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"1003210-34.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1003210-49.2025.4.01.3315

ID: 331544235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-49.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100321… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003210-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ADILIA ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003210-28.2025.4.01.3904

ID: 310293899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-28.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELENE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA PONTES CORREA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003210-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003210-28.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SELENE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PONTES CORREA SOUSA - PA012891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003210-60.2022.4.01.3507

ID: 257696335

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003210-60.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WANIA PEREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURENE DE OLIVEIRA DAHDAH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003210-60.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003210-60.2022.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WANIA PEREIRA CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LAURENE DE OLIVEIRA DAHDAH - GO41037 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou novos cálculos em atendimento à decisão proferida no evento de nº 2164258735, que havia determinado a retificação da planilha de liquidação, com observância aos seguintes critérios: (i) incidência dos honorários sucumbenciais exclusivamente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; (ii) limitação dos honorários contratuais a 30% do valor da condenação; e (iii) aplicação da atualização monetária e juros conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Analisadas as planilhas inseridas nos id’s 2168604262, 2168604315, verifica-se que os honorários contratuais foram corretamente calculados sobre o valor líquido da condenação apurada (R$ 159.069,91), em percentual de 30%, em conformidade com os limites fixados na decisão. Além disso, os índices de atualização estão em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, acolhe-se, nesta parte, os cálculos apresentados pela parte exequente. Contudo, no que se refere aos honorários sucumbenciais, constata-se que a planilha de id. 2168604366 adota como base de cálculo o montante global do resultado da condenação, extrapolando a data de prolação da sentença (01/07/2023), e abarcando valores pagos por antecipação de tutela e/ou administrativamente. Acontece que, tal prática, contraria o entendimento já assentado na decisão anterior (id. 2164258735), segundo o qual os honorários de sucumbência devem incidir apenas sobre valores efetivamente pagos ao autor em decorrência da condenação judicial, sendo inadmissível a inclusão de parcelas quitadas administrativamente ou em razão de antecipação de tutela. Essa orientação, inclusive, conforme já mencionado anteriormente, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual, os honorários devem incidir somente sobre o valor da condenação efetiva, entendida como o montante a ser requisitado e efetivamente pago ao autor, excluindo-se valores adimplidos no curso da demanda por força de decisões liminares (TRF-4, MS nº 5028985-81.2020.4.04.7100, Rel. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, Quinta Turma Recursal, julgado em 05/10/2020). Dessa forma, os valores apresentados nesse ponto não atendem plenamente ao comando judicial anterior e devem ser retificados. Em razão do exposto, acolho parcialmente os cálculos apresentados, em relação ao valor principal devido ao autor, bem como aos honorários contratuais. Sem prejuízo, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação dos honorários sucumbenciais, observando os seguintes critérios delineados na decisão de id. 2164258735. Após a apresentação dos novos cálculos, INTIME-SE o INSS para manifestação, prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a este provimento judicial força de MANDADO visando a intimação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1003210-19.2025.4.01.3907

ID: 332213910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-19.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003210-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003210-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PAULA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003210-55.2024.4.01.3001

ID: 321472730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-55.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOCIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003210-55… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003210-55.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIVAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte em razão do falecimento de pretenso instituidor segurado especial. Dispensado o relatório. Decido. No presente caso, a concessão da pensão por morte passa necessariamente pela revisão do ato de concessão do benefício de NB 7007315284, no caso, o Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, com DIB em 28/01/2014 (ID2141367389). Segundo a parte autora, o benefício foi concedido de forma errônea, ao invés do benefício por incapacidade para segurado especial, que se desdobraria em pensão futuramente. Porém, analisando detidamente os autos, verifica-se a ocorrência da decadência do direito. A decadência do direito do segurado ou beneficiário de pleitear a revisão do ato concessório ou denegatório do benefício foi instituída pela Medida Provisória n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Ela foi fixada inicialmente em dez anos. Posteriormente, em 22/10/1998, foi editada a Medida Provisória n. 1.663-15, convertida na Lei n. 9.711/1998, que fixou o prazo da decadência em cinco anos. Finalmente, a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, voltou a fixar o prazo em dez anos. Por fim, a MP n. 871/2019, dando nova redação ao artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, alterando a redação do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, estabeleceu o prazo decadencial para o direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, cujo cômputo inicia-se no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Ressalte-se que, nos casos em que o ato administrativo foi praticado em data anterior ao advento da Medida Provisória 1.523-9, a contagem do prazo decadencial de dez anos deve se iniciar em 27/06/1997, data da edição do referido diploma, ocorrendo a decadência do direito se o segurado apenas pleiteou a revisão do ato administrativo posteriormente a 27/06/2007. No caso dos autos, a concessão do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (NB7007315284), ocorreu em 28/01/2014 (ID2141367389). Logo, operou-se a decadência do direito de revisão do ato administrativo em 28/01/2024, portanto, antes do ajuizamento desta demanda (20/06/2024). Se a parte autora entender que sua situação fática lhe permite, após o indeferimento administrativo, obter o benefício, é o caso de novo requerimento, sob pena de falta de interesse de agir. Posto isso, pronunciando a decadência do direito de ação da parte autora, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003210-95.2024.4.01.3311

ID: 326210237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-95.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003210-95.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003210-95.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 15/12/2022 (NB 641.991.881-6). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (38 anos, lavradora) não apresenta patologias ativas no momento, sendo portadora apenas de histórico de histerectomia, procedimento realizado em novembro de 2022. Conforme esclarecido pelo perito, a autora deveria ter permanecido afastada das atividades laborais por um período aproximado de três meses em decorrência da cirurgia. No entanto, a incapacidade observada foi temporária, delimitada no tempo e já superada. Todavia, verifico que apesar de constatado a incapacidade, o indeferimento deu-se pelo não cumprimento do período de carência exigido para o benefício. Em relação à qualidade de segurado, entendo que não restou demonstrada. Explico Verifico que a parte autora alega ser trabalhador rural. Tem-se como início de prova material certidão de casamento, carteira SINTRAF, Documento da terra, Declarações de ITR da terra, Cartas de concessão de outros benefícios, Certidão eleitoral, DAP em nome do casal – 2020 e 2022. Ressalta-se que, conforme consulta ao CNIS, a parte autora possui vínculo urbano registrado até abril de 2021. Esclareço ainda que a autora já foi titular de benefícios previdenciários na condição de segurada especial, porém tais benefícios são anteriores aos vínculos urbanos constantes do CNIS, não sendo suficientes para comprovar a condição de trabalhadora rural no período de carência exigido. Em seu depoimento, a parte autora confirmou que ela e seu marido são proprietários de uma caminhonete Hilux e de um caminhão, informação já destacada pelo INSS em sede de contestação. Esclareceu que os veículos são utilizados para o transporte de mercadorias até a cidade. A autora também afirmou que trabalha em terreno próprio, e que, mesmo durante o período em que possuiu vínculo urbano, continuava a desempenhar atividades agrícolas em paralelo. A testemunha ouvida declarou conhecer a autora há bastante tempo e confirmou que ela é casada e que o companheiro atua com ela na mesma atividade rural. Assim, menciono que a propriedade e o uso de veículos de elevado valor de mercado, como uma caminhonete Hilux e um caminhão, descaracterizam os pressupostos do regime de economia familiar, pois sinalizam uma capacidade de produção incompatível com a definição legal de subsistência. Tais elementos indicam o desenvolvimento de atividade com potencial econômico superior ao mínimo necessário à manutenção da família, afastando, portanto, a presunção legal da informalidade e da vulnerabilidade socioeconômica que justifica o tratamento jurídico diferenciado concedido ao segurado especial. Ademais, cabe citar que o tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas. Nesse contexto, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício ao autor. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à qualidade de segurado e carência, resta indeferir o pleito formulado na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1003210-64.2025.4.01.3504

ID: 295224775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NARLEIDES ANA SILVA CARRIJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003210-64.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003210-64.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003210-40.2025.4.01.3900

ID: 321507152

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003210-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON OLIVEIRA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1003210-40.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1003210-40.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERSON OLIVEIRA PONTES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS - PA014268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99). A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência. Passo ao exame do caso concreto. Primeiro, verifico que a parte requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária, no período de 19/12/2024 a 16/06/2025 (NB 718.470/012-1), conforme comprovante nos autos. Assim, reputo incontroversa a qualidade de segurado(a) e a carência exigida. No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou em seu laudo que “COM BASE NA AVALIAÇÃO REALIZADA, CONCLUÍMOS QUE O(A) SR(A). GERSON OLIVEIRA, ESTÁ APTO(A) PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À SUA FUNÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. A ANÁLISE CRITERIOSA DA IDADE, ESCOLARIDADE, EXAMES COMPLEMENTARES E EXAME FÍSICO PERICIAL DEMONSTROU QUE O TRABALHADOR APRESENTA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXECUTAR SUAS TAREFAS COMO PORTEIRO ESCOLAR. NÃO FORAM IDENTIFICADOS SINAIS OU SINTOMAS QUE COMPROMETAM A SUA CAPACIDADE PRODUTIVA OU REPRESENTEM RISCOS À SUA SAÚDE OCUPACIONAL. DESSA FORMA, RECOMENDAMOS QUE O(A) DEMANDANTE SEJA CONSIDERADO(A) APTO(A) PARA INICIAR OU DAR CONTINUIDADE ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS CONFORME DESCRITAS NO PERFIL DA FUNÇÃO.” Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Assim, tenho que o laudo pericial realizado constituiu prova robusta e suficiente de que a parte postulante não sofre de incapacidade total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação, para o deferimento da aposentadoria por invalidez. Sendo assim, a parte autora não tem direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Dessa feita, a parte autora não faz jus ao benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1003210-58.2025.4.01.3506

ID: 320873538

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003210-58.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAI… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PRESTES & GUEDES LTDA, nos autos da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00, contrato nº 0.000.000.002.049.575, com carência de 09 (nove) meses e vencimento da primeira parcela em 06/05/2024. A embargante alega, essencialmente, que há excesso de execução, indicando diferença de R$ 32.927,90, e requer o recálculo da dívida com base em juros simples, alegando anatocismo pela adoção do sistema de amortização francês (Tabela Price). Apresenta, para tanto, parecer técnico que recalcula o débito utilizando taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Dessa forma, devem ser recebidos. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que os embargos, por sua natureza de defesa, não estão sujeitos ao recolhimento de custas processuais iniciais, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Todavia, eventual condenação em honorários advocatícios e demais despesas poderá ser exigida ao final. Assim, considerando que a parte embargante é pessoa jurídica, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de demonstrações contábeis atualizadas, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não há notícia de penhora, depósito ou caução que garantam o juízo, requisito indispensável nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. O simples argumento de hipossuficiência financeira não é, por si só, fundamento suficiente para suspender os atos executórios. Assim, o efeito suspensivo deve ser indeferido. A embargante também formula pedido de parcelamento do débito, invocando dificuldades econômicas. Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. O contrato em discussão prevê o pagamento em 48 parcelas mensais, com carência de nove meses, conforme item 2 (dados do crédito) e subitem (forma de pagamento), vejamos: "Com carência, sendo que os encargos financeiros mensais gerados durante o período de carência serão incorporados ao saldo devedor e, após o prazo de carência, haverá pagamento de 39 prestações mensais compostas por amortização do principal + encargos financeiros." Todavia, a embargante não adimpliu sequer a primeira parcela, vencida em 06/05/2024. Diante da inadimplência total e da mora inequívoca, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual se reputa vencida a dívida nos contratos de cédula de crédito bancário quando houver inexecução de obrigação nele prevista, inclusive o não pagamento de qualquer de suas parcelas. Nessas circunstâncias, não há espaço jurídico para concessão de parcelamento judicial, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à força obrigatória dos contratos. Quanto à alegação de excesso de execução, é certo que os documentos contábeis acostados aos autos apontam discrepâncias entre os valores cobrados e aqueles considerados corretos à luz de método alternativo de cálculo (juros simples). Contudo, o contrato firmado entre as partes é claro quanto à aplicação do sistema francês de amortização e à taxa pactuada (1,55% a.m.). Soma-se a isso o fato de que a dívida encontra-se integralmente inadimplida, sendo natural, portanto, que o valor cobrado inclua encargos contratuais, correção e encargos de mora. Ainda assim, considerando os cálculos apresentados pela embargante (IDs. 2196215133, 2196215180, 2196215191 e 2196215222) verifica-se que não foi levado em conta a carência de 09 (nove) meses e a redistribuição dos encargos financeiros nas 39 prestações restantes. No caso, o embargante calculou o montante com juros e dividiu em 48 parcelas, o que naturalmente ensejaria um valor menor. Tal discrepância deixa sem amparo qualquer pedido antecipatório de produção de prova técnica a fim de dirimir a controvérsia. Ademais, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela embargante. A presente demanda envolve contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins de capital de giro, com destinação empresarial evidente. Trata-se, portanto, de típica relação de insumo e não de consumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso em tela, a exequente já apresentou, na petição inicial da execução, Cédula de Crédito Bancário (CCB), planilha demonstrativa do débito contendo os valores atualizados e os encargos incidentes (art. 373, I, do CPC). Cabe à parte embargante, portanto, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da credora, conforme previsto no art. 373, II, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECIDO: (i) recebo os embargos à execução, por serem tempestivos (art. 915 do CPC); (ii) indefiro o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (art. 914, §1º, CPC); (iii) indefiro o pedido de parcelamento, em razão do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004, e da ausência de qualquer pagamento; (iv) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC); (v) rejeito o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição estática do art. 373, do CPC; (vi) intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Prestes & Guedes Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320873547

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003210-58.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRESTES & GUEDES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAI… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003210-58.2025.4.01.3506 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNO BARROS GUEDES, PRESTES & GUEDES LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PRESTES & GUEDES LTDA, nos autos da execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 100.000,00, contrato nº 0.000.000.002.049.575, com carência de 09 (nove) meses e vencimento da primeira parcela em 06/05/2024. A embargante alega, essencialmente, que há excesso de execução, indicando diferença de R$ 32.927,90, e requer o recálculo da dívida com base em juros simples, alegando anatocismo pela adoção do sistema de amortização francês (Tabela Price). Apresenta, para tanto, parecer técnico que recalcula o débito utilizando taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Dessa forma, devem ser recebidos. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que os embargos, por sua natureza de defesa, não estão sujeitos ao recolhimento de custas processuais iniciais, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96. Todavia, eventual condenação em honorários advocatícios e demais despesas poderá ser exigida ao final. Assim, considerando que a parte embargante é pessoa jurídica, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de demonstrações contábeis atualizadas, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não há notícia de penhora, depósito ou caução que garantam o juízo, requisito indispensável nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. O simples argumento de hipossuficiência financeira não é, por si só, fundamento suficiente para suspender os atos executórios. Assim, o efeito suspensivo deve ser indeferido. A embargante também formula pedido de parcelamento do débito, invocando dificuldades econômicas. Entretanto, tal pedido não merece acolhimento. O contrato em discussão prevê o pagamento em 48 parcelas mensais, com carência de nove meses, conforme item 2 (dados do crédito) e subitem (forma de pagamento), vejamos: "Com carência, sendo que os encargos financeiros mensais gerados durante o período de carência serão incorporados ao saldo devedor e, após o prazo de carência, haverá pagamento de 39 prestações mensais compostas por amortização do principal + encargos financeiros." Todavia, a embargante não adimpliu sequer a primeira parcela, vencida em 06/05/2024. Diante da inadimplência total e da mora inequívoca, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual se reputa vencida a dívida nos contratos de cédula de crédito bancário quando houver inexecução de obrigação nele prevista, inclusive o não pagamento de qualquer de suas parcelas. Nessas circunstâncias, não há espaço jurídico para concessão de parcelamento judicial, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à força obrigatória dos contratos. Quanto à alegação de excesso de execução, é certo que os documentos contábeis acostados aos autos apontam discrepâncias entre os valores cobrados e aqueles considerados corretos à luz de método alternativo de cálculo (juros simples). Contudo, o contrato firmado entre as partes é claro quanto à aplicação do sistema francês de amortização e à taxa pactuada (1,55% a.m.). Soma-se a isso o fato de que a dívida encontra-se integralmente inadimplida, sendo natural, portanto, que o valor cobrado inclua encargos contratuais, correção e encargos de mora. Ainda assim, considerando os cálculos apresentados pela embargante (IDs. 2196215133, 2196215180, 2196215191 e 2196215222) verifica-se que não foi levado em conta a carência de 09 (nove) meses e a redistribuição dos encargos financeiros nas 39 prestações restantes. No caso, o embargante calculou o montante com juros e dividiu em 48 parcelas, o que naturalmente ensejaria um valor menor. Tal discrepância deixa sem amparo qualquer pedido antecipatório de produção de prova técnica a fim de dirimir a controvérsia. Ademais, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela embargante. A presente demanda envolve contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins de capital de giro, com destinação empresarial evidente. Trata-se, portanto, de típica relação de insumo e não de consumo, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso em tela, a exequente já apresentou, na petição inicial da execução, Cédula de Crédito Bancário (CCB), planilha demonstrativa do débito contendo os valores atualizados e os encargos incidentes (art. 373, I, do CPC). Cabe à parte embargante, portanto, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da credora, conforme previsto no art. 373, II, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DECIDO: (i) recebo os embargos à execução, por serem tempestivos (art. 915 do CPC); (ii) indefiro o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de garantia do juízo (art. 914, §1º, CPC); (iii) indefiro o pedido de parcelamento, em razão do vencimento antecipado da dívida, nos termos do art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004, e da ausência de qualquer pagamento; (iv) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC); (v) rejeito o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição estática do art. 373, do CPC; (vi) intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003210-34.2023.8.26.0229" – Página 8 de 8

Processo nº 1003210-49.2025.4.01.3315

Processo nº 1003210-28.2025.4.01.3904

Processo nº 1003210-60.2022.4.01.3507

Processo nº 1003210-19.2025.4.01.3907

Processo nº 1003210-55.2024.4.01.3001

Processo nº 1003210-95.2024.4.01.3311

Processo nº 1003210-64.2025.4.01.3504

Processo nº 1003210-40.2025.4.01.3900

Processo nº 1003210-58.2025.4.01.3506

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