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Processo nº 0034281-21.2017.4.01.0000

ID: 334957627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034281-21.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO BARROS DE MACEDO

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EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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DAMIAO ORLANDO DE OLIVEIRA LOTT

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LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

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EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034281-21.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000326-51.2017.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034281-21.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000326-51.2017.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO - MT9793-A, LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - MT10827-A, DAMIAO ORLANDO DE OLIVEIRA LOTT - MT14246-A, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - MT11655/O e AUGUSTO BARROS DE MACEDO - MT7667/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0034281-21.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que, nos autos da Execução Fiscal de origem, determinou o bloqueio de ativos financeiros da empresa por meio do sistema BACENJUD, antes que fosse efetivada a sua citação para integrar a relação processual. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade da medida constritiva, por violação ao devido processo legal e ao rito específico estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Alega que a decisão foi proferida extra petita, pois a Fazenda Nacional não formulou nenhum pedido de arresto cautelar, e que a jurisprudência dos Tribunais Superiores veda o bloqueio de valores antes da citação. Requereu, assim, a concessão de efeito ativo para a imediata liberação dos montantes, sob o argumento de que a manutenção da constrição lhe acarretaria grave dano. O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da decisão agravada. Devidamente intimada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contraminuta, defendendo a legalidade do ato judicial com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, que visa assegurar a efetividade e o resultado útil da execução. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0034281-21.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em definir a legalidade da decisão que determina a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, via sistema eletrônico, antes da sua citação em processo de execução fiscal. A execução fiscal, embora regida por legislação própria, submete-se aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, materializados, no seu início, pelo ato de citação. A Lei nº 6.830/80 estabelece um rito específico, no qual a citação do executado é o ato que inaugura a relação processual e o convoca para, no prazo de cinco dias, pagar o débito ou garantir a execução, conforme dispõe o seu artigo 8º. Somente após a inércia do devedor é que se abre a via para os atos de constrição patrimonial forçada, como a penhora. Ainda que o Código de Processo Civil se aplique subsidiariamente à execução fiscal e preveja, em seu artigo 854, a possibilidade de penhora de dinheiro por meio eletrônico, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o sistema processual como um todo. A norma condiciona a medida a um "requerimento do exequente", o que denota a necessidade de provocação da parte interessada e afasta, em regra, a atuação de ofício do juízo para esse fim específico, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição. No caso concreto, a análise dos autos de origem revela que a decisão agravada determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante antes de qualquer tentativa de citação e sem que houvesse nenhum requerimento da exequente nesse sentido, o que caracteriza a decisão como extra petita. Ademais, não foi demonstrada nenhuma situação excepcional que justificasse a medida de arresto cautelar, como a ocultação do devedor ou a tentativa de dilapidação patrimonial. Este Tribunal tem se posicionado de forma firme sobre o tema, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação válida é pressuposto para a legalidade da constrição de ativos via SISBAJUD. Conforme precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ANTES DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DO ARRESTO CAUTELAR NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DO ARRESTO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão em Execução Fiscal que deferiu o uso do sistema SISBAJUD para efetuar a indisponibilidade dos seus ativos financeiros. A agravante requer a liberação dos valores, pois eles foram constritos antes da sua citação. 2 - A citação (arts. 238 e 239 do CPC/2015 e art. 8º da Lei 6.830/1980) é o ato que, cumprido, inaugura a relação processual e oportunizando defesa/contraditório - valida o processo, não estando o pedido de citação condicionado, pois, à comprovação da suposta higidez patrimonial da parte devedora/citanda. 3 - [a] - REPET-REsp nº 1.184.765/PA: sob a égide da Lei nº 11.382/2006 (art. 655-A do CPC/1973, hoje cum grano salis - art. 854 do CPC/2015), o manejo dos Sistemas BACENJUD (o que se estende aos correlatos: INFOJUD/RENAJUD) não se sujeita ao prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. 4 - [b] - REPET-REsp nº 1.377.507/SP: a indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A/CTN) depende da citação do devedor tributário. 5 - A comprovação da necessidade do arresto como medida cautelar excepcional, entretanto, não ocorreu, e o simples ajuizamento da EF não é justificativa suficiente para autorizá-la. Ora, não se pode esquecer que a nomeação de bens à penhora é um direito do devedor exercido após ou concomitantemente com a sua citação, e só é afastável sob condições específicas que não se apresentam no caso dos autos. 6 - Esta, a jurisprudência: "No caso dos autos, em que não realizada a citação, não se justifica a utilização dos sistemas de busca de bens: "(...) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Tema 425). 3. O entendimento tem sido estendido à utilização do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) e do Sistema de Informações ao Judiciário (Programa INFOJUD), independentemente de prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, desde que realizada a citação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido." (AG 1003184-73.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/04/2023 PAG.) 5 Agravo de instrumento provido.(AG 1041519-98.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) Desse modo, a decisão agravada, ao subverter a ordem legal do processo e antecipar um ato constritivo sem a devida citação e sem a provocação da parte, violou o devido processo legal e os preceitos que regem a matéria. A reforma da decisão é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a liminar anteriormente deferida, reformar a decisão agravada e determinar a definitiva liberação dos valores que foram bloqueados da conta da agravante. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0034281-21.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO RITO DA LEI Nº 6.830/80. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via sistema BACENJUD, antes da sua citação. A agravante defende a ilegalidade da constrição prévia, por violação ao rito processual e por ausência de pedido da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a ordem judicial que determina o bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal antes da citação do devedor e sem requerimento expresso da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) estabelece que a citação é o ato que precede a penhora, convocando o devedor a pagar o débito ou garantir o juízo. A constrição patrimonial forçada é medida subsequente à inércia do executado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é firme no sentido de que a citação válida do devedor é pressuposto para a utilização de sistemas eletrônicos de penhora, como o BACENJUD/SISBAJUD, ressalvadas hipóteses excepcionais de arresto cautelar, que devem ser devidamente comprovadas e não se presumem pelo simples ajuizamento da execução. 5. A determinação de bloqueio de ofício, sem requerimento da exequente, configura decisão extra petita e viola o artigo 854 do Código de Processo Civil, que condiciona a medida à provocação da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar a liberação definitiva dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "1. A constrição de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD, em sede de execução fiscal, pressupõe a citação válida do devedor. 2. É ilegal a ordem de bloqueio proferida antes da citação e de ofício, por violação ao rito da Lei nº 6.830/80 e ao disposto no art. 854 do Código de Processo Civil." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, arts. 7º e 8º; Código de Processo Civil, art. 854. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1041519-98.2022.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 23/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1003184-69.2025.4.01.3600

ID: 278486291

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003184-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003184-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANADIR MATOSO DE OLIVEIRA REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da UNSBRAS - UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora requer a condenação das rés a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados a de seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) tomou conhecimento de que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020”; (iii) jamais autorizou referidos descontos.; (iv) faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. Inicialmente, observo que no id 2186410165, foi comunicada a renúncia ao mandato conferido pelo União dos Servidores Públicos do Brasil, com a comprovação de notificação extrajudicial prévia da parte para que pudesse constituir novo advogado. Acerca da necessidade de intimação da parte para constituir novo advogado, em decisão unânime proferida em 26/02/2024 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi estabelecido que a renúncia de mandato de advogado, quando devidamente notificada ao cliente, não exige intimação judicial para que a parte regularize sua representação nos autos, conforme a seguir transcrito. “A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.”(Processo em segredo de justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024) (Info 808 – STJ) Assim, deverá a Secretaria adotar as providências necessárias para excluir os signatários da petição anexada no id 2185410165 da representação processual da UNSBRAS - União dos Servidores Públicos do Brasil. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido oposto, ou seja, de que é parte legítima para responder pela reparação de dano oriundo de descontos indevidos, pois, “… se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização” (AgRg no AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, 24/04/2014). Acerca da questão controvertida, verifica-se que apesar de ter apresentado contestação e apresentado ficha de filiação em nome da autora, anexada no id 2183300022, a associação ré não apresentou o “hash” (criptografia dos dados) da assinatura eletrônica atribuída à parte autora na referida ficha, de modo que com base na prova produzida nos autos, deve ser acolhido o pedido inicial para reconhecer que são indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIBUÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020” e determinar aos réus que cessem os referidos descontos. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, deve ser acolhido, uma vez que, ante a ausência de documentos aptos a autorizarem a UNSBRAS - UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL a efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, impõe-se reconhecer que agiu de má-fé. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a regra geral é a de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem e dignidade da autora. No caso dos autos, embora não haja dúvida acerca do aborrecimento pelo qual passou a autora, não teve ela manchada a sua honra. Por outro lado, importa verificar a ocorrência de responsabilidade objetiva da autarquia ré, tendo em vista a flagrante omissão em efetuar os descontos em favor da UNSBRAS - UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL sem a devida autorização do beneficiário. Outra questão é decidir se a responsabilidade do INSS, no caso, é solidária ou subsidiária. Nesse ponto, observo que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que deve haver o benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da UNSBRAS - UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, principal devedora, que, como já mencionado, não trouxe aos autos documento assinado pela parte autora em seu nome, autorizando os descontos que lhe foram repassados. Assim, no caso dos autos, constata-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária do INSS sobre os danos morais a serem fixados, em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, a exemplo dos julgados a seguir transcritos. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE INATIVO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO RELEVANTE. FALTA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (INCJURIS 0004599-24.2018.4.01.3900, MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, TRF1 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, PJe Publicação 24/04/2023.) VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar o INSS e a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, solidariamente, à indenização por os danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como condenar a CENTRAPE à restituição por danos materiais, no valor de R$ 300,00. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para consignar os descontos efetivados por autorização do beneficiário do benefício em sua folha de pagamento é do agente consignatário. No mérito, aduz que a pretensão deduzida reflete direta e imediatamente um pacto bilateral, de natureza volitiva, firmado unicamente entre a autora e a associação - CENTRAPE. Alega que os empréstimos consignados foram legalmente autorizados pela Lei n° 10.820/03, sendo que o INSS firma convênios com agentes financeiros e estes detêm todo o controle das operações. Assevera que, embora o INSS seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n° 8.213/91. Sustenta, ainda, a inexistência de conduta ilícita do INSS e de dano moral indenizável. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: 5. Preliminarmente, registre-se que a questão da legitimidade passiva do INSS, no caso, se confunde com o próprio mérito e como tal será apreciado. 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à mensalidade de entidade associativa CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91.Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020, estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado, restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese:"I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira."10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano material e moral. 12. Contudo, em conformidade com o precedente da TNU acima aludido, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da instituição financeira (no caso, em relação à associação ré). Esse entendimento deve ser observado, merecendo reforma a sentença neste ponto. Nesse sentido, trago à colação julgado do e. TRF da 4ª Região:CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU.1. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária.2. No caso, a sentença deve ser reformada para direcionar a responsabilidade pelos danos morais à entidade responsável pelos descontos indevidos, ou seja, a CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, sendo o INSS condenado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva.3. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros desta Turma Recursal. ( 5039795-95.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2019).13. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeitos à multa, nos termos do §2º do art. 1.026, do NCPC. 14. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para fixar a responsabilidade principal da CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em relação à indenização por danos morais fixada pela sentença, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do INSS. 15. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(AGREXT 0002374-58.2018.4.01.3503, LUCIANA LAURENTI GHELLER, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 20/05/2021.) De acordo com o art. 944 do código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 CC). Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo Juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a fixação dos danos morais deve ser feita com base nos precedentes que apreciaram casos semelhantes e nas circunstâncias do caso concreto. Com essas considerações, fixo os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual e danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que, no caso, deve ser considerada a data em que tiveram início os descontos no benefício previdenciário da parte autora, conforme o histórico de créditos anexado aos autos, sendo que a correção monetária deve ser feita a partir da data do arbitramento. Nesse sentido, confira-se o teor dos enunciados nº 54 e nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1-) reconhecer serem indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020”; 2-) condenar a UNSBRAS - UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL a restituir, em dobro, à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020”, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, conforme decisão prolatada pelo STF no julgamento do RE 870947/SE; 3-) condenar a UNSBRAS - UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL e, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 15 dias, adote as providências necessárias para cessar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIBUÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020”. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). À Secretaria para adotar as providência necessárias para excluir os advogados cadastrados para a parte UNSBRAS - União dos Servidores Públicos do Brasil, em atendimento à renúncia ao mandato, anexada no id 2186410165. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intimem-se a UNIBAP para comprovar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias. Considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária de sua titularidade, para a transferência dos valores depositados judicialmente. O mesmo deverá fazer o advogado que deseja o recebimento dos honorários contratuais de forma destacada, desde que referido instrumento conste dos autos. Desde já, fica determinada a transferência dos valores depositados judicialmente para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s). Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado, mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a indicação da(s) conta(s) bancária(s), expeça-se ofício para a instituição financeira com os dados pertinentes, conforme artigo 2º, § 1º e 2º, da mencionada Portaria. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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