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Processo nº 1013497-41.2024.4.01.3304

ID: 316287510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013497-41.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. D. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10134… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013497-41.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa portadora de deficiência. Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). O art. 20 da Lei 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao primeiro requisito, o laudo da perícia médica realizada (ID. 2159525867) é claro em afirmar que a parte autora (17 anos) padece de Ceratocone em ambos os olhos - CID: H18.6, desde 04/12/2023, enfermidade que se encontra compreendida dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos dos §§ 2º e 10, do art. 20, da LOAS. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 8.742/93). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). No presente caso, o laudo social, ID. 2166336705 demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos seguintes termos: a parte autora reside com seus irmãos, com sua genitora que aufere renda no valor de R$ 950,00 proveniente do Programa Bolsa Família e com seu padrasto que aufere renda informal no valor e R$ 800,00, oriunda de trabalho como ajudante de pedreiro. As despesas declaradas somam o importe de R$ 1.860,00. O imóvel é alugado, contando com 05 cômodos pequenos, em condições favoráveis a habitação. Está guarnecido com moveis e eletrodomésticos, em bom estado de conservação. Além disso, verifico que fora colacionado o documento de CadÚnico (ID. 2128096473, p.9), datado de 24/01/2024, no qual consta mesmo grupo familiar narrado pela perícia social, com renda per capita de R$ 105,00. Entretanto, não estava atualizado à época do requerimento administrativo. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. O INSS ofereceu proposta de acordo (ID. 2171067884), que foi rejeitada pela parte autora (ID. 2171667158). No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da assistente social. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Assim, com base nessas premissas, fixo a data do início do benefício - DIB em 20/05/2024, data do ajuizamento da ação, considerando que a perícia constatou que a incapacidade teve início em momento posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER). Destaca-se, ainda, que a parte autora só atualizou o Cadastro Único em 24/01/2024, o que demonstra a inexistência de informações atualizadas e completas sobre a sua condição socioeconômica antes dessa data. Dessa forma, não há direito ao pagamento retroativo à DER, sendo a DIB fixada na data do ajuizamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 20/05/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/07/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 21.669,84, planilha em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1035322-41.2024.4.01.3304

ID: 320656791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035322-41.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

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ERIK RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10353… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035322-41.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIK RODRIGUES GOMES - BA48503 e JERONIMO AZEVEDO CARVALHO - BA25344 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que nas ações de concessão de benefício previdenciário a prescrição quinquenal não incide sobre o fundo do feito, mas apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação (Súmula 85/STJ). O STF fixou tese no julgamento do Tema 313 (RE nº 626.489), sob a sistemática da repercussão geral, de que o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Assim, afasto a preliminar de prescrição, haja vista que entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo de cinco anos. Da análise do processo administrativo previdenciário (ID. 2164616422) observo que o INSS deixou de computar período constante em CTPS sem registro ou com pendência no CNIS. Sucede que as anotações nas CTPS estão legíveis nas páginas iniciais e há registros de alterações de salários, anotações de férias e FGTS, bem como anotações referentes a períodos de contrato de experiência. Merece destaque o fato de que tal documento não apresenta sinais de adulteração ou inautenticidade, nem houve qualquer ressalva do INSS nesse sentido. Mais que isso, verifico que a CTPS tem aspecto correspondente com a época de sua emissão e suas anotações são coerentes com os períodos, locais e remunerações ali referidos, inclusive quanto alterações de salário. Não bastasse o exposto, insta ressaltar que, tratando-se de segurado empregado, o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. Súmula 75 TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Assim, reconheço como tempo de contribuição todos os períodos registrados em CTPS, mas não computados pelo INSS quando do primeiro requerimento administrativo, a saber o vínculo com Cia de Lubrificações do Nordeste, de 03/04/1989 a 11/08/1989 (p. 15), Almequi Caldeiraria e Manut. De Equipamentos Ltda, de 01/03/1990 a 27/07/1990 (p. 16), PCMR Proj. Constr. Montagens e RepresetançõesLtda- ME, de 02/01/2001 a 23/06/2001 (p. 16), e Tarzan Óleo Hidráulica Ltda, de 01/05/2013 a 30/07/2015 (p. 39). Deixo de computar a contribuição individual do mês de 08/2020 porque recolhida em atraso após a perda da qualidade de segurado e depois do requerimento administrativo. Computando o tempo de contribuição e carência do autor no primeiro requerimento, temos o seguinte total: QUADRO CONTRIBUTIVO Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência SMO 02/02/1976 23/11/1976 9 meses e 22 dias 10 LEONCIO GONCALVES DA SILVA (AVRC-DEF) 01/07/1977 18/02/1978 7 meses e 18 dias 8 MOTO PECAS TRANSMISSOES SA 07/03/1978 07/05/1978 2 meses e 1 dia 3 QGN PARTICIPACOES S.A 23/08/1979 17/01/1980 4 meses e 25 dias 6 MACACOS TARZAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01/06/1982 30/04/1983 11 meses 11 MACACOS TARZAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01/10/1984 12/08/1987 2 anos, 10 meses e 12 dias 35 MACACOS TARZAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AVRC-DEF) 02/05/1988 16/12/1988 7 meses e 15 dias 8 COMPANHIA DE LUBRIFICANTES DO NORDESTE (AVRC-DEF) 03/04/1989 11/08/1989 4 meses e 9 dias 5 CALDELARIA A MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS (AVRC-DEF) 01/03/1990 27/07/1990 4 meses e 27 dias 5 P C M R PROJ CONSTR MONTAGENS E REPRESENTACOES LTDA (AVRC-DEF) 02/01/2001 23/06/2001 5 meses e 22 dias 6 FUNDACAO DE APOIO AO CIDADAO E DE MOBILIZACAO SOCIAL DE FEIRA DE SANTANA - FAMFS 01/09/2001 31/01/2002 5 meses 5 METALURGICA ATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01/11/2004 03/03/2006 1 ano, 4 meses e 3 dias 17 TARZAN HIDRAULICA & PNEUMATICA LTDA 01/04/2009 07/03/2012 2 anos, 11 meses e 7 dias 36 TARZAN OLEO HIDRAULICA LTDA (AVRC-DEF) 01/05/2013 30/07/2015 2 anos, 3 meses 27 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2019 31/08/2019 2 meses 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2020 30/04/2022 1 ano, 5 meses 17 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 9 meses e 11 dias 184 62 anos, 4 meses e 25 dias Até a DIB (05/10/2022) 16 anos, 2 meses e 11 dias 201 65 anos, 3 meses e 17 dias Em 05/10/2022 (DIB), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Dessa forma, resta patente o direito do (a) demandante à aposentadoria por idade, devendo a data de início do benefício ser fixada em 05/10/2022 (1ª DER), uma vez que o (a) demandante preenchia todos os requisitos legais desde tal requerimento perante à autarquia ré. Por fim, considerando que a autora já vem recebendo sua aposentadoria na esfera administrativa, fará jus nestes autos tão somente aos valores relativos às parcelas do seu benefício compreendidas entre a data do seu requerimento administrativo e o dia imediatamente anterior ao deferimento do seu benefício, NB n. 41/227.882.451-6. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A parte autora não comprovou nenhum abalo específico de ordem moral que ultrapasse os naturais dissabores advindos da negativa administrativa de benefício previdenciário. Ressalte-se que o dano moral não se confunde com o mero inconformismo ou frustração decorrente da atuação do Poder Público no exercício de suas atribuições legais. O indeferimento do benefício na esfera administrativa, ainda que posteriormente reconhecido como indevido, não tem o condão de, por si só, configurar dano moral. É necessária a demonstração de conduta excepcionalmente abusiva, erro grosseiro ou omissão grave, o que não se observa nos autos. Tal entendimento é pacífico nos tribunais. No mesmo sentido, decidiu o TRF da 4ª Região que o indeferimento do benefício por incapacidade, mesmo sendo posteriormente reconhecido judicialmente, não gera automaticamente o direito à reparação moral (AC 200570000198961/PR, julgado em 28/02/2007). Cabe observar ainda que o artigo 188, inciso I, do Código Civil, prevê como excludente do dever de indenizar o exercício regular de direito reconhecido. No caso, o INSS atuou no âmbito de sua competência legal ao analisar o requerimento com base na documentação apresentada, não havendo qualquer excesso ou desvio de finalidade que caracterize abuso de poder. De igual modo, o TRF da 3ª Região já firmou orientação no sentido de que a mera revisão judicial de benefício, ainda que com efeitos retroativos, não implica automaticamente em responsabilidade civil da autarquia quando não demonstrado erro administrativo grave ou violação concreta à dignidade do segurado (AC 0003746-85.2008.4.03.6106, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 11/10/2013). Desse modo, ausentes os pressupostos essenciais à configuração da responsabilidade civil objetiva – dano concreto, nexo de causalidade e conduta ilícita –, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a retroagir a DIB do benefício de aposentadoria por idade para 05/10/2022 (data do primeiro requerimento), com o pagamento das parcelas vencidas até 17/08/2024 (data imediatamente anterior à concessão do NB n. 227.882.451-6). Condeno ainda ao pagamento das diferenças devidas abatidas as parcelas pagas administrativamente, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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