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Processo nº 1039535-32.2025.4.01.3700

ID: 306016389

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039535-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACI PINHEIRO BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIELSON DE JESUS COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1039535-32.2025.4.01.3700 AUTOR: IRACI PINHEIRO BARROS REU: INSTI…

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Deyveson Silva Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325062580

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017322-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEYVESON SILVA LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOSENILSON SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1017322-32.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEYVESON SILVA LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1017322-32.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEYVESON SILVA LEITE IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO LUIS/MA DESPACHO Vieram os autos conclusos ante o silêncio do impetrado (a), apesar de devidamente intimado (a) acerca da sentença e despacho de id. 2182954727 e 2193083056 respectivamente. Com efeito, a autoridade coatora, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO LUIS/MA e a CEAB foram devidamente intimados acerca do comando judicial acima referidos e permaneceram inertes, persistindo o descumprimento do capítulo da sentença que reconheceu obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, requerendo, na prática, o cumprimento provisório da sentença. Na sistemática processual vigente, tanto o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória (art. 1.012, §§ 1º, V, e 2º, do CPC) quanto a sentença que concede a segurança (art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009) podem ser executados antes do trânsito em julgado, por serem impugnáveis por recurso de apelação que, em regra, não possui efeito suspensivo. Em casos desse jaez, o art. 520 do CPC prevê a possibilidade de instauração do cumprimento provisório de sentença, mesmo na pendência de recurso, sendo necessário, contudo, que o cumprimento seja requerido em autos apartados. Essa forma de tramitação assegura a efetividade da tutela jurisdicional, com observância do contraditório e do devido procedimento legal, ao mesmo tempo, em que garante a duração razoável do processo, permitindo que o feito principal siga regularmente para apreciação na instância recursal. Intime-se o polo ativo para, querendo, promover o cumprimento provisório da sentença em processo incidental próprio. Após, aguarde-se o transcurso dos prazos legais e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, para reexame necessário. SÃO LUÍS, data o registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1036140-39.2024.4.01.4000

ID: 327230978

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036140-39.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036140-39.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036140-39.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CRUZ GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA - MA21030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036140-39.2024.4.01.4000

ID: 327231040

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036140-39.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036140-39.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036140-39.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CRUZ GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA - MA21030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011017-32.2025.4.01.3700

ID: 305863082

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011017-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HANNA RAMIRIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS BOUERES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011017-32.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011017-32.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HANNA RAMIRIS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS BOUERES BARBOSA - MA21180 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012763-32.2025.4.01.3700

ID: 278112607

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012763-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE ALVES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012763-32.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012763-32.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDILENE DA SILVA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE ALVES SIMOES - MA27684 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1054861-32.2025.4.01.3700

ID: 338070592

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054861-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BESERRA LEITAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA

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TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1054861-32.2025.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM Polo ativo: JOSÉ DE CARVALHO CARDOSO Polo passivo:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1054861-32.2025.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM Polo ativo: JOSÉ DE CARVALHO CARDOSO Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E OUTRO SENTENÇA TIPO “C” Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSÉ DE CARVALHO CARDOSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, por meio da qual a parte autora pretende obter provimento judicial que reconheça a nulidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, determine a repetição do indébito e condene os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre, porém, que o referido autor já figura como parte em ação idêntica, ajuizada anteriormente perante a 13ª Vara Federal Cível da SJMA, sob o número 1054766-02.2025.4.01.3700, contra os mesmos réus e com pedidos idênticos, conforme verificado no sistema PJe. Trata-se, portanto, de hipótese típica de litispendência, nos termos dos artigos 337, VI, e 485, V, ambos do Código de Processo Civil. A litispendência caracteriza-se pela reprodução de ação anteriormente ajuizada; ou seja, ocorre o fenômeno da litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações que tramitam simultaneamente. E, no caso, está presente a tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), considerando a litispendência com o Processo n. 1054766-02.2025.4.01.3700, distribuído em 9/7/2025. Em tempo: determino, com fundamento no art. 139, IX, do CPC, que seja retificada a autuação eletrônica do presente feito, para que conste como parte autora JOSÉ DE CARVALHO CARDOSO, CPF nº 137.422.053-15, em substituição a MARIA BESERRA LEITÃO, adequando-se o polo ativo à real identidade da parte cujos dados pessoais figuram na petição inicial e na documentação que a acompanha. Custas isentas, haja vista a gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários, diante da ausência de citação válida dos réus. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o polo ativo. Com a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1002772-32.2025.4.01.3700

ID: 305684023

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002772-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELINALVA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMARA LIMA DE ALMEIDA

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FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002772-32.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002772-32.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELINALVA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044 e GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004906-32.2025.4.01.3700

ID: 305503887

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004906-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO PINHEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA NUNES TRINDADE

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JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

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RAISSA GUIMARAES SERRA

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RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004906-32.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004906-32.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NETO PINHEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA - MA10447, RAISSA GUIMARAES SERRA - MA12323, JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA - MA15849 e FERNANDA NUNES TRINDADE - MA23509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1045355-32.2025.4.01.3700

ID: 325219891

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045355-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1045355-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1045355-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Descontos Indevidos] AUTOR: ALBA ALVES FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: THALYTA MARIA LOPES DE CASTRO LIMA - MA17720 LITISCONSORTE: ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo “C”) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a declaração de inexistência de débito, a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos relativos a contribuições associativas não autorizadas. O livre acesso ao Judiciário não se reveste de caráter absoluto – como, aliás, nenhum outro direito fundamental –, de modo que é indispensável a caracterização de interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC. Ademais, consoante entendimento do STF consubstanciado no Tema n. 350, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. Em face da notícia de descontos indevidos perpetrados por entidades associativas, o INSS publicou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025 para liquidação administrativa e restituição do indébito. O normativo prevê que o beneficiário pode consultar e contestar descontos diretamente pelos canais digitais do INSS (“Meu INSS” e Central 135), com posterior devolução dos valores indevidamente descontados. Dessa forma, é carente a ação de restituição do indébito, mesmo que cumulada com pleito de danos morais, sem prévia tentativa de composição administrativa, por ausência de interesse de agir. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a falta de interesse de agir e promovo a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.

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