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União Federal x Jose Ribeiro Da Silva Filho

ID: 342863498

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-41.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1002957-41.2019.4.01.4101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE RIBEIRO DA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1002957-41.2019.4.01.4101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 SENTENÇA (Tipo "A") Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO em face de execução por título extrajudicial, consubstanciado no Acórdão nº 14.942/2018 – TCU – 1ª Câmara, referente à Tomada de Contas Especial nº 019.433/2015-8. O excipiente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, argumentando que entre os anos de 2006 e 2010 não houve movimentação processual na tomada de contas, transcorrendo lapso superior a três anos, caracterizando, segundo alega, a inércia da Administração e o consequente transcurso do prazo prescricional. Aduz, ainda, que o próprio Tribunal de Contas da União teria reconhecido o transcurso do prazo prescricional no tocante à pretensão punitiva, deixando de aplicar sanção pecuniária ao excipiente em razão do decurso do quinquênio legal, o que evidenciaria, também, o esgotamento da pretensão ressarcitória. Intimada, a UNIÃO apresentou impugnação por meio do id 2153652708, manifestando-se pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza excepcional, criado pela jurisprudência, que permite ao executado, mesmo sem garantir o juízo e antes da oposição de embargos, suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que sejam aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Admite-se, portanto, a utilização da presente via desde que a insurgência esteja fundada em matéria de direito ou, se de fato, que esta se encontre comprovada por meio de prova pré-constituída. No caso em exame, a controvérsia cinge-se à alegação de prescrição da pretensão executiva de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, revelando-se, portanto, cabível a via eleita pelo excipiente. Quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 669.069 (Tema 666), em Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Posteriormente, no julgamento do RE 852.475 (Tema 897), a Suprema Corte decidiu que somente serão imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados de forma dolosa. Por outro lado, fixou-se a tese no Tema 899 de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, uma vez que o TCU não realiza o julgamento de pessoas, mas sim a fiscalização técnica das contas, sem a apuração de dolo vinculado a atos de improbidade administrativa, da forma como ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020). No tocante à contagem do prazo prescricional no âmbito do processo administrativo de tomada de contas, a jurisprudência do Supremo assentou entendimento de que incide a Lei nº 9.873/1999, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo para a Administração exercer a pretensão punitiva é de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Além disso, o § 1º do mesmo artigo dispõe que, no curso do procedimento apuratório, configura-se a prescrição intercorrente se este permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Constituído definitivamente o crédito, o ente lesado dispõe de mais cinco anos para deduzir em juízo a respectiva cobrança, nos termos do art. 1º-A, da lei em referência. No caso concreto, constata-se que o procedimento da Tomada de Contas Especial nº 019.433/2015-8, instaurado com base em possíveis irregularidades na execução dos convênios nº 986/2001, 1563/2001, 1707/2001 e 1708/2001, permaneceu inerte por lapso superior ao permitido legalmente. Com efeito, houve paralisação processual entre a apresentação de documentação complementar e justificativas pelo ente municipal em 24/8/2005 (id 2142241075 - págs. 127- 165) e a inspeção técnica materializada no Relatório de Viagem CV1707/2001, realizado em 18/08/2010 (id 2142241078 - Pág. 101-119), período no qual não foi praticado qualquer ato de apuração efetiva da responsabilidade do excipiente, como exigido pelo art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Destaca-se que despachos meramente ordenatórios ou atos que não importem em apuração do fato ou tenham conteúdo decisório não possuem o condão de interromper a prescrição. Assim, resta configurada a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo, o que macula a higidez do título executivo que lhe foi originado. A consequência lógica é o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento da presente execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para pronunciar a prescrição da pretensão executória do crédito consubstanciado no Acórdão TCU nº 14.942/2018 (TCE nº 019.433/2015-8), resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 924, III, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 8% sobre o valor executado atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Não são devidas custas judiciais, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671031

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELLA CARVALHO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001599-33.2017.4.01.3900

ID: 300414815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001599-33.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001599-33.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 10051854120174010000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001599-33.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 10051854120174010000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO EDUARDO PEREIRA MENDES - PA24704-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALESSANDRA DO ROSÁRIO BRITO contra ato do DIRETOR GERAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e OUTROS, que concedeu a segurança para “determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, desde que preenchidos os requisitos do programa”. A União em suas razões recursais afirma que quando a autora tentou se inscrever no curso de Medicina, já não havia mais vagas, pois todas as 7 vagas disponibilizadas no termo de participação já estavam ocupadas por outros alunos. Aduz que a impetrante teve dois meses para realizar sua inscrição no FIES, ao passo que o sistema SISFIES apresentou falhas pontuais e em horários específicos. O FNDE em suas razões recursais sustenta, em síntese, que o procedimento de escolha de vagas remanescentes foi hígido e escorreito, obedecendo a legislação de regência, não havendo que se falar em burla ao método de escolha ou omissão da vaga do curso de Medicina. Alega que não deve ser aplicada ao caso a teoria do fato consumado, porque seria prestigiar situação de flagrante ilegalidade. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a matrícula de estudante no curso de Medicina utilizando recursos do FIES. A impetrante alega, no Mandado de Segurança, que: a) o sistema informatizado do FIES apontou a existência uma vaga a ser preenchida em qualquer curso da instituição mantenedora; b) que concluiu que o sistema adotou método de seleção de vaga por Instituição de Ensino, sem vinculação a curso específico; e c) que possui direito líquido e certo ao financiamento do curso de Medicina, já que a faculdade impetrada não atrelou o preenchimento da vaga a determinado curso superior. A partir da análise das peculiaridades constantes dos autos, cumpre destacar excerto da sentença, que ora adoto como razões de decidir: “Melhor explicitando, o total de 7 vagas ofertadas pela FAMAZ em seu Termo de Participação restaram totalmente preenchidas. No tocante a vaga remanescente, esta não poderia estar vinculada ao curso específico de Medicina, em razão de exceder o limite de vagas ajustadas pela mantenedora, haja vista que de acordo com as regras do programa considerando o número de vagas remanescentes da mantenedora, a ocupação das referidas vagas limita-se, por curso e turno, ao número daquelas propostas em seu Termo de Participação, subtraídas aquelas efetivamente ocupadas no processo seletivo regular. Como se trata de processo dinâmico, as inscrições dependiam do horário e da data de acesso do estudante ao sistema e as vagas eram reservadas e preenchidas a medida que concluídos os procedimentos de contratação. Acontece que, segundo o MEC, a estudante não obteve a possibilidade de concorrer as vagas remanescentes de Medicina, quer porque as vagas já estariam reservadas pelo sistema a candidato que estivesse efetuando os procedimentos de contratação, quer porque já teriam sido objeto de financiamento concluído. Contudo, observo que a Impetrante logrou comprovar que durante o período fixado no cronograma do processo seletivo de vagas remanescentes de 25/03 a 22/05, ocorreram diversas indisponibilidades no sistema impedindo que a mesma levasse adiante os procedimentos para sua inscrição. Desse modo, tenho que a estudante não pode ficar prejudicada por falhas no sistema que a impediram de concluir as etapas necessárias ao processo de conclusão de sua inscrição, advindo daí a existência de direito líquido de certo à contratação, desde que atenda as demais regras do programa.” Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Ademais, decorridos mais de 7 (sete) anos da sentença que, em 25/10/2017, concedeu a segurança para determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). *** Em face do exposto, nego provimento à Remessa Necessária e às Apelações, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios incabíveis por previsão legal (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001599-33.2017.4.01.3900 Processo de origem: 10051854120174010000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ALESSANDRA DO ROSARIO BRITO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. CONTRATAÇÃO. VAGAS REMANESCENTES. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu a segurança para “determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, desde que preenchidos os requisitos do programa”. 2. A impetrante demonstrou que durante o período fixado no cronograma do processo seletivo de vagas remanescentes, ocorreram diversas indisponibilidades no sistema SISFIES impedindo que a estudante levasse adiante os procedimentos para sua inscrição. 3. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 4. Decorridos mais de 7 (sete) anos da sentença que, em 25/10/2017, concedeu a segurança para determinar a reabertura do SISFIES visando a contratação do financiamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. 5. Remessa Necessária e Recursos desprovidos. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1009427-09.2024.4.01.4200

ID: 308012537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009427-09.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUDOLF WILT LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS CAGI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1009427-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RUDOLF WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1009427-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RUDOLF WILT LTDA REU: Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por WILT & ARAUJO LTDA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em que requer a suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida nos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200 e o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel rural denominado Sítio Cabo Frio, com área de 499,8546 hectares, situado na Gleba Univini, município de Caracaraí/RR. A embargante alega ser legítima proprietária do imóvel desde 07 de novembro de 2007, conforme Instrumento Particular de Cessão de Posse e dos Direitos Aquisitivos, tendo sido lavrada Escritura Pública em 13 de julho de 2020. Sustenta que a decisão liminar proferida em 09 de agosto de 2024 autoriza indevidamente o retorno de supostos ribeirinhos à área, caracterizando constrição judicial sobre sua propriedade. Afirma que os ocupantes mencionados na ação principal não constituem comunidade tradicional ribeirinha, mas invasores que foram objeto de ação de reintegração de posse nº 0800075-61.2022.8.23.0020, julgada procedente em 06 de fevereiro de 2024 pela Vara Cível Única de Caracaraí. Argumenta que o Ministério Público Federal foi induzido a erro pelos mesmos indivíduos que figuraram como réu e informantes naquela ação possessória. A embargante juntou documentos comprobatórios da propriedade, incluindo cessão de direitos, escritura pública, certidão de inteiro teor, licença de operação do ITERAIMA e documentação sucessória de Jan Roman Wilt. Apresentou também diagnósticos socioambientais elaborados pelo Governo de Roraima e FUNBIO que, segundo alega, não identificam a existência da "Comunidade Serrinha" nas coordenadas indicadas. Em sede de tutela de urgência, a embargante argumenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito ante sua propriedade formal e perigo de dano decorrente de desmatamento em área de preservação permanente, com registro fotográfico de ocupação recente e uso de fogo no local. O pedido liminar foi indeferido no ID 2150607015. O Ministério Público Federal apresentou contestação (ID 2151698470), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita para o pedido possessório formulado no item 3 da inicial e a perda superveniente do interesse de agir. Quanto à preliminar de inadequação, sustenta que embargos de terceiro têm cognição horizontal limitada, não comportando pretensões possessórias típicas, mas apenas a liberação de bens constritos. Informa que sobreveio decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 1031690-25.2024.4.01.0000, atribuindo efeito suspensivo e suspendendo a eficácia dos itens "b" e "c" da decisão que deferiu a tutela provisória, o que implica na perda do objeto. Argumenta que, não havendo mais constrição ou ameaça de constrição, falta interesse-necessidade para os embargos. No mérito, o MPF destaca que a ação de reintegração de posse mencionada pela embargante foi extinta pelo Tribunal de Justiça de Roraima por inadequação da via eleita, conforme acórdão da Apelação Cível nº 0800075-61.2022.8.23.0020. Defende o caráter tradicional da população do Sítio Serrinha, invocando a Convenção nº 169 da OIT e sustentando a precedência prima facie dos direitos territoriais tradicionais sobre a propriedade privada enquanto não concluído processo demarcatório. Afirma existir inequívoca relação de prejudicialidade entre os embargos e a ação principal, requerendo a suspensão do feito na forma do art. 313, V, "a" e "b", do CPC, até julgamento dos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200, onde foi protestada produção de prova pericial antropológica. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Como relatado, cuida-se de embargos de terceiro opostos por WILT & ARAUJO LTDA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A embargante insurge-se contra os efeitos da tutela provisória deferida nos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200. Alega ser proprietária do imóvel rural denominado Sítio Cabo Frio, com área de 499,8546 hectares, localizado em Caracaraí/RR. Sustenta que a decisão liminar autoriza indevidamente o retorno de supostos ribeirinhos à sua propriedade. Os embargos de terceiro constituem meio processual de defesa previsto no art. 674 do CPC. Transcrevo a sua literalidade: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” O art. 677 do CPC, por sua vez, prevê que: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” Como se vê, os embargos de terceiros destinam-se a proteger quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens. Trata-se de ação de conhecimento incidental, com natureza desconstitutiva da constrição judicial. A legitimidade ativa é conferida ao terceiro proprietário ou possuidor, conforme §1º do art. 674 do CPC e o objeto da demanda limita-se ao desfazimento ou inibição do ato constritivo. O ato apontado como constritivo é a decisão liminar proferida na Tutela Antecipada Antecedente n. 1004824-87.2024.4.01.4200. Na referida ação narrou que a população ribeirinha do Baixo Rio Branco, residentes no Sítio Serrinha, estaria sendo expulsa do território tradicionalmente ocupado para a instalação de hotéis de serviços de pesca esportiva. Sustentou que tais fatos estariam sendo praticados por empresários com o apoio de policiais militares e fiscais da Femarh. Nos pedidos, o MPF postulou: “Em razão do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, com fundamento nos arts. 303 e seguintes do Código de Processo Civil: 1) a autuação desta petição, com a cópia do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92 que a acompanha; 2) a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente para o fim de: 2.1 determinar que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por intermédio do sistema de protocolo do Ministério Público Federal, disponível no endereço, com ulterior comprovação nestes autos, as informações abaixo (o Parquet compromete-se desde logo a preservar eventual caráter sigiloso conferido às informações): a) Cópia integral do processo administrativo que motivou a emissão do Despacho nº 4642/2022/Femarh/PRES determinando a retirada de equipamentos e a total destruição nas coordenadas geográficas: N 00º59'15.3" W 061º44'42.6". b) Cópia do auto de infração nº 0002258 (e do processo administrativo correspondente) e demais documentos relacionados à diligência empreendida no dia 08/11/2022 no sítio serrinha, município de Caracaraí/RR; c) Cópia integral dos processos administrativos que concederam licença de instalação e funcionamento dos empreendimentos (i) flutuante Porto Tur e (ii) Hotel Agua Boa The Amazon Logde, localizados nas margens do Rio Água Boa do Univini, município de Caracaraí/RR; d) Cópia integral dos processos administrativos que concederam licença para prática de pesca esportiva no Rio Água Boa do Univini aos empreendimentos (i) flutuante Porto Tur e (ii) Hotel Agua Boa The Amazon Logde; e) Cópia integral dos procedimentos administrativo que concederam licença ambiental para outros empreendimentos às margens de rios da região do Baixo Rio Branco; 2.2 determinar, com fundamento no art. 297 do CPC, em caso de descumprimento da determinação acima, que seja decretada busca e apreensão na sede da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser cumprida pelo Ministério Público Federal, conjuntamente com a Polícia Federal, com vistas à obtenção das informações requisitadas, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); 2.3 suspender os efeitos dos autos de infração ambiental e restrições deles decorrentes aplicados contra membros da comunidade Serrinha até o final da instrução do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92, autorizando o imediato retorno dessa população à localidade de origem; 2.4 determinar que, nesse interregno, a requerida se abstenha de tornar a impedir o regular exercício das práticas tradicionais de subsistência dos ribeirinhos da comunidade Serrinha mediante o exercício abusivo do poder de polícia ambiental, desprezando o caráter tradicional das atividades exercidas por essa população, em violação à previsão legal expressa, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por auto lavrado; 3) a intimação pessoal da ré para, querendo, recorrer, sob pena de estabilização da tutela antecipada, nos termos do art. 304 c/c art. 303, §6°, do CPC; 4) a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou outro maior que determinado pelo Juízo, para aditamento da inicial.” O pedido liminar foi deferido no ID 2141912162. Transcrevo o dispositivo da decisão: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: a) Apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por intermédio do sistema de protocolo do MPF, as informações e cópias dos documentos pleiteados pelo MPF no pedido 2.1 constante na inicial, sob pena de decretação de busca e apreensão; b) Suspenda os efeitos dos autos de infração ambiental e restrições deles decorrentes aplicados contra membros da comunidade Serrinha até o final da instrução do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92, autorizando o imediato retorno dessa população à localidade de origem; c) Se abstenha de tornar a impedir o regular exercício das práticas tradicionais de subsistência dos ribeirinhos da comunidade Serrinha mediante o exercício abusivo do poder de polícia ambiental.” Após, consta a interposição de agravo de instrumento pela FEMARH. O pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso foi deferido e, posteriormente, o TRF-1 deu provimento ao agravo para reformar a decisão impugnada. A ementa é a seguinte (ID 2193418778): “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNIDADE TRADICIONAL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMUNIDADE RIBEIRINHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RESTRIÇÃO A PODERES DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a apresentação de documentos, suspender autos de infração e permitir a retomada de atividades por alegada comunidade ribeirinha. 2. A agravante sustenta a inexistência de comprovação sobre a existência da referida comunidade tradicional, argumentando ainda que a área é objeto de litígio possessório e que a decisão representa interferência indevida na atividade fiscalizatória ambiental exercida pela fundação. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido em decisão monocrática, contra a qual foi interposto agravo interno pelo MPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em caráter antecedente que imponha restrições ao exercício do poder de polícia ambiental, especialmente diante da controvérsia sobre a existência de comunidade ribeirinha na área denominada “Sítio Serrinha”. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada impôs restrições ao órgão ambiental com base na suposta presença de comunidade tradicional na localidade, sem respaldo em prova suficiente. 6. A análise das provas constantes nos autos, como relatórios e imagens de satélite, indica ausência de ocupação contínua e tradicional no local, corroborando os argumentos da agravante sobre a natureza recente do acampamento. 7. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi pautada pela necessidade de preservar as competências constitucionais e legais do ente ambiental, bem como pela ausência de comprovação sobre a tradicionalidade da ocupação. 8. Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução (art. 225 da CF/1988) impõem atuação cautelosa do Judiciário, especialmente na imposição de medidas que limitem o exercício regular do poder de polícia ambiental. 9. A atuação da fundação deve ser mantida até que se obtenha prova segura sobre a situação fática da comunidade, o que poderá ser aprofundado pelo MPF no âmbito do inquérito civil em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a decisão agravada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência que restrinja o poder de polícia ambiental exige prova robusta e inequívoca da situação de fato que a fundamenta. 2. A ausência de comprovação da existência de comunidade tradicional justifica a preservação das competências legais do órgão ambiental. 3. Os princípios da prevenção e da precaução ambiental impõem cautela na imposição de medidas judiciais que possam comprometer o interesse público ambiental'.” Não subsiste, portanto, o ato constritivo que legitimava a propositura dos embargos de terceiro. O interesse processual, nas modalidades necessidade e utilidade, deixou de existir. Sem constrição atual ou iminente, não há utilidade no provimento jurisdicional pretendido. Em amparo: EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. LIMINAR REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ASSISTENTE SIMPLES. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra o capítulo da sentença que, em embargos de terceiros opostos contra o Estado do Maranhão, referente a constrição patrimonial decretada nos autos da ação de improbidade administrativa n. 1004367-13.2018.4.01.3700, ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual, ante a revogação da liminar na ação principal, condenou o Estado do Maranhão e a ora apelante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso em apreço, ao contrário da consignado na sentença, a União não é autora da ação principal, nem ingressou na lide para discutir relação jurídica que lhe pertencia, figurando apenas como assistente simples do Estado do Maranhão. Ademais, a recorrente não é parte nos embargos de terceiros incidentes, que foram opostos apenas contra o Estado do Maranhão, sendo, portanto, descabida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro, em que sequer foi citada. 3. Com efeito, o Código de Processo Civil, na Seção que trata do tema, não prevê a cobrança de honorários advocatícios em desfavor daquele que atua no processo como assistente simples, prevendo o seu art. 94 somente que, "Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo." 4. Ademais, é assente que, não obstante ostentar a natureza jurídica de ação autônoma, tratando-se de embargos de terceiros que versam sobre constrições patrimoniais determinadas em ações de improbidade administrativa, aplica-se a mesma regra que rege a ação principal, qual seja, só cabe a condenação em honorários sucumbenciais se houve demonstração de má-fé (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92 incluído pela Lei 14.230/2021). Nesse sentido, dentro outros: AC 1002957-35.2019.4.01.4200, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/04/2023. 5. Apelação a que se dá provimento para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatício (AC 1029277-31.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) ** PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerando a improcedência dos pedidos formulados em desfavor de réu nos autos de ação de improbidade administrativa, com o consequente levantamento da indisponibilidade de bens até então existente, dentre eles o veículo de que tratam os embargos de terceiro, resta prejudicado o pedido de reforma da sentença ora recorrida. 2. Apelação prejudicada, por perda de objeto. (AC 0000499-44.2018.4.01.3506, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) ** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Por extinção da execução originária, com base no art. 921,§5º do CPC/2015, conforme consulta efetivada no sistema de informações processuais da Justiça Federal, em razão da prescrição intercorrente, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de 5 anos, inclusive, com determinação para que fosse desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel, objeto destes autos, verifica-se a inexistência de interesse processual da embargante no prosseguimento dos embargos, o que enseja sua extinção por perda superveniente do objeto. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação da CAIXA prejudic (AC 0001215-69.2007.4.01.3308, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Por isso, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto. Dada a ausência de má-fé, deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0016159-65.2015.4.01.3900

ID: 317028873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016159-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE EN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:EDY CLEIA GOES NORONHA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações cíveis interpostas por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação ordinária ajuizada por EDY CLÉA GOES NORONHA e JAMILE ROMÃ, objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos réus a realização do aditamento dos contratos de financiamento estudantil, declarando a inexistência de relação obrigacional entre as autoras e a IES em relação às mensalidades do período de 2014/1 a 2015/1, e afastando o pleito indenizatório por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos honorários. A IREP alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os aditamentos dos contratos do FIES são responsabilidade dos estudantes, do agente operador (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil), cabendo à instituição de ensino apenas atos administrativos auxiliares. No mérito, aduz que as autoras não observaram os prazos previstos nas normas ministeriais e que a suposta falha no sistema não afasta a responsabilidade dos estudantes pela ausência de validação. Rechaça qualquer conduta omissiva ou contraditória e sustenta que sempre prestou as informações exigidas nos termos legais. Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação à realização do aditamento e à abstenção de cobrança, bem como eventual reconhecimento de inexistência de relação obrigacional direta. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que não praticou qualquer ato administrativo diretamente ofensivo aos direitos das autoras, limitando-se a manter a estrutura do programa FIES em funcionamento. Argumenta que o SisFIES é um sistema informatizado que funciona de forma integrada com os demais atores do programa (IES, agentes financeiros e estudantes) e que a responsabilidade por aditamentos independe da atuação direta do FNDE. Defende, ainda, que a ausência de validação do aditamento decorreu da inércia das próprias estudantes e que a não realização do aceite no prazo estabelecido pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011 inviabilizou a renovação contratual. Pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluir qualquer condenação ou obrigação que lhe tenha sido imposta. O Banco do Brasil, por sua vez, argumenta que atua apenas como agente financeiro do FIES, cumprindo os atos operacionais previstos em normas do MEC e do FNDE. Sustenta que sua responsabilidade está adstrita à formalização do contrato após a realização dos atos anteriores pela CPSA da IES e pela validação pelo SisFIES. Alega inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte, inexistindo qualquer ação ou omissão capaz de atrair sua responsabilidade solidária. Defende a improcedência do pedido das autoras em relação à instituição financeira e postula a exclusão da lide. A União pleiteia a sua exclusão do polo passivo sob o fundamento de que o FIES é gerido exclusivamente pelo FNDE, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder por obrigações decorrentes da execução do programa. Alega, ainda, que não participou de qualquer conduta que tenha gerado os danos alegados pelas autoras e que a responsabilização indistinta dos entes públicos ofende os princípios da legalidade e da imputação direta. Postula, por fim, a reforma da sentença com a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a sua exclusão da condenação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O Banco do Brasil e o FNDE alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil e o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). O cerne da controvérsia gira em torno da recusa de aditamento dos contratos de financiamento estudantil (FIES) das autoras, referentes aos períodos letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, imputada a falhas no sistema informatizado (SisFIES) e à omissão da instituição de ensino superior na adoção de providências administrativas necessárias. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a sentença afastou o pedido, entendimento com o qual concordo. Embora as autoras tenham enfrentado dificuldades e angústias decorrentes da situação, não se vislumbra nos autos demonstração concreta de abalo à esfera moral que extrapole os dissabores ordinários do cotidiano ou que configure violação a direito da personalidade. Por fim, decorrido mais de 09 (nove) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. Em face do exposto, nego provimento às apelações. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0016159-65.2015.4.01.3900 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAMILE ROMA, EDY CLEIA GOES NORONHA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. RECURSOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações cíveis contra a sentença proferida em ação ordinária objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022). 3. “No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação” (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). 4. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 5. Decorrido mais de 09 (cinco) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 6. Recursos desprovidos. 7. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0016159-65.2015.4.01.3900

ID: 317028877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016159-65.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE EN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016159-65.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016159-65.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:EDY CLEIA GOES NORONHA e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações cíveis interpostas por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da ação ordinária ajuizada por EDY CLÉA GOES NORONHA e JAMILE ROMÃ, objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos réus a realização do aditamento dos contratos de financiamento estudantil, declarando a inexistência de relação obrigacional entre as autoras e a IES em relação às mensalidades do período de 2014/1 a 2015/1, e afastando o pleito indenizatório por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos honorários. A IREP alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os aditamentos dos contratos do FIES são responsabilidade dos estudantes, do agente operador (FNDE) e do agente financeiro (Banco do Brasil), cabendo à instituição de ensino apenas atos administrativos auxiliares. No mérito, aduz que as autoras não observaram os prazos previstos nas normas ministeriais e que a suposta falha no sistema não afasta a responsabilidade dos estudantes pela ausência de validação. Rechaça qualquer conduta omissiva ou contraditória e sustenta que sempre prestou as informações exigidas nos termos legais. Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação à realização do aditamento e à abstenção de cobrança, bem como eventual reconhecimento de inexistência de relação obrigacional direta. Em suas razões recursais, o FNDE sustenta que não praticou qualquer ato administrativo diretamente ofensivo aos direitos das autoras, limitando-se a manter a estrutura do programa FIES em funcionamento. Argumenta que o SisFIES é um sistema informatizado que funciona de forma integrada com os demais atores do programa (IES, agentes financeiros e estudantes) e que a responsabilidade por aditamentos independe da atuação direta do FNDE. Defende, ainda, que a ausência de validação do aditamento decorreu da inércia das próprias estudantes e que a não realização do aceite no prazo estabelecido pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011 inviabilizou a renovação contratual. Pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluir qualquer condenação ou obrigação que lhe tenha sido imposta. O Banco do Brasil, por sua vez, argumenta que atua apenas como agente financeiro do FIES, cumprindo os atos operacionais previstos em normas do MEC e do FNDE. Sustenta que sua responsabilidade está adstrita à formalização do contrato após a realização dos atos anteriores pela CPSA da IES e pela validação pelo SisFIES. Alega inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte, inexistindo qualquer ação ou omissão capaz de atrair sua responsabilidade solidária. Defende a improcedência do pedido das autoras em relação à instituição financeira e postula a exclusão da lide. A União pleiteia a sua exclusão do polo passivo sob o fundamento de que o FIES é gerido exclusivamente pelo FNDE, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder por obrigações decorrentes da execução do programa. Alega, ainda, que não participou de qualquer conduta que tenha gerado os danos alegados pelas autoras e que a responsabilização indistinta dos entes públicos ofende os princípios da legalidade e da imputação direta. Postula, por fim, a reforma da sentença com a total improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a sua exclusão da condenação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O Banco do Brasil e o FNDE alegaram preliminar de ilegitimidade passiva. O agente financeiro (na espécie, o Banco do Brasil) é o credor da relação firmada com o estudante (devedor), titularizando o direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes. Tal regramento não foi modificado pela Lei nº 13.530/2017, como se infere da atual redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. Os retornos financeiros são repassados ao FNDE, que é o agente operador do FIES e fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, além de efetuar os repasses financeiros às instituições de ensino superior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE.SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelações e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Logo, o Banco do Brasil e o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). O cerne da controvérsia gira em torno da recusa de aditamento dos contratos de financiamento estudantil (FIES) das autoras, referentes aos períodos letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, imputada a falhas no sistema informatizado (SisFIES) e à omissão da instituição de ensino superior na adoção de providências administrativas necessárias. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a sentença afastou o pedido, entendimento com o qual concordo. Embora as autoras tenham enfrentado dificuldades e angústias decorrentes da situação, não se vislumbra nos autos demonstração concreta de abalo à esfera moral que extrapole os dissabores ordinários do cotidiano ou que configure violação a direito da personalidade. Por fim, decorrido mais de 09 (nove) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. O Superior Tribunal de Justiça admite a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da “estrita legalidade” implicaria mais “danos sociais” do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. Confiram-se: ... 1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. Em face do exposto, nego provimento às apelações. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016159-65.2015.4.01.3900 Processo de origem: 0016159-65.2015.4.01.3900 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAMILE ROMA, EDY CLEIA GOES NORONHA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. FATO CONSUMADO. RECURSOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações cíveis contra a sentença proferida em ação ordinária objetivando, em síntese, a regularização retroativa dos aditamentos dos contratos de financiamento estudantil (FIES) referentes aos semestres letivos de 2014/1, 2014/2 e 2015/1, bem como o reconhecimento do direito à matrícula e à fruição dos serviços educacionais sem cobrança direta, além de indenização por danos morais. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. (AMS 1049067-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022). 3. “No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação” (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024). 4. Este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 5. Decorrido mais de 09 (cinco) anos da decisão que, em 06/10/2015, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 6. Recursos desprovidos. 7. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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