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Processo nº 1001637-55.2020.4.01.3507

ID: 300885068

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVALINO JOAQUIM DUARTE

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001637-55.2020.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, NEI CALDERON - SP114904 REU: DORVALINO JOAQUIM DUARTE DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Dorvalino Joaquim Duarte, cujo regular prosseguimento encontra-se obstado em razão da constatação de possível incapacidade do réu. Conforme certidão lavrada pela oficiala de justiça no cumprimento da carta precatória expedida para fins de localização e citação, o demandado foi encontrado em estado de saúde gravemente comprometido, com 86 anos de idade, diagnóstico de demência parcial, histórico de acidente vascular cerebral, estando acamado e dependente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida cotidiana. A referida certidão também relata que, embora o réu tenha escutado parte da leitura da petição inicial, não apresentou qualquer manifestação ou reação, circunstância que levanta dúvidas quanto à sua capacidade cognitiva e volitiva. Constatou-se, ainda, a inexistência de representação legal formal, tampouco procurador constituído nos autos, o que caracteriza situação de presumida incapacidade. Nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz nomear curador especial ao réu incapaz que não possua representante legal. Ademais, o art. 279 do mesmo diploma legal determina a nulidade dos atos processuais praticados contra pessoa incapaz sem a devida representação. De igual modo, o art. 178, inciso II, do CPC estabelece a intervenção obrigatória do Ministério Público nos processos em que se discuta interesse de incapazes. Intimado nos termos do art. 178, II, do CPC, o Ministério Público Federal manifestou-se pela decretação da nulidade dos atos processuais praticados desde a citação, bem como pela nomeação de curador especial, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa do requerido. Diante do conjunto probatório e da manifestação ministerial, reconhece-se a nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, impondo-se a anulação dos referidos atos e o retorno dos autos à fase inicial da ação monitória. Nesse contexto, impõe-se a nomeação de curador especial, a fim de garantir a devida representação do réu, nos termos da legislação processual. Diante disso, nomeio como curador especial do réu DORVALINO JOAQUIM DUARTE, o advogado Dr. Matheus Gomes Pereira Souza, inscrito na OAB/GO nº 58.685, com telefone de contato (61) 9.9661-5542. Determino, ainda, que o patrono ora nomeado seja intimado de sua designação e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em favor do curador especial ora nomeado no valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), a serem pagos conforme as disposições constantes na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Apresentados os embargos monitórios, intime-se a parte autora, para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 702, §3º do CPC. Expirado o prazo, venham-me os autos conclusos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001637-88.2021.4.01.3905

ID: 307087136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-88.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001637-88.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001637-88.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HERDEIRO: EDSON OLIVEIRA AQUINO, ELIZABETH OLIVEIRA AQUINO, EDIONE OLIVEIRA AQUINO AUTOR: JOSE TOMAS DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205, Advogado do(a) HERDEIRO: ROBERTA DE MENEZES ACIOLI RAMALHO - TO8205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foram habiltados os herdeiros Edson, Edione e Elizabeth. Ocorre que Elizabeth faleceu, razão pela qual seus herdeiros pleiteiam a habilitação. Trata-se de pedido de habilitação formulado por JAMILY AQUINO DE OLIVEIRA, JOCIELY AQUINO DE OLIVEIRA filhas menores, JOCIMARA AQUINO DE OLIVEIRA, JOSSANDRA OLIVEIRA AQUINO E JORDANA AQUINO CALDAS, figurando os requerentes como filhas maiores e JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA, figurando como cônjuge da parte autora falecida. Segundo os termos dispostos no art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que os valores não percebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes previdenciários e, somente na ausência destes, aos sucessores civis do falecido. Nesse passo, no que pertine aos habilitantes, todos filhos maiores, considero suficientemente comprovada a ordem de vocação hereditária na sucessão, nos termos do art. 1.829, do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. É oportuno consignar que a questão envolvendo a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado foi analisada pelo STJ nos autos do REsp 1596774, tendo sido tema do Informativo nº 600, consoante ementa transcrita a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1596774 / RS RECURSO ESPECIAL, 2016/0109076-5, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/03/2017: Data da Publicação/Fonte: DJe 27/03/2017) Destaquei. Portanto, tendo em vista que a herdeira Elizabeth já havia sido previamente habilitada, defiro a habilitação dos seus sucessores (Jose Amador de oliveira - cônjuge, Jamily Aquino e Jociely Aquino de Oliveiras - filhas menores, Jocimara Aquino de Oliveira, Jossandra Oliveira Aquino e Jordana Aquino Caldas - filhas maiores, conforme documentos anexados), nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e art. 1.829 do Código Civil. Portanto, tendo em vista a condição de dependente com a herdeira falecida, defiro a habilitação das partes requerentes, nos termos da Lei nº 8.213/91. Expeça-se RPV. - Ao final, comprovando-se o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, 24/06/2025. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1001637-46.2025.4.01.3906

ID: 305329197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-46.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001637-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001637-46.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL FRANCISCO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1001637-18.2025.4.01.3301

ID: 332799263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-18.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA PEREIRA DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001637-18.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001637-18.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DJANIRA PEREIRA DA LUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE O INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Helio Luciano Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss

ID: 318919226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-81.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Decisão

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001637-81.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001637-81.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO LUCIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Em cumprimento à decisão de Id 215871459, quanto à correção do benefício implantado, de aposentadoria por idade (NB 217.540.201-5) para aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS apresentou manifestação (Id 2166759919). Por sua vez, o autor requereu a correção da RMI, juntamente com a alteração do benefício, sob o argumento de que não consideradas as contribuições averbadas ao CNIS (Id 2157880614 e 2168503697). Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. 1. CÁLCULO DA RMI. OBRIGAÇÃO DO INSS. ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. O INSS é a pessoa jurídica da Administração Pública Indireta responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e, portanto, a referida autarquia é dotada de servidores capacitados e tecnologias desenvolvidas especificamente para se garantir a correição de cálculos dos benefícios, uma vez que se trata de uma atividade essencial para a consecução de seus objetivos. Ao contrário do que acontecia em tempos passados, nos quais o arquivamento de documentos e a contabilidade dos benefícios dependiam, integralmente, da avaliação humana, por vezes sujeita a uma margem considerável de falha, atualmente todos os registros da autarquia requerida são mantidos em bancos de dados digitais, administrados com o uso de sistemas informatizados programados para atender o maior número de pessoas com a maior eficiência possível. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.298.407/DF, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que as planilhas elaboradas pelos órgãos técnicos da Fazenda Nacional são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte exequente provar que não houve a restituição (STJ, REsp 1.298.407/DF, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 29/05/2012). Referida compreensão é aplicada por esta c. 8ª Turma: TRF1, AC 0006919-83.2004.4.01.3400, Oitava Turma, Marcos Augusto de Sousa, PJe: 27/07/2021. Noutro giro, a Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se origina direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. À semelhança do entendimento adotado para a Fazenda Nacional, os cálculos de RMI elaborados pelo INSS são fidedignos e não expressam a opinião do órgão, mas meros resultados extraídos de um sistema informatizado. Portanto, eles podem ser considerados atos administrativos enunciativos ou de conhecimento que, conforme doutrina de Maria Syvia Zanella Di Pietro, são atos que “apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações”. Cabe ressaltar, ainda, que, conforme entendimento assente da Turma Nacional de Uniformização, a sentença proferida nos Juizados Especiais Federais não precisa especificar o valor devido em moeda corrente, bastando que fixe todos os parâmetros de cálculo. Em outras palavras, a sentença “parametrizada” também é líquida. Nesse mesmo sentido, tem-se o Enunciado nº 32 do FONAJEF, que confirma a subsunção ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, da decisão judicial que dispõe de parâmetros coesos, tendo-a por líquida. Não há irregularidade em se determinar que o INSS transforme “em números” os parâmetros dispostos na sentença. Para além disso, é o executado quem dispõe da expertise necessária para o cumprimento da ordem proferida nos autos. Nesse sentido: TRF-3, RI 00031074820194036311 SP, Claudia Hilst Menezes, Data de Julgamento: 25/09/2020, 10ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial Data: 06/10/2020. Importante destacar que o cálculo a ser elaborado pela Autarquia requerida também deve observar, além de seus registros, os parâmetros definidos na sentença, como, por exemplo, inclusão de períodos reconhecidos, DIB, DIP e DCB. Elaborados os cálculos da RMI pelo INSS, caso a parte autora identifique alguma inconsistência, incumbe a esta especificar em sua impugnação qual o erro encontrado e juntar planilha própria que esboce o valor que entenda correto, aplicando-se, analogicamente, o previsto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Em suma, no que tange ao conhecimento da impugnação pela parte requerente do cálculo da RMI elaborado pelo INSS, ter-se-ão as seguintes hipóteses: (i) Se a impugnação não contiver memória de cálculos e identificação da divergência entre o valor proposto e o calculado pelo INSS, não será conhecida; (ii) Em caso de juntada de memória de cálculos desacompanhada de indicação, na petição, do fundamento da divergência, se este não puder ser suprido pela análise judicial direta, o impugnante deverá ser intimado para especificar qual a divergência apurada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação; (iii) A impugnação será conhecida para dirimir possível falha na RMI calculada pelo do INSS apenas se o impugnante juntar memória de cálculos acompanhada de identificação do fundamento da divergência ou, ainda, se o fundamento da divergência puder ser suprido pela análise judicial direta. Neste caso, verificando-se a plausibilidade do alegado, surgem duas possibilidades: 1º) Se a divergência for de ordem jurídica, a questão será prontamente decidida por este juízo e os autos serão remetidos à contadoria, com os parâmetros já fixados, para a correção da RMI; 2º) Se a natureza da divergência for meramente contábil, os autos serão remetidos à contadoria para resolução da divergência dentro dos parâmetros indicados por este juízo. 2. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO REQUERENTE. A parte requerente apresentou impugnação à RMI do benefício, desprovida de planilha de cálculos e ponto de divergência, quanto às contribuições presentes no CNIS e ditas não consideradas no PBC. Sem delongas, não conheço da presente, conforme fundamentação alhures. 3. DA RETIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELO INSS. Sobre o cumprimento da decisão anterior (Id 2155871459), que determinou a retificação do benefício, para implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 31/08/2021 e DIP em 01/08/2023 (sentença – Id 1759829546), pagamento de eventual diferença a partir da DIP, e estabelecido o prazo de 30 dias, com multa diária elevada para R$100,00, o INSS informou (Id 2166759919): i) procedeu à alteração para APTC, sendo a DIB: 31/08/2021 e DIP: 07/11/2023; ii) que o autor recebeu no NB 217.540.201-5 – aposentadoria por idade – o período relativo a 07/11/2023 a 31/12/2024. Os extratos anexados à manifestação comprovam que a alteração fora efetivada em 15/01/2025 – NB 217.540.201-5 (APTC), RMI de R$1.189,75 (RMA: 1 salário-mínimo). Em consulta ao HISCRE, que se anexa, nota-se que a RMI implantada anteriormente também resultou no recebimento de um salário-mínimo. Portanto, ainda resta ao INSS efetuar o pagamento retroativo à DIP fixada na sentença, de 08/2023 a 06/11/2023. Nesse ponto, como fixada multa diária de R$100,00, mas diante do cumprimento parcial da decisão, a reduzo para o valor proporcional de R$50,00. Tendo em conta o transcurso do prazo assinalado em 24/01/2025 (ciência no Pje – 11/11/2024), termo inicial da mora em 25/01/2025, e pela ausência de justificativa válida para o não cumprimento integral, constato o lapso temporal de 92 dias úteis (descontados os períodos de suspensão dos prazos processuais) até a presente data, pelo que liquido a multa em R$4.600,00 (quatro mil e seicentos reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o pagamento administrativo do retroativo do benefício implantado, da DIP estabelecida (01/08/2023) até 06/11/2023 (DIP implantada: 07/11/2023), sob pena de incidência da multa acima fixada; (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001637-53.2023.4.01.3603

ID: 256101403

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-53.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEDROZO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDERICO PEDROZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por FREDERICO PEDROSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS visando à anulação da multa aplicada no auto de infração n. 9088526 e do termo de embargo 622345, lavrados em 02/03/2015 pela conduta de destruir 33,76 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão ambiental. Foi aplicada multa no valor de R$ 255.000,00. Alega a parte que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e que desenvolve atividade de subsistência em pequena propriedade rural, em assentamento do INCRA. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão ID 1565152413. O IBAMA apresentou contestação (ID 1645992395) e informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 1646091894). Decisão de saneamento prolatada no ID 2142705894. Em audiência de instrução realizada em 16/10/2024, foram ouvidas as testemunhas Volmir Marin, José de Abreu Silva e Ismael Henrique Strada, arroladas pelo autor (ID 2153553946). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 2157440449 e pelo IBAMA no ID 2169424657. Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auto de infração. Prescrição Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o exame do mérito depende apenas da apresentação de provas documentais já juntadas aos autos. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O §3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original) Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. No que toca às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). No caso vertente, a conduta da parte autora amolda-se ao crime previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. O auto de infração foi lavrado em 02/03/2015 e o autuado foi notificado no mesmo ato. A decisão de 1º grau foi proferida em 29/01/2022, quase sete anos após a notificação. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 19/06/2017 não importou em efetiva apuração do fato, tratando de relatar os principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.) e, ao final, remeter o processo para alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Decorridos mais de cinco da notificação do autuado até a decisão de 1º grau, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, é de se reconhecer a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n. 9088526. Termo de embargo. Atividade de subsistência. A parte autora sustentou que o embargo não deve subsistir, uma vez que desempenha atividade de subsistência na área embargada. Quanto ao referido ponto, o artigo 16 do Decreto n. 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização, dispôs que no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. O que revela o dispositivo é que as atividades desempenhadas exclusivamente com o fim de subsistência não são passíveis de embargo na forma do artigo 16 do diploma legal citado acima. Assim, a fim de assegurar o mínimo existencial ao trabalhador rural, a lei garante a possibilidade de continuar o desempenho da atividade, sendo vedada ao agente ambiental a imposição dessa medida acauteladora, embora fique mantida, em princípio, a multa e demais penalidades aplicadas. Quanto ao conceito de atividade de subsistência, a Instrução Normativa do IBAMA n. 10/2012, ao regulamentar os procedimentos para apuração da infração ambiental administrativa, considerou como atividades de subsistência “aquelas realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80% no mínimo”, salientando que a pequena propriedade seguiria o regime previsto no inc. V do art. 3º da Lei n. 12.651/2012, para aquelas situadas em bioma amazônico. O aludido diploma legal, por sua vez, conceitua como pequena propriedade ou posse rural familiar “aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006”, que assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. No caso em tela, o imóvel embargado tem extensão de cerca de 50,00 hectares, correspondente ao Lote 48 do Projeto de Assentamento Santa Terezinha II, área inferior a quatro módulos fiscais (módulo fiscal no município de Nova Ubiratã/MT é de 90 ha). Outrossim, a documentação juntada com a exordial, em especial certidão do INCRA indicando que o autor é beneficiário do Projeto de Assentamento (ID 1559421880), nota fiscal de aquisição de insumos rurais (ID 1559421882), declaração de aptidão ao Pronaf (ID 1559421886), cadastro de agricultor familiar (ID 1559421888), registros fotográficos do imóvel rural (ID 1559421889), é indicativa de que a parte autora explora atividade rural em lote de pequena extensão e em regime de economia familiar. A prova testemunhal produzida em Juízo corroborou as informações contidas na documentação apresentada. Vejamos: Testemunha Volmir Marin “Que tem lote no assentamento Santa Terezinha II e conhece o lote do Sr. Frederico; Que o tamanho é de aproximadamente 50 hectares; Que ele cria a bicharada lá, porco, galinha, abacaxi, gado, planta uma lavourinha de soja, milho; Que ele trabalha com a família dele, não tem funcionários.” Testemunha José de Abreu Silva “Que conhece Frederico Pedroso; Que sabe que ele tem um sítio do Assentamento Santa Terezinha II; Que o nome do sítio é Colibri; Que ele cria galinha e porco; Que tem uma pequena plantaçãozinha de soja e milho, tem um gadinho também, pouco; Que ele não tem maquinário; Que ele não tem funcionários, é só ele e a esposa mesmo.” Testemunha Ismael Henrique Strada “Que tem um lote no assentamento Santa Terezinha II; Que conhece Frederico e sabe que ele planta mandioca, cria umas cabeças de gado, tem galinha também, e planta um pouquinho de soja, milho também...” Desse modo, as testemunhas ouvidas reforçaram as alegações do autor de que sua renda advém das atividades desenvolvidas no sítio em que reside. Assim, os elementos trazidos ao processo são suficientes para demonstrar que a parte autora desempenha atividade de subsistência no imóvel embargado, de modo a atrair a aplicação dos dispositivos supramencionados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a prescrição da pretensão, declarar a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n.º n. 9088526, bem como do termo de embargo n. 622345. Condeno o IBAMA ao reembolso das custas antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Sentença sujeita NÃO remessa necessária, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela parte NÃO é superior ao valor previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Comunique-se o relator do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001637-53.2023.4.01.3603

ID: 256101406

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-53.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-53.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDERICO PEDROZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por FREDERICO PEDROSO contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS visando à anulação da multa aplicada no auto de infração n. 9088526 e do termo de embargo 622345, lavrados em 02/03/2015 pela conduta de destruir 33,76 hectares de floresta nativa amazônica, sem autorização do órgão ambiental. Foi aplicada multa no valor de R$ 255.000,00. Alega a parte que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e que desenvolve atividade de subsistência em pequena propriedade rural, em assentamento do INCRA. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão ID 1565152413. O IBAMA apresentou contestação (ID 1645992395) e informou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão (ID 1646091894). Decisão de saneamento prolatada no ID 2142705894. Em audiência de instrução realizada em 16/10/2024, foram ouvidas as testemunhas Volmir Marin, José de Abreu Silva e Ismael Henrique Strada, arroladas pelo autor (ID 2153553946). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 2157440449 e pelo IBAMA no ID 2169424657. Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auto de infração. Prescrição Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o exame do mérito depende apenas da apresentação de provas documentais já juntadas aos autos. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O §3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original) Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. No que toca às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). No caso vertente, a conduta da parte autora amolda-se ao crime previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. O auto de infração foi lavrado em 02/03/2015 e o autuado foi notificado no mesmo ato. A decisão de 1º grau foi proferida em 29/01/2022, quase sete anos após a notificação. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 19/06/2017 não importou em efetiva apuração do fato, tratando de relatar os principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.) e, ao final, remeter o processo para alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Decorridos mais de cinco da notificação do autuado até a decisão de 1º grau, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, é de se reconhecer a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n. 9088526. Termo de embargo. Atividade de subsistência. A parte autora sustentou que o embargo não deve subsistir, uma vez que desempenha atividade de subsistência na área embargada. Quanto ao referido ponto, o artigo 16 do Decreto n. 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização, dispôs que no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. O que revela o dispositivo é que as atividades desempenhadas exclusivamente com o fim de subsistência não são passíveis de embargo na forma do artigo 16 do diploma legal citado acima. Assim, a fim de assegurar o mínimo existencial ao trabalhador rural, a lei garante a possibilidade de continuar o desempenho da atividade, sendo vedada ao agente ambiental a imposição dessa medida acauteladora, embora fique mantida, em princípio, a multa e demais penalidades aplicadas. Quanto ao conceito de atividade de subsistência, a Instrução Normativa do IBAMA n. 10/2012, ao regulamentar os procedimentos para apuração da infração ambiental administrativa, considerou como atividades de subsistência “aquelas realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80% no mínimo”, salientando que a pequena propriedade seguiria o regime previsto no inc. V do art. 3º da Lei n. 12.651/2012, para aquelas situadas em bioma amazônico. O aludido diploma legal, por sua vez, conceitua como pequena propriedade ou posse rural familiar “aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006”, que assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. No caso em tela, o imóvel embargado tem extensão de cerca de 50,00 hectares, correspondente ao Lote 48 do Projeto de Assentamento Santa Terezinha II, área inferior a quatro módulos fiscais (módulo fiscal no município de Nova Ubiratã/MT é de 90 ha). Outrossim, a documentação juntada com a exordial, em especial certidão do INCRA indicando que o autor é beneficiário do Projeto de Assentamento (ID 1559421880), nota fiscal de aquisição de insumos rurais (ID 1559421882), declaração de aptidão ao Pronaf (ID 1559421886), cadastro de agricultor familiar (ID 1559421888), registros fotográficos do imóvel rural (ID 1559421889), é indicativa de que a parte autora explora atividade rural em lote de pequena extensão e em regime de economia familiar. A prova testemunhal produzida em Juízo corroborou as informações contidas na documentação apresentada. Vejamos: Testemunha Volmir Marin “Que tem lote no assentamento Santa Terezinha II e conhece o lote do Sr. Frederico; Que o tamanho é de aproximadamente 50 hectares; Que ele cria a bicharada lá, porco, galinha, abacaxi, gado, planta uma lavourinha de soja, milho; Que ele trabalha com a família dele, não tem funcionários.” Testemunha José de Abreu Silva “Que conhece Frederico Pedroso; Que sabe que ele tem um sítio do Assentamento Santa Terezinha II; Que o nome do sítio é Colibri; Que ele cria galinha e porco; Que tem uma pequena plantaçãozinha de soja e milho, tem um gadinho também, pouco; Que ele não tem maquinário; Que ele não tem funcionários, é só ele e a esposa mesmo.” Testemunha Ismael Henrique Strada “Que tem um lote no assentamento Santa Terezinha II; Que conhece Frederico e sabe que ele planta mandioca, cria umas cabeças de gado, tem galinha também, e planta um pouquinho de soja, milho também...” Desse modo, as testemunhas ouvidas reforçaram as alegações do autor de que sua renda advém das atividades desenvolvidas no sítio em que reside. Assim, os elementos trazidos ao processo são suficientes para demonstrar que a parte autora desempenha atividade de subsistência no imóvel embargado, de modo a atrair a aplicação dos dispositivos supramencionados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a prescrição da pretensão, declarar a inexigibilidade da multa imposta por meio do auto de infração n.º n. 9088526, bem como do termo de embargo n. 622345. Condeno o IBAMA ao reembolso das custas antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Sentença sujeita NÃO remessa necessária, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela parte NÃO é superior ao valor previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Comunique-se o relator do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001637-28.2024.4.01.3600

ID: 319517710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001637-28.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001637-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE ALEXANDRA STUARDO - PR84243 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO contra ato atribuído ao COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual objetiva que seja afastado “o ato coator de invalidação, sem justa causa, da documentação apresentada, no sentido que confirme a validade do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior”. De forma alternativa, requereu “caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266 (STJ)”. Em sede de liminar, requereu “seja efetuada a inscrição no MAAv – Modulo de Acolhimento e Avaliação que acontecerá em Março/2024, seguimento para a posse e início do exercício, com a manutenção da Impetrante no certame até o julgamento do mérito do presente mandamus, com aceite dos documentos já apresentados perante o Programa”. Narrou que é médica e foi alocada pelo programa “Mais Médicos para o Brasil” no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023, 31º Ciclo, segunda chamada. Aduziu que “mesmo cumprindo com todos os requisitos e entregando toda a documentação necessária em tempo e forma, teve sua documentação com parecer desfavorável em sede de recurso”, ao fundamento de que a canditada/impetrante “NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino)”. Alegou que todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados. Afirmou que “está havendo uma interpretação extensiva (EQUIVOCADA) da documentação apresentada, já que foram apresentadas uma licença médica a (matrícula) válida e praticada na República Argentina, país de formação da impetrante, denominadas Matrícula Provincial, conhecido como jurisdição, não sendo obrigatório o registro Nacional e Provincial, em ambas jurisdições, ou seja, o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matricula nacional, pode trabalhar com a matricula provincial”. Sustentou ainda que caso se entendesse necessário a entrega dos documentos - carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia -, seria possível conceder prazo para apresentação desses documentos até a posse, nos termos da Súmula 266 do STJ. As custas iniciais foram recolhidas. O pedido liminar foi deferido. A União requereu seu ingresso no feito. Devidamente citados, os impetrados prestaram informações. Aduziram que informações relacionadas à análise documental devem ser prestadas pela Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde. Sustentaram que “[...] a documentação exigida constitui importante medida de segurança e previsibilidade dos atos e contribui para garantir o devido processo legal e o cumprimento dos direitos do particular e dos interesses da administração” e que “[...] o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, uma vez que vincula não apenas a Administração, mas de igual modo, os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, relativizar os regramentos editalícios, de modo a conceder a um, ou outro, administrado certa vantagem põe em risco a segurança jurídica, ferindo a isonomia e a impessoalidade que devem permear as relações em que a Administração Pública figura como parte.” O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da presente impetração, por não ter vislumbrado interesse público que justificasse a sua intervenção no feito. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Quando da apreciação da tutela de urgência, assim ficou decidido: " [...] A Lei nº 12.871/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos, em seu artigo 13 e 15 estabelece: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (...) Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado; II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico; e III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica. § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica. § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Por sua vez, o Edital nº 13, de 11/07/2023, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, ao dispor sobre o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, estabelece a exigência de cópia do documento de habilitação e declaração de regularidade para o exercício da medicina no exterior nos seguintes termos: 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; e) declaração pessoal de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do Art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. (...) 7.2 DOS MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA, COM HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR (PERFIL 2 E 3): Os candidatos de Perfil Profissional 2 e 3, que obtiverem êxito na alocação, conforme publicação do resultado final do processamento eletrônico das vagas e que tiveram sua documentação pessoal validada pela AISA, nos termos do subitem 5.6, deverão acessar o SGP, no endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br para confirmar sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, dispensado esse procedimento àqueles que, tendo participado de ciclos anteriores no Projeto, já tenham sido aprovados no MAAv. A participação no MAAv constitui-se na confirmação do interesse desses candidatos na vaga selecionada. 7.2.1. Os médicos de que trata o subitem 7.2 somente estarão aptos a se apresentar presencialmente no município/distrito, após verificação da regularidade de seus documentos efetuada pela AISA e aprovação no Módulo de Avaliação e Acolhimento - MAAv. 7.2.2. Apenas poderão iniciar as atividades nos municípios de alocação, os médicos de Perfil 2 e 3 que sejam aprovados no MAAv ou que comprovem já terem sido aprovados em edições anteriores do MAAv, relacionadas a outros Ciclos do Projeto que tenham participado. 7.2.3. Somente após aprovação no MAAv o médico deverá imprimir e assinar o Termo de Adesão e Compromisso, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo I (Projeto Mais Médicos para o Brasil) e se apresentar, no período indicado no Cronograma, no município de alocação, perante o gestor municipal, portando as 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso e documentos pessoais, momento em que o gestor municipal deverá acessar o SGP para efetuar a homologação da adesão do profissional. (grifo nosso) Diante destes parâmetros, verifica-se, no caso concreto, que a parte impetrante impugna o indeferimento de seu recurso administrativo, proferido em 19/12/2023, contendo a seguinte análise (ID 2018223673): ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Após a análise desta Assessoria ao recurso interposto (0037972528), em conformidade com a Lei nº 9.784de 29 de janeiro de 1999, registra-se que o(a) candidato(a) NÃO APRESENTOU cópia do documento habilitação (carteira de médica) para o exercício da medicina no exterior, mas sim credencial emitido pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino). Destarte, em razão ao disposto no Edital nº 13, de 11 de julho de 2023 - (31º Ciclo), o recurso apresentado pelo(a) candidato(a) resta INDEFERIDO e mantém-se o parecer DESFAVORÁVEL, à participação do(a) candidato(a) no processo seletivo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, exclusivamente no que se refere à análise documental. Por outro lado, a parte impetrante apresentou aos autos diploma do curso de medicina realizado na "Universidad Abierta Interamericana" na Argentina, com apostilamento e tradução (id 2018223678, id 2018223683 e id 2018235647), expedido em 01/09/2023, demonstrando a conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira. Além disso, juntou credencial médica, com tradução, a qual indica a matrícula no Conselho de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV, desde 25/10/2023 (id 2018223677, id 2018235650, id 2018235657 e id 2018223690), conforme trecho da tradução que se transcreve (id 2018235650): Certificamos que o Dr. TAYNA CECILIA OVIEDO ASSUNÇÃO se encontra Matriculada neste CONSELHO DE MÉDICOS DA PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES – DISTRIBO IV, com o número de Matrícula Provincial Nº 459909 Livro 2023 Folha 685 desde 25/10/2023. Não constando em seu registro nenhuma penalidade Ética – Profissional Da mesma forma, apresentou documentos aparentemente emitidos em 07/11/2023 pelo Colégio de Médicos da Província de Buenos Aires - Distrito IV indicando a ausência de sanção ético profissional (id 2018223692). Ademais, juntou imagem de sistema indicando o registro público como médica na Argentina (id 2018235659) e carteira profissional, com tradução, emitida em 23/11/2023, indicando a atividade de médica no exterior (id 2018235660, id 2018235661 e id 2018235665). Além disso, a parte requerente apresentou documentos que indicam o exercício da atividade profissional, contendo aparentes honorários médicos (id2018235672 e id 2018235673), bem como indicação de prestação de serviço como médica clínica datado em 26/01/2024 (id 2018252651). Diante destes elementos, ao menos em análise sumária, verifica-se não apenas a demonstração do exercício da medicina no exterior, contendo declaração regional de situação regular, como também que os documentos apresentados com o recurso administrativo contrastam com a fundamentação acerca da apresentação da credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino) e indicam a ausência de manifestação da autoridade administrativa acerca dos demais documentos apresentados pela parte impetrante (id 2018223676). Na espécie, em juízo de cogitação, a impetrante mencionou a possibilidade de que a autoridade impetrada não tenha aceitado a documentação pelo fato de se tratar de matrícula provincial e não nacional. No ponto, argumentou, que na Argentina “o profissional não tem a obrigatoriedade de registrar-se com a matrícula nacional, pode trabalhar com a matrícula provincial”, e que, em todo caso, “impetrante decidiu requerer sua matrícula profissional médica da Nacional bem com seu certificado de ética com suas devidas legalizações (documentos em anexo), para anexar a exordial”. Embora ausente a manifestação da autoridade impetrada nesse sentido, analisando o item do edital e o dispositivo legal com base nos quais se exige a comprovação de “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, verifica-se a ausência de elementos que permitam concluir pela inidoneidade do comprovante de habilitação provincial, uma vez que, tendo a impetrante comprovado a sua habilitação para o exercício da medicina na Província de Buenos Aires, depreende-se sua “habilitação para o exercício da medicina no exterior”, em atenção ao requisito legal e editalício. Ainda que assim não fosse, a impetrante apresentou nos autos documentos que comprovam sua inscrição na instância nacional (IDs 2018235660, 2018235661, 2018235662, 2018235663, 2018235669). Com efeito, além da carteira médica com tradução simples (id 2018235660, id 2018235661, id 2018235665 e id 2018235670), a parte autora juntou documento que, embora não traduzido, indica o registro como médico e a ausência de infração em âmbito nacional, com apostilamento realizado em 22/01/2024 (id 2018235663 e id 2018235662), este último com tradução simples (id 2018235669). Diante destes elementos, nota-se que a parte impetrante requer que "caso entenda ser necessário a entrega dos documentos carteira de habilitação nacional e o certificado de ética com apostilamento de Haia, seja concedido prazo para apresentação da declaração até a posse, nos termos da Súmula 266". Na espécie, cumpre recordar o teor da súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. De fato, buscando assegurar a participação de um maior número de candidatos, com acréscimo da concorrência e potencialidade de seleção de profissionais mais qualificados, em prestígio ao interesse público e ao direito constitucional ao trabalho, observa-se o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de demonstração das condições de habilitação para exercício de cargo público antes do término do certame. Além disso, verifica-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a possibilidade de apresentação da habilitação para o exercício da medicina no exterior em momento posterior até o início das atividades de aperfeiçoamento, conforme se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIFERIDA PARA A POSSE E SE HOUVER APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 266 DO STJ. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a negativa por parte da autoridade coatora em aceitar a inscrição dos impetrantes no Programa Mais Médico, Edital n. 12/2017, sem a apresentação do diploma estrangeiro e documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da posse e não da inscrição para o concurso público (Súmula nº 266/STJ), enunciado que pode ser aplicado por analogia ao caso em exame. 3. Não obstante se reconheça o caráter vinculante dos editais que regem cada chamamento público no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não se mostra razoável negar a participação dos apelados no programa devido à ausência dos referidos documentos, no ato da inscrição, tendo em vista que os candidatos buscam tão somente diferir a apresentação para momento posterior à inscrição, o que não traz qualquer prejuízo à seleção, tampouco a terceiros, eis que ainda que se inscrevam no programa e sejam aprovados, somente iniciarão o exercício da função de médicos após a apresentação de todos os documentos exigidos pela legislação de regência. 4. Assegurado aos apelados, por decisão que deferiu a liminar requerida, proferida em 19/02/2018, e confirmada por sentença, o direito de realizar a inscrição do Programa Mais Médico, resultou na consolidação da situação de fato, em razão do decurso do tempo. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000801-83.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2023 PAG.) (grifo nosso) PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 11/2019. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada liminar, foi deferida parcialmente a segurança para ADIAR a exigência instituída pelo Edital nº 11/2019 (de apresentação de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior), possibilitando-se que seja efetuada até a designação do IMPETRANTE para exercício de atividade médica no Brasil. A falta da apresentação desta documentação implicará exclusão do IMPETRANTE do aludido projeto ou programa. 2. A sentença está baseada em que: a) ficou comprovado nos autos que o IMPETRANTE concluiu seus estudos de graduação em Medicina (ID 69187558 Pág. 1-3 e ID 69187568), uma vez que foi juntado aos autos declaração emitida pela Universidad Autonoma San Sebastian de San Lorenzo - Paraguai, datada de 8 de julho de 2019, que parece comprovar ter se graduado como médico; a referida declaração informa que o título estaria em processo de registro junto ao respectivo órgão de educação superior; b) em que pese o presente caso se tratar de processo seletivo para médicos atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o mesmo tratamento que a Súmula 266 do STJ concede aos aspirantes a cargos públicos pode ser dispensado ao impetrante, pois, em ambos os casos, busca-se a preservação do direito constitucional ao trabalho, sem prejuízo a que se observem as qualificações necessárias no ato da posse ou outro semelhante. 3. Em caso semelhante decidiu este Tribunal: (...) IV - Na hipótese, considerando que a impetrante/apelada, realizou a entrega da documentação faltante, concernente ao diploma e à habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação, ainda que em momento posterior, deve-se aplicar ao presente caso os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, tendo em vista os recursos públicos investidos na participação do médico no `Programa Mais Médicos. V - Há de se preservar ainda a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em dezembro de 2018, garantindo-se à impetrante o direito à inscrição no Programa Mais Médicos, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF1, AMS 1000030-08.2019.4.01.4100, relator Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). No mesmo sentido: TRF1, AMS 1028372-29.2018.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 03/05/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário. (REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG.) Pontua-se que, no caso concreto se verifica em juízo sumário, com base na documentação apresentada, que a impetrante possui diploma de conclusão da graduação em medicina na Argentina com elementos que indicam a habilitação e o exercício da medicina em situação regular atestado por órgão regional, o qual possui tradução e apostilamento, e também por órgão nacional, no caso carteira nacional, embora pendente o apostilamento, e declaração de órgão nacional, com apostilamento e sem tradução simples emitida após o prazo de apresentação da documentação. Além disso, embora apresentados outros documentos pela parte impetrante em sede de recurso administrativo, a fundamentação da decisão administrativa indica apenas considerar a credencial emitida pelo SISA (Sistema Integrado de Informação Sanitária Argentino), denotando a ausência de apreciação acerca da credencial e da declaração de situação profissional expedido por órgão regional estrangeiro, apresentados pela impetrante perante à administração (id 2018223676). Ademais, nota-se que a postergação da apresentação dos documentos para momento posterior, no caso relacionados à inscrição nacional, em tese, não representa potencialidade lesiva ao direito de saúde, uma vez que ainda será exigido da parte impetrante a apresentação dos documentos previstos no edital antes do efetivo exercício das atividades de aperfeiçoamento. Dessa forma, em juízo de ponderação e diante do pedido alternativo da impetrante, nota-se situação concreta excepcional a atrair o princípio da proporcionalidade, de forma a prestigiar a análise administrativa e ao mesmo tempo assegurar a participação da parte impetrante no processo seletivo mediante a apresentação da documentação exigida pela autoridade impetrada, no caso a presumida habilitação e declaração nacional já em posse da parte impetrante contendo a legalização consular e tradução simples exigidos pelo item 3.3.1 do Edital e pelo art. 15, §2º, da Lei 12871/03, até a data de início das atividades de aperfeiçoamento. Quanto à possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, também está caracterizada, uma vez que a próxima etapa do certame, qual seja, o MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO (MAAV), iniciará em 04/03/2024, conforme o cronograma do certame (http://maismedicos.gov.br/images/2024/Cronogramas_atualizados_em_2024/Cronograma_31_ciclo_2_chamada.pdf). [...]" Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. III. Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para confirmar a decisão liminar que assegurou à impetrante a apresentação dos documentos previstos no item 3.3, d, do Edital nº 13/2023 até o dia de início de exercício das atividades aperfeiçoamento. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25) Sentença sujeita ao reexame necessário conforme o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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