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Caixa Economica Federal - Cef x Traditio Companhia De Seguros

ID: 317501885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009366-02.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BATISTA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BATISTA CARNEIRO - DF82422 POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A e FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES - RJ208187-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009366-02.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de sentença que, de sentença que, em demanda sob procedimento comum, ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, atual TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando restituição de valores pagos, em decorrência de condenação judicial, de indenização referente a apólice pública de seguro habitacional, a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, julgou procedente o pedido, “declarando a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 263.441,57 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).” Em razões de recurso, alega a parte apelante, em síntese, inépcia da inicial, ocorrência de prescrição, cerceamento de defesa por ausência de perícia, além da ausência de comprovação do vínculo dos mutuários com a apólice pública. Requer “a) O indeferimento da petição inicial, por inépcia; b) O pronunciamento da prescrição, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) A nulidade da r. sentença, nos termos apresentados, para os fins, inclusive, de realização de perícia judicial; d) A total improcedência dos pedidos deduzidos na presente ação, ante os fundamentos acima aduzidos, uma vez que a CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS – Garantia agiu na estrita observância da norma de regência à época, com vistas a resguardar prejuízos indevidos e ônus ao Fundo, no exercício de suas atribuições e pelas quais será cobrada pelo Tesouro Nacional, nos termos do art. 487, I, do CPC;”. Com as contrarrazões, em que a parte apelada defende a manutenção da sentença, diante do reconhecimento do vínculo das apólices públicas judicialmente, vieram-me os autos. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009366-02.2019.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. Concluiu a sentença pela procedência do pedido, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, de forma a se fixar a responsabilidade da Caixa pelo reembolso, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, conforme excerto dos seus fundamentos: Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.406/1988, com a redação dada pela Lei nº 7.682/1988, o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS destina-se, entre outras coisas, a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Assim, fica a cargo do FCVS a responsabilidade de manter o equilíbrio da apólice do seguro habitacional, restando às seguradoras apenas a regulação dos sinistros mediante remuneração. Diante disso, é inconteste que a Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do FCVS, tem responsabilidade pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. Não por outra razão, a Caixa, por intermédio do Conselho Curador do FCVS regulamentou o procedimento aplicável aos pedidos de adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros em ações judiciais envolvendo esse tema, nos termos da Resolução CCFCVS nº 221/2007, posteriormente revogada pela Resolução CCFCVS nº 391/2015. Disso decorre que, independentemente das razões invocadas pela Ré, é certo que a Autora foi condenada por meio de sentença judicial transitada em julgado a se responsabilizar pelos danos sofridos por mutuários de financiamentos em razão de fatos relacionados à apólice de seguro habitacional do SFH. Isso significa que, a despeito dos questionamentos apresentados pela Ré, a Autora foi responsabilizada no âmbito do processo descrito na petição inicial, tendo por base o seguro habitacional do SFH, a permitir a conclusão de que a Ré, na condição de administradora do FCVS, deve arcar com essas despesas, ainda que não tenha integrado a lide de origem. Sobre esse aspecto, vale destacar que, “em que pese a Caixa Econômica Federal não ter feito parte da referida relação processual, é de se reconhecer que o direito buscado na presente ação, pela Caixa Seguradora S/A, decorre do reconhecimento judicial (em decisão transitada em julgado) de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública, situação que não pode ser simplesmente ignorada pela CEF”, conforme consta da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara desta Seção Judiciária no processo nº 40676-48.2016.4.01.3400, que cuida de fatos semelhantes aos dos presentes autos. A entender em sentido contrário, a seguradora suportaria perda patrimonial ao arrepio da lei, o que se revela absolutamente incabível. De acordo com os documentos dos autos, a Autora cumpriu os requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo. Considerando, assim, que a condenação judicial imposta à Autora no âmbito do processo informado na exordial embasou-se na existência de seguro habitacional vinculado ao SFH, que a responsabilidade por essas despesas é da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, que houve comprovação inequívoca acerca das despesas incorrida pela Autora e que não se pode impor a esta o cumprimento de quaisquer requisitos não previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, tem-se que os motivos apresentados pela Ré para se opor ao pedido de ressarcimento não procedem, impondo-se, dessa maneira, o acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, a sentença está lastreada em fundamentos fáticos e jurídicos que não foram infirmados nas razões de recurso apresentadas pela Caixa. Consignou a sentença que a apólice pública decorre do reconhecimento judicial, em decisão transitada em julgado, de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública; Assim também, concluiu que houve o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo. Nesse contexto, decidiu pela configuração da responsabilidade da Caixa, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. De fato, o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado pela Resolução nº 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, e a Caixa Econômica Federal passou a sua sucessora em todos os seus direitos e obrigações, conforme Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986. Observo que o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, por meio da Resolução CCFCVS n. 221, de 04 de dezembro de 2007, alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, relativamente ao adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a apólice do SH/SFH. Desse normativo, extrai-se a disciplina da questão relativa à liberação do reembolso: 4 Liberação de reembolso para pagamento realizado pelas seguradoras 4.1 A Seguradora solicita o reembolso das despesas realizadas na defesa do SH/SFH nas ações judiciais, observando-se todos os procedimentos dos itens 1, 2 e 3. 4.1.1 Para tanto, a Seguradora envia as principais peças processuais para a Gerência Nacional de Seguros e Fundos Habitacionais - GESEF, SBS Quadra 4 - Lotes 3/4 Ed. Matriz I - 16º andar - CEP 70.092-900 - Brasília - DF, gesef2@caixa.gov.br, compostas da inicial, da defesa, da decisão final transitada em julgado e dos recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela Seguradora, com a identificação do respectivo processo. Os documentos a serem apresentados são os correspondentes à fase em que se encontrar a medida judicial. Por sua vez, dispõe a Resolução CCFCVS Nº 391 DE 30/03/2015, que alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, que trata do ressarcimento às Seguradoras que atuaram no extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, relativamente às despesas judiciais, despesas de representação, indenizações e condenações decorrentes de ações judiciais que envolvam a apólice pública (ramo 66) do extinto SH/SFH, em seu item 6: SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO 6. A seguradora deverá requerer o ressarcimento da despesa ou indenização no prazo máximo de 5 anos a partir do seu pagamento, sob pena de prescrição. Em seu item 7, arrola a documentação necessária ao requerimento: 7. A solicitação de ressarcimento deve ser elaborada por meio eletrônico, discriminando individualmente os valores requeridos em moeda corrente, o tipo do desembolso, com descrição sumária e caracterizadora da ação judicial, desde o último relato, e acompanhada: a) das principais peças processuais, de acordo com a fase processual: petição inicial, contestação, sentença, recursos, acórdãos e outras decisões judiciais; b) dos respectivos comprovantes dos pagamentos acompanhados das determinações de pagamentos, planilha ou memória de cálculo, laudos/projetos e documentos que permitam a individualização da despesa por autor. Assim, conforme já examinado, não pode a Caixa se negar à obrigação legal, no caso, reembolso dos valores despendidos pela seguradora privada de pagamento judicial em favor de mutuários do SH/SFH (ramo 66), sustentada em argumentos desprovidos de substrato fático-jurídico-probatório. Isso porque não se albergam nos normativos legais os argumentos aleatoriamente invocados no recurso, relativamente à inépcia da inicial, em razão de eventual ausência de documentos indispensáveis à demonstração do vínculo dos mutuários com a apólice pública, ausência de prova, cerceamento de defesa, uma vez que a sentença está embasada na prova dos autos, situação fática que não foi afastada pelas razões recursais. Na hipótese presente, ao passo em que a sentença consigna ter a autora cumprido os requisitos legais – previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo – alega a Caixa, de forma aleatória, irregularidade da documentação apresentada, sem, para tanto, afastar a regularidade comprovada na sentença; De igual forma, à medida que a sentença consigna ter havido demonstração de vínculo à apólice pública, em decorrência do reconhecimento judicial (em decisão transitada em julgado) de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, deixa a Caixa de refutar a prova de que houvera o reconhecimento judicial do vínculo com a apólice pública. De se destacar o fundamento eleito pela Caixa para impugnar a sentença, no ponto em que concluiu pelo vínculo à apólice pública: “Para a CEF a verificação do vínculo a Apólice Púbica extrai-se dos documentos e não de decisão judicial, ainda que eventualmente transitada em julgado.” Mesma sorte assiste ao argumento de ocorrência de prescrição, quer pelo prazo anual, quer pelo trienal, para a demanda regressiva, na invocação dos dispositivos do art. 206, § 3º, V, ou do seu § 1º, do Código Civil, o que não se verifica no caso presente. Dispõe o art. 206, § 1º, II, a e b do CC/2002: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [grifamos] § 3 o Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; [...] Da previsão legal, extrai-se que a prescrição anual se aplica à ação de indenização, proposta pelo segurado contra o segurador, ou à ação proposta pelo segurador contra o segurado. Por sua vez, a prescrição trienal se aplica à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e à pretensão de reparação civil. No entanto, a relação jurídica versada nestes autos não se amolda à previsão retratada no art. 206, citado, mas do direito de regresso do segurador contra a entidade responsável por gerir o FCVS, por violação contratual. À responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002 (cf., e.g., o EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018; e o EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). A hipótese presente cuida, em verdade, de regime especial, que foge às raias da avença de índole privada, capaz de atrair a incidência das regras prescricionais previstas no CC/2002. De se observar que o Seguro Habitacional Obrigatório (SH), foi instituído pela União em 1964, com o objetivo de antecipar as contingências típicas de uma avença de longo prazo (Lei 4.380/1964), cabendo ao FCVS garantir o SH, assegurar aos agentes financeiros a quitação do saldo devedor remanescente de contratos de financiamento habitacional com mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. A propósito, dispõe o art. 1º, II da Lei 7.682/1988: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: [...] II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação. [...] Assim, tratando-se de um fundo público, nos termos do art. 71 da Lei 4.320/1964, que auxilia o Estado a garantir acesso à moradia, as pretensões deduzidas em seu desfavor equivalem àquelas deduzidas contra a Fazenda Pública, e submetem-se ao regime estabelecido no Decreto 20.910/1932. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). INDENIZAÇÃO A MUTUÁRIOS. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS FCVS. PEDIDO PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉPCIA DA INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOPONIBILIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Caixa Seguradora S/A, no exercício do direito de regresso, ajuizou ação de cobrança contra a Caixa Econômica Federal, na condição administradora do Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS, para que seja ressarcida de valores que foi judicialmente condenada a pagar a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), enquanto prestadora de serviços operacionais na securitização pública dos imóveis financiados, em decorrência de vícios de construção em imóveis segurados por apólice pública do Seguro Habitacional (Ramo 66). 2. Não há se falar em inépcia da inicial por ausência de documento necessários ao reconhecimento do direito dos segurados à indenização, já que a presente ação de regresso se funda na imposição judicial à seguradora quanto à indenização devida aos segurados, no âmbito do SFH, e não no dever de indenizar, de modo a se apresentarem inconfundíveis. Ademais, a apelante reconheceu, em processo administrativo, o dever de ressarcimento, de modo a lhe transferir o dever de argumentar e de comprovar a inexistência dos requisitos fáticos ao dever de indenizar (arts. 341, I e III e 374, III do CPC/2015). Tampouco prospera a alegação de perda superveniente de objeto da ação, fundada no reconhecimento do direito da apelada ao ressarcimento. Isso porque o objeto da ação é mais amplo do que o do pedido administrativo. Por outro lado, as razões de apelação, tais como as de contestação, voltam-se contra a pretensão integral da apelada, de modo a preservar a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Preliminares rejeitadas. 3. Em relação ao regime jurídico aplicável ao quadro fático versado nestes autos (Lei 7.692/1988), os contratos de seguro, chamados de Seguro Habitacional SH, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, são assegurados pelo Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS. Trata-se de um fundo público, tanto formal (71 da Lei 4.320/1964) como substancial-materialmente (art. 6º, caput, e 23, IX da Constituição Federal), e compete à União responder por seus recursos. Por conseguinte, tendo sido incorporado à Fazenda Nacional, as pretensões deduzidas contra o FCVS se extinguem em cinco anos, contados a partir do evento danoso, consistente no efetivo pagamento da indenização imposta à seguradora. Prejudicial de mérito afastada. 4. Quanto ao mérito, embora a apelante afirme que alguns segurados não possuíam direito à indenização paga, cujo ressarcimento é pleiteado pela seguradora apelada, a ação de regresso, com o objetivo de ressarcimento, no âmbito do SFH, é inconfundível com a ação de indenização, decorrente de sinistro coberto pelo seguro habitacional. 5. Embora a apelante não tenha participado da relação processual na ação indenizatória transitada em julgado, razão pela qual aquele título não lhe seria oponível enquanto gestor FCVS, ad relações jurídicas oriundas do dever indenizatório e do dever de ressarcimento, no âmbito do SFH, são irredutíveis a uma única relação jurídica. O dever de ressarcimento tem por pressuposto o dever de indenização pela seguradora. Não é a autoridade da coisa julgada que obriga o gestor do FCVS à indenização, mas a responsabilidade do próprio Fundo, estabelecida pela Lei 7.692/1988. 6. A espécie não versa sobre a atualização de valores movimentados no âmbito do SFH, aos quais se aplicam os índices de correção próprios à poupança popular. Trata-se da recomposição de quantias de responsabilidade do FCVS, cujo pagamento originário recaiu sobre a seguradora, calibrada segundo as perdas incorridas pelo custo de opção. Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) rejeitada. 7.Apelação a que se nega provimento. 8.Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1002523-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Nessa perspectiva, infere-se que a pretensão de ressarcimento de valores despendidos por seguradora, em razão de cobertura de danos pelo FCVS, equivale a pretensão deduzida contra a Fazenda Pública, e, portanto, esgota-se em cinco anos, contados a partir do evento danoso, que é o pagamento da indenização devida (art. 1º do Decreto 20.910/1932). Precedentes. Dessa forma, permanecem ilesos às razões recursais os fundamentos da sentença, uma vez que não afastados por meio de enfrentamento dialético e por meio de substrato probatório. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor originalmente arbitrado. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009366-02.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009366-02.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. REEMBOLSO PARA PAGAMENTO DE SEGURADORA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO FCVS. SENTENÇA MANTIDA. I – Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. II – Concluiu a sentença pela procedência do pedido, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, de forma a se fixar a responsabilidade da Caixa pelo reembolso, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e diante do reconhecimento do vínculo à apólice pública decorrente de decisão judicial transitada em julgado. III – Não se albergam nos normativos legais os argumentos aleatoriamente invocados nas razões do recurso, relativamente à inépcia da inicial, em razão de eventual ausência de documentos indispensáveis à demonstração do vínculo dos mutuários com a apólice pública, ausência de prova, cerceamento de defesa, uma vez que a sentença está embasada na prova dos autos, situação fática que não foi afastada pelas razões recursais. IV – Apelação a que se nega provimento. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor originalmente arbitrado. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009366-02.2019.4.01.3400

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