Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004054-28.2022.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Resultados para "1004054-28.2022.8.26.0452" – Página 8 de 8

Processo nº 1004054-06.2024.4.01.3906

ID: 332425385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-06.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERIDIENE SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ARRUDA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004054-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004054-06.2024.4.01.3906 AUTOR: MERIDIENE SANTOS MORAIS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ARRUDA SILVA - MA18594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (18/03/2021). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependência econômica da parte requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2133019867), fato ocorrido em 18/03/2021. Há comprovação da qualidade de dependência econômica da parte autora com o seu falecido marido/esposa/companheiro (a), de acordo com a sentença de reconhecimento de união estável (id. 2133019627), certidão de nascimento de filhos em comum, comprovante de residência em comum, corroborado pela prova testemunhal que a união estável persistiu durante até o momento do óbito. Desse modo, tenho por preenchido o requisito dependência econômica da parte autora com o falecido instituidor da pensão. A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de segurado especial do de cujus no momento em que veio a óbito. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de instrução para colheita da prova oral. Prejudicada a conciliação. Passo a decidir: No caso em análise, trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, formulado sob a alegação de que o falecido ostentava a condição de segurado especial à época do óbito. A pretensão foi indeferida na via administrativa ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus, bem como da qualidade de dependente da parte autora. Em juízo, restou sanada a controvérsia quanto à dependência econômica da autora, considerando-se o reconhecimento judicial da união estável post mortem, proferido pelo Tribunal de Justiça, bem como a existência de filho em comum, cuja idade é compatível com o tempo de alegada convivência do casal (aproximadamente quinze anos). Todavia, persiste a controvérsia quanto à qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. A autora declarou, em audiência de conciliação, que ela e o falecido exerceram atividade rural nas terras pertencentes à Sra. Maria da Conceição Gomes desde o ano de 2011. Contudo, tal informação conflita com a declaração rural juntada aos autos, na qual consta o ano de 2008 como início das atividades no referido imóvel, sendo certo que o referido documento foi registrado em cartório somente após o falecimento do de cujus, o que fragiliza sua força probatória. A inconsistência das informações prestadas em juízo é agravada pelas declarações da testemunha arrolada, que apresentou versões divergentes a respeito do início do trabalho rural do casal. A testemunha inicialmente indicou três datas distintas, até enfim referir o ano de 2008 (data que sequer foi confirmada pela própria autora, embora esta tenha assinado a declaração em questão). Ademais, a fragilidade da prova testemunhal se evidencia no fato de que a testemunha não soube indicar corretamente sequer a causa da morte do instituidor da pensão, afirmando que este faleceu em decorrência de acidente de carro, quando, na realidade, a causa do óbito foi afogamento, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Tal equívoco revela desconhecimento relevante acerca de aspectos fundamentais da vida do falecido, comprometendo a credibilidade da testemunha e a consistência de sua versão. Cumpre destacar ainda que, conforme informações prestadas pela procuradora do INSS, constam vínculos urbanos em nome do casal em endereços situados nos municípios de Paragominas/PA e Buriticupu/MA, sendo este último, inclusive, o domicílio do representante legal da autora. Em que pese a autora tenha alegado que nesses imóveis residiriam a mãe do falecido e sua própria genitora, tal circunstância não afasta por si só o indicativo de afastamento do meio rural, tampouco foi suficientemente justificada por prova documental robusta. Diante das contradições verificadas nos depoimentos prestados, da fragilidade da prova testemunhal e documental quanto ao efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo de cujus, e da existência de elementos que sugerem inserção urbana do núcleo familiar, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial do falecido, pressuposto essencial à concessão do benefício pleiteado. Assim, ausente a comprovação da condição de segurado do instituidor da pensão na data do óbito, inviável o deferimento do pedido, impondo-se a improcedência da demanda. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004054-28.2022.8.26.0452" – Página 8 de 8

Processo nº 1004054-06.2024.4.01.3906