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Processo nº 1002244-56.2024.4.01.3304

ID: 332636908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENIANE DANTAS REHEM DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA SANTOS COSTA - BA23620 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, com a realização de duas transações não reconhecidas (um PIX de R$ 5.000,00 e uma TED de R$ 3.000,00), ocorridas em 07/06/2023, a partir de sua conta mantida junto à CAIXA Econômica Federal. Sustenta não ter realizado ou autorizado as transações e que, tão logo teve ciência dos débitos, comunicou a instituição, registrando boletins de ocorrência e reclamações administrativas, sem que a ré tomasse providências efetivas. A CAIXA, por sua vez, sustenta que as operações foram realizadas a partir de dispositivo previamente cadastrado pela autora, com uso regular de senha pessoal e intransferível. Afirma inexistência de falha na prestação do serviço e nega responsabilidade pelos danos invocados. Todavia, a argumentação da ré não se sustenta diante da análise técnica dos próprios documentos juntados aos autos, os quais revelam inconsistências que impedem a imputação da responsabilidade à parte autora. Com efeito, as telas internas da CAIXA revelam que as duas transações foram realizadas a partir do mesmo dispositivo lógico (identificador técnico 76985A4128D6738A, apelidado de "COMPUTADOR21032022"), cadastrado em 21/03/2022. No entanto, observa-se que: A transação via PIX (R$ 5.000,00) foi realizada às 11h00min44s do dia 07/06/2023, utilizando o IP 191.242.56.62; A transação via TED (R$ 3.000,00) foi realizada às 11h11min21s do mesmo dia, utilizando o IP 168.181.22.68. Essa disparidade de endereços IP em intervalo de apenas 11 minutos revela um comportamento tecnicamente anômalo, que por si só afasta a presunção de legitimidade das operações. A ausência de estabilidade na geolocalização do terminal conectado fragiliza sobremaneira a tese da ré quanto ao uso ordinário e legítimo do equipamento pela autora. Além disso, consta da própria trilha de auditoria do sistema bancário que houve troca de assinatura eletrônica na véspera dos eventos (06/06/2023), fator que, aliado à falta de autenticação robusta (não houve uso de certificado digital ou autenticação multifator), reforça a hipótese de comprometimento de segurança da conta bancária. É ainda digno de nota que a instituição financeira não logrou demonstrar habitualidade do uso do referido dispositivo pela autora, tampouco trouxe aos autos logs de acessos anteriores que evidenciassem o controle exclusivo da consumidora sobre o terminal cadastrado. A simples existência de um equipamento associado à conta desde 2022 não comprova, por si, que as operações questionadas foram realizadas voluntariamente por sua titular. Diante desse cenário, constata-se que a narrativa da parte autora é verossímil, estando devidamente respaldada por documentação que corrobora a alegação de fraude. Por outro lado, a ré, detentora dos meios técnicos de comprovar a regularidade das operações, limitou-se a alegações genéricas, sem produzir prova robusta para afastar a responsabilidade. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a reparação quando verificada falha na prestação. No caso, a ausência de mecanismos eficazes de autenticação, a falta de bloqueio cautelar do valor transacionado tornam incontornável o reconhecimento da falha do serviço. Quanto aos danos: Material: Consistente no valor subtraído da conta, no total de R$ 8.000,00, devidamente comprovado. Moral: O conjunto dos fatos demonstra abalo à esfera extrapatrimonial da autora, que, além do prejuízo financeiro, teve de mobilizar seu tempo, deslocar-se até a agência e conviver com a insegurança quanto à proteção de seu patrimônio, configurando hipótese que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso, considerando a natureza do dano, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por este Juizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à parte autora o valor de R$ 8.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pela SELIC desde a data do evento danoso (07/06/2023). Ressalte-se que, em razão de sua dúplice natureza, a SELIC também servirá para compensar a mora. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), com base no mesmo indexados (SELIC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventuais recursos deverão ser interpostos no prazo legal, ficando a parte recorrida intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002244-90.2024.4.01.3907

ID: 277553262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-90.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEA DOS SANTOS VENTURA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-90.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-90.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDICEA DOS SANTOS VENTURA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA - PA23266 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por Laudicea dos Santos Ventura Neves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade rural. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se: i) Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); ii) Carência de 180 contribuições mensais ou comprovação de exercício de atividade rural por igual período; e, iii) Qualidade de segurado. A autora nasceu em 29/05/1962, tendo completado 59 anos em 29/05/2021, antes da DER (01/06/2021). Portanto, cumpriu o requisito etário. A manutenção da qualidade de segurado especial está vinculada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, conforme será analisado adiante. O conjunto probatório apresentado pela autora demanda análise rigorosa quanto à sua natureza jurídica e valor probatório. A mera declaração de parceria rural, datada de 13/12/2022 e intitulada como contrato, não constitui início de prova material hábil, tratando-se de documento de natureza essencialmente declaratória, unilateral e desprovido de fiscalização oficial no momento de sua elaboração. Tal documento, além de posterior à DER, carece da robustez probatória exigida pela legislação previdenciária. A Certidão do INCRA de 13/05/2016, embora emitida por órgão oficial, encontra-se em nome de terceiro (José Cleito André de Oliveira), sem que tenha sido demonstrada nos autos a existência de vinculação jurídica ou familiar entre este e a parte autora. A ausência de comprovação de parentesco, sociedade ou qualquer relação jurídica formal impede que tal documento produza efeitos probatórios em favor da requerente, não tendo o condão de constituir início de prova material do exercício de atividade rural pela autora. A Carteira CAF (Cadastro da Agricultura Familiar), emitida em 08/12/2022, e a Declaração de Posse da EMATER-PA, datada de 14/12/2022, embora emanem de órgãos oficiais, foram produzidas em data muito próxima ao requerimento administrativo (01/06/2021) e após a DER, caracterizando-se como documentos tardios para fins de comprovação do período de carência exigido (2006-2021). A proximidade temporal entre a produção destes documentos e o requerimento administrativo suscita questionamentos quanto à sua eficácia retroativa, especialmente quando não acompanhados de documentação contemporânea robusta que corrobore o exercício ininterrupto da atividade rural durante todo o período alegado. Tanto na certidão de casamento quanto na certidão de óbito de seu marido consta sua profissão como motorista. O CNIS, por sua vez, constitui prova meramente negativa da ausência de vínculos urbanos, não servindo, por si só, como comprovação positiva do exercício de atividade rural. O período de carência a ser comprovado compreende os 15 anos imediatamente anteriores à DER (junho/2006 a junho/2021). A documentação apresentada revela significativa lacuna probatória neste intervalo temporal. Os poucos documentos contemporâneos ao período são de natureza indireta ou declaratória, enquanto a documentação mais robusta concentra-se após a DER, carecendo de contemporaneidade com o período objeto de comprovação. A Declaração da EMATER-PA, embora mencione que a autora "reside e trabalha na área rural desde 2004", trata-se de documento declaratório emitido em 2022 sobre fatos alegadamente ocorridos 18 anos antes, sem que tenha sido demonstrada a base documental ou investigativa que fundamentou tal declaração. A jurisprudência consolidada exige que o início de prova material seja contemporâneo ao período a ser comprovado, não se admitindo declarações retroativas como único fundamento para reconhecimento de atividade rural pretérita de longa duração. Conforme se observa, a documentação apresentada, embora demonstre esforços da autora em comprovar sua condição rural atual, não atende aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária para configuração de início de prova material suficiente do exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. A concentração de documentos declaratórios produzidos próximo à DER, a ausência de documentação contemporânea robusta ao período de 2006-2021, e a presença de certidões em nome de terceiros sem comprovação de vinculação com a autora constituem óbices intransponíveis à procedência do pedido. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, embora reconheça a peculiar dificuldade probatória dos trabalhadores rurais, não prescinde da exigência de início de prova material idônea e contemporânea, especialmente em casos onde a documentação apresentada é predominantemente declaratória e produzida em momento próximo ao requerimento do benefício. Por fim, destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAUDICEA DOS SANTOS VENTURA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002244-23.2019.4.01.3501

ID: 262596953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-23.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002244-23.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002244-23.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito, objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; e, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002244-29.2024.4.01.3604

ID: 274979847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-29.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LIMA PEDRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-29.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002244-29.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRA LIMA PEDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se parcial a incapacidade – sopesada com as condições pessoais da parte autora (idade; sexo; compleição física; grau de convalescença e gravidade dos sintomas verificados; nível de esforço exigido para o exercício das atividades habituais e/ou laborais e nexo de causalidade ou de relação com a limitação funcional; grau de instrução, dentre outros fatores) - e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio por incapacidade temporária. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse trilhar, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao quanto preconizado pela súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Em relação ao auxílio acidente, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido. As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da verificação dos requisitos legais no caso concreto: Da qualidade de segurado e da carência. Extrai-se do CNIS que a parte autora manteve vínculo empregatício pelo período de 12/01/2023 a 16/05/2023, mantendo a qualidade de segurado até 15/07/2024. Da incapacidade laboral. No que toca ao requisito referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2176284988, pág. 1/7), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaco que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. II – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a parte autora, com espeque no art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita, já que não verificado nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal de hipossuficiência. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002244-41.2025.4.01.4300

ID: 314173116

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-41.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002244-41.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIRA ALVES BARBOSA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002244-41.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIRA ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARÃES - TO7093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, de NB 57/192.285.156-3, concedido com data de início de benefício (DIB) em 01/02/2024, sob alegação de que o INSS deixou de considerar períodos contributivos e não aplicou corretamente a técnica do descarte das menores contribuições. Em resumo, sustenta que implementou os requisitos para concessão da aposentadoria do professor pela regra do pedágio de 100% (art. 20, §1º da EC 103/2019), a qual seria mais vantajosa do que a regra de pontos aplicada administrativamente. Alega, ainda, que o INSS ignorou competências válidas para o cômputo do tempo e da carência, mesmo diante de contribuições inferiores ao salário-mínimo, mas legalmente aproveitáveis por se tratar de vínculo empregatício antes da EC 103/2019. Por fim, requer ainda a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças resultantes do ato revisional. O INSS apresentou contestação, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Inexiste decadência ou prescrição, uma vez que o benefício em questão foi concedido em 2024 e a ação ajuizada no ano seguinte, não incidindo nenhum dos prazos previstos nos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91. Também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que haja pedido de desistência administrativa, a parte optou por submeter a matéria à apreciação judicial, havendo controvérsia sobre o valor do benefício. O fato de o benefício estar bloqueado não impede a análise judicial sobre sua revisão, sobretudo porque não há prova inequívoca de renúncia definitiva ou concessão de benefício novo em substituição. Do mérito De início, registro que a simulação realizada pelo INSS não garante direito ao benefício com base nas informações nela contida. Isso porque essa simulação é feita a partir de dados obtidos do CNIS e/ou de informações inseridas manualmente pelo segurado. Por isso pode a autarquia solicitar que o interessado apresente documentos para comprovação dos períodos alegados. Inclusive essa advertência consta expressamente no demonstrativo fornecido pela autarquia federal. Logo, não merece prosperar a alegação de que o valor da RMI que aparece na simulação do INSS é, de fato, o correto. No ponto, cabe salientar que a pretensão da parte autora é a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição de professor mediante aplicação da regra do pedágio de 100% (art. 20, §1º da EC 103/2019), sendo que a simulação abrange outras modalidades de aposentadoria, como a de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição de outras categoriais profissionais. Portanto, tipos de aposentadorias diversas daquela pretendida e concedida pelo INSS por outra regra de transição. No caso, de acordo com a carta de concessão, a aposentadoria de professor concedida à autora foi pela regra de transição do artigo 15, §3º, da EC 103/2019, com RMI calculada em R$ 2.826,61. Assim, é com base na análise da documentação apresentada no processo administrativo (PA) que será averiguado se a parte autora tem ou não direito ao benefício de aposentadoria do professor pela regra de transição pretendida (art. 20, §1º, da EC 103/2019), o qual exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) filiação ao RGPS antes da EC nº 103/2019; b) idade mínima reduzida de 57 para 52 anos, se mulher, e de 60 para 55 anos, se homem; c) tempo de contribuição mínimo na educação básica reduzido de 30 para 25 anos, se mulher, e de 35 para 30 anos, se homem; e d) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019. No caso concreto, em relação aos períodos de vínculo com Secretaria de Educação (seq. 3, 4, 7, 12 a 14 do CNIS), não foram apresentados no PA documentos comprobatórios do exercício da atividade de professor. Logo, não podem ser computados como tempo contributivo nem os respectivos salários de contribuição podem integram o período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria de professor. Cabe pontuar que esses períodos somente podem ser computados como tempo contributivo comum. No entanto, constata-se que a parte autora os inclui indevidamente nos seus cálculos como tempo de contributivo de professor, sem a devida comprovação de que se trata de vínculos decorrentes de atividades ligadas ao magistério. Ainda que houvesse comprovação da atividade de professor da educação básica, os referidos períodos não seriam considerados no cálculo do tempo contributivo, haja vista a existência de concomitância em relação a outros vínculos empregatícios considerados pelo INSS. Quanto ao vínculo com o Município de Paraíso do Tocantins, referente ao intervalo de 01/07/1989 a 10/03/1997, verifica-se que no período de 11/10/1993 a 11/02/1996 a autora esteve afastada do serviço público municipal para tratar de assunto de interesse particular (licença sem remuneração), conforme revela a documentação constante do PA (páginas 151/152). Logo, somente podem ser computados como tempo contributivo os interregnos de 01/07/1989 a 10/10/1993 e de 12/02/1996 a 10/03/1997. Portanto, quanto ao vínculo junto ao Município de Paraíso do Tocantins, os documentos acostados ao PA comprovam tanto a veracidade da relação empregatícia quanto o exercício da função de professora durante os períodos de 01/07/1989 a 10/10/1993 e de 12/02/1996 a 10/03/1997, excluindo os intervalos em que a autora esteve de licença sem remuneração para tratar de assunto interesse particular. No que tange ao vínculo junto ao Município de Recursolândia/TO, a documentação acostada ao PA também comprova a veracidade da relação de emprego e da função de professora, mas tão somente nos intervalos de 20/04/1999 a 30/03/2015 e de 26/01/2017 até a DER de 01/02/2024. Isso porque, de acordo a última DTC apresentada (página 156 do PA), há informação de que no intervalo de 31/03/2015 a 25/01/2017 a autora esteve de licença/afastamento sem remuneração, motivo pelo qual esse período não pode ser computado como tempo contributivo. Dessa forma, apenas os períodos de 20/04/1999 a 30/03/2015 e de 26/01/2017 até a DER de 01/02/2024 devem ser considerados na apuração do valor do benefício. Nesse cenário, realizada a contagem do tempo de contribuição de professor ora reconhecido, acrescido aos demais já computados na esfera administrativa e ajustada a concomitância, verifica-se que na DER/DIB de 01/02/2024, a demandante contava com 28 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de contribuição decorrente de efetivo exercício de atividades ligadas ao magistério, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 07/08/1962 Sexo Feminino DIB 01/02/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS (AVRC-DEF) 01/07/1989 10/10/1993 4 anos, 3 meses e 10 dias 52 MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS (AVRC-DEF) 12/02/1996 10/03/1997 1 ano, 0 meses e 29 dias 14 MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA (AEXT-VT - DTC) 20/04/1999 02/02/2003 3 anos, 9 meses e 13 dias 47 MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA (DTC) 03/02/2003 30/03/2015 12 anos, 1 mês e 28 dias 145 MUNICIPIO DE RECURSOLANDIA (DTC) 26/01/2017 01/02/2024 7 anos, 0 meses e 5 dias 85 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 24 anos, 1 mês e 8 dias 293 57 anos, 3 meses e 6 dias 86.3722 Somados 5 pontos 1 Até a DIB (01/02/2024) 28 anos, 3 meses e 25 dias 343 61 anos, 5 meses e 24 dias 89.8028 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º Constata-se, portanto, que em 01/02/22024 (DER/DIB), a autora: i) tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. ii) tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 10 meses e 22 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Reconhece-se assim que a requerente preenchia, na DER/DIB, os requisitos para aposentadoria pela regra do pedágio de 100%, conforme art. 20 da EC 103/2019, sendo esta a regra escolhida pela parte autora. Diante disso, impõe-se a revisão do benefício para adequação ao cálculo pela regra de pedágio de 100%, com exclusão das menores contribuições conforme art. 26, §6º, da EC 103/2019. Portanto, considerando os documentos apresentados, os períodos acima identificados e respectivos salários de contribuição constantes das fichas financeiras/folhas de pagamento constantes do PA e/ou inseridos no CNIS, caso ainda não incluídos, devem ser computados para todos os efeitos. No ponto, destaco que são consideradas no período básico de cálculo (PBC) apenas as remunerações percebidas a partir da competência 07/1994. Em relação aos meses em que não houve comprovação do recebimento de remuneração, deverá ser lançado/computado o valor do salário mínimo da época, nos termos do art. 36, §2º, do Decreto 3.048/99. Importa destacar ainda, nos termos da legislação previdenciária vigente à época da DIB, apenas os salários de contribuição vertidos a partir de julho de 1994 integram o Período Básico de Cálculo (PBC) para fins de apuração da RMI. Os salários anteriores a essa data são relevantes exclusivamente para fins de tempo de contribuição e carência, mas não influenciam na média contributiva utilizada no cálculo do benefício. Assim, os valores de remunerações anteriormente a julho de 1994, ainda que comprovados, não afetarão diretamente o valor da RMI, mas devem ser reconhecidos apenas para fins de contagem do tempo contributivo, desde que comprovado o exercício de atividades ligadas ao magistério, o que se verifica em relação aos vínculos e períodos ora reconhecidos. Nesse contexto, a parte autora tem direito à revisão da RMI nos termos acima expostos, com o consequente pagamento das diferenças resultantes desde a DIB até a data da efetiva implantação da revisão, conforme fundamentação acima. No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Os cálculos das diferenças devidas deverão ser elaborados pelo INSS ou pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em caso de inércia da autarquia federal, fica a parte autora autorizada a apresentar os cálculos de liquidação. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora, de NB 57/192.285.156-3, com DIB em 01/02/2024, mediante aplicação da regra do artigo 20, §1º, da EC 103/2019 e inclusão e cômputo, no tempo contributivo do benefício, dos vínculos/períodos constantes no demonstrativo acima, bem como dos respectivos salários de contribuição a partir da competência 07/1994, conforme fichas financeiras/folhas de pagamento apresentadas no PA, promovendo ainda, caso necessário, a retificação dos valores divergentes e/ou inclusão no CNIS daqueles inexistentes nesse banco de dados. Nos meses em que não houve comprovação do valor do salário de contribuição, deverá ser considerado o valor do salário mínimo da época, nos termos expostos na fundamentação. A RMI apurada deverá ser reajustada pelos índices legais até a data efetiva da implantação da revisão; b) pagar as diferenças resultantes do ato revisional desde a DIB até a data da implantação da revisão. O pagamento das diferenças devidas será feito por meio de ofício requisitório, a ser expedido após o trânsito em julgado da presente sentença e apresentação dos cálculos de liquidação. Indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência por não vislumbrar no presente caso de ação revisional qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso a implantação da revisão ocorra após o trânsito em julgado desta sentença. Além disso, quanto à tutela de evidência, deve-se atentar ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 692: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Assim, após o trânsito em julgado da presente sentença, o INSS deverá ser intimado a comprovar a implantação da revisão do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para comprovar a implantação da revisão do benefício e/ou apresentação dos cálculos de liquidação, facultada à parte autora a apresentação destes; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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