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Processo nº 1009136-74.2025.4.01.3100

ID: 329819750

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009136-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009136-74.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009136-74.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PETROBRAS em face de decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, indeferiu o pedido do Ministério Público Federal para suspender a autorização ambiental da Avaliação Pré-Operacional (APO) no Bloco FZA-M-59, mas deferiu parcialmente os pedidos para proibir interlocuções diretas com comunidades indígenas, quilombolas ou tradicionais sem a presença da FUNAI, bem como o ingresso em aldeias indígenas sem autorização da Fundação e dos povos afetados. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto a dois pontos específicos. O primeiro refere-se à determinação de que a FUNAI acompanhe interlocuções com comunidades quilombolas e tradicionais, além das indígenas, o que extrapolaria sua competência legal, definida pela Lei nº 5.371/1967 como restrita à tutela de povos indígenas. O segundo ponto diz respeito à ausência de esclarecimento sobre como se dará o cumprimento da decisão nos casos em que a FUNAI concorde com a interlocução, mas não disponha de meios para estar presente fisicamente, o que poderia inviabilizar o prosseguimento regular do licenciamento ambiental. Requer a integração da decisão para que sejam sanadas as omissões apontadas, de modo a permitir o cumprimento seguro e juridicamente adequado das determinações judiciais. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada aos povos interessados sempre que forem cogitadas medidas administrativas ou legislativas suscetíveis de afetá-las diretamente. A expressão “povos interessados” utilizada na Convenção pode ser interpretada à luz do arcabouço jurídico interno, em especial o art. 3º do Decreto Federal nº 6.040/2007, que define os povos e comunidades tradicionais como: “Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.” O mesmo decreto indica que a responsabilidade pela interlocução com esses grupos não se concentra em um único órgão, mas é distribuída entre diversas instâncias estatais, a depender da natureza da comunidade. À luz desse marco normativo, impõe-se esclarecer que a decisão embargada não atribuiu à FUNAI competência universal para mediar interlocuções com todos os grupos tradicionais, nem afastou a atuação de outros entes estatais legalmente incumbidos da interlocução com quilombolas, ribeirinhos e demais comunidades tradicionais. Questão que, todavia, merece ser explicada para evitar interpretações equivocadas quanto à abrangência da ordem judicial. A decisão embargada afirmou expressamente: “Trata-se de um processo jurídico qualificado, que deve ser conduzido por órgãos estatais competentes — especialmente a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), no caso dos povos originários...” (grifei) Tal formulação, embora juridicamente precise, exige esclarecimento complementar para afastar interpretações ampliativas sobre o alcance da competência da FUNAI. Nos termos da Lei nº 5.371/1967, a FUNAI tem por finalidade promover e proteger os direitos dos povos indígenas, não abrangendo, de forma genérica, comunidades quilombolas, ribeirinhas, extrativistas ou demais grupos tradicionais não indígenas. A condução de interlocuções com essas comunidades deve observar a estrutura e as atribuições do órgão legalmente competente para tanto. No caso das comunidades quilombolas à Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura (Lei nº 7.668/1988); quanto às demais comunidades tradicionais, a atuação poderá caber ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), previsto no Decreto nº 8.750/2016, ou a outro órgão que este venha a indicar, conforme a temática e o arranjo institucional pertinente. A decisão não ampliou as atribuições legais da FUNAI nem impôs aos demais órgãos públicos o dever de acompanhar interlocuções com comunidades não indígenas. Não há, nesta fase, determinação para que a Fundação Cultural Palmares ou o CNPCT participem de interlocuções preliminares. Contudo, nada impede que esses órgãos, no exercício de suas competências, atuem proativamente na proteção das comunidades sob sua responsabilidade e dentro do escopo de suas competências. Quanto aos povos indígenas, dada a proteção constitucional conferida (art. 231 da CF), a presença institucional da FUNAI é obrigatória em interlocuções com potencial impacto sociocultural, mesmo em etapas preliminares do licenciamento. Essa exigência visa garantir um ambiente procedimental legítimo, representativo e livre de interferências. A decisão embargada contém dois comandos específicos — itens “a” e “b” — cujos conteúdos devem ser analisados de modo diferenciado. O item “a” determina que qualquer interlocução com comunidades indígenas, quilombolas ou tradicionais potencialmente afetadas pela atividade de perfuração deve contar com a presença institucional da FUNAI. Embora a redação pareça abranger todos os segmentos tradicionais, esclareço que a exigência de presença obrigatória aplica-se exclusivamente à FUNAI e aos povos indígenas, conforme o art. 231 da Constituição Federal e legislação específica. Interpretação compatível com a limitação objetiva da tutela de urgência deferida, cujo pedido inicial visava exclusivamente à proteção das comunidades indígenas e seus territórios, não abrangendo, nesta fase, outras comunidades tradicionais. A menção a quilombolas e ribeirinhos decorre do poder geral de cautela do magistrado (arts. 139, IV, e 297 do CPC; art. 12 da Lei nº 7.347/1985) e deve ser interpretada à luz do escopo protetivo da decisão e da causa de pedir remota, sem impor obrigações a outros órgãos públicos. Não há determinação judicial para que a Fundação Cultural Palmares ou o CNPCT acompanhem interlocuções preliminares com comunidades não indígenas. Repisa-se, contudo, que esses órgãos podem atuar, dentro de suas competências, conforme arranjos institucionais próprios. A exigência de presença institucional da FUNAI nas interlocuções com povos indígenas tem natureza cautelar e preventiva, orientada pelo risco atual e concreto de que tais interlocuções — ainda que informais ou preliminares — comprometam a integridade de eventual consulta futura. Medida busca assegurar ambiente procedimental íntegro, livre de assimetrias informacionais, direcionamentos unilaterais ou vícios de origem. Nesse contexto, a exigência de presença institucional da FUNAI não pode ser flexibilizada por ato prévio do Judiciário, sob pena de comprometer o devido processo legal em sua vertente substancial. A tentativa de flexibilizar essa exigência, sob alegação de dificuldades operacionais, configura rediscussão do mérito da decisão judicial, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração. Questões como falta de pessoal, limitação de estrutura, conflitos de agenda ou sobreposição de demandas institucionais não configuram vício judicial sanável por esta via, mas problemas administrativos internos, cuja solução compete aos órgãos competentes, mediante articulação institucional. Não cabe ao Poder Judiciário, nesta fase, antecipar hipóteses fáticas incertas ou desenhar modelos administrativos de execução, sob pena de violar o princípio da separação de poderes (art. 2º da CF). O item “b” da decisão embargada possui natureza jurídica e finalidade distintas. Trata-se de comando que disciplina o ingresso físico nas Terras Indígenas Uaçá, Galibi e Juminã, condicionando-o à autorização prévia da FUNAI e dos respectivos povos indígenas. Essa exigência não trata da interlocução ou da consulta propriamente dita, mas de medida operacional e logística, voltada ao controle de acesso em áreas protegidas e à compatibilização entre a proteção dos territórios tradicionais e a continuidade ordenada das atividades “exploratórias”, respeitados os condicionantes legais e os limites do licenciamento ambiental. A distinção entre os comandos é essencial: o item “a” tem escopo procedimental-preventivo, voltado à integridade de eventual consulta; o item “b”, por sua vez, tem natureza logístico-operacional, vinculado à proteção física dos territórios tradicionalmente ocupados. A decisão foi proferida em sede de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se de medida de natureza precária e instrumental, baseada em cognição sumária, devendo ser interpretada dentro desses limites. A lógica da medida cautelar deferida deve ser analisada à luz do pedido 1.b da petição inicial. “1.b. A proibição de ingressar nas aldeias situadas nas Terras Indígenas Uaçá, Galibi e Juminã pela PETROBRAS e/ou empresas por ela contratadas sem prévia autorização da FUNAI e dos respectivos povos indígenas.” No que se refere às demais comunidades tradicionais não indígenas potencialmente afetadas (comunidades quilombolas e ribeirinhas), a interpretação das medidas requeridas deve observar o conteúdo do pedido 3.b, que prevê: “enquanto não realizada a revisão da área de influência, os estudos dos componentes indígena, quilombola e ribeirinho situados na área de influência e as respectivas consultas prévias, livres, informadas, de boa-fé e culturalmente adequadas, previamente a qualquer atividade de exploração relacionada ao objeto do licenciamento, de acordo com os arts. 13 e 21 da Instrução Normativa nº 2/2015 da FUNAI c/c a Convenção nº 169 da OIT, art. 6º, item 1, 'a' e 'b', e art. 231 da CRFB/88.” Assim, o que foi decidido nesta fase processual não foi a obrigatoriedade da consulta, tampouco sua dispensa definitiva. A decisão limitou-se a determinar que eventuais interlocuções com comunidades potencialmente afetadas não sejam realizadas em condições que comprometam, de forma antecipada, a regularidade de um possível processo de consulta, caso este venha a ser reconhecido como necessário em momento oportuno e sob cognição exauriente. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para: Sanar a omissão relativa à delimitação das competências institucionais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, esclarecendo que: (i) a exigência de presença institucional da FUNAI prevista no item “a” da decisão embargada aplica-se exclusivamente às interlocuções com povos indígenas, nos termos do art. 231 da Constituição Federal e da legislação específica, não sendo extensível, nesta fase processual, às comunidades tradicionais não indígenas, cujos órgãos próprios (Fundação Cultural Palmares, CNPCT) não estão obrigados a acompanhar interlocuções preliminares; (ii) a atuação desses órgãos poderá ocorrer, caso optem, dentro dos limites de suas atribuições legais e regulamentares, sem imposição judicial nesta fase cautelar; Esclarecer que a autorização da FUNAI prevista no item “b” da decisão refere-se exclusivamente ao ingresso físico nas Terras Indígenas Uaçá, Galibi e Juminã, com caráter logístico e protetivo, não se confundindo com a exigência de presença institucional nas interlocuções prevista no item “a”. Considerando a comunicação constante do ID 2198385531 e a ausência de efeitos modificativos nos presentes embargos, mantenho a decisão constante do ID 2196287383 por seus próprios fundamentos, acrescida dos esclarecimentos ora prestados. Ademais, considerando a atual fase do processo: Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, conforme determinado na decisão de id 2196287383; Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela FUNAI (IDs 1177947-1178249). Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, manifestação sobre a existência de procedimento formal de consulta em andamento ou de quaisquer providências já adotadas relativamente às comunidades situadas na área de influência do empreendimento. Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quanto à FUNAI (ID 2197795253), torno sem efeito o ofício de ID 2197637268. Oficie-se à Fundação Cultural Palmares e ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Macapá, 18 de julho de 2025. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz federal Substituto

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Processo nº 1007260-48.2025.4.01.9999

ID: 314212299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007260-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007260-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000075-82.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON DE SOUZA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007260-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000075-82.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A e WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007260-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007260-48.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito Auxílio acidente Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho. Sobre o tema, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Hipótese dos autos A perícia médica judicial concluiu que: “O periciado apresenta histórico clinico confirmado de Fratura de Clavícula Direita; Luxação Acrômio Clavicular Direita. CID’s: S42.0; M75. Queixa de dor no ombro piorada ao esforço. Ao exame: Leve deformidade anatômica em ombro direito; trofismo muscular loco regional normal; força preservada em membros superiores (grau v); queixa de dor ao movimento forçado; testes de Neer, Jobe, Hawkins e Apley negativos em ombros. A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado com 46 anos é portador de sequela pós-traumática em ombro direito que não determina incapacidade laboral para as atividades habituais; não constatada diminuição de capacidade laboral pós-traumática. Sequela anatômica em grau leve." Nos termos do tema repetitivo 416, do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No caso, apesar de o perito ter descrito não haver incapacidade para as atividade laborais, entende-se que houve limitação da capacidade do labor, ainda que em grau mínimo (Tema 416, STJ), uma vez que constatou-se que "há queixa de dor no ombro piorada com esforço e e sequela anatômica em grau leve. Data do início do benefício - DIB A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados" – Tema 315. Dessa forma, comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, é possível conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente a contar da data de cessação do benefício de auxílio-doença. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de auxílio-acidente a contar da data da cessação do benefício anteriormente concedido (14/10/2019), observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007260-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ADAILTON DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). 4. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 5. A perícia médica judicial concluiu que: “O periciado apresenta histórico clinico confirmado de Fratura de Clavícula Direita; Luxação Acrômio Clavicular Direita. CID’s: S42.0; M75. Queixa de dor no ombro piorada ao esforço. Ao exame: Leve deformidade anatômica em ombro direito; trofismo muscular loco regional normal; força preservada em membros superiores (grau v); queixa de dor ao movimento forçado; testes de Neer, Jobe, Hawkins e Apley negativos em ombros. A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado com 46 anos é portador de sequela pós-traumática em ombro direito que não determina incapacidade laboral para as atividades habituais; não constatada diminuição de capacidade laboral pós-traumática. Sequela anatômica em grau leve." 6. Nos termos do tema repetitivo 416, do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 7. No caso, apesar de o perito ter descrito não haver incapacidade para as atividade laborais, entende-se que houve limitação da capacidade do labor, ainda que em grau mínimo (Tema 416, STJ), uma vez que constatou-se que "há queixa de dor no ombro piorada com esforço e e sequela anatômica em grau leve. 8. A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença por acidente, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados" – Tema 315 9. Dessa forma, comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, é possível conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente a contar da data de cessação do benefício de auxílio-doença. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 11. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 12. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de auxílio-acidente a contar da data da cessação do benefício anteriormente concedido (14/10/2019), observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008069-74.2025.4.01.3100" – Página 8 de 8

Processo nº 1009136-74.2025.4.01.3100

Processo nº 1007260-48.2025.4.01.9999