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"1003040-12.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1003040-08.2020.4.01.4300

ID: 280075429

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003040-08.2020.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003040-08.2020.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003040-08.2020.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDECI PEREIRA BATISTA EXECUTADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01. O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02. A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03. O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de requerer o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º). O destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: (a) pedido do advogado; (b) apresentação do instrumento do contrato escrito entre o advogado e a parte constituinte; (c) tempestividade do requerimento de destaque. PEDIDO DE DESTAQUE 05. No caso em exame, há pedido expresso de destaque da verba honorária. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS 06. O causídico exibiu o instrumento do contrato de honorários advocatícios (ID 2178070576). TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07. O pedido de destaque deve ser formalizado antes da expedição do precatório ou da ordem de levantamento dos valores: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 08. O pedido foi formalizado antes da expedição da requisição de pagamento, sendo, portanto, tempestivo. PROCESSAMENTO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS 09. Em relação ao destaque de honorários contratuais sobre a quantia que será requisitada, embora não seja possível a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório para pagamento da verba contratual, permite-se o seu destacamento, antes da expedição do ofício requisitório, do valor principal pertencente ao credor, com processamento na mesma ordem da obrigação principal (inteligência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 e Resolução do CJF n.º 405/2016). 10. No caso em exame, foram cumpridos todos os requisitos legais para o destaque dos honorários, razão pela qual o pedido merece ser deferido. CONCLUSÃO 11. Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: 1) CREDOR: EXEQUENTE: VALDECI PEREIRA BATISTA; VALOR PRINCIPAL: R$ 205.014,55; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: R$ 75.838,28; DATA DO CÁLCULO: 23/03/2025; 2) CREDOR: ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A. VALOR PRINCIPAL: R$ 20.676,92; JUROS: R$ 7.689,75; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 23/03/2025; (b) deferir o destaque de honorários contratuais para determinar que seja inserido na requisição do(a) credor(a) o seguinte valor pertencente ao advogado da parte: CREDOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A VALOR PRINCIPAL: R$ 84.255,66 (correspondente a 30% de R$ 280.852,83) JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 23/03/2025. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (c) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal; NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO (d) certificar a ausência de impugnação; (e) encaminhar a requisição para cumprimento; (e) aguardar o pagamento da requisição até o seguinte termo final: TERMO FINAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 19/05/2026; (f) em seguida, juntar extrato da autuação/pagamento da requisição perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; (g) por fim, fazer conclusão dos autos. SE HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO FORMAL DA REQUISIÇÃO (h) certificar sobre a tempestividade da impugnação; (i) fazer conclusão dos autos. 13. Palmas, data do sistema. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1003040-83.2025.4.01.3701

ID: 316084204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ARAUJO BARRETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003040-83.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003040-83.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003040-56.2025.4.01.3904

ID: 329554359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-56.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEODORO VALDEMBERG MELO DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003040-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003040-56.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEODORO VALDEMBERG MELO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais (x) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Processo nº 1003040-34.2022.4.01.4301

ID: 309637804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-34.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CANDIDO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003040-34.2022.4.01.4301 AUTOR: FLAVIO CANDIDO DE FARIA REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003040-34.2022.4.01.4301 AUTOR: FLAVIO CANDIDO DE FARIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003040-91.2022.4.01.3506

ID: 326411714

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003040-91.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DAS VIRGENS PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença Tipo D

Advogados:

AECIO FLAVIO VIEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003040-91.2022.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003040-91.2022.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA DAS VIRGENS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Paulo Pereira dos Santos e José Pereira das Virgens, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/98 e art. 2º, caput e §1º, da Lei n. 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal). A investigação teve início a partir de denúncia formulada por Jorge Moreira de Oliveira, presidente da Associação Quilombo Kalunga, que relatou atividade de extração ilegal de areia na localidade conhecida como Fazenda Ribeirão, situada no interior do Território Quilombola Kalunga, no município de Teresina de Goiás/GO. Durante diligência realizada em 03 de abril de 2022, técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO) constataram atividade de lavra mineral não autorizada, situada nas proximidades do Ribeirão dos Bois, nas coordenadas geográficas -13º37'20"S; -47º13'02"W. No local, foram identificadas marcas de carregamento de areia por caminhões e movimentação recente. Foi instaurado o Inquérito Policial nº 2022.0078402 (ID 1466703380), no qual se colheu o depoimento de testemunhas, além do interrogatório do investigado Paulo Pereira dos Santos. Segundo ele, realizava a retirada da areia para “ajudar a comunidade Kalunga”, alegando que a disponibilizava gratuitamente para os moradores, e que pagava aos posseiros da região R$ 150,00 por cada carreta retirada. Confirmou não possuir qualquer licença ambiental ou autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM). O Laudo Pericial da Polícia Federal (ID 1739099076, fls. 10/25) atestou que houve extração de areia em quantidade relevante, sem controle técnico ou ambiental, e que tal atividade causava alterações no solo e risco de assoreamento ao curso d’água próximo. Concluído o inquérito, o MPF ofereceu denúncia (IDs 2126712027 e 2126712028), imputando aos réus a prática conjunta e previamente ajustada de exploração de bem da União sem autorização legal e atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental, entre os dias 15 de março e 03 de abril de 2022. O réu Paulo Pereira dos Santos foi citado em 27/07/2024, e o réu José Pereira das Virgens em 12/09/2024. Diante da ausência de defensores constituídos, foi nomeado defensor dativo, o advogado Dr. Aécio Flávio Vieira Neto. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 01/04/2025, compareceram a representante do MPF Dra. Nádia Simas Souza, o réu Paulo Pereira dos Santos, o defensor Dr. Aécio Flávio Vieira Neto e as testemunhas Robson Disarz, Juliano Ferreira de Souza e Jorge Moreira de Oliveira. O réu José Pereira das Virgens não compareceu, sendo-lhe decretada a revelia (art. 367, CPP). Robson Disarz, servidor da SEMAD/GO, relatou que, ao realizar diligência fiscalizatória na localidade, constatou atividade de extração irregular de areia, sem apresentação de qualquer autorização ambiental. Informou que a área estava inserida em território quilombola e que o local da extração estava nas imediações do Ribeirão dos Bois. Juliano Ferreira de Souza, servidor da mesma equipe, confirmou o teor da vistoria. Relatou que conversaram com um homem identificado como Paulo, que admitiu estar realizando a retirada da areia, mencionando que a utilizava para "ajudar a comunidade". Juliano ressaltou que nenhum documento de licença ou autorização foi apresentado no local. Jorge Moreira de Oliveira, presidente da Associação Quilombo Kalunga, afirmou que foi quem formalizou a denúncia junto à SEMAD, ao perceber movimentação suspeita na área. Informou que a região explorada pertencia ao Território Quilombola e que não havia qualquer autorização comunitária para a atividade. Afirmou, ainda, que ao questionar Paulo sobre a extração de areia, este informou que desconhecia a necessidade de autorização e perguntou se o presidente da Associação poderia lhe fornecer a autorização, pois essa atividade seria seu único meio de sobrevivência, ocasião em que foi informado que ele não poderia fornecer nenhuma autorização. Em seu interrogatório judicial, Paulo Pereira dos Santos confirmou os fatos, alegando boa-fé, motivação social e ausência de conhecimento técnico sobre a necessidade de autorização. Relatou que extraiu aproximadamente oito caminhões de areia, dos quais quatro foram doados à comunidade Kalunga e os demais vendidos. Informou, ainda, que José era o proprietário da área e recebia valores por caminhão extraído, mas acreditava que o Sr. José Pereira das Virgens, por ser um homem muito simples, "antigo", não fazia ideia da necessidade de autorização para extração de areia (ID 2179983071). Encerrada a instrução, o MPF, em alegações finais, sustentou a condenação de ambos os réus, destacando a presença de prova documental, testemunhal e a confissão parcial de Paulo como elementos suficientes à responsabilização criminal (ID 2181525339). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, invocando o princípio do in dubio pro reo. Alegou que não há prova suficiente de autoria e materialidade, sustentando que cabe à parte acusadora afastar a presunção de não culpabilidade, provando, além de uma dúvida razoável, que o acusado praticou a conduta delituosa que lhe é atribuída; o que não restou comprovado nos autos (ID 2192070972). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ausentes preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do Relatório de Fiscalização Ambiental da SEMAD/GO (ID 1354349780, fls. 20/24), que descreve a atividade de extração irregular de areia na Fazenda Ribeirão, área localizada no interior do Território Quilombola Kalunga, sem o devido licenciamento ambiental. Tal constatação foi formalizada no Auto de Infração Ambiental nº 0044 (ID 1354349780, fl. 15), que relata a prática da lavra ilegal de recurso mineral em área de preservação. Confirma-se também a materialidade pelo Laudo Pericial nº 415/2023 – SETEC/SR/PF/DF (ID 1739099076, fls. 10/25), o qual atesta a efetiva retirada de material arenoso, com impactos ambientais localizados, mas sem prejuízo permanente ao curso hídrico ou à cobertura vegetal adjacente. Além disso, corroboram a prática ilícita os depoimentos das testemunhas Robson Disarz, Juliano Ferreira de Souza e Jorge Moreira de Oliveira, prestados em juízo, os quais foram coerentes e convergentes ao apontarem que a extração estava em andamento no momento da fiscalização e ocorria sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Por fim, houve ainda a confissão judicial do réu Paulo Pereira dos Santos, que admitiu ter realizado a extração e pagado valores aos posseiros da área, entre eles o corréu José Pereira das Virgens. Quanto à autoria delitiva, restou claro nos autos que o réu Paulo Pereira dos Santos foi o responsável direto pela execução da lavra. Em juízo, confessou que conduzia os caminhões para retirada da areia, sem qualquer autorização da Agência Nacional de Mineração ou da autoridade ambiental estadual. Declarou, ainda, que parte do material era disponibilizado gratuitamente à comunidade Kalunga, e que a atividade tinha como objetivo colaborar com a população local. O próprio réu relatou que interrompeu imediatamente a atividade assim que foi questionado pelos representantes da associação quilombola. Por sua vez, o réu José Pereira das Virgens contribuiu para o fato ao permitir a extração do material em área sob sua posse, bem como ao receber contraprestação pecuniária no valor de R$ 150,00 por caminhão de areia retirado. Embora não tenha comparecido à audiência de instrução, as declarações de Paulo Pereira e das testemunhas foram consistentes ao apontarem que José tinha ciência da atividade e auferia lucro com ela. Sua conduta, portanto, configura coautoria no evento narrado na denúncia. Entretanto, no que tange à tipicidade material da conduta, entendo que não restou caracterizada. É certo que houve tipicidade formal, pois os fatos se enquadram nos moldes dos arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91. No entanto, a análise do caso sob a ótica do princípio da insignificância penal (ou bagatela própria) conduz à conclusão de que a intervenção penal se mostra desnecessária e desproporcional. A prova dos autos demonstra que foram retirados apenas cerca de oito caminhões pequenos de areia, cuja maior parte foi destinada ao uso da própria comunidade Kalunga, não havendo indícios de exploração comercial sistemática ou em escala relevante. Além disso, os réus cessaram imediatamente a atividade após serem advertidos informalmente pelo presidente da Associação Quilombo Kalunga, e não houve qualquer reiteração da conduta delitiva. Ademais, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, incidindo apenas quando outros ramos do direito não forem suficientes para tutelar o bem jurídico em questão. No caso em tela, verifica-se que a simples interpelação do presidente da Associação Quilombo Kalunga foi suficiente para fazer cessar o ilícito ambiental. No mesmo sentido, a incidência do Direito Administrativo resultou em uma multa no valor de R$ 30.500,00, sanção esta que, a meu ver, foi suficiente para tutelar os bens jurídicos em questão (o meio ambiente e o patrimônio da União), afastando a necessidade da incidência do Direito Penal. Cabe ressaltar que se encontram presentes os requisitos caracterizadores do princípio da insignificância, estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: (i) mínima ofensividade da conduta, neste caso demonstrada pelo baixo potencial lesivo, já que o próprio Laudo Pericial aponta que a área atingida denota sinais de regeneração natural da vegetação, sem indícios de atividade de extração mineral recente (ID 1739099076, fl. 20); (ii) ausência de periculosidade social da ação, ou seja, a conduta dos réus não gerou perigo à sociedade; ao contrário, os réus chegaram a ajudar os moradores da própria comunidade; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que não houve a intenção de causar graves danos ou mesmo desprezo pelas normas; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, pois a pequena quantidade de areia extraída (cerca de oito caminhões pequenos) não lesou de maneira relevante o meio ambiente ou o patrimônio da União. Nesse sentido, colaciono o julgado da Corte Suprema: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PEIXES OU PETRECHOS DE PESCA PROIBIDOS. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. No sistema penal brasileiro, o princípio da insignificância é aplicável desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância, se pertinente, incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 3. As circunstâncias do delito, na medida em que “não houve a apreensão de nenhum peixe pelos agentes de fiscalização e nem de petrechos de pesca proibidos”, e a primariedade do paciente têm o condão de atrair a caracterização dos requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade da conduta, à aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, ao acolhimento do pleito absolutório. 4. Agravo interno desprovido. (HC 186476 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Com efeito, em que pese a defesa técnica ter sustentado a absolvição com base na insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP), entendo que o ilícito praticado se deu nas esferas administrativa e cível, ou seja, os elementos do caso concreto revelam a desnecessidade da tutela penal para a proteção do bem jurídico afetado. Portanto, presente a causa supralegal de exclusão da tipicidade material, não se justifica a imposição de sanção criminal em desfavor dos acusados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os réus PAULO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ PEREIRA DAS VIRGENS da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º, caput e §1º, da Lei nº 8.176/91, c/c o art. 70 do Código Penal. Sem condenação de custas. Fixo os honorários do defensor dativo dos réus, Dr. Aécio Flávio Vieira Neto (OAB/GO 47.186), em R$ 536,83. Comunicações de estilo, autorizados os meios eletrônicos. Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF 1, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 601, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003040-12.2023.8.26.0666" – Página 8 de 8

Processo nº 1003040-08.2020.4.01.4300

Processo nº 1003040-83.2025.4.01.3701

Processo nº 1003040-56.2025.4.01.3904

Processo nº 1003040-34.2022.4.01.4301

Processo nº 1003040-91.2022.4.01.3506