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Processo nº 1023499-03.2024.4.01.3100

ID: 299916697

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023499-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENISE SABOIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023499-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023499-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENISE SABOIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Lenise Saboia de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a concessão do salário-maternidade urbano. Decido. Fundamentação O salário-maternidade é benefício previdenciário assegurado às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, devido por 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Para seguradas empregadas, como no caso da autora durante seu vínculo com a Superintendência de Vigilância em Saúde do Amapá (SVS-AP), não há exigência de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.110 e 2.111. A concessão do benefício depende da comprovação da qualidade de segurada na data do fato gerador (parto) e da ocorrência do evento (nascimento da criança). Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado desempregado mantém a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses (totalizando 24 meses) se comprovado o desemprego involuntário, conforme § 2º do mesmo artigo. No caso concreto, a autora busca o reconhecimento de sua qualidade de segurada empregada para o período correspondente ao nascimento de sua filha, Maria Flor Saboia Cardoso, em 08/08/2024 (ID 2162382329). Para tanto, apresentou os seguintes documentos: a) Declaração da SVS-AP (ID 2162382357 - fl.5), confirmando o vínculo empregatício celetista de 01/10/2021 a 30/12/2022, com término por decisão do empregador; b) Fichas financeiras (ID 2162382357 - fls. 2 a 4), comprovando contribuições ao RGPS durante o período de vínculo; c) Comprovantes de dívidas bancárias (ID 2162382357 - fl.1), indicando ausência de renda após o término do contrato; d) Registros de inscrição em plataformas de busca de emprego (ID 2162382357 - fl. 6), evidenciando tentativas de reinserção no mercado de trabalho; e) Certidão de nascimento da criança, datada de 08/08/2024, comprovando o fato gerador. Por outro lado, o INSS contestou a pretensão, alegando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 30/12/2023, ao fim do período de graça de 12 meses, por insuficiência de prova do desemprego involuntário, e que o vínculo com a SVS-AP não consta no CNIS. Pois bem. A certidão de nascimento comprova o fato gerador do benefício, ocorrido em 08/08/2024, sem controvérsia nos autos. Sobre a qualidade de segurada, o vínculo com a SVS-AP, de 01/10/2021 a 30/12/2022, é robustamente comprovado pela declaração emitida pelo órgão e pelas fichas financeiras, que gozam de presunção de veracidade. Já a ausência do vínculo no CNIS não prejudica o direito da autora, pois foi possível a comprovação de tempo de contribuição por documentos contemporâneos, como os apresentados. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM . ANOTAÇÃO CONTEMPORÂNEA, SEQUENCIAL E SEM RASURAS EM CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. VINCULO ANTERIOR E POSTERIOR NA MESMA EMPRESA JÁ RECONHECIDOS. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período comum e concedendo o benefício pleiteado. 2. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 3 . No caso em concreto, a anotação em CTPS foi realizada de forma contemporânea, sem rasuras e de forma sequencial, sendo que tanto no período anterior, como no período posterior a parte autora laborou na mesma empresa, sendo que ambos os vínculos já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5006510-28 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) Dessarte, o período de graça inicial de 12 meses, iniciado em 30/12/2022, expiraria em 30/12/2023. Contudo, a autora demonstrou o desemprego involuntário, necessário à prorrogação por mais 12 meses, até 30/12/2024, por meio da declaração da SVS-AP, que confirma o término do contrato por decisão do empregador, além de comprovantes de dívidas e registros em plataformas de emprego, que evidenciam a ausência de renda e esforços para reinserção no mercado de trabalho. Assim, a autora mantinha a qualidade de segurada empregada em 08/08/2024, data do parto, estando isenta da exigência de carência, conforme ADIs nº 2.110 e 2.111. O argumento do INSS de que a autora deveria cumprir carência como contribuinte individual ou facultativa é improcedente, pois ela era segurada empregada, conforme comprovado. Por fim, não há nos autos elementos que indiquem alteração significativa na situação fática da autora após o término do vínculo, reforçando a continuidade da qualidade de segurada durante o período de graça prorrogado. O conjunto probatório configura prova suficiente para o deferimento do benefício. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar o benefício previdenciário salário-maternidade urbano à parte autora, no total de 04 (quatro) parcelas, acrescendo-se correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) Sem condenação em custas, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). d) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. e) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. f) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. g) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Processo nº 1012441-03.2024.4.01.3100

ID: 298146405

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012441-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ADRIANO GIBSON RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA SOUZA DE ABREU

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012441-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012441-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ ADRIANO GIBSON RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405 e ANDRESSA SOUZA DE ABREU - AP5381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por José Adriano Gibson Ramos, nascida em 19-03-1992, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, cessado em 28-02-2024 (ID. 2135617521). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, a qualidade de segurado e a carência encontram-se comprovados pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID. 2136667427), pois, até data recente, a parte autora era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, cessado em 28-02-2024 (ID. 2136667429). Portanto, demonstrada a qualidade de segurado(a) do(a) autor(a), bem como o período de labor exigido pelo art. 39 da Lei n. 8.213/1991, para fins de carência. De acordo com os laudos periciais (inicial e complementar - ID. 2147907824; 2176082616): comprovada a incapacidade parcial e permanente do(a) autor(a) para a sua atividade laborativa habitual (salgadeiro), o qual apresenta hérnia de disco e extensa discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1 (CID-10 M 51.1), submetido a procedimento cirúrgico em setembro/2024 para fins de tratamento da moléstia. O perito atesta que as limitações foram estabilizadas após o procedimento cirúrgico, sem registro de agravamento do quadro; no entanto, com limitações em caráter permanente para atividades que exijam caminhar longos trechos, carregar peso ou permanecer longos períodos em pé. Em razão da idade, grau curricular e tipo de limitação, sugere reabilitação profissional ao autor. Portanto, preenchidos os requisitos para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, desde a data da cessação em 28-02-2024, eis que comprovada incapacidade laborativa para o exercício de seu labor habitual como salgadeiro. Quanto ao termo final, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido sem a definição prévia da data de cessação, devendo ser mantido até ulterior reavaliação do INSS atestando a melhora do quadro de saúde da parte autora em relação às suas patologias e à possibilidade de efetivo retorno às atividades laborais, observando-se o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias (art. 60, §9º, da LBPS), sem prejuízo da submissão do autor ao procedimento de reabilitação profissional. Durante a participação do autor no processo de reabilitação profissional, deverá a Autarquia manter ativo o auxílio por incapacidade temporária, ressalvada negativa do segurado em se submeter a ela. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC) para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer o NB. 31/646.781.004-3, desde sua cessação administrativa (28-02-2024), conforme parâmetros abaixo: Dados para cumprimento: ( ) concessão (X) restabelecimento ( ) revisão NB 646.781.004-3 ESPÉCIE 31 DIB 29-02-2024 DIP Data do julgado DCB - RMI A ser aferida pelo INSS Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas correlatas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, a título de atrasados, os quais deverão ser pagos por RPV, corrigidos monetariamente pelo INPC (art. 41-A da LBPS) e juros moratórios na forma do Tema 810/STF (remuneração básica da poupança nova – a partir da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012) até 08-12-2021; a partir de 09-12-2021, os valores devidos a título de atrasados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso sobrevenham outros índices. Concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, pois presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que demonstrada a incapacidade laborativa do autor após cognição plena; além disso, encontra-se presente o risco de dano ao resultado do processo, pois se trata de verba de natureza alimentar. Diante disso, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, restabelecer o NB. 31/646.781.004-3, conforme parâmetros acima. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos o cumprimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Deverá o INSS convocar o autor a realizar a reabilitação profissional sugerida pelo perito judicial. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a apresentar a conta de liquidação do julgado ou requerer a execução invertida (art. 526 do CPC); após, expeça-se RPV ou precatório para pagamento dos valores devidos a título de atrasados, conforme o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1024178-03.2024.4.01.3100

ID: 280736224

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024178-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN SACRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1024178-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1024178-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELEN SACRAMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a prova oral apresentada (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Jose Junior Assuncao Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301321935

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-91.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS VANZELER POMPEU

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PAULO BRUNO CORREA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010404-91.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010404-91.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE JUNIOR ASSUNCAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRUNO CORREA COELHO - PA25547 e JOSE CARLOS VANZELER POMPEU - PA34089 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando que não possui condições de exercer suas atividades profissionais. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício vindicado pressupõe, além do cumprimento do período de carência, a comprovação de inaptidão para o trabalho ou para a atividade habitual exercida pelo segurado. No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado, o (a) autor (a) não apresenta incapacidade para o labor. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “Anamnese e histórico da moléstia atual”, “Exame físico Geral (físico e/ou mental)” e “Relatórios médicos” foram devidamente preenchidos acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Ressalte-se, por fim, que o(a) perito(a) judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, caput e §3º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 1019910-03.2024.4.01.3100

ID: 278220136

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019910-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA DE MATOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1019910-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1019910-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA LUCIA DE MATOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NAIANA DUARTE DE CAMPOS - AP4470 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora busca a condenação da União para concessão do abono permanência. A parte autora não juntou aos autos prévio requerimento administrativo. A UNIÃO arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo e possibilidade de estudo prévio no âmbito administrativo, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Quando do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o STF decidiu, em sede de repercussão geral (portanto, com caráter vinculante), que é preciso requerer previamente na via administrativa os benefícios previdenciários como condição para poder questioná-los na Justiça. Portanto, para que se possa postular pretensão previdenciária (direito fundamental do cidadão) antes é necessário instar previamente a Administração Pública, providência sem a qual tornará o pleito judicial carente de interesse de agir. Segundo a classificação da teoria dos direitos fundamentais, a problemática do acesso à justiça está situada dentre os direitos sociais, os de segunda dimensão, isto é, os que exigem uma prestação positiva material do Estado para sua concretização. No modelo de Estado Democrático de Direito, o direito fundamental ao acesso à jurisdição (ou acesso à Justiça, como se convencionou chamar) é corolário do dever de prestação jurisdicional assumido pelo Estado, em regime de monopólio, substituindo a ação e a vontade das partes na solução dos conflitos de interesses e na promoção da paz social. Embora não se confundam as noções de acesso à Justiça e acesso ao Judiciário – aquele mais amplo, no sentido de acesso à ordem jurídica justa, um conceito valorativo e substancial, dirigido ao efetivo reconhecimento e à efetiva concretização dos direitos fundamentais do homem, e este, um conceito formal e instrumental do acesso à Justiça, como possibilidade de deduzir em juízo demanda que se contraponha à ameaça ou à lesão de direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR –, o esforço será no sentido da imbricação dos conceitos, é dizer, tomando o acesso à Justiça em um duplo e complementar sentido de caráter formal e material No sistema normativo brasileiro, o fundamento formal do princípio do acesso à Justiça acha-se no art. 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O legislador constituinte, ao cuidar do princípio do acesso à Justiça no referido preceptivo, em vês de proclamar diretamente o direito fundamental à jurisdição, preferiu estabelecer vedação dirigida ao Estado de restringir o acesso à Justiça para pôr fim a lesão ou ameaça a direito. Talvez estivesse buscando prevenir reminiscências de um passado não muito remoto em que convivíamos com leis que excluíam da apreciação do Poder Judiciário questões diversas, dirigindo diretamente ao legislador a vedação. A recorribilidade ao Poder Judiciário para evitar ou por fim a uma lesão ou ameaça a direito é um exercício de cidadania inerente à dignidade da pessoa humana. Na sua essência, a dignidade da pessoa humana marca uma opção do constituinte pelos valores humanistas, tornando o homem o centro da ordem político-constitucional, e, na medida em que se lhe restringe o acesso ao Judiciário, ter-se-á violação do núcleo essencial desse princípio/valor, que é, podemos assim dizer, a tônica da evolução jurídico-social deste início do terceiro milênio. O reconhecimento da titularidade de um direito subjetivo, um interesse legítimo, deve se fazer acompanhar pelo poder de invocá-lo perante os tribunais em processo jurisdicional, na célebre afirmação de Carnelutti. A combinação direito/ação, no entanto, não é absoluta e imediata. No caso brasileiro, tem-se uma diferença fundamental, pois o STF, ao legitimar a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo, instituiu uma autêntica condição de procedibilidade da ação, ou seja, uma condicionante ao próprio ajuizamento da ação, cujo descumprimento conduz à negação de instância e à rejeição da demanda. Além do prazo de 45 dias para a resposta do INSS, que foi expressamente mencionado no voto do relator, e das regras de transição, aplicáveis apenas aos processos em curso ao tempo do julgamento, não há qualquer tipo de proteção ao titular do direito, nem interrupção da prescrição, ou mesmo a possibilidade de obtenção de medidas urgentes. O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo seu Plenário, por maioria, a partir do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada a lesão ou a ameaça a direito. O STF considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolizado seu requerimento no INSS, pois a obtenção de um benefício depende de postulação ativa. No caso em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada a ameaça ou a lesão ao direito. Não há como caracterizar lesão ou ameaça a direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado, cuja negativa irá aperfeiçoar o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade do recurso ao Poder Judiciário). O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido, afirmou o Ministro Barroso, observando também que o prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento ou o esgotamento de todas as instâncias. Mas os fundamentos não se resumem à racionalização da jurisdição com a exigência do prévio requerimento administrativo. Existe uma razão prática instrumental que se impõe, em alguns casos, como condição mesmo da prestação jurisdicional. Primeiro de tudo, para que se configure a lide, é preciso que haja uma pretensão resistida, a caracterizar o interesse de agir, uma relação lógica de necessidade/adequação/utilidade. Segundo, há necessidade de definição precisa dos contornos da lide, da explicitação do objeto do litígio sobre o qual deve atuar a jurisdição, evitando-se um atuar no escuro. No caso da incidência do benefício do abono permanência, que possui contornos remuneratórios, do mesmo status constitucional dos benefícios previdenciários, a conclusão deve ser a mesma, qual seja, da prévia instauração da instância administrativa como condição para o acesso à jurisdição estatal. A falta de prévio pedido administrativo, nos casos em que ele é possível, necessário e útil, representa abuso do direito de acesso ao Judiciário, sobretudo porque a Justiça não dispõe das informações e dos sistemas informatizados de contagem de tempo que foram criados pela União no âmbito administrativo, justamente para o exame rápido dos requisitos à concessão de benefícios e auxílios aos seus servidores. Mesmo que fosse possível admitir de pronto o pedido do autor sem fazer análise prévia dos requisitos obrigatórios e previstos no art. 17 do CPC/2015, quais sejam, interesse de agir e legitimidade para a causa, tal ato demandaria uma verdadeira transferência de atribuições do Poder Executivo Federal para o Poder Judiciário Federal, porquanto toda demanda inicial do servidor público não necessitaria passar sequer pelo prévio conhecimento do Administrador, muito menos pelo crivo da análise legal do direito perante a Administração Pública para então, com a negativa do pedido administrativo, haver a pretensão resistida ao interesse do autor e a intervenção do Estado-Juiz na demanda, nos moldes como concebido dentro do arcabouço constitucional, isto é, com o poder inerente de dizer o direito no caso em concreto diante de conflitos de interesses. Nesse particular aspecto, tal entendimento da Corte Suprema ecoa também em outros casos semelhantes, como no caso presente. Do mesmo modo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF-1, no AC 0185907420024013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 10/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2019, entendeu igualmente que deve o autor da ação demonstrar que a necessidade/utilidade da atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão: APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) (G) Como decidido pelo STF, "[a] instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo." (STF, RE 631240.) "Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC [1973], arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III [CPC 2015, Art. 17, Art. 18, Art. 330, III, Art. 337, XI, e Art. 485, VI]), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. [...] A necessidade [...] consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente." (STF, RE 631240.) (H) Considerando que o autor não requereu sua reversão, inexiste "demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor." (STF, RE 631240, supra.) (...) Não obstante isso, há necessidade de prévia previsão orçamentária e financeira para pagamento de obrigações pecuniárias por parte do ente público, nos termos do art. 167 da CRFB/88 c/c art. 37, da Lei n° 4.320/64. Assim, sem demonstrar interesse não há utilidade para demandar, e sem utilidade não há por que demandar, desaguando, por isso mesmo, na extinção do processo sem apreciação do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) c) caso ocorra à interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; d) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222626

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA PARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PRADO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222628

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

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ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1010404-55.2024.4.01.3309

ID: 327222630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-55.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARIAH KAREN PADILHA CRAVO

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ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010404-55.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA PEREIRA PARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRADO ROCHA - BA78693 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722, ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR - MG216626 e MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação comum ajuizada por RAFAELA PEREIRA PARDIM em face de HARYSTON WESCKLEY COSTA GUIMARAES RODRIGUES QUEIROZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a realização das obras de reparação dos danos construtivos no imóvel ou que seja arcado pelas requeridas o valor total dos reparos, bem como indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que adquiriu dos primeiros requeridos imóvel residencial, cuja compra foi possível após aprovação de financiamento habitacional pela CEF. Informa que diversos vícios ocultos no imóvel surgiram em pouco tempo de uso, demandando reparos. Entende que pela CEF ter participado da relação aprovando e liberando financiamento, seria responsável igualmente pelos prejuízos, inclusive por omissão. Decisão indeferindo tutela antecipada e declinando parcialmente do feito com relação aos particulares (ID 2165726438). Contestação pela CEF (ID 2181863769). Impugnação a contestação (ID 2187067006). Decisão suspendendo o feito, considerando IRDR (ID 2189333756). Petição da autora informando não se tratar de imóvel vinculado ao Programa MCMV (ID 2191556437). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, determino a retomada da marcha processual, considerando não se tratar de imóvel vinculado a programa de habitação social, conforme contrato celebrado entre a autora e a CEF (ID 2160855371). Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A CEF, enquanto agente meramente financeiro, não possui qualquer ingerência na escolha de materiais e na análise da qualidade construtiva como um todo do imóvel adquirido pelo particular. Apenas fornece os recursos para sua aquisição mediante certas condições e contrapartidas, sendo os aspectos estruturais da edificação e seus possíveis vícios de responsabilidade exclusiva de quem os executa. Em momento algum a empresa pública federal atuou durante o projeto ou a construção do imóvel. Sua atuação ocorreu após o autor indicar o bem de seu interesse e, unicamente, com o fim de avaliar o montante para fins de garantia hipotecária, conforme contrato celebrado entre as partes. Registre-se que o documento da CEF ID 2160855416 - Pág. 4 é de junho de 2021, mesmo mês da emissão do habite-se (ID 2160855416 - Pág. 3). Ou seja, vistoria necessária para liberação de valores. EM momento algum a CEF interferiu no projeto ou execução da obra. Com efeito, considerando que, no caso sub judice, a CEF não atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, bem como por não haver modalidade pública de seguro que afete o Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve ser reconhecida, igualmente, a ilegitimidade do ente, com a extinção do feito. Vide precedentes relacionados a tudo que se expôs: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais.Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.041.442/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) grifei ..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973 (ART. 1.022, II, DO CPC/2015). SÚMULA 284 DO STF. PARTICIPAÇÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E MULTA DECENDIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. Quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), pois nas razões do especial a parte recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 5. O acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 7. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção e de descabimento da multa decendial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 8. As matérias sobre a ilegitimidade ativa dos autores, a quitação integral do financiamento, a falta de interesse de agir, a limitação do valor da indenização e a necessidade de redução do valor dos honorários advocatícios não foram apreciadas pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 9. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1071721 2017.00.61215-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.) Com efeito, considerando que o contrato foi celebrado em 2021, sem qualquer alusão de interferência do FCVS, reputo que falece legitimidade da CEF para qualquer responsabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se. Condeno a autora em honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o valor da causa, tornando a exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinautra. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094259

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIRANDA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094272

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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