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Processo nº 1002324-96.2025.4.01.4302

ID: 309168309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-96.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ROGERIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002324-96.2025.4.01.4302 AUTOR: ARLENE PINTO CARDOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002324-96.2025.4.01.4302 AUTOR: ARLENE PINTO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA ROGERIA FERNANDES - TO2350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sessão realizada em 21/02/2019, julgou o representativo de controvérsia (Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN) estabelecendo a seguinte tese sobre a necessidade de realização de laudo socioeconômico em Juízo: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não reconhecimento da deficiência. Assim, na esteira do item (i) da tese reproduzida acima determino: a) realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, nos termos da Portaria SSJGUR nº 10/2023, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: i. intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; ii. citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01). Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002324-96.2024.4.01.3602

ID: 305502137

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE MELO CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002324-96.2024.4.01.3602 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002324-96.2024.4.01.3602 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: GERSON DE MELO CRISOSTOMO Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral. Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua capacidade para realizar atividade que lhe garanta o sustento. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade laborativa que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício previdenciário. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício previdenciário, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém ''(...) fratura do astrágalo do pé direito - S92.1 (...)''. Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não determina incapacidade para o desempenho a atividade laborativa. De acordo com as informações do laudo, a fratura se encontra consolidada e não há sequelas. Nas palavras do expert "No momento o periciando apresenta ao exame físico geral, ortopédico, neuropsiquiátrico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese e exame físico e análise documental e literária não se comprova incapacidade laboral". A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1052945-83.2022.4.01.3500

ID: 327444350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052945-83.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DELFINO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DA SILVA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES DELFINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA DA SILVA ALMEIDA - GO62752-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria de Lourdes Delfino, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 111.348.188-6, no valor de R$ 252.897,55, e, por conseguinte, determinar a suspensão da cobrança administrativa e a abstenção de inscrição da parte autora em dívida ativa. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo de R$ 2.000,00, com base nos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, sem imposição de custas processuais. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora recebia cumulação indevida entre o BPC e pensão por morte oriunda de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbaíba/GO, o que, segundo a autarquia, contraria expressamente o §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Aduz que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, e que não restou demonstrada boa-fé objetiva da beneficiária, razão pela qual seria legítima a cobrança administrativa, à luz do Tema 979 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer a exigibilidade do débito. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, ressaltando a inexistência de má-fé, a natureza alimentar dos valores recebidos, o erro administrativo do INSS, a condição de idosa hipossuficiente da autora, e a aplicação do entendimento firmado no Tema 979/STJ, em favor da irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé. Requer a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria de Lourdes Delfino, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 252.897,55, referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB 111.348.188-6, recebido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2021, determinando ainda a abstenção da cobrança administrativa e da inscrição da autora em dívida ativa. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a cumulação do BPC com pensão por morte oriunda de Regime Próprio de Previdência Social é vedada pelo §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e que a cobrança administrativa foi precedida de contraditório e ampla defesa. Invoca a aplicação da tese fixada no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os valores pagos indevidamente por erro administrativo são, em regra, passíveis de restituição, salvo comprovação de boa-fé objetiva por parte do beneficiário. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legitimidade da cobrança. É incontroverso nos autos que a parte autora passou a perceber pensão por morte estatutária do regime próprio do Município de Corumbaíba/GO a partir de junho de 2015, o que, de fato, configura hipótese de vedação legal à cumulação com o benefício assistencial, nos termos do §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Diante disso, é legítima a revisão administrativa e a consequente cessação do benefício assistencial, providência adotada pela autarquia em julho de 2022. Tal medida não se discute neste feito, que tem por objeto tão somente a exigibilidade do débito retroativo e a possibilidade jurídica de sua cobrança. A controvérsia central reside na possibilidade de cobrança dos valores recebidos entre 2000 e 2021, à luz do Tema 979 do STJ, que fixou a tese de que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação equivocada da lei, são repetíveis, salvo se comprovada a boa-fé objetiva do segurado, especialmente quando não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que a autora, idosa, de baixa instrução e hipossuficiente, deixou de comunicar ao INSS o recebimento da pensão por morte, não por dolo ou intenção de fraudar, mas por mero desconhecimento da vedação legal e de sua obrigação legal de informar alteração na renda familiar. Ademais, verifica-se que o benefício assistencial foi concedido regularmente em 2000, antes mesmo da instituição da pensão, cuja percepção pela autora somente se iniciou em 2015, o que afasta qualquer suspeita de fraude originária na concessão. Tal cenário afasta a configuração de má-fé, tanto subjetiva quanto objetiva, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consagra o entendimento segundo o qual valores recebidos de boa-fé, com caráter alimentar, são irrepetíveis, inclusive quando pagos por erro da administração. O próprio Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, pontuou que a autora não teria prestado informações falsas, mas apenas deixou de informar fato superveniente por desconhecimento, conduta que, embora inapropriada, não se reveste do grau de reprovabilidade exigido para caracterizar fraude ou má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na órbita da remessa necessária o STJ pacificou o entendimento, segundo o qual "a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1797160 / MS, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 11.10.2019). Desse modo, não se conhece da remessa necessária interposta. 2. Quanto ao mérito da apelação interposta pelo INSS, é cediço que ao teor do entendimento firmado pela jurisprudência dos Tribunais, considera-se imprescindível para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, que além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, esteja presente a boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. 3. Nesse contexto, seja qual for a situação que acarretou o erro administrativo, somente haverá o dever de ressarcimento ao Erário em caso de recebimento de má-fé. Ocorre, todavia, que na hipótese dos autos o INSS não logrou êxito em comprovar a má-fé da parte autora por ocasião do recebimento do benefício assistencial, que se deu de forma indevida em razão da cumulação com pensão por morte, fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, II, do CPC. Logo, revela-se incabível a restituição dos valores pretendidos. 4. Com efeito, da análise dos autos percebe-se que, embora a autora tenha recebido indevidamente o benefício, recebeu os valores de boa-fé, não tendo contribuído para o erro em que incorreu o INSS, tratando-se de pessoa tecnicamente hipossuficiente, de idade já avançada (80 anos), que destinou os valores a sua subsistência. De igual modo, consoante bem assinalado pela sentença recorrida, trata-se de erro administrativo acarretado por negligência do próprio órgão, que detinha todas as informações acerca da situação da autora junto ao seu sistema informatizado, não se evidenciando qualquer omissão dolosa por parte da autora que tenha influenciado no erro em que incorreu a autarquia previdenciária. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002324-17.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052945-83.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DELFINO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE REGIME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. É vedada a cumulação do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 com pensão por morte oriunda de regime próprio de previdência, nos termos do §4º do referido dispositivo legal. 2. A cessação do benefício pelo INSS em decorrência da verificação da cumulação indevida é legítima. Contudo, o debate nos autos restringe-se à possibilidade de devolução dos valores recebidos pela autora entre 2000 e 2021. 3. Nos termos do Tema 979 do STJ, a repetição de valores pagos indevidamente em razão de erro administrativo depende da ausência de boa-fé objetiva do beneficiário. Ausente prova de má-fé ou dolo, especialmente quando se trata de pessoa idosa, hipossuficiente e de baixa instrução, impõe-se reconhecer a boa-fé e afastar a restituição. Precedentes 4. Os valores recebidos a título de benefício assistencial possuem natureza alimentar e foram utilizados para a subsistência da parte autora, razão pela qual se aplica a orientação firmada pelo STF quanto à irrepetibilidade de verbas percebidas de boa-fé. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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