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Processo nº 1002912-39.2025.4.01.3903

ID: 293785495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

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CARLOS ISAQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002912-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002912-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista a parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4,vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002912-58.2024.4.01.3908

ID: 305967408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-58.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARTINS COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1002912-58… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1002912-58.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DOMINGOS MARTINS COELHO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 220 do Provimento Geral - 10126799, de 19.04.2020 - COGER/TRF-1ª Região, e nos termos do art. 5º, §7º, II, da Portaria n.º 06/2023/GAJUD/IAB desta Subseção Judiciária de Itaituba, FICA DESIGNADA a audiência de Conciliação e Instrução para data e horário previamente agendados no sistema. As partes poderão realizar a audiência por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Microsoft Teams” e do link já constante no processo, ou comparecer de forma presencial na sede desta SSJ de Itaituba, ou na Sala de Videoconferências de Novo Progresso. Advirta-se a parte autora: O Link para acesso à audiência é aquele que consta no processo (QR CODE) e é único para cada audiência e para cada processo. As partes e seus advogados deverão, na data e horário designados para a realização da audiência, acessar o link que consta no processo, independentemente de nova intimação. Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados até 48h antes da realização da audiência. O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em caso de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência, a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (93 2102 1961) ou por meio do balcão virtual. Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual, deverá observar as determinações abaixo: a)Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para não haver a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por videoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: - Informar na petição o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. - A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; - A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se, por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; - No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; -Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Vista dos autos ao INSS e, se for o caso, ao MPF (interesse de incapazes). Itaituba, (data da assinatura) Assinatura digital SERVIDOR [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1002912-72.2025.4.01.3504

ID: 277512035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002912-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002912-72.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC). Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002912-70.2024.4.01.3904

ID: 261883716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

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Processo nº : 1002912-70.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ROSA MARIA BARROS MARTINS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos ter… Processo nº : 1002912-70.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ROSA MARIA BARROS MARTINS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor RAIMUNDO FERREIRA BARROS, está provada pela juntada da certidão de id 2125361788, com óbito ocorrido em 27/05/2011. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidor de benefício de pensão por morte de filha menor (NB 166.050.794-1). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: certidão de funerária onde autora consta como dependente foi emitida em data posterior ao óbito; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito a autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 10 de março de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002912-98.2023.4.01.3906

ID: 299764104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAILSON FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002912-98.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILSON FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002912-98.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILSON FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício, a saber: a) ter qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade laboral (sequelas permanentes); e d) conclusão de tratamento médico. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da fixação da incapacidade pelo perito judicial (IDs 2132808625 e 2093464660). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. O autor juntou documentos representativos de início de prova material, contendo a informação de que é lavrador, em especial por meio de declarações comprobatórias de atividade rural (ID 1630604363 - págs. 1 a 3), declaração do ITR (ID 1630604363 - págs. 5 a 12), filiação ao sindicato, declaração de aptidão ao PRONAF (ID 1630604363 - págs. 28 a 30), certidão eleitoral asseverando o exercício de atividade rural, cadastro familiar, dentre outros (ID 1630604363). Considerando a vasta documentação juntada aos autos, bem como o fato de que foi reconhecida pela parte requerida a condição de segurado especial ao conceder o benefício de auxílio-doença NB 603.259.007-4 (ID 2132629662), torna-se incontroversa a qualidade de segurado especial do autor. O laudo pericial (ID 2093464660) atestou que o autor foi vítima de acidente de trânsito o que ocasionou restrição / diminuição do desempenho do punho e da mão, fixando a data de início das lesões como sendo 01.01.2013. Conclui afirmando que, após tratamento médico completo, o autor sofre com sequelas importantes e permanentes em punho / mão esquerda. O art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 diz que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (§2º). Para o caso de auxílio-acidente, não há necessidade de requerimento administrativo, visto que a data inicial do benefício é a data de cessação do auxílio-doença prévio. Corrobora o Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: "a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". A tese jurídica firmada no STJ (RESP nº 1.729.555 - SP 2018/0056606-0) conclui que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, salvo na hipótese de inexistir requerimento administrativo para a percepção de auxílio-acidente, hipótese em que o benefício será devido a partir da citação, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Em que pese o longo período em que permaneceu inerte o segurado, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, por expressa determinação legal (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), destacando-se não incidir o prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, que é direito fundamental, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/09/2014). Assim, a demora no ajuizamento da ação para postular a concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, inexistindo negativa expressa e formal da Administração – como no caso – não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, trazendo como efeito apenas a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, na forma da Súmula 85 do STJ. Por todo o exposto e considerando que o autor prova, pelos documentos juntados, a sua qualidade de segurado especial do RGPS, e que as lesões sofridas no acidente se consolidaram em 01.01.2013 quando ainda estava em gozo de auxilio-doença, entendo que o requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (DCB 10.01.2014), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da demanda (21.05.2023), ou seja, maio de 2018, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. Cabe destacar que na carta de deferimento do auxílio-doença (ID 1630604365) consta a informação de que o referido benefício seria pago até 10/01/2014, razão pela qual será considerada a data da cessão do benefício do auxílio-doença. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente, a com DIB em 11/01/2014, data seguinte à cessação do auxílio-doença (DCB 10.01.2014), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (21.05.2023), ou seja, maio de 2018, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: NB 208.090.936-8 CPF: 401.089.292-72 DIB: 11.01.2014 DIP: 14/06/2025 TC: não se aplica Cidade de Pagamento: Mãe do Rio/PA RMI: a apurar Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Os valores retroativos somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante RPV. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento. Assinado eletronicamente Juíza Federal ________________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [4] Tema repetitivo 1007-STJ: tese firmada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." [5]Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

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Processo nº 1002912-82.2023.4.01.3200

ID: 322969304

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-82.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal ajuizada por RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando compelir a Autarquia a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural, referente ao NB 175.157.762-4, com DER em 06/01/2020. Decido. Nos termos da lei 8.213/1991, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, há necessidade de o requerente comprovar idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, além do mínimo de 180 meses (15 anos) trabalhados na atividade rural sob regime de economia familiar anteriores à data em que completa o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. No caso em tela, o requisito etário encontra-se incontroverso, visto que a autora nasceu em 15/07/1957. Por sua vez, caberia à parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 15 anos que antecederam ao requerimento administrativo (06/01/2020) ou ao implemento do requisito etário. Contudo, a sentença de improcedência, com resolução do mérito e com trânsito em julgado em 12/06/2020, proferida no processo 0000986-53.2018.4.01.3202, abaixo transcrita, enseja a aplicação ao caso do instituto da coisa julgada, prevista no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Raimunda Nonata Souza da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, indeferido administrativamente pela autarquia ré por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, fl. 33. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural tem regramento previsto nos artigos 39, 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. Trabalhadores rurais e segurados especiais gozam de sistema privilegiado e alternativo de aposentadoria por idade, estando, a priori, dispensados do recolhimento das contribuições. A carência é computada pelo tempo de efetiva rural atividade equivalente. O Plano de Benefícios da Previdência Social confere o direito a este benefício desde que observados os seguintes requisitos: (i) idade mínima; (ii) esteja comprovada a condição de segurado (empregado rural, contribuinte individual rural ou segurado especial); (iii) desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao benefício pelo prazo de quinze anos (salvo tabela progressiva e contagem diferenciada pela Lei n° 11.718/08 aos empregados rurais). A parte autora até completou a idade mínima exigida em lei, vide fl. 09, no entanto, deixou de comprovar a atividade rural exigida para fins de complementação da carência. Para comprovar o exercício da atividade rurícola e de pesca, exige a lei o mínimo de provas documentais, conforme previsto no artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91, com aplicação respaldada, sem mais polêmicas, pela Súmula n° 149 do STJ. A parte autora colaciona parco início de prova material, a fim de comprovar sua condição de segurada especial. Nesse esteio, apenas a declaração de exercício de atividade rural (fl. 13/15) e a ficha de matrícula do sindicato dos trabalhadores rurais de Juruá/AM (fl. 17) devem ser consideradas. Quanto aos demais documentos, deixo de considerá-los, por não servirem à finalidade probatória pretendida, alguns carecem de informações quanto ao suposto trabalho rural, outros simplesmente possuem informações de cunho meramente declaratório. A prova documental é fraca para apontar qualquer cômputo no período de carência do benefício. Não é possível inferir pelos documentos apresentados uma vida de dedicação exclusiva ao campo. Ademais, a declaração de exercício de atividade rural exarada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juruá (fl. 13/15) atesta período de atividade rural menor do que o necessário para concessão da aposentadoria pleiteada. Outrossim, em audiência, a autora não relata com consistência a atividade rural que realiza, reponde os questionamentos do Juízo de forma vaga e sem detalhamento. A testemunha também foi evasiva. Não trouxeram fatos que dessem força ao argumento de que exerce a atividade rural pelo período de carência necessário para fins de aposentadoria. A prova testemunhal é frágil, pois os depoentes apresentam informações genéricas quanto ao trabalho da autora. Afirmam que a mesma é agricultora, mas não conseguem detalhar sua rotina no campo. O contexto fático-probatório não demonstra de forma cabal que a fonte de renda e subsistência da autora é fruto do trabalho exercido na agricultura. Destaco que o fato de alguém possuir um sítio não significa necessariamente que seu dono seja trabalhador rural. Até porque, o benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais é garantido apenas àqueles que se dedicam à atividade rural e dela retiram os recursos para sua manutenção e subsistência. Esse período é de no mínimo 15 anos de dedicação, ainda que descontínuos. O próprio depoimento autoral carece de detalhes fáticos acerca da vida campesina. O testemunho, fraquíssimo de informações, não salvam a pretensão autoral, nem comprovam o exercício de atividade rural supostamente desenvolvido pela autora no período de carência, comprometendo o reconhecimento de sua condição como rurícola, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo improcedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões e encaminhar o processo para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tefé/AM, 11 de outubro de 2019. LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI Juiz Federal Substituto Ou seja, o supracitado julgado é expresso em afastar a qualidade de segurada especial da parte autora, em razão da fragilidade do conjunto probatório, ressaltando o parco início de prova material e a inconsistência e generalidade da prova oral produzida em audiência, fatos que conduziram o julgador a decidir pela improcedência do pedido, com resolução de mérito, por não reconhecer o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. Assim, observada a identidade de partes (autora x INSS), causa de pedir (labor rural por 15 anos para fins de aposentadoria) e pedido (concessão de aposentadoria por idade rural), forçoso o reconhecimento da coisa julgada. A Turma Nacional de Uniformização entende que a coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser relativizada: PUIL n. 5001116-06.2017.4.04.7212/SC, Boletim de 14/02/2020: A TNU reafirmou seu posicionamento no sentido de que, uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, mesmo em decorrência de insuficiência de provas, não cabe a relativização da coisa julgada material, não se tratando se coisa julgada secundum eventum probationis. PUIL n. 5000532-53.2014.4.04.7014/PR, Boletim de 18/09/2019: A TNU decidiu que, mesmo em se tratando de demandas previdenciárias, a coisa julgada material deve ser prestigiada, obstando a rediscussão de questão já decidida por decisão transitada em julgado. Acrescento ser inaplicável ao caso o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias. Isso porque a improcedência no processo anterior não decorreu meramente da ausência de provas, mas sim de uma análise aprofundada do mérito, na qual o juízo, após valorar o conjunto fático-probatório, concluiu expressamente pelo não reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. A apresentação de novos documentos, ainda que descritos como "mais robustos" na petição inicial, não tem o condão de reabrir uma discussão já exaurida e acobertada pelo manto da coisa julgada material, pois a prova testemunha colhida durante a instrução anterior foi insuficiente para o convencimento do juízo quanto ao labor campesino durante o período alegado. Mesmo tendo a demandante requerido tal benefício por diversas vezes no INSS, conforme consulta aos dados da autarquia, anteriores e posteriores à DER dos autos, a análise de mérito anterior pela ausência da condição de segurado especial nos períodos reclamados prevalece. Neste ponto, registro que a discussão acerca da comprovação da atividade rural da autora novamente esbarra no instituto da coisa julgada, já que os fatos e provas deveriam ter sido integralmente discutidos no momento processual adequado, sendo certo que eventual error in judicando (injustiça da decisão) não viabiliza o desfazimento da coisa julgada por meio de uma nova ação idêntica. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Operado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a Turma Recursal competente, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal Substituto

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