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acolhimento dos embargos à execução fiscal apenas para reconhecer o excesso de penhora, mantido o feito executivo. 2. Nos termos da Súmula 235 do STJ, incabível a reunião, por conexão, de embargos à execução e ação anulatória, uma vez que este último feito já foi julgado. A conexão somente se aplica aos casos em que ambas as ações conexas aguardam julgamento. 3. Mesmo na hipótese em que reconhecida a conexão, a reunião dos processos constitui uma faculdade e não um dever do magistrado, que é o responsável pela marcha processual e deve deliberar acerca da conveniência do processamento e julgamento simultâneos ou pela apreciação em separado das ações, à luz dos objetivos da conexão, sem que essa decisão possa ser inquinada de nulidade. Nesse sentido: AC 0010501-58.2014.4.01.4300, TRF1, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, e-DJF1 06/04/2016; e AC 0011638-74.2004.4.01.9199/MG, TRF1, Quinta Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal convocado Grigório Carlos dos Santos, e-DJF1 16/10/2013. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias (AIARRESP 1.632.938/PB, STJ, Terceira Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, DJe 28/03/2017). 5. A prescrição do crédito decorrente de infração à legislação ambiental, porque possui caráter não tributário, é matéria que prescinde de lei complementar para sua regulação, sendo regida pelo Decreto 20.910/1932. O termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP 'representativo da controvérsia', r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção]” (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). 6. Tratando-se crédito resultante de sanção por infração administrativa, não sendo, portanto, tributo, nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional ou o inserto no Código Civil, mas, pelo princípio da simetria, o estabelecido no Decreto 20.910, de 06/01/1932, de cinco (5) anos, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, e a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias após a inscrição em dívida ativa, conforme previsão do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980. Precedentes. 7. Os requisitos essenciais à formação do título executivo, descritos no art. 202 do CTN e art. 29, § 59, da LEF, encontram-se devidamente discriminados na CDA. Compete ao embargante fazer prova de suas alegações (CPC, art. 333, I), ônus do qual não se desincumbiu, subsistindo, portanto, a presunção de legitimidade da cobrança impugnada. 8. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 39 da Lei 6.830/1980), sendo necessária prova robusta para a sua desconstituição. Com efeito, tendo deixado o embargante de afastar a presunção de veracidade e de legitimidade da inscrição em dívida ativa do crédito cobrado na CDA, é de se concluir que a execução conta com título líquido, certo e exigível, o que torna possível a continuidade da execução e o reconhecimento da improcedência de suas alegações. 9. O excesso de execução é questão de fato, devendo ser apontado expressamente pela parte executada, com a comprovação dos erros por ela vislumbrados no cálculo apresentado pelo exequente, situação inocorrente na espécie. 10. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, afastada está a possibilidade de suspensão do feito executivo. 11. O embargante, na linha do provimento de piso, não provou a ocorrência de trânsito em julgado na ação anulatória do débito, não havendo como se acolher a alegação de coisa julgada apta à desconstituição da dívida. 12. Apelação não provida. (AC 0012668-56.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG.) Grifei Isso posto, a controvérsia central reside na possibilidade de aplicação da multa de 150%, ou, alternativamente, na manutenção da reclassificação determinada na sentença. O juízo de origem, com acerto, concluiu que não restaram configurados elementos subjetivos aptos a justificar a penalidade agravada — ou seja, dolo, fraude ou conluio — nos termos do art. 44, II, da Lei 9.430/1996, e dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964, confira-se: “Cotejando as normas acima transcritas, analisando-se os fatos narrados nos autos, bem como a documentação trazida pelas partes, verifica-se que a autora pretendeu compensar débitos relativos ao IRRI, CSLL, PIS/PASEP e COFINS com crédito-prêmo do IPI reconhecido na via judicial a outra empresa e cedido à autora por meio de operação de cessão de créditos formalizada entre as pessoas jurídicas envolvidas. Ora, não se pode afirmar, sem outras provas nesse sentido, que tal conduta caracterize fraude, dolo ou conluio, porque a boa-fé se presume no caso em debate, sobretudo por ser usual entre empresas a prática da cessão de créditos e também porque usual a prática de pedido de compensação de tributos. Assim, ainda que, segundo a legislação em vigor à época do pedido formulado na seara administrativa, não fosse admitida a compensação, nos moldes em que pretendida pela autora, a mera conduta da contribuinte no sentido de pretender compensar créditos obtidos de terceiros com débitos tributários seus não pode só por isso ser enquadrada no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96; eventual impossibilidade de compensação por ausência de enquadramento legal está sendo, inclusive, discutida no âmbito administrativo, conforme evidenciam os autos.” Com efeito, a sentença combatida se adequa à jurisprudência deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO DE "MULTA ISOLADA". AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE". DESCABIMENTO DA PENALIDADE APLICADA. 1. Ao negar em 07/12/2004 a homologação da compensação declarada pela contribuinte, a autoridade fiscal indicou a aplicação da "multa isolada" de 150%, nos termos do art. 44/II da Lei 9.430/1996 c/c o art. 18 da Lei 10.833/2003. 2. No entanto, por ocasião da lavratura do Auto de Infração nº 14041.000046/2005-70 em 07/01/2005, que aplicou à impetrante a mencionada multa no valor de R$ 1.724,713,68, o art. 18 da Lei 10.833/2003 vigorava com a nova redação dada pela Lei 11.051 de 29/12/2004: "O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964". 3. Não mais vigorava, portanto, a redação originária do mencionado dispositivo, que previa a aplicação da "multa isolada" em virtude de compensação indevida na hipótese de "o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal". A penalidade somente seria cabível em decorrência da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964: sonegação, fraude ou conluio. 4. Embora não tenha impugnado especificamente a decisão administrativa para comprovar que o crédito objeto da compensação era próprio e não de terceiros, não está configurado o "evidente intuito de fraude" das hipóteses da Lei 4.502/1964, de modo a legitimar a aplicação da multa, como exige o art. 44/I da Lei Lei 9.430/1996. 5. Não obstante a contribuinte tenha apresentado a declaração de compensação em novembro/2004, parte do seu débito objeto desse procedimento foi parcelado em 2003 e o valor remanescente, em maio/2005, inexistindo, assim, o suposto intuito fraudulento. Essa matéria não foi impugnada pela União. 6. Apelação da impetrante provida.(AMS 0024678-21.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 04/09/2015 PAG 3558.) De modo semelhante, à época da lavratura do Auto de Infração n. 14120.000503/2005-46, em 07/07/2005 — que impôs à autora a mencionada multa no valor de R$ 2.812.181,34 —, o art. 18 da Lei 10.833/2003 já se encontrava em vigor com a nova redação conferida pela Lei 11.051, de 29/12/2004, nos seguintes termos: “O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Assim, não mais prevalecia a redação original do referido dispositivo, que previa a aplicação de "multa isolada" em virtude de compensação indevida na hipótese de o crédito ou o débito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal. Com a nova redação, a penalidade passou a ser cabível apenas quando configuradas as infrações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 — ou seja, sonegação, fraude ou conluio. Na esteira do entendimento esposado pela sentença apelada, não restou configurado o “evidente intuito de fraude” previsto nas hipóteses da Lei 4.502/1964, de forma a legitimar somente a aplicação da multa de 75%, conforme exige o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, não afetada pela alteração inserida pela Lei 11.051/2004, de modo a afasta a alegação de irretroatividade. Por outro lado, a fixação da multa em 75%, tal como determinada na sentença, preserva o equilíbrio entre o poder sancionador do Estado e as garantias constitucionais do contribuinte. Afasto, por conseguinte, a tese da autora quanto à nulidade integral da multa, pois, conforme fundamentado em primeiro grau, a mera ausência de dolo não afasta a obrigação tributária principal, nem exonera a parte de sanção de natureza meramente moratória ou compensatória. Não se vislumbra, ademais, violação ao princípio do não confisco (art. 150, IV da CF), na medida em que a penalidade aplicada observa percentual razoável e previsto em lei vigente à época dos fatos, bem como jurisprudência consolidada desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Alonso Ramos da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da multa de ofício aplicada pela Receita Federal do Brasil, fixada em 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 2. O apelante alega que a multa possui caráter confiscatório e desproporcional, requerendo sua redução para 20% do valor do tributo, em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a multa fiscal de 75% do valor do tributo devido possui caráter confiscatório, violando os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco, conforme alegado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 tem natureza punitiva e está regularmente prevista em lei, com o objetivo de coibir condutas que prejudiquem a arrecadação tributária e a atuação da administração pública. 5. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que multas fiscais superiores a 100% do valor do tributo podem ser consideradas confiscatórias, conforme jurisprudência reiterada. Entretanto, a multa de 75% aplicada no caso concreto encontra-se abaixo desse limite e é considerada legítima e proporcional. 6. Não há demonstração de desvio de finalidade ou de violação aos princípios constitucionais invocados pelo apelante, sendo a penalidade aplicada compatível com os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A multa fiscal de ofício de 75% do valor do tributo devido, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, possui natureza punitiva e não é confiscatória, sendo legítima e proporcional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O caráter confiscatório das multas fiscais somente se configura em percentuais superiores a 100% do valor do tributo, em razão do desvirtuamento da finalidade sancionatória." Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 748257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, DJe 20-08-2013. (AC 1001578-86.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido do autor objetivando deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF as parcelas de pensão alimentícia que presta voluntariamente a seus filhos. 2. Não ocorre a decadência se não ultrapassado o prazo de cinco anos para o lançamento, de ofício, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I). 3. Apenas a pensão alimentícia fixada ou homologada judicialmente, ou aquela decorrente de escritura pública de separação ou divórcio consensual podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF (Lei n. 9.250/1995 com a redação da Lei n. 11.727/2008). 4. Não tem caráter confiscatório a multa punitiva aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo lançado de ofício, em conformidade com o disposto inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a aplicação de multas punitivas que não superem a 100% (cem por cento) do valor do débito não viola o princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Precedentes declinados no voto. 5. A responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, independendo "da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do CTN. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009641-60.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 02/12/2024 PAG.) Quanto aos honorários advocatícios, insta observar que, quando a Fazenda Pública é vencida, os honorários devem ser fixados com base na apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme o disposto no art. 20, § 4º, e alíneas a, b e c do § 3º do Código de Processo Civil. Em ações que envolvem quantias milionárias, a fixação dos honorários advocatícios como percentual sobre o valor da causa ou da condenação resulta em prejuízo aos cofres públicos, com valores excessivos e incompatíveis com a remuneração pretendida. No caso examinado, considerando a natureza, a complexidade e o valor da causa, o tempo de transcurso do processo até a sentença e o trabalho realizado mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios feita pela sentença. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Retifique-se a autuação para alterar a classe processual deste processo para incluir a remessa necessária (1728). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004595-81.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004595-81.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: PAULA MATERA BARBOSA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamado: PAULA MATERA BARBOSA EMENTA TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas e remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária, para afastar a multa de ofício de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996, reclassificando-a para multa de 75% nos termos do art. 44, I, da mesma lei. Determinou a exclusão do nome da parte autora do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), relativamente ao débito discutido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) possibilidade de reunião do presente feito com execução fiscal em trâmite, em razão de alegada conexão processual; ii) legalidade da multa aplicada e sua adequação ao percentual de 75%, à luz da ausência de dolo, fraude ou conluio e da vedação constitucional ao confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de conexão não merece acolhimento, pois a matéria não foi oportunamente arguida em contestação, operando-se a preclusão. Ademais, consoante a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a reunião de processos não se impõe quando um deles já foi julgado, como no presente caso. 4. No mérito, a sentença corretamente afastou a aplicação da multa de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996, por ausência de demonstração de dolo, fraude ou conluio. A tentativa de compensação de débitos tributários com créditos de terceiros regularmente cedidos, ainda que indeferida administrativamente, não caracteriza por si só as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. 5. A legislação vigente à época da lavratura do auto de infração, com as alterações introduzidas pela Lei 11.051/2004, exige a caracterização dessas infrações específicas para a aplicação da penalidade agravada. Ausente tal demonstração, a penalidade cabível é a prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, no percentual de 75%. 6. Não se verifica violação ao princípio da vedação ao confisco, uma vez que o percentual aplicado está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que não reconhece caráter confiscatório em multas inferiores a 100% do tributo devido. 7. A pretensão da parte autora de afastamento integral da multa não se sustenta, pois a ausência de dolo não afasta a obrigação tributária nem a aplicação de penalidade de caráter compensatório. 8. Quanto aos honorários advocatícios, mostra-se adequada a fixação realizada pelo juízo de origem, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 1001578-25.2024.4.01.3508

ID: 322733613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001578-25.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001578-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001578-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 REU: I. N. D. S. S. -. I. TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por A. A. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 27/03/2023 (Id. 2134362901, fl. 24). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 26/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 26/07/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. Inicialmente destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar não suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância de permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. d) Princípio da subsidiariedade. Recente conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no recente julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Vulnerabilidade constatada em perícia social. Presença de miserabilidade. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2158551722), o perito atesta que o autor é portador de HIV e bipolaridade (CID-10: B24 e F31), destacando que possui o diagnóstico de HIV desde 2018, apresentando ao exame físico, emagrecido e hipercinesia incontrolável, sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico ruim, com carga viral detectável (itens “a”, “b”, “c”, “d”, “l” e anamnese). Por fim, embora não esteja vulnerável a doenças oportunistas, concluiu pela presença de impedimento desde 14/11/2023 – 1 ano a contar da data da realização da perícia médica - dado o quadro clínico psiquiátrico (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “m”, “n” e “q”). Assim, encontra-se cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2150430868), que o autor reside sozinho e declarou auferir renda no total de R$ 150,00, decorrente do seu trabalho informal como quitandeiro e venda de latinhas. Destaca-se, contudo, a precariedade, em termos de rendimentos decorrentes da atividade informal desempenhada pelo requerente, tal como se comprova pelo extrato de dossiê previdenciário (Id. 2166019392), que indica não haver contribuições recentes vinculadas ao NIT do autor. Assim, tenho que não há rendimentos a serem considerados, restando atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A par dessas informações, foi confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência do autor. As fotografias apresentadas (Id. 2150430878) não deixam dúvidas de que a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora é consentânea com a condição necessária à concessão do benefício de prestação continuada. A residência é própria, de alvenaria, forro laje e piso cerâmica, sendo o imóvel composto por 1 sala, dois quartos, 1 banheiro, 1 cozinha, 1 área de serviço e 1 garagem, estando o imóvel em bom estado de conservação mas em precário estado de higienização. A mobília é composta por 1 jogo de sofá, 1 painel com uma TV de 55 polegadas, 1 cama de casal, 1 guarda-roupas, 1 cômoda, 1 fogão quatro bocas, 1 geladeira, 1 armário em MDF, 1 mesa de madeira, 1 mesa de vidro com três cadeiras, 1 mesa de vidro com seis cadeiras, 1 forno elétrico, 1 micro-ondas e 1 máquina de lavar, alguns em bom estado de conservação, outros não. O bairro de localização é provido de abastecimento de água, energia elétrica, sem serviço de rede de esgoto, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica (quesito 3). Por fim, destaca a perita que o requerente possui um veículo automotor chevrolet/agile ltz, cor prata, ano/modelo 2010/2011, contudo se apresenta com defeito e com imposto atrasado há três anos. A conclusão do laudo foi de que o autor se encontra em situação de miserabilidade e vive em total falta de dignidade humana (quesitos 6 e 7). Outrossim, as despesas mensais (quesito 5.1) equivalem a aproximadamente R$ 286,00. O estudo socioeconômico, portanto, demonstra que as necessidades alimentares do autor não estão sendo supridas com suficiência, tampouco por terceiros, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Ficou constatado que o porte da cidade em que vive, o padrão cultural baixo e a falta de conhecimento da população geram estigma social à parte autora por sua condição de portador de HIV. Ademais, há fatores que tornam tal condição visível e conhecida de terceiros, apresentando a autora sinais físicos de baixo peso e depressão. Relatou, ainda, o requerente, que este deixa de utilizar o transporte público para realizar seu tratamento pois sente demasiado medo de que as pessoas da cidade descubram sobre sua condição, deixando até mesmo de comprar suas quitandas. O estudo socioeconômico, portanto, demonstra que as necessidades alimentares do autor não estão sendo supridas com suficiência, tampouco por terceiros, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Cumpridos, portanto, os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, faz jus o autor ao benefício assistencial pleiteado desde a data de citação (08/12/2024 – registro de ciência ao expediente de Id. 2160389510), uma vez que, conforme acima explicitado, ficou comprovada a existência de impedimento em momento posterior à DER. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de A. A. D. S., com Data de Início do Benefício – DIB em 08/12/2024 (data de citação) e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-e, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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