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Processo nº 1002959-57.2022.4.01.3308

ID: 334397351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-57.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NORMELIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-57.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-57.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMELIA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 710.544.868-8). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O cadastro único e o questionário socioeconômico evidenciam um estado de miserabilidade da requerente. Deles se extrai que a parte autora reside com seu filho, Danilo Lima dos Santos e que sobrevivem de donativos, configurando quadro de miserabilidade social. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial complementar (ID 2134038602) atesta que a requerente é portadora de doença de Chagas, hipertensão essencial (primária), insuficiência cardíaca e transtorno misto ansioso e depressivo (Cid B57, I10, I50 e F412). Afirma a expert que, diante dos novos relatórios médicos, é possível inferir que há comprovação de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, com impedimento de longo prazo iniciado em 30.07.2023. Com razão, portanto, a demandante. Fixo a data de início do benefício em 30/07/2023, uma vez que o laudo fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora nesta data. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.544.868-8 DIB 30/07/2023 DIP: 01 de julho de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 37.101,85 (trinta e sete mil, cento e um reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002959-55.2025.4.01.3307

ID: 295219704

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002959-55.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA MENEZES AJAJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VINICIUS MATOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-55.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-55.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIZA MENEZES AJAJ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VINICIUS MATOS PINHEIRO - BA74524 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de segurança interposto pela parte impetrante com o fito de que seja determinado, o encaminhamento do débito – parcelado e não parcelado - da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União para que esta possa viabilizar a transação e/ou parcelamento. Liminar deferida - decisão - (ID 2142093629 ). Mesmo notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações. O Ministério Público entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório. Decido. Trata-se de ação mandado de segurança com pedido de encaminhamento do débito – parcelado e não parcelado - da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Instada a se manifestar, a autoridade coatora não trouxe qualquer fundamento técnico ou impossibilidade jurídica para de inscrição dos débitos da parte impetrante em divida ativa. Em resumo, defende apenas que não há que se falar em direito líquido e certo da Impetrante, já que o envio de débitos para inscrição em DAU é prerrogativa da Administração e não do direito líquido e certo do administrado. Sem razão, contudo. Senão vejamos. De acordo com o art. 2º da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa. E mais. Foi editada no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional a Portaria PGFN n. 2381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabriu os prazos para ingresso no chamado Programa de Retomada Fiscal, e em seu art. 2, §1º dispôs expressamente: “Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. O prazo mencionado nesse dispositivo remete ao art. 2º da Portaria nº 447/2018, acima destacado, onde a Receita Federal tem prazo de 90 (noventa dias) para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em dívida ativa. Como se nota, no caso de Retomada Fiscal o próprio órgão responsável pela fiscalização das transações com o contribuinte reforçou a expressamente o dever de cumprimento deste prazo de 90 dias. De par com isso, observo que em cartilha divulgada em pela FGFN[1] constam as seguintes observações sobre os requisitos para a inscrição em divida ativa: “A PGFN somente inscreve os créditos recebidos em dívida ativa, caso o órgão de origem tenha cumprido todos os requisitos legais de constituição e encaminhamento do crédito. Esse controle feito pela PGFN é chamado de controle de legalidade e constitui-se em um dever da PGFN e em um direito e garantia do contribuinte”. E ainda: “De acordo com o art. 22 caput do decreto-lei n° 147/1967, os órgãos de origem devem encaminhar os créditos para a PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data de sua constituição definitiva, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes. A CELERIDADE NO ENCAMINHAMENTO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À EFITIVIDADE DA SUA COBRANÇA”. Em resumo, em site governamental a própria PGFN admite que: i) a inscrição em dívida ativa é regida por um controle de legalidade e constitui-se em um dever da PGFN; ii) e em um direito e garantia do contribuinte; iii) o encaminhamento deve ser feito dentro de 90 (noventa) dias da data de sua constituição definitiva, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes. A despeito desse regramento, tem sido praxe neste Juízo a alegação, por parte da PGFN de que “O envio de débitos à PGFN não fica ao alvedrio desse ou daquele contribuinte; é questão de economia interna da RFB e da PGFN, como órgãos incumbidos de arrecadar os tributos da União, efetuando sua cobrança administrativa ou judicial, de forma organizada, planejada. O encaminhamento de débitos para inscrição em Dívida Ativa da União é procedimento que compete à RFB e não é/não pode ser balizado por envios circunstanciais em proveito desse ou daquele contribuinte devedor da Fazenda Nacional”. Ante este contexto, verifico que está configurada a injustificada recusa da Receita em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa. Mais que isso, a priori, resta evidente o ato coator, vez que a própria pendência de análise pelas autoridades coatoras impede o exercício de um direito da impetrante - que visa viabilizar sua inclusão no parcelamento mencionado. Em face do que foi acima exposto, conclui-se que não pode a impetrante perder a oportunidade de realizar o parcelamento pretendido tão somente em razão da inércia da Receita Federal do Brasil em encaminhar os débitos para a inscrição na dívida ativa. Cabe ressaltar que, se o ato não puder ser praticado através do sistema da Receita Federal, deve ser ele praticado de forma manual ou física, para que a impetrante não seja impedida de exercer o seu direito de parcelar os seus débitos perante a PGFN. Ante o exposto, confirmo a tutela e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Delegado da Receita Federal que proceda, no prazo de 15 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias constantes nos Relatórios Fiscais anexos à inicial para a Procuradoria da Fazenda Nacional, desde que preencha os requisitos para tanto. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orgaos-publicos-e-parceiros/cartilha_orgaos-de-origem.pdf

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Processo nº 1002959-71.2024.4.01.3507

ID: 257594459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002959-71.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021/A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por NEUSA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito EXAME DO MÉRITO Da Aposentadoria Híbrida 3. A hipótese dos autos é caso típico de concessão da aposentadoria híbrida ou mista (§ 3º, art. 48, Lei 8.213/91). 4. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência. 5. Em outras palavras, a alteração legislativa trouxe a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias como empregado urbano ou contribuinte individual, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 6. “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.788.404-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2019) (recurso repetitivo - Tema 1007) (Info 655). 7. Malgrado entendimentos contrários, entendo que ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser conferida interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem). Após a EC 103/2019, para mulheres que começaram a contribuir antes da reforma da previdência, o aumento da idade mínima sofre um aumento progressivo de 06 meses por ano a partir de 2020, alcançando 62 anos em 2023. 8. Apreende-se, portanto, que o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida não está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Portanto, tanto quem sai do campo para cidade possui direito à aposentadoria mista, como aquele que sai da cidade e se dirige a zona rural (vide: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015. Resp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015. ( Informativo 570, STJ). 9. Leciona a Doutrina: “mesmo após a Reforma da Previdência efetivada pela EC n. 103/2019, entendemos que permanece válida a hipótese de concessão da aposentadoria híbrida, pois não houve revogação expressa nem tácita desse modelo de benefício” (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 974). 10. Observa-se que a autora completou 61,5 anos (para requerimento administrativo no ano 2022) em 2021 (Id 2165094810), sendo necessário o cumprimento de uma carência de 180 contribuições (15 anos), somados os tempos de contribuição (art. 142 da Lei 8.213/91). 11. Os vínculos que constam no CNIS serão aproveitados, quais sejam: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 REICHELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 01/07/1987 08/05/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 8 dias 11 2 RUTE CONFECCOES LTDA 01/12/2002 02/06/2004 1.00 1 ano, 6 meses e 2 dias 19 3 IVO MESSIAS PEREIRA JUNIOR LTDA 01/06/2010 04/06/2014 1.00 4 anos, 0 meses e 4 dias 49 4 ALVES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 02/01/2019 31/03/2025 1.00 6 anos, 2 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER 75 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 2 meses e 26 dias 90 59 anos, 11 meses e 12 dias Até a DER (15/06/2022) 9 anos, 9 meses e 28 dias 121 62 anos, 6 meses e 14 dias 12. Pretende a autora provar que exerceu atividade em regime de economia familiar desde a tenra idade até os dias atuais. Com o fim de constituir início de prova material idônea a comprovar o período de carência exigido em lei para a concessão do benefício, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão nascimento, constando a profissão do genitor como “lavrador”, ano 1959 – Id 2164546792; b) Carteira do Sindicato rural do genitor, ano 1972 – Id 2164546799; c) Certidão de casamento, constando sua profissão como “trabalhadora rural, ano 2021 – Id 2164546805; e d) Contrato de compra e venda de imóvel rural, ano 2010 – Id 2164546807. 13. A fim de corroborar a prova material, este Juízo designou audiência de instrução, conciliação e julgamento para produção de prova testemunhal na forma do art. 55 § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 14. Na audiência realizada em 01/04/2025 (Ata de audiência – Id 2179855419), a autora informou que sempre residiu na zona rural, mas alternando sua moradia com a zona urbana; disse que foi costureira na cidade em alguns períodos, e que atualmente reside na cidade e aos finais de semana fica na zona rural. A testemunhas ouvidas afirmaram conhecer a autora apenas nos últimos 10 ou 15 anos, e disseram não ter vínculo próximo com esta, todavia, aduzem já terem visto a requerente em sua chácara. 15. Do exposto, tenho que as provas trazidas aos autos mostram-se frágeis e insuficientes para demonstrarem que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina nos períodos em que se pretende comprovar. Não há depoimento testemunhal a provar o labor rural remoto e, ainda, a partir de 01/07/1987 há diversos vínculos urbanos registrados na CTPS da autora – Id 2164546808. 16. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora. 18. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 19. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos. c) se a parte credora concordar com os cálculos apresentados, expeça-se a requisição de pagamento ou ofício requisitório; d) se for interposto recurso, deverá ser certificada a tempestividade e intimada a parte recorrida para responder ao recurso; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal; f) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos 21. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

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Processo nº 1002959-94.2025.4.01.3100

ID: 330291914

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-94.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE BRITO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002959-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE BRITO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação proposta por Alexandre de Brito Pinheiro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), retroativamente à data de entrada do requerimento na esfera administrativa (DER), sob a alegação de que preenche os requisitos de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade econômica. A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742/1993 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Assim, o BPC-LOAS pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1. condição de deficiente, que segundo o art. 20, §2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, da LOAS); ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); e 2. situação de risco social da parte autora e de sua família. No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20-11-2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o RE n. 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social. Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas. Ademais, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei n. 13.146/2015: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A Lei n. 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 o §11-A, que possui a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 14.176/2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF/88. Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família. De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto n. 11.016/2022, o qual regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Da mesma forma, a Lei n. 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n. 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, inciso I e art. 2º, §2º. Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda. Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n. 9.533/1997 e n. 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis. Assim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade, entretanto, a análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Saliento, por fim, que a partir de 18-01-2019, data da publicação da MP n. 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019), passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme art. 20, §12, da Lei n. 8.742/1993. As informações constantes do CadÚnico deverão ser atualizadas a cada 2 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação (art. 12 do Decreto n. 11.016/2022). No presente caso, em perícia médica acostada aos autos (ID. 2178535025), o perito do juízo afirmou que a parte autora realiza acompanhamento com equipe multidisciplinar em Centro de Atenção Psicossocial desde 2023, sem, no entanto, apresentar laudo médico psiquiátrico que ateste o transtorno mental diagnosticado. Ao final do exame esclareceu (grifo do juízo): [...] GERALMENTE OS PACIENTES QUE FAZEM ACOMPANHAMENTO NO CAPS 3 (CASA GENTILEZA), SÃO PACIENTES PORTADORES DE ALGUM TRANSTORNO PSICÓGICO, QUER SEJA ESQUIZOFRENIA, TRASNTORNO AFETIVO BIPOLAR OU DEPRESSÃO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓGICOS (E ATÉ MESMO TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE E TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO). NO ENTANTO, NO CASO DO PACIENTE, COMO AINDA NÃO HÁ DIAGNÓSTICO FECHADO POR MÉDICO PSIQUIATRA/ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, NÃO HÁ COMO SABER QUAL O PROGNÓSTICO (DESFECHO DO TRANSTORNO), PORTANTO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE MENSURAR SE O TRANSTORNO O INCAPACITA E SE ESSA INCAPACIDADE É PARCIAL OU TOTAL OU ATÉ MESMO SE O TRANSTORNO PODE CONSIDERÁ-LO COMO DEFICIENTE MENTAL. NECESSITA RETORNO NO CAPS 3 (CASA GENTILEZA), E SOLICITAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE (ATRAVÉS DE DOCUMENTO PSIQUIÁTRICO ATUALIZADO) A FIM DE QUE SEJA REFEITA A PERÍCIA MÉDICA DO MESMO [...] Dessa forma, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Posto isso, resolvo o mérito do processo e julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões e, após o transcurso do prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000567-27.2025.4.01.3507

ID: 257579368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABENALDO ASSIS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000567-27.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000567-27.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA LASARA FARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SELESTE VIANA DOS SANTOS - GO11419 e ABENALDO ASSIS CARVALHO - GO11622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002959-76.2021.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 08h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1002959-32.2024.4.01.3908

ID: 335642410

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002959-32.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DEFESA E CONSTRUCAO DO BRASIL SUSTENTAVEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENILDO NEVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002959-32.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1002959-32.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO DE DEFESA E CONSTRUCAO DO BRASIL SUSTENTAVEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILDO NEVES DE SOUZA - MT22020/O POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO I. RELATÓRIO INSTITUTO DE DEFESA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL SUSTENTÁVEL – IDCBS propôs ação civil pública contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como fiscal da ordem jurídica. Sustenta a parte autora que o projeto da ferrovia EF-170, denominado “Ferrogrão”, vem sendo estruturado sem a realização de estudos técnicos socioambientais atualizados, abrangentes e isentos, especialmente quanto aos impactos da interligação com a hidrovia do Tapajós, as comunidades ribeirinhas e populações tradicionais localizadas entre Sinop/MT e Miritituba/PA. Aponta-se que os documentos produzidos pela empresa EDLP, contratada no âmbito de procedimento de manifestação de interesse, não seriam suficientes para demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento. Argumenta que a ausência de avaliação integrada e de análise de impactos cumulativos compromete a legalidade e regularidade ambiental do projeto, o qual atravessa áreas sensíveis do bioma amazônico, com possível comprometimento de ecossistemas aquáticos, fauna e flora locais, além de ameaça direta à subsistência de 27 comunidades tradicionais documentadas. Defende-se ainda que a estruturação do projeto ocorreu sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme exigido pela legislação ambiental e pela Resolução CONAMA nº 01/1986. Com base nesses fundamentos, o IDCBS requereu, liminarmente, a suspensão de leilões, licenças e demais atos preparatórios do projeto EF-170 até a apresentação de novos estudos elaborados por entidade independente, bem como, no mérito, a condenação da ANTT à obrigação de elaborar estudos técnicos e socioambientais regulares, com ampla participação social, além do ressarcimento das custas e honorários processuais. O juízo, por despacho datado de 18/12/2024, reconheceu a regularidade formal da petição inicial com base nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, dispensou a audiência de conciliação em razão da matéria, e postergou a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à apresentação da contestação. Determinou-se a citação da ANTT e a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A ANTT apresentou contestação em 05/03/2025, alegando, em preliminar, a tempestividade da manifestação com base no prazo em dobro conferido às pessoas jurídicas de direito público. No mérito, sustentou que o projeto da Ferrogrão encontra-se em fase preparatória, sem execução de obras ou emissão de licenças, e que os estudos técnicos foram atualizados em 2024 pela empresa pública INFRA S.A., vinculada ao Ministério dos Transportes. Informou que os documentos atualizados compreendem estudos socioambientais, cadernos de engenharia, operação, demanda e análise de custo-benefício. Rebateu a alegação de inexistência de EIA, afirmando que o estudo já foi apresentado e se encontra em análise pelo IBAMA. Acrescentou que o traçado da ferrovia não incide sobre terras indígenas, mantendo distância de 4 a 7 km de comunidades tradicionais, como as terras indígenas Praia do Meio e Praia do Índio, e que, portanto, não se exigiria a consulta prévia prevista na Convenção 169 da OIT. Afirmou ainda que os riscos apontados na inicial são meramente hipotéticos, considerando-se a ausência de qualquer ato concreto de implementação do empreendimento. A parte autora apresentou réplica em 04/04/2025, impugnando a defesa da ANTT sob o argumento de que não foram rebatidos os fundamentos centrais da petição inicial, em especial quanto à ausência de estudos técnicos voltados à hidrovia do Tapajós e à saturação do complexo portuário de Miritituba. Sustentou que a compatibilidade entre o volume estimado da Ferrogrão e a capacidade logística atual é inviável, o que geraria, segundo estudos externos citados, impactos significativos à fauna aquática, às atividades de pesca artesanal e à qualidade de vida das comunidades locais. Indicou que a expansão da infraestrutura portuária será inevitável, porém não prevista nos estudos da ANTT, e que a omissão quanto aos impactos acumulativos configura violação ao princípio da precaução. Reforçou o pedido de tutela de urgência e pleiteou, alternativamente, o julgamento antecipado da lide ou, se necessário, a produção de provas oral, pericial e documental. Posteriormente, em 28/04/2025, a ANTT protocolou petição intercorrente na qual declarou não ter interesse na produção de novas provas, reiterando pedido anterior para que a UNIÃO fosse intimada a se manifestar antes da abertura da instrução. Justificou a medida com base no fato de que os estudos atualizados foram elaborados por entidade sob controle da União, sendo necessária sua oitiva formal. A UNIÃO, em petição de 26/05/2025, requereu seu ingresso no feito como litisconsorte passiva, com fundamento no art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85, ou, subsidiariamente, como assistente litisconsorcial. Argumentou possuir interesse jurídico direto em razão de sua participação na estruturação técnica do projeto, de sua condição de controladora da INFRA S.A. e da vinculação do projeto ao Novo PAC e ao Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Apontou a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6553 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a qual discute a validade da desafetação de parte do Parque Nacional do Jamanxim, área por onde se projeta o traçado da Ferrogrão. Destacou que o Ministro Relator da ADI autorizou apenas a retomada dos estudos técnicos, vedando qualquer execução de obras até decisão definitiva. Sustentou que eventual decisão liminar nesta ação poderia colidir com os efeitos daquela decisão, sendo necessária a sua oitiva prévia, nos termos da Recomendação CNJ nº 129/2022. Vieram os autos conclusos em 18/07/2025. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade ambiental e institucional da estruturação do projeto ferroviário EF-170 (Ferrogrão), cuja implementação, conforme alegado pela parte autora, afeta diretamente áreas sensíveis do bioma amazônico, populações tradicionais e ecossistemas da bacia do Tapajós. O cerne do pedido reside na alegada ausência de estudos socioambientais abrangentes, atualizados e isentos, aptos a embasar juridicamente a continuidade dos atos preparatórios conduzidos pela ANTT e pela INFRA S.A., autarquia sob controle da União. No curso da tramitação da presente ação, sobreveio requerimento da União para ingresso como litisconsorte passiva, com base em sua posição institucional no projeto e na superveniência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6553, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Esta ADI impugna a validade da Lei nº 13.452/2017, que reduziu os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Estado do Pará, para viabilizar a implantação da Ferrogrão, especialmente no trecho em que se sobrepõe à referida Unidade de Conservação de proteção integral. A Lei nº 13.452/2017, cuja constitucionalidade é o objeto central da ADI 6553, dispõe, em seu art. 2º, §1º, que: “§ 1º. A área de que trata o caput deste artigo é destinada aos leitos e às faixas de domínio da EF-170 e da BR-163. § 2º. Uma vez instalada a ferrovia de que trata o § 1º deste artigo, as frações das áreas discriminadas no caput deste artigo que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas ao Parque Nacional do Jamanxim por efeito desta Lei, mediante ato do Poder Executivo federal, dispensado o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.” E, no art. 3º, estabelece que: “Art. 3º. O disposto no art. 2º desta Lei não exime o empreendedor da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações com os órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com os demais órgãos da administração pública federal, necessários à efetivação das obras e atividades relativas à implantação e à operação da EF-170.” O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida em 31/05/2023 pelo Ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da eficácia plena da Lei nº 13.452/2017, autorizando exclusivamente a retomada de estudos técnicos e administrativos referentes ao projeto da Ferrogrão, vedando qualquer avanço físico ou contratual da obra, até decisão definitiva da Corte na ADI 6553. Essa decisão do STF, proferida no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, possui eficácia vinculante e efeito erga omnes, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Este dispositivo impõe aos juízos e tribunais a obrigação de observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato, com vistas à uniformização da interpretação constitucional: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” Diante disso, impõe-se reconhecer que a discussão central nesta ação – a validade de atos administrativos preparatórios do projeto Ferrogrão – encontra-se intrinsicamente conectada à eficácia da Lei nº 13.452/2017, hoje sob análise de sua conformidade com o art. 225 da Constituição Federal, especialmente no tocante à proteção de unidades de conservação e à exigência de prévia fundamentação técnico-ambiental para sua desafetação. Essa relação de prejudicialidade objetiva exige a suspensão da presente demanda, conforme autoriza o art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, diante da pendência de julgamento de questão constitucional relevante e prejudicial em sede de ADI: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando se discutir em juízo questão decorrente de outra causa pendente, cujo julgamento influencie o julgamento do mérito.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao juízo singular tomar decisões que, mesmo sob a ótica do controle difuso de constitucionalidade, tenham o potencial de comprometer, contradizer ou esvaziar os efeitos práticos de decisões proferidas em sede de controle concentrado. A separação de competências entre os planos de controle constitucional – difuso e concentrado – impõe autocontenção e respeito à autoridade de decisão da Suprema Corte, sobretudo diante de medidas liminares com eficácia geral. Na espécie, eventual concessão de tutela provisória ou análise de mérito sobre a regularidade da estruturação do projeto ferroviário EF-170 poderia implicar em contradita fática e jurídica à medida cautelar proferida na ADI 6553, violando o dever de observância previsto no art. 927, I, do CPC. Ademais, a própria União demonstrou, com base na Recomendação CNJ nº 129/2022, que o projeto Ferrogrão está qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, o que exige deferência institucional mínima antes da prolação de decisões que possam paralisar ou alterar o curso de estudos estratégicos em andamento. Portanto, a continuação do presente feito, inclusive quanto ao exame do pedido liminar, fica condicionada ao pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal quanto à validade da Lei nº 13.452/2017. Trata-se de medida que não compromete o controle jurisdicional difuso exercido neste juízo, mas apenas o subordina, de forma prudente e coerente com o sistema constitucional, ao pronunciamento de caráter erga omnes e vinculante em curso na Suprema Corte. Por fim, estando demonstrado o interesse jurídico direto da União, controladora da INFRA S.A. e integrante da estrutura institucional do projeto, deve ser acolhido seu ingresso na lide como litisconsorte passiva, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85 c/c art. 113, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Defiro o ingresso da União como litisconsorte passiva. Fica desde já autorizada a realização de CITAÇÃO da União para apresentar contestação, a ser operacionalizada após a cessação da suspensão da presente demanda. b) Reconheço a prejudicialidade da ADI nº 6553 para o deslinde da presente ação; c) Determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADI nº 6553, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC; Intimem-se as partes para ciência. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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