Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003059-04.2023.4.06.3804" – Página 8 de 9

Processo nº 1003059-81.2024.4.01.4103

ID: 306134792

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucas Vinicius Luna Santo em face do Gerente Executivo do INSS de Vilhena/RO. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária concessão do Benefício por Incapacidade Temporária; b) não consegue mais realizar o pedido de prorrogação do benefício, uma vez que consta que há um requerimento em aberto. Em razão da impossibilidade de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e por se considerar que ainda está incapacitado para o trabalho habitual, ajuizou o presente writ a fim de que seja garantido a oportunidade de prorrogação. Decisão ID 2164208561 pontuou que duas datas são imprescindíveis para análise do direito, a data da cessação do benefício e a data de tratativa de prorrogação, o que não consta nos autos. Ao ID 2165254775 a parte impetrante esclarece que no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, sendo que o benefício foi concedido até 05/09/2024. Afirma, porém, que apenas na data de 06/12/2024 o processo administrativo foi concluído com o DEFERIMENTO do benefício por incapacidade temporária, (NB nº 717.927.318-0). Decisão ID 2170615909 indeferiu o pleito antecipatório. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2182564750). Informações prestadas ao ID 2182564750 nos seguintes termos: "a espécie de benefício por incapacidade temporária concedido ao autor não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento decorrente de análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial" O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2187059973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, não tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante, eis que os documentos juntados se contradizem entre si, bem como falta documento que comprove a alegação, senão vejamos: A parte impetrante junta ao ID 2163809617 comprovante de requerimento administrativo com NB 650.413.163-9 e data de requerimento em 25.06.2024. Desse requerimento, junta decisão administrativa de indeferimento, datada de 06.09.2024 (ID 2163809623). A Decisão administrativa que a parte impetrante faz menção, por outro lado, tem NB 717.927.318-0. Causa estranheza que são números de benefícios distintos, porém com data de requerimento semelhante. Ocorre que o único documento juntado em relação ao NB 717.927.318-0 é a decisão administrativa, o que dificulta a comprovação da plausibilidade do direito. Ora, se há uma decisão administrativa datada de 06.09.2024 que negou o benefício, essa se contradiz com a Decisão favorável, não havendo elementos que esclareça a divergência, haja vista que não há menção quanto à data da perícia. Ademais, não há comprovação nos autos de que a decisão que concedeu o benefício com DIB em 21.06.2024 e DCB em 05.09.2024 só fora comunicada à parte impetrante em dezembro. Deve-se pontuar, ainda, que conforme esclarecido nas informações prestadas, o benefício fora concedido por meio de análise documental. Vejamos art. 60, §14 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Assim, eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme determina a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022. Portanto, não há prejuízo já que a parte pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-98.2025.4.01.3504

ID: 278335263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELICIO SOUZA GUSMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003059-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003059-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003059-92.2025.4.01.3506

ID: 332618934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-92.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA MAGALHAES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003059-92.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003059-92.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNA MAGALHAES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por TAYNA MAGALHÃES DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a concessão do benefício salário maternidade, em virtude do nascimento de TALYA MAGALHÃES VIANA, ocorrido em 12/01/2025. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, noto que a configuração da qualidade de segurada resta inviável. O extrato do CNIS enuncia que, na data do fato gerador do benefício (12/01/2025), a parte autora não mantinha a qualidade de segurada porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 12/2021 no vínculo #7. Assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 15/02/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Ressalta-se que as contribuições indicadas na tabela abaixo, efetivadas em período anterior ao fato gerador, não foram consideradas válidas para fins de manutenção da qualidade de segurado por terem sido recolhidas em valores inferiores ao salário mínimo vigente à época,. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 09/2021 Período #7 Total 09/2021 R$ 164,22 R$ 164,22 R$ 1.100,00 -R$ 935,78 10/2021 Período #7 Total 10/2021 R$ 1.026,50 R$ 1.026,50 R$ 1.100,00 -R$ 73,50 01/2022 Período #7 Total 01/2022 R$ 75,67 R$ 75,67 R$ 1.212,00 -R$ 1.136,33 01/2024 Período #8 Total 01/2024 R$ 68,90 R$ 68,90 R$ 1.412,00 -R$ 1.343,10 02/2024 Período #8 Total 02/2024 R$ 29,48 R$ 29,48 R$ 1.412,00 -R$ 1.382,52 03/2024 Período #8 Total 03/2024 R$ 4,72 R$ 4,72 R$ 1.412,00 -R$ 1.407,28 07/2024 Período #9 Total 07/2024 R$ 43,04 R$ 43,04 R$ 1.412,00 -R$ 1.368,96 Em relação às alegações da parte autora, destaco o art. 19-E do Decreto 3.048/99, que assim dispõe: "A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados." De saída, registro que o aludido decreto não inova na ordem jurídica. Apenas explicita o que decorre do sistema. Se é garantido benefício de piso no valor do salário mínimo, por conseguinte, a contribuição deve manter a mesma correspondência. As exceções legais ao recolhimento mínimo é que devem ser expressas, como previsto para o segurado especial, por exemplo. Em outras palavras, uma vez verificada pendência no processamento do requerimento do benefício, ou mesmo seu indeferimento pela não consideração de recolhimentos efetuados em valor inferior ao mínimo, é ônus do segurado obter informações junto ao INSS a fim de realizar a complementação das competências pendentes, por meio de uma das possibilidades deferidas pela legislação. No caso em análise, tal providência não foi tomada. Sendo assim, forçoso reconhecer a desconsideração das competências posteriores a 11/2019 para fins de cômputo da qualidade de segurado, em razão de terem sido recolhidas abaixo do valor mínimo e não ter ocorrido a complementação, o que resulta na perda da qualidade de segurado(a) na data do fato gerador (12/01/2025). Diante da ausência dos requisitos legais, a parte autora não possui direito ao benefício requerido. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o pedido improcedente. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-03.2022.4.01.3602

ID: 337629498

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-03.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESUS LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003059-03.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003059-03.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUS LEITE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-18.2022.4.01.9999

ID: 331533163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-18.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. F. F. JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003169-22.2021.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESLAINE DE FREITAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003169-22.2021.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A e RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). Em regra, o termo inicial do benefício será definido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso dos autos, estabelece o art. 74 da Lei de Benefícios, abaixo transcrito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Insta ressaltar que o segurando mantém essa qualidade, independente de contribuições, conforme prescreve o art. 5º da lei de benefícios, in verbis: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito (ID. 187442533, pág. 01), indicando o falecimento do suposto instituidor da pensão, José de Souza Farias neto, em 02/02/2021. As certidões de casamento (ID. 187442532. Pág. 04) e de nascimento (ID. 187442532, pág. 05) acostadas aos autos revelam a condição de dependência econômica da autora (esposa) e do filho em relação ao pai; além do que, não foram impugnados pela autarquia previdenciária, resultando em fato incontroverso. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, consoante se depreende do CNIS, sua última contribuição para o INSS ocorreu em 30/09/2017 (ID. 187442534, pág. 04), mantendo-se, assim, no período de graça até 15/11/2018 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando da ocorrência óbito (02/02/2021), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do óbito, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. Nesse sentido, julgado desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCABÍVEL REGULARIZAÇÃO CONTRIBUTIVA POSTERIOR AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente da parte requerente; e c) comprovação de dependência econômica em relação ao falecido. 2. No caso concreto, o de cujus não havia implementado as condições para recebimento de benefício previdenciário. Além disso, considerando a data do óbito em 16/11/2009 e o último recolhimento para o RGPS em 07/1995, houve perda da qualidade de segurado pelo falecido. 3. É incabível, para fins de obtenção de pensão por morte instituída por contribuinte individual, a regularização contributiva posterior ao óbito por meio do recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias. 4. Evidenciado que, na data do óbito, o falecido não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, tampouco tendo sido preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, indevido o benefício de pensão por morte aos seus dependentes, por força do § 2º do art. 102, da Lei 8.213/1991. 5. Apelação da autora não provida.” (AC 0053303-26.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 20/04/2017). Outrossim, no que concerne à possibilidade de dilação do período de vínculo com a autarquia previdenciária em decorrência da ausência de registro empregatício, cabe ao autor trazer aos autos prova inequívoca da sua situação de desemprego involuntário para fins de comprovação da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, não se mostrando suficiente para comprovar tal circunstância a mera ausência de anotação na CTPS ou registro no CNIS, razão pela qual, na espécie, não merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, nos moldes do entendimento desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação/apelação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação. 4. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada empregada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, e, no caso de a segurada deixar de exercer sua atividade remunerada, poderá pleitear o benefício até 12 (doze) meses após cessação das contribuições (Artigos 26, 71 e 72 da Lei n. 8.213/91). 5. Independe de carência a concessão do salário maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91), exigindo atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do "número de meses em que o parto foi antecipado" (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). Precedentes. 6. Considerando a data de nascimento do filho da parte autora (11/01/2013 - fl. 16), e a data de seu último vínculo empregatício, em 06/2011, conforme consta da documentação acostada aos autos (CTPS - fls. 18/19), restou evidenciado que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, uma vez que ultrapassados mais 12 (doze) meses da cessação das contribuições, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91). 7. Embora o registro no órgão próprio do MTE não seja o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça, nos termos exigidos pelo § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1990, a falta de anotação na CTPS, por si só, não é suficiente para tanto. A Terceira Seção do STJ já firmou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, admitindo-se outras provas, inclusive testemunhal. Entretanto, a mera ausência de anotação na CTPS não se revela capaz de demonstrar, inequivocamente, a situação de desemprego (Pet 7.115-PR, Terceira Seção, DJe 6/4/2010). Precedente citado: AgRg no Ag 1.182.277-SP, Quinta Turma, DJe 6/12/2010. REsp 1.338.295-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora nos honorários de advogado que arbitro em R$ 880,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade.” (AC 0066152-25.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 06/12/2016). Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem assim ausentes os requisitos para obtenção de aposentadoria, incabível a concessão do benefício requestado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 APELANTE: JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS, E. A. D. F. F. Advogados do(a) APELANTE: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944-A, SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 416 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. Em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo falecido dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 416/STJ. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito (ID. 187442533, pág. 01), indicando o falecimento do suposto instituidor da pensão, José de Souza Farias neto, em 02/02/2021. As certidões de casamento (ID. 187442532. Pág. 04) e de nascimento (ID. 187442532, pág. 05) acostadas aos autos revelam a condição de dependência econômica da autora (esposa) e do filho em relação ao pai; além do que, não foram impugnados pela autarquia previdenciária, resultando em fato incontroverso. 6. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, consoante se depreende do CNIS, sua última contribuição para o INSS ocorreu em 30/09/2017 (ID. 187442534, pág. 04), mantendo-se, assim, no período de graça até 15/11/2018 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando da ocorrência óbito (02/02/2021), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do óbito, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 7. No que concerne à possibilidade de dilação do período de vínculo com a autarquia previdenciária em decorrência da ausência de registro empregatício, cabe ao autor trazer aos autos prova inequívoca da sua situação de desemprego involuntário para fins de comprovação da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, não se mostrando suficiente para comprovar tal circunstância a mera ausência de anotação na CTPS ou registro no CNIS, razão pela qual, na espécie, não merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. 8. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem assim ausentes os requisitos para obtenção de aposentadoria, incabível a concessão do benefício requestado. 9. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-18.2022.4.01.9999

ID: 331533180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-18.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. F. F. JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003169-22.2021.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESLAINE DE FREITAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003169-22.2021.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A e RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). Em regra, o termo inicial do benefício será definido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso dos autos, estabelece o art. 74 da Lei de Benefícios, abaixo transcrito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Insta ressaltar que o segurando mantém essa qualidade, independente de contribuições, conforme prescreve o art. 5º da lei de benefícios, in verbis: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito (ID. 187442533, pág. 01), indicando o falecimento do suposto instituidor da pensão, José de Souza Farias neto, em 02/02/2021. As certidões de casamento (ID. 187442532. Pág. 04) e de nascimento (ID. 187442532, pág. 05) acostadas aos autos revelam a condição de dependência econômica da autora (esposa) e do filho em relação ao pai; além do que, não foram impugnados pela autarquia previdenciária, resultando em fato incontroverso. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, consoante se depreende do CNIS, sua última contribuição para o INSS ocorreu em 30/09/2017 (ID. 187442534, pág. 04), mantendo-se, assim, no período de graça até 15/11/2018 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando da ocorrência óbito (02/02/2021), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do óbito, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. Nesse sentido, julgado desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCABÍVEL REGULARIZAÇÃO CONTRIBUTIVA POSTERIOR AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente da parte requerente; e c) comprovação de dependência econômica em relação ao falecido. 2. No caso concreto, o de cujus não havia implementado as condições para recebimento de benefício previdenciário. Além disso, considerando a data do óbito em 16/11/2009 e o último recolhimento para o RGPS em 07/1995, houve perda da qualidade de segurado pelo falecido. 3. É incabível, para fins de obtenção de pensão por morte instituída por contribuinte individual, a regularização contributiva posterior ao óbito por meio do recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias. 4. Evidenciado que, na data do óbito, o falecido não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, tampouco tendo sido preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, indevido o benefício de pensão por morte aos seus dependentes, por força do § 2º do art. 102, da Lei 8.213/1991. 5. Apelação da autora não provida.” (AC 0053303-26.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 20/04/2017). Outrossim, no que concerne à possibilidade de dilação do período de vínculo com a autarquia previdenciária em decorrência da ausência de registro empregatício, cabe ao autor trazer aos autos prova inequívoca da sua situação de desemprego involuntário para fins de comprovação da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, não se mostrando suficiente para comprovar tal circunstância a mera ausência de anotação na CTPS ou registro no CNIS, razão pela qual, na espécie, não merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, nos moldes do entendimento desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação/apelação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação. 4. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada empregada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, e, no caso de a segurada deixar de exercer sua atividade remunerada, poderá pleitear o benefício até 12 (doze) meses após cessação das contribuições (Artigos 26, 71 e 72 da Lei n. 8.213/91). 5. Independe de carência a concessão do salário maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91), exigindo atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do "número de meses em que o parto foi antecipado" (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). Precedentes. 6. Considerando a data de nascimento do filho da parte autora (11/01/2013 - fl. 16), e a data de seu último vínculo empregatício, em 06/2011, conforme consta da documentação acostada aos autos (CTPS - fls. 18/19), restou evidenciado que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, uma vez que ultrapassados mais 12 (doze) meses da cessação das contribuições, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91). 7. Embora o registro no órgão próprio do MTE não seja o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça, nos termos exigidos pelo § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1990, a falta de anotação na CTPS, por si só, não é suficiente para tanto. A Terceira Seção do STJ já firmou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, admitindo-se outras provas, inclusive testemunhal. Entretanto, a mera ausência de anotação na CTPS não se revela capaz de demonstrar, inequivocamente, a situação de desemprego (Pet 7.115-PR, Terceira Seção, DJe 6/4/2010). Precedente citado: AgRg no Ag 1.182.277-SP, Quinta Turma, DJe 6/12/2010. REsp 1.338.295-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora nos honorários de advogado que arbitro em R$ 880,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade.” (AC 0066152-25.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 06/12/2016). Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem assim ausentes os requisitos para obtenção de aposentadoria, incabível a concessão do benefício requestado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 APELANTE: JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS, E. A. D. F. F. Advogados do(a) APELANTE: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944-A, SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 416 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. Em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo falecido dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 416/STJ. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito (ID. 187442533, pág. 01), indicando o falecimento do suposto instituidor da pensão, José de Souza Farias neto, em 02/02/2021. As certidões de casamento (ID. 187442532. Pág. 04) e de nascimento (ID. 187442532, pág. 05) acostadas aos autos revelam a condição de dependência econômica da autora (esposa) e do filho em relação ao pai; além do que, não foram impugnados pela autarquia previdenciária, resultando em fato incontroverso. 6. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, consoante se depreende do CNIS, sua última contribuição para o INSS ocorreu em 30/09/2017 (ID. 187442534, pág. 04), mantendo-se, assim, no período de graça até 15/11/2018 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando da ocorrência óbito (02/02/2021), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do óbito, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 7. No que concerne à possibilidade de dilação do período de vínculo com a autarquia previdenciária em decorrência da ausência de registro empregatício, cabe ao autor trazer aos autos prova inequívoca da sua situação de desemprego involuntário para fins de comprovação da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, não se mostrando suficiente para comprovar tal circunstância a mera ausência de anotação na CTPS ou registro no CNIS, razão pela qual, na espécie, não merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. 8. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem assim ausentes os requisitos para obtenção de aposentadoria, incabível a concessão do benefício requestado. 9. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-87.2024.4.01.3907

ID: 312334862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-87.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESIA SOUSA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS JOSE CORREIA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-87.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-87.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESIA SOUSA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS JOSE CORREIA FERNANDES - PA26845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Vanesia Sousa de Aquino, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; (b) carência; e (c) incapacidade laborativa. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 define como segurado especial "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração", exercendo atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais. O conceito legal exige não apenas a residência rural, mas fundamentalmente o efetivo exercício de atividade agropecuária em regime de economia familiar. No presente feito, busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido subsidiário de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando ser segurada especial por exercer atividade rural em regime de economia familiar até o surgimento e agravamento de lúpus eritematoso sistêmico (CID M32), que lhe causaria severas limitações laborais. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à existência da qualidade de segurada especial na data do início da incapacidade, fixada pela perícia judicial em 20/03/2018, requisito indispensável à concessão de benefícios por incapacidade, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. A autora apresentou contrato de compra e venda rural de 2017 e registros no Cadastro Único que confirmam o domicílio em área rural. Todavia, tais documentos, isoladamente, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício habitual de atividade agrícola em regime de economia familiar, como exige o art. 11, VII, §1º, e o art. 55, §3º, ambos da Lei nº 8.213/91. Com efeito, o simples fato de residir em área rural ou ser proprietária de imóvel rural não implica, de forma automática, o enquadramento como segurada especial. A legislação previdenciária estabelece de forma expressa que o reconhecimento desse status demanda a comprovação do efetivo labor rural em regime de economia familiar, entendido como aquele em que o trabalho é indispensável à própria subsistência e exercido sem o auxílio de empregados permanentes. Além disso, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 exige que o tempo de serviço do segurado especial seja comprovado mediante início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, consolidada pela Súmula 149, segundo a qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No presente caso, os documentos apresentados não evidenciam o exercício de atividade agrícola de forma habitual ou contínua, mas apenas a residência em local rural, situação que pode existir independentemente da exploração do trabalho agrícola. O contrato de compra e venda não descreve cultivo ou exploração econômica da terra, tampouco foram juntados aos autos documentos fiscais de comercialização de produtos rurais, notas de aquisição de insumos, ou registros em sindicatos ou cooperativas que pudessem indicar o desempenho da atividade rural pela autora. Da mesma forma, os dados do Cadastro Único comprovam o endereço rural, mas não demonstram o labor agrícola. Do mesmo modo, a prova oral produzida revelou-se insuficiente para corroborar o início de prova material. O depoimento pessoal da autora indicou que deixou de trabalhar na terra de terceiro (“Seu Gaúcho”) quando adquiriu a ilha em 2017, local onde tentou iniciar pequeno plantio que não prosperou em razão do agravamento do lúpus. A única testemunha ouvida não confirmou ter presenciado a autora em atividade agrícola, limitando-se a afirmar que pouco a via e apenas confirmou a moradia rural. De mais a mais, a prova testemunhal, isoladamente, também não é capaz de suprir essa lacuna, pois a testemunha ouvida se limitou a confirmar o local de moradia da autora, sem relatar ter presenciado o exercício efetivo da atividade agrícola, conforme exige o ordenamento. Assim, ausente o conjunto probatório robusto, consistente no início de prova material corroborado por testemunho idôneo. não há como reconhecer o status de segurada especial da parte autora na data do início da incapacidade, restando configurada a hipótese de não comprovação de um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado. A incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual rural, diagnosticada pela perícia judicial, é fato incontroverso nos autos, mas, conforme entendimento consolidado, não afasta a necessidade de comprovação concomitante da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Assim, não tendo a parte autora logrado demonstrar, mediante início de prova material corroborada por testemunho idôneo, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período anterior à fixação da incapacidade, concluo pela ausência de um dos pressupostos legais imprescindíveis à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Vanesia Sousa de Aquino em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-62.2025.4.01.3904

ID: 337617623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-62.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA HELOIZA MESCOUTO DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003059-62.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003059-62.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO REIS Advogado do(a) AUTOR: ANA HELOIZA MESCOUTO DE AZEVEDO - PA40191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de comodato agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-07.2025.4.01.3502

ID: 328971477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-07.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MOREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PATRICIO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003059-07.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON MOREIRA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Neves Bohler e outros x Universidade Federal De Goias

ID: 314952674

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NEVES BOHLER MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1003059-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE NEVES BOHLER IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1003059-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE NEVES BOHLER IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado pela parte supra qualificada contra ato de autoridade vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a parte autora obter o direito à análise documental e consequente revalidação do diploma de médico expedido pela Universidad de Aquino - UDABOL, pelo procedimento simplificado. Alega o impetrante, em síntese, ter direito à tramitação simplificada do direito à tramitação simplificada do pedido de revalidação, nos termos dos arts. 11 e 12 da Resolução CNE n. 01/2022, por ter cursado graduação em instituição estrangeira com avaliação positiva no Sistema ARCU-SUL. Afirma que, mesmo com a vigência da Resolução n. 01/2022 e Portaria Normativca MEC n. 22/2016, a universidade brasileira (UFG) descumpriu tais normativas ao deixar de analisar os documentos para fins de revalidação do diploma. Sustenta que apresentou requerimento administrativo por e-mail, conforme exigido pelo art. 6º, § 1º da Portaria MEC n. 22/2016, mas que o pedido foi indeferido injustamente pela UFG, sem qualquer análise. Juntou documentos - ID 2167468694. A UFG manifestou interesse em intervir no feito como assistente litisconsorcial. A reitora da UFG apresentou informações, alegando que, por decisão normativa interna (Resolução CEPEC nº 1050/2011), adotou como único meio de revalidação o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Sustenta que a escolha pela adesão ao REVALIDA se deu no exercício de sua autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, sendo respaldada também pelas diretrizes nacionais do curso de Medicina e pelas portarias e resoluções mais recentes do Ministério da Educação - ID 2174681561. O MPF não interveio no mérito. É o relatório. II. Fundamentação O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e que seja comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, o reconhecimento do direito invocado exige a demonstração, de forma inequívoca, de que a administração pública violou norma legal de forma contrária à legalidade ou que tenha atuado com abuso ou desvio de finalidade. No caso concreto, a parte impetrante sustenta que seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro se enquadra nas hipóteses da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022, por serem oriundos de instituições acreditadas no âmbito do Sistema ARCU-SUL e por integrarem programas governamentais como o "Mais Médicos", pleiteando o processamento simplificado de seus requerimentos. A autoridade impetrada, por sua vez, sustenta que a UFG aderiu institucionalmente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme previsão contida na Resolução CEPEC nº 1050/2011 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, e que a tramitação simplificada deixou de ser aplicável em razão da superveniência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que revogou a Resolução anterior e instituiu novo marco normativo para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. A análise do pedido exige a consideração da normatização vigente sobre o tema, em especial: O artigo 207 da Constituição Federal, que assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente; A Lei nº 13.959/2019, que criou o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), como instrumento de aferição de competências teóricas e práticas equivalentes às exigidas para os cursos de Medicina no Brasil; A Resolução CNE/CES nº 02/2024, que, vigente desde 02/01/2025, estabelece expressamente em seu art. 11 que a revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por universidades estrangeiras será condicionada à aprovação no REVALIDA. O mesmo artigo, em seu parágrafo único, reforça que o objetivo do exame é subsidiar o processo de revalidação por meio da verificação de competências compatíveis com as exigências brasileiras, em especial com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS; O artigo 14 da mesma resolução determina que as universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação no REVALIDA como comprovação suficiente das competências requeridas, vedando, portanto, a adoção de modalidades alternativas, como o trâmite simplificado anteriormente previsto. Além disso, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 02/2024, o Ministério da Educação é o responsável pela manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação, a Plataforma Carolina Bori, sendo tal meio obrigatório para operacionalização dos requerimentos. Portanto, a partir da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, resta revogada a Resolução nº 01/2022, não havendo mais suporte normativo para a tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina. Desse modo, ainda que os requerimentos administrativos tenham sido protocolados antes da vigência da referida resolução, não tinha havido análise ou deferimento de qualquer pedido. De acordo com a jurisprudência, normas de natureza processual-administrativa aplicam-se imediatamente aos processos em curso, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário, o que não ocorre neste caso. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, contra a decisão em que foi dado parcial provimento à apelação dos impetrantes, nos termos do art. 932, V, do CPC, para afastar a aplicação da Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 e determinar que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, serem processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, narram os impetrantes que são formados em Medicina pela Universidad Privada Mariá Serrana, instituição estrangeira de ensino superior cujos diplomas já foram objeto de revalidação, nos últimos 05 anos, por instituições públicas brasileiras, enquadrando-se na hipótese de tramitação simplificada, consoante prevê o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Consta dos autos que, em 24/01/2024, apresentaram requerimento administrativo de revalidação à UNIFESP, sendo-lhes respondido que, em razão da adesão da Universidade ao exame Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de Medicina na Plataforma Carolina Bori. 4. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve circunscrever-se aos parâmetros impostos por lei, não podendo ser invocada de forma irrestrita, sob pena de se permitir que as instituições invalidem a determinação legal. 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13 .959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 7. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 8. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 9. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 10. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1 .151/2023. 11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 13. Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50029887720244036100, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) Dessa forma, ainda que os requerimentos tenham sido apresentados antes da entrada em vigor da nova resolução, não havia direito subjetivo adquirido ao trâmite simplificado, sendo legítima a exigência do REVALIDA como condição sine qua non para o processamento dos pedidos. A UFG, ao optar pela adesão exclusiva ao REVALIDA como critério de revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina, atuou dentro dos limites de sua autonomia constitucional (CRFB, Art. 207), com respaldo em norma ministerial específica (Portaria MEC nº 1.151/2023) e com suporte na Resolução CEPEC nº 1050/2011, cuja vigência permanece válida e compatível com a legislação federal. A pretensão da parte impetrante de compelir a instituição a adotar procedimento diverso do previsto em suas normas internas, revogadas pelo novo marco regulatório federal, configura indevida ingerência na esfera de discricionariedade administrativa das universidades públicas, violando o núcleo de sua autonomia constitucional. Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança, já que a atuação da autoridade impetrada se encontra amparada por normas legais e regulamentares vigentes. III. Dispositivo Pelo exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, Art. 25). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 81 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes