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Processo nº 0011033-26.2017.4.01.0000

ID: 319000609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011033-26.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE TONDELLO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VICENTE TONDELLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE TONDELLO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1004302-60.2018.4.01.0000

ID: 320777090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004302-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR PAULO DE CONTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 158417420174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 158417420174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VITOR PAULO DE CONTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VITOR PAULO DE CONTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0067321-62.2015.4.01.0000

ID: 319031583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067321-62.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIR RODRIGUES AUGUSTO

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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RUI HEEMANN JUNIOR

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JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005928-31.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005928-31.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI - MT10178/O, JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723-A, RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326-A e ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0067321-62.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: ADENIR RODRIGUES AUGUSTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI - MT10178/O, JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723-A, RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010570-33.2018.4.01.0000

ID: 317939378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010570-33.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001644-72.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001644-72.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. Seguiu-se decisão monocrática julgando prejudicado o recurso, em razão de sentença, sobrevindo a interposição de embargos de declaração contra o referido comando. Sem contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) De início, a jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão dos embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória apresenta nítido pleito de reforma por meio do reexame da questão decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/09/2019). Tal o contexto e diante do conteúdo meramente infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno. A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso, no sentido de ser descabido, no contexto dos autos, o ajuizamento de ação civil pública pela via reconvencional em sede de ação ajuizada com vistas à anulação de ato administrativo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010570-33.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: JOSE ROSA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RECONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que na ação civil pública (reconvencional) a autarquia ambiental possui legitimidade para agir, em nome da coletividade, na defesa de direito de natureza difusa. Diversamente, na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, o IBAMA enfrenta pretensão de natureza individual, donde resulta a ausência de identidade subjetiva entre uma ação e a outra, o que inviabiliza o tráfego da reconvenção. Precedentes. 3. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1040007-17.2021.4.01.0000

ID: 326912972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040007-17.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARI FLORESTAL S.A

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEX NUNES ATHIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007104-34.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007104-34.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JARI FLORESTAL S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A e JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Defende que atua na defesa do meio ambiente, direito que pertence a toda a comunidade. Salienta que a aglutinação da ação e reconvenção objetiva a eficiência da prestação jurisdicional, diante da escassez de recursos estatais, além de evitar decisões conflitantes e apenas uma instrução processual, prestigiando-se, assim, o princípio da razoável duração do processo. Requer, assim, o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a viabilidade processual dos pedidos reconvencionais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” Como se vê, a decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1040007-17.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: JARI FLORESTAL S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001775-15.2025.4.01.3000

ID: 328972014

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001775-15.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEREGRINA REBOUCAS DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001775-15.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 1001775-15.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PEREGRINA REBOUÇAS DANTAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por PEREGRINA REBOUÇAS DANTAS em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva n.º 0021242-83.2010.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social – ANASPS. A UNIÃO apresentou impugnação, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente e a nulidade processual por ausência de pressuposto processual de existência, pois o instituidor da pensão teria falecido em 26/02/2004, antes do ajuizamento da ação coletiva, em 30/04/2010 (ID 2182876347). O INSS (ID 2183341103) também alega o falecimento do instituidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e em decorrência disso a inexistência de valores devidos. Intimada, a exequente respondeu às alegações de ilegitimidade ativa (id 2187149470, fls. 02/06). Breve relato. Decido Da nulidade processual - Ausência de pressuposto processual de existência Inicialmente, há que se afastar a alegação dos requeridos de que o falecimento do instituidor da pensão em 26/02/2004, muito antes do ajuizamento da ação coletiva em 30/04/2010, seria motivo impeditivo, por si só, ao recebimento do percentual de 80% da GDPGTAS pela exequente, pensionista de ABINADABES DANTAS, isso porque a condenação do INSS e da UNIÃO se deu em benefício não apenas de aposentados filiados à ANASPS, mas também em favor dos pensionistas filiados, conforme já previsto na sentença (ID 2172283970). Assim, o crédito buscado nesta execução não se dá em nome do instituidor falecido, mas em nome e direito próprio dos pensionistas. Portanto, não se verifica a nulidade processual por ausência de pressuposto processual de existência. Da ilegitimidade ativa da exequente A impugnante UNIÃO alega que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, pois não se encontra abrangida pela decisão coletiva exarada nos autos do processo de conhecimento proposto pela ANASPS, questionando a execução do título judicial por servidores da administração indireta. De início, não se verifica qualquer impedimento à execução da sentença coletiva por pensionistas dos servidores do INSS, desde que atendidas as condicionantes do título judicial, o qual condenou não apenas o INSS, mas a própria UNIÃO, ao pagamento de gratificação. Ainda quanto a abrangência subjetiva da coisa julgada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao proferir acórdão acolhendo os embargos de declaração do INSS, estabeleceu limites subjetivos ao próprio título judicial, destinando-o apenas aos filiados presentes na lista acostada à inicial do processo de conhecimento, senão vejamos (id 2172283899): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA NOMINAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 5ª, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração do INSS em face do acórdão anteriormente julgado que, ao desprover seu apelo, decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2°-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2° do art. 109, § 1° do art. 18 e inciso XXI do art. 5°, todos da CF. 2. Em suas razões, o INSS alegou que tal entendimento viola o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmando no RE 612.043/PR, que pacificou os efeitos da coisa julgada nas ações propostas por associações, esclarecendo justamente a necessidade de o nome do associado representado constar da lista juntada à inicial do processo de conhecimento, por se tratar de representação processual, e não substituição como decidido no acórdão ora embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado com repercussão geral, decidiu que ações coletivas ajuizadas por Associação somente alcança filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que constem de lista nominal juntada à inicial do processo de conhecimento, confira-se: "EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.(...) (STF - RE 612.043, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão de 10/05/2017, DJE 12/05/2017)" g. n. Assim, considerando que o título executivo judicial estendeu o direito nele reconhecido somente aos filiados constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, a parte exequente alega ter sido representada pela ANASPS e, por isso, seria legitimada para promover este cumprimento de sentença, conforme a listagem de ID 2172283953, e que a referida listagem foi extraída da Ação Coletiva. Com efeito, por meio de simples consulta processual ao processo de conhecimento, verifica-se que a petição inicial da ação coletiva foi proposta em 03/05/2010 e as listas referidas pela exequente foram juntadas àqueles autos somente em 20/02/2020, e ainda impugnadas na ocasião pelo INSS, por meio da petição de ID 2127166556, a qual requer "a juntada pela Secretaria aos autos do PJE da cópia da lista constante do CD anexado à inicial OU a certificação pela Secretaria de que a lista do ID 44665533 é IDÊNTICA à constante do CD", pedidos relacionados à migração da lista contida no CD para o PJE, em relação aos quais não se tem notícia de que o juízo natural da ação coletiva já tenha decidido a respeito dessa questão. Desse modo, ainda não resta comprovada, neste momento, a legitimidade ativa da exequente. Em face disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada à presente execução da lista apresentada com a petição inicial da ação coletiva, a qual por estar em meio digital (CD), possivelmente demandará requerimento ao juízo do processo de conhecimento, objetivando a devida migração para o PJE, conforme já proposto pelo INSS, por ser documento essencial a propositura da presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada a lista nominal original (constante do CD) que acompanhou à inicial da ação coletiva em sua fase de conhecimento, dê-se vista aos executados, retornando a seguir os autos conclusos para decisão. Defiro a prioridade de tramitação do feito, por se tratar a exequente de pessoa maior de 60 anos. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte demandante para fazer a juntada de seu contracheque atualizado. Intimem-se. Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1013645-17.2017.4.01.0000

ID: 337112087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013645-17.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABILIO SCARAMUZZA FILHO

Acórdão

Advogados:

CAMILA DILL ROSSETO

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013645-17.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005061-67.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013645-17.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005061-67.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ABILIO SCARAMUZZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A e CAMILA DILL ROSSETO - MT19905-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013645-17.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. Seguiu-se decisão monocrática julgando prejudicado o recurso, em razão de sentença (id. 12467459), sobrevindo a oposição de embargos de declaração pela autarquia, que resultou na reconsideração da decisão embargada e prosseguimento do presente agravo. Em seguida foram opostos embargos de declaração pela parte agravada, onde sustenta a necessidade da oposição do referido recurso “para que seja analisada a ausência de erro material nos embargos declaratórios opostos pelo recorrido (ID 13833466) que levou à reconsideração da decisão que havia julgado prejudicado o recurso, bem como a omissão sobre a ausência de interesse recursal do recorrido, também alegado pelo recorrente em contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 15094960), além da decisão embargada se referir à contrarrazões do agravo que já foram apresentadas.” Requer sejam os embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, mantendo a decisão que reconheceu a perda do objeto do presente agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Petição de id. 431001023, requerendo a habilitação do espólio do autor, na pessoa de sua inventariante, Sra. Eliane Amoroso Galvão Scaramuzza. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013645-17.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, PJe 29/11/2021).” Como se vê, a decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso, no sentido de ser descabido, no contexto dos autos, o ajuizamento de ação civil pública pela via reconvencional em sede de ação ajuizada com vistas à anulação de ato administrativo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de declaração. Defiro o pedido de habilitação do espólio da parte autora, na pessoa da Sra. Eliane Amoroso Galvão Scaramuzza. Anote-se. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013645-17.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: ABILIO SCARAMUZZA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A, CAMILA DILL ROSSETO - MT19905-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE RECONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de processamento da ação civil pública em sede de reconvenção proposta pela referida autarquia ambiental, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Hipótese em que o IBAMA ofereceu reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental, na qual pleiteou a integral recomposição do suposto dano ambiental. O juízo de origem julgou extinta a reconvenção sem análise do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual especifico para o seu processamento. 3. Constatação de que na ação civil pública (reconvencional) a autarquia ambiental possui legitimidade para agir, em nome da coletividade, na defesa de direito de natureza difusa. Diversamente, na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, o IBAMA enfrenta pretensão de natureza individual, donde resulta a ausência de identidade subjetiva entre uma ação e a outra, o que inviabiliza o tráfego da reconvenção. Precedentes. 4.Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1016916-63.2019.4.01.0000

ID: 331029059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016916-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - MT11116-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 707/710), proferida em ação ordinária, na qual a reconvenção, proposta pela ré em sede de contestação, foi indeferida, sob o fundamento de que se trata de demanda com natureza de ação civil pública e que, por tal motivo, a Autarquia Federal (Ibama) faleceria de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso tutelado (meio ambiente). Na peça recursal (fls. 2/17), a parte recorrente alega, em síntese, que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Aduz que, no caso, a reconvenção é cabível, haja vista a presença da mesma causa de pedir remota, veiculada na ação principal, qual seja, a intenção de recompor o dano ambiental retratado no auto de infração discutido na ação anulatória de origem. Assevera que "[...] a orientação de que prepondera na espécie o princípio da identidade subjetiva de direito (identidade bilateral) não resiste à análise contextualizada, na qual devem prevalecer os princípios da eficiência, da economia processual, da celeridade e, especialmente, os princípios relacionados ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado (princípios da natureza pública da proteção ambiental, da reparação integral, da função socioambiental da propriedade, da solidariedade intergeracional, da proibição do retrocesso ecológico e do in dubio pro natura, entre outros de igual relevância) que regem o ordenamento jurídico, afinal nenhum princípio é absoluto e o estabelecimento de regras determinantes por exegese simplesmente principiológica depende de ponderação, para que prevaleça a norma que melhor represente os ideais de justiça e segurança jurídica" (fl.10). Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa autarquia possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à recomposição de áreas ambientalmente degradadas. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. Consabido, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela ré. (Cf.TRF1, AGTAC 0016401-16.2017.4.01.0000, julg. cit.; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016916-63.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001747-39.2018.4.01.3605 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN - MT11116-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como visto, a discussão recursal diz respeito à admissibilidade da reconvenção proposta pelo réu Ibama, no sentido de condenar o autor à recompor o meio ambiente degradado, no âmbito da ação principal, visando a anulação de auto de infração ambiental. 2. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343.). Nessa contextura, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes TRF1. 3. Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se inviabilizada diante da ausência de conexão entre as demandas, seja com a ação principal, seja com o fundamento de defesa, já que o objeto da pretensão principal é a anulação do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e aquela tratada na reconvenção, objetiva a condenação do infrator por danos ao meio ambiente, tendo natureza eminentemente cível. Some-se a isso a divergente causa de pedir inicial, sendo a da ação original a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e a da reconvenção a existência de um dano ambiental apto a ensejar a sua reparação. Acrescenta-se ainda que o fundamento da defesa é a higidez do ato impugnado, que nada tem relação com o alegado dano ambiental. 4. Em casos semelhantes, esta Corte Regional tem entendido que a recovenção não deve ser admitida, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental pretendida pela parte ré. Precedentes. 5. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1026572-10.2020.4.01.0000

ID: 332789259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026572-10.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CORRADI

Acórdão

Advogados:

MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:TIAGO CORRADI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - MT6179-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 1.042/1.049 dos autos originários), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 2/24), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental e embargo) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de termo de embargado lavrado, em decorrência da lavratura de auto de infração e termo de embargo, no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, nego provimento ao agravo do instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: TIAGO CORRADI Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - MT6179-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMEBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 3. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo, lavrados no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 5. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001775-86.2024.4.01.3602

ID: 292724717

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-86.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OCAMPOS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-86.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-86.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALICE DA CRUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO OCAMPOS CARDOSO - MT11878/A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação de cobrança de Seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trânsito. A Lei n. 6.194/74 regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre durante seu período de vigência, cobrindo indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas médicas e suplementares. Conforme disposto no art. 3º, para casos de morte e invalidez permanente total a indenização é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já a fixação do valor para invalidez permanente parcial, completa ou incompleta, dependerá da gravidade e extensão da invalidez, conforme tabela anexa à referida lei. Despesas médicas e suplementares são reembolsadas até o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas e realizadas por rede credenciada ao Sistema Único de Saúde em caráter privado. Despesas médicas não são reembolsadas quando o atendimento é realizado pelo SUS. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre. A parte autora demonstrou ser vítima de acidente de trânsito envolvendo moto/carro, ocorrido em 07/09/2021, conforme evidenciado pelo boletim de ocorrência de ID 2133911378. Da invalidez permanente (total ou parcial). No exame pericial médico conduzido nos autos (ID 2147922860), o perito atestou que a autora apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente de trânsito, com fraturas múltiplas na tíbia direita, resultando em claudicação, limitação de mobilidade do joelho e redução de força no membro inferior. A perícia reconheceu o nexo causal entre o acidente e as lesões, apontando repercussão funcional classificada como leve, com grau de invalidez estimado em 25% (vinte e cinco por cento), além de redução parcial da capacidade laborativa, especialmente para atividades que exigem esforço físico. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Vale ressaltar que a indenização do seguro tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito, e não ressarcir integralmente todos os prejuízos sofridos pelo acidentado, tendo a Lei n. 11.945/09 estabelecido tabela de graduação padrão para a invalidez permanente, com base na extensão dos danos sofridos pela vítima. Assim, a indenização é paga de forma proporcional ao grau da invalidez permanente, com critérios específicos para cada lesão, como perda anatômica ou funcional completa ou parcial de membros superiores, inferiores e outras partes do corpo, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo e evitando desigualdades por critérios arbitrários. No caso em apreço, observa-se que a perícia administrativa havia concluído pela existência de invalidez permanente, classificada como de leve repercussão funcional, com grau de perda estimado em 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento). Com base nessa avaliação, foi paga à vítima uma indenização no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Diante da divergência entre o percentual de invalidez permanente apurado na perícia administrativa (18,75%) e aquele constatado na perícia judicial (25%), reconhece-se que a autora faz jus ao valor integral da indenização correspondente ao percentual judicialmente fixado, totalizando R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Considerando que a autora já recebeu administrativamente o montante de R$ 2.531,25, é legítima a sua pretensão à complementação da indenização, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em relação ao ressarcimento das despesas médicas, com base na documentação apresentada e na legislação aplicável, é possível concluir que a autora reúne os elementos necessários para pleitear a restituição das despesas médicas e suplementares (DAMS), nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.194/74, vigente à época do acidente. A norma garante à vítima de acidente de trânsito o direito ao reembolso de até R$ 2.700,00, desde que as despesas estejam comprovadamente relacionadas ao acidente e tenham sido realizadas fora do Sistema Único de Saúde. No caso concreto, a autora apresentou extratos de utilização de seu plano de saúde (SERV SAÚDE), demonstrando atendimentos médicos e fisioterapêuticos realizados na rede privada, diretamente ligados ao acidente ocorrido em 07/09/2021. Além disso, foi juntada declaração formal emitida pela entidade gestora do plano, na qual se detalham os valores atribuídos à coparticipação da autora, com total de R$ 14.165,00 (quatorze mil, cento e sessenta e cinco reais) no período relacionado ao tratamento das lesões. Embora tal declaração não seja dotada de fé pública, possui relevante valor probatório por ter sido emitida por uma autarquia municipal, com base em sistema de registro próprio, e reflete dados objetivos de despesas vinculadas a um protocolo interno formalizado pela própria usuária. A ausência de comprovantes bancários ou recibos individuais de pagamento não descaracteriza, por si só, o direito ao reembolso, sobretudo diante da consistência entre os documentos apresentados, da natureza da sistemática de coparticipação administrativa adotada pelo plano e da comprovação do nexo causal entre o acidente e os atendimentos. Dessa forma, reputo preenchidos os requisitos legais para o reembolso das despesas médicas, até o limite legal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme previsto na Lei n. 6.194/74. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a ANALICE DA CRUZ BARBOSA (CPF 551.022.121-68) a indenização do seguro obrigatório – DPVAT, no valor complementar de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), bem como o ressarcimento de despesas de assistência médica e suplementares no valor limite de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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