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Marina Silva Nogueira Fidelis x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 336551369

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-69.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA NOGUEIRA FIDELIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA XS3 SEGUROS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANUSA OLIVEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001683-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001683-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINA SILVA NOGUEIRA FIDELIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA OLIVEIRA SOUSA - MA15055 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c repetição de indébito e danos morais, pelo procedimento comum, proposta por MARINA SILVA NOGUEIRA FIDELIS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA, com a finalidade de obter a quitação integral do saldo devedor atualizado do Contrato de Compra e Venda de terreno e Mútuo Construção de unidade habitacional nº 8.7877.1422175-2, através do Programa Casa Verde e Amarela. Consta na inicial que o contrato foi formalizado em 01/07/2022, com a contratação acessória de seguro com garantia de adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas. (id 2083837159) A autora informa que seu marido IGOR MIRANDA FIDELIS veio a óbito em razão de grave acidente de trânsito em missão, na profissão de policial militar do Estado do Pará, motivo pelo qual requer, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança das parcelas do financiamento e, ao final, a quitação integral do saldo devedor atualizado do contrato. Juntou documentos pessoais, laudo pericial, certidão de óbito e contratos. A decisão id 2104707156 deferiu, em parte, a liminar pretendida e determinou a suspensão da cobrança das parcelas de financiamento no percentual de 63,86%, mantendo-se a cobrança no percentual de 36,14%, até que outra decisão seja proferida ou até o julgamento final da demanda. A CEF juntou comprovante de cumprimento da determinação liminar (id 2124203314). A CEF contestou a ação alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e legitimidade da XS3 SEGUROS S/A, a ausência de dano moral e material, impugnação do quantum indenizatório, a impugnação ao pedido de inversão do ônus da prova e requereu a improcedência da ação (id 2126659473). A XS3 SEGUROS S/A ingressou espontaneamente nos autos e contestou a ação alegando, em síntese, preliminarmente a falta de interesse de agir da autora, impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial, a legitimidade da CEF e da própria XS3 SEGUROS S/A, e no mérito, a inexistência de cobertura, a ausência de danos morais e a adequação da responsabilidade das rés e requereu a improcedência da ação (id 2128277106). A autora apresentou réplica em face da contestação da CEF e da XS3 SEGUROS S/A. (id 2133615925 e 2134803598). Também informou que a CEF descumpriu a determinação liminar e requereu a fixação de multa pelo descumprimento. (id 2137445098) A CAIXA SEGURADORA S/A, ingressou nos autos e informou que não descumpriu a liminar, porém requereu a intimação da CEF para comprovar o cumprimento. (id 2182548853) Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados pelas partes torna-se desnecessária a dilação probatória. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1 DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, LEGITIMIDADE DA XS3 SEGUROS e da ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. Com base na teoria da aparência, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF, considerando que as partes em questão são pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e que o contrato aparentemente foi oferecido como um serviço da Caixa Econômica Federal, bem como em meio à realização de contrato de mútuo com o Banco. Ademais, o contrato de seguro repercute no valor do contrato firmado com a CEF, o que atrai a necessidade de figurar no polo passivo. Desta forma, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. TEORIA DA APARÊNCIA - COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Ainda que a CAIXA SEGUROS se trate de pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica autônoma e distinta da empresa pública CEF, o caso concreto reclama a aplicação da teoria da aparência. 2. Hipótese em que restou demonstrado que o negócio fora firmado com o segurado em agência da CEF, em apólice com logo da CEF, aparentando ao contratante que o seguro, portanto, era oferecido pela CEF, cabendo a instituição financeira ser responsabilizada pelo contrato. [...] (TRF4, AC 5004647 96.2014.404.7118, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/07/2015) A Caixa Econômica Federal é agente responsável pela formalização do mútuo e pela vinculação do seguro ao financiamento, respondendo solidariamente pelos efeitos da relação contratual estabelecida, nos termos da jurisprudência (TRF4, AG 5023468-16.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/10/2024) que aplica a teoria da aparência e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. Ademais, em relação à legitimidade da XS3 SEGUROS, a própria seguradora em sua contestação (id 2128277106), reconheceu que a Caixa Seguradora S/A foi erroneamente inserida no polo passivo processual, visto que a apólice foi emitida pela XS3 Seguros S/A. Com efeito, acolho a preliminar acerca da ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, pois esta não é a empresa parte do contrato que deu causa a esta ação e determino a sua exclusão do polo passivo, reconheço a legitimidade passiva da XS3 Seguros S/A e afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. 2.1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA PELA XS3 SEGUROS S/A. A preliminar de inépcia da inicial não deve ser acolhida, pois não é inepta a inicial que narra os fatos e apresenta os fundamentos jurídicos da pretensão, como no caso em comento. Pelo exposto, afasto a preliminar. 2.1.3. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA PELA XS3 SEGUROS S/A. A alegação de falta de interesse de agir suscitada pela XS3 SEGUROS S.A. não merece acolhida, pois a parte autora juntou a proposta de contrato com seguro acessório (id 2083859157, 2083859161 e 2083859166), demonstrando a contratação do seguro e, assim, o interesse de agir na demanda. Assim, afasto a preliminar. 2.1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A XS3 SEGUROS S/A impugnou o benefício à justiça gratuita concedido a autora através da decisão id 2104707156. Contudo, a alegação da ré é desprovida de elementos probatórios que demonstram a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse, devendo, pois, se mantida a gratuidade concedida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE . RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1 .015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deferida deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. 3 . Não havendo provas nos autos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239043720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, o TRF 1ª Região possui entendimento no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. Cita-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) Ante o exposto, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita à autora. 2.2. MÉRITO No caso dos autos, o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas de financiamento no percentual de 63,86%, mantendo-se a cobrança no percentual de 36,14%, foi deferido nos seguintes termos: (…) O Código de Processo Civil denominou a tutela provisória como gênero e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora), os quais são cumulativos. (...) Já na tutela de evidência (hipóteses previstas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência. No caso em análise, a autora alega que requereu por escrito e formal a quitação do financiamento junto à CEF, contudo obteve resposta verbal do gerente no sentido de que a Caixa Seguradora não iria contemplar a quitação do imóvel. Verifico que o contrato nº 8.7877.1422175-2 foi firmado por IGOR MIRANDA FIDELIS e seu cônjuge MARIA SILVA NOGUEIRA FIDELIS, com prestação mensal de R$ 1.048,39 e composição de renda para fins de cobertura securitária no percentual de 36,14 para ela e 63,86 para ele (ID 2083859157). Além disso, no Anexo I do Contrato de Financiamento Imobiliário – Proposta, Opção de Seguro e demais condições para a vigência do seguro consta na letra b do item 3, “para efeitos de indenização securitária de MIP – Morte e Invalidez Permanente, serão considerado (s) o(s) percentual(is) de participação no pagamento das parcelas que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra” (ID 2083859166, pág. 08). Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, vislumbro a probabilidade parcial do direito vindicado, considerando a cobertura securitária em face de eventos morte e invalidez, conforme contrato de seguro obrigatório firmado pelas partes, o qual assegura a proteção integral do contrato na proporção da composição de renda para cada adquirente. Logo, a morte ou invalidez do cônjuge varão corresponde, em tese, à proteção securitária no percentual de 63,86% do contrato. Referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está demonstrado, porquanto a autora relata ter tido redução de sua situação financeira com o falecimento do esposo, o nascimento de sua filha e o adimplemento das parcelas do financiamento, com impacto no orçamento familiar. Assim, preenchido os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, nos termos do art. 300, do CPC/15, concedo parcialmente a liminar pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO parcialmente a liminar requerida para suspender a cobrança das parcelas de financiamento no percentual de 63,86%, mantendo-se a cobrança no percentual de 36,14%, até que outra decisão seja proferida ou até o julgamento final da demanda, nos termos do art. 300 do CPC/15; b) defiro os benefícios da justiça gratuita; (...) Não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito de tutela provisória, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito subsiste incólume. Verifica-se que pedido de cobertura securitária, requerido pelo cônjuge do ex-mutuário que firmou o contrato de financiamento junto a CEF, não foi deferido administrativamente. O Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB prevê, no art. 2º, Item II, que o fundo tem por finalidade assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente (MIP). De antemão, quanto à cobertura securitária, é inequívoca a presença da cláusula contratual de quitação parcial do imóvel em caso de falecimento do contratante, na porcentagem de cada mutuário. A cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário está prevista na Cláusula 24.1 do contrato. Além disso, a ré XS3 SEGUROS S/A juntou o certificado caixa seguro habitacional onde é prevista a participação de 63,86% do cônjuge falecido IGOR MIRANDA FIDELIS. Desta feita, havendo comprovação nos autos de que à época da celebração do contrato que os mutuários eram casados, não há razão para que seja negada a cobertura securitária por morte do mutuário (MIP), Sr. IGOR MIRANDA FIDELIS, na proporção da participação prevista de 63,86%, permanecendo a cobrança somente em relação a participação do cônjuge, Sra. MARINA SILVA NOGUEIRA FIDELIS, no percentual de 36,14%. Havendo expressa previsão contratual de cobertura parcial do saldo devedor residual pela contratada, deve, a instituição financeira responsável, efetivar a quitação parcial do mútuo habitacional, em nome do princípio do pacta sunt servanda. Destaca-se que não foi juntado o Demonstrativo de Evolução do débito, porém tal fato não inviabiliza o reconhecimento do direito da autora a partir da comunicação do sinistro (óbito) do mutuário IGOR MIRANDA FIDELIS, conforme previsto no contrato. Configurado o sinistro referente à morte do mutuário e não havendo elementos que configurem fraude por parte da autora para a quitação do contrato, há direito certo à quitação parcial do saldo devedor do financiamento pela Seguradora. No que concerne a repetição de indébito, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, é assente entendimento de que, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida independentemente de comprovação de erro no pagamento, tendo em vista a complexidade dos contratos em discussão, cujos valores são debitados unilateralmente pelo credor. A previsão de restituição em dobro, contida no art. 42, § único, do CDC, aplica-se tão somente nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA. SEGUROS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO . 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. A aplicação do CDC, todavia, não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas . 2. Da mesma forma, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 3 . É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à legalidade da exigência de seguro de vida e invalidez em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, nos casos de contrato sem vinculação com o SFH, não há norma legal que autorize a contratação obrigatória do seguro contra morte e invalidez permanente, e a exigência de pagamento de prêmio do seguro em questão não se liga ao fim do contrato, de forma que a sua imposição como condição para a pactuação configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 4 . O seguro por danos físicos no imóvel oferecido em garantia, se negociado pelas partes, não configura venda casada, porquanto trata-se de seguro diretamente ligado ao objeto do contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária, ainda que fora do SFH. 5. No tocante à repetição/compensação do indébito, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, assentou-se entendimento de que, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida independentemente de comprovação de erro no pagamento, tendo em vista a complexidade dos contratos em discussão, cujos valores são debitados unilateralmente pelo credor. 6 . A previsão de restituição em dobro, contida no art. 42, § único, do CDC, aplica-se tão somente nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé. (TRF-4 - AC: 50010960920214047007 PR, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2022, TERCEIRA TURMA) No caso, não verifico que a CEF e a XS3 SEGUROS tenham agido de má-fé em relação à não liberação do seguro ou abatimento das parcelas, não sendo cabível a repetição de indébito em dobro, e sim a devolução simples das parcelas eventualmente pagas a maior pela autora, observada a cota parte inerente ao falecimento do segurado IGOR FIDELIS, 63,86%. Assim, a parte demandada deve ser condenada a realizar a quitação parcial do financiamento e efetuar a devolução simples de todos os valores pagos a maior (63,86%), pela autora, a título de prestação mensal após o óbito do contratante (Sr. IGOR MIRANDA FIDELIS). DO PEDIDO DE DANO MORAL Foi requerida na petição inicial a reparação por danos morais, sob a alegação de que “a requerente teve a sua personalidade afligida, a paz de espírito e a tranquilidade da demandante e a sua insatisfação com a negativa no pagamento da indenização securitária”. Logo, para que um fato se enquadre na categoria de dano moral deve ele ser entendido como uma dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o aborrecimento, o dissabor, ou a indignação pessoal causada por ato irregular não causa dano moral que deva ser indenizado. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 11.12.2006). É dizer, o direito à indenização por dano moral pressupõe a demonstração de violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da autoestima, da integridade psíquica, do nome, dentre outros. Nesse quadro, não merece acolhida o pedido de indenização ora formulado, tendo em vista que a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura lesão indenizável, salvo quando descritas consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Acórdão Número 2014.00.32804-6 201400328046, Classe AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 476290, Relator(a) MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão julgador QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) Assim sendo, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, em relação a alegação de descumprimento da decisão liminar, a CEF demonstrou o cumprimento (id 2124203274), devendo ser comprovado nos autos eventual descumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a LIMINAR e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a CEF e a XS3 SEGUROS S/A a promover a quitação parcial do financiamento do contrato 8.7877.1422175-2 em 63,86%, desde a data do óbito do contratante IGOR MIRANDA FIDELIS, 23/12/2023. b) CONDENAR a CEF e a XS3 SEGUROS S/A à devolução de todos os valores pagos pela parte autora após o falecimento do contratante, na razão de 63,86%, sobre o que incidirá correção monetária e juros de mora calculados a contar da data de cada uma das referidas parcelas pagas, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. INDEFIRO o pedido de condenação por danos morais. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais. CONDENO as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, rateada entre elas, conforme o § 2º do artigo 85, do CPC/15. Transitada em julgado, intime-se a CEF para que junte aos autos o comprovante de quitação do financiamento imobiliário, o comprovante de depósito judicial referente à devolução de todos os valores pagos a maior pela parte autora após o falecimento do contratante, devidamente atualizados conforme supra determinado, no prazo de 15 (quinze) dias. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se eventual trânsito em julgado e intime-se a autora para eventual cumprimento de sentença. Nada sem requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas (PA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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