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Processo nº 1000899-55.2024.4.01.3304

ID: 275098069

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000899-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000899-55.2024.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000899-55.2024.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A, UNIÃO FEDERAL REU: GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de ação possessória proposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. contra um GRUPO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, na qual requer seja determinada, liminarmente, a reintegração de posse da área situada em Serrinha/BA, na altura do Km 229+021, 229+009. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou que um grupo de pessoas não identificadas invadiu e ocupou indevidamente área pública em Serrinha/BA, na altura do Km 229+021, 229+009. Afirmou que entrou em contato com os invasores, notificando-os sobre a irregularidade da ocupação, porém, sem sucesso. Alegou que a área ocupada é da União e foi transferida para ela por Contrato de Concessão. Sustentou que ocupação irregular viola seu direito de posse e que a Resolução 2.695/2008 da ANTT não foi seguida pelos réus. Defendeu que bens públicos não podem ser usucapidos. Invocou o art. 1.228 do Código Civil para reaver a área. Alegou que a posse da FCA e ocupação irregular demonstram o direito e o risco de acidentes devido à ocupação irregular configura o perigo de dano. Intimada a ANTT informou que não possui interesse na demanda. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que, não obstante a expressa ausência de interesse da ANTT em integrar o feito, reafirmo a competência deste juízo federal. Tal posicionamento encontra-se embasado em precedentes do TRF-1, os quais atribuíram a esta esfera judiciária a competência para julgar demandas envolvendo o esbulho possessório de imóveis de domínio federal (terreno adjacente a rodovias). Desse modo, entendo que a matéria em apreço - esbulho de fração de terreno contígua à faixa de domínio ferroviário, de propriedade da União - guarda similitude com os casos aludidos. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) A concessão de liminar em ações possessórias rege-se pelos arts. 558 e seguintes do CPC. Incumbe ao autor provar, conforme o art. 561 do CPC: "I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Ademais, o art. 562, caput, do CPC, dispõe: "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." No caso, a documentação acostada pela própria autora aponta para a ocorrência do esbulho original no ano de 2019, conforme Boletim de Ocorrência juntado. O considerável lapso temporal entre 2019 e o ajuizamento desta ação federal (2024) suscita fundadas dúvidas sobre a atualidade e a exata configuração da situação fática narrada. Considerando a necessidade de provar "a perda da posse" (art. 561, IV, CPC) e a dinâmica das ocupações, entendo que o decurso de mais de quatro anos demanda maior instrução para confirmar a persistência do esbulho nos moldes alegados, a correta identificação dos atuais ocupantes, bem como a precisa delimitação da área supostamente esbulhada. Tais incertezas impedem o deferimento da liminar, nos termos do do art. 562, caput, do CPC. Impõe-se, por prudência e para melhor elucidação dos fatos, a designação de audiência de justificação prévia. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Determino à Secretaria desta Vara que designe data e hora para a realização de audiência de justificação prévia, observando-se a pauta de audiências deste Juízo. Citem-se os réus para comparecerem à audiência de justificação designada. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte autora, no prazo de 15(quinze dias), dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Determino a inclusão da União, do DNIT e da ANTT no polo ativo da lide, na qualidade de assistentes litisconsortes. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1031939-55.2024.4.01.3304

ID: 294680962

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031939-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA GUERRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO BATISTA GOES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031939-55.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031939-55.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENISE DE OLIVEIRA GUERRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO BATISTA GOES DA SILVA - BA81206 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DENISE DE OLIVEIRA GUERRA LTDA contra ato do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA, buscando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de aderir a nova transação tributária junto à PGFN, afastando o impedimento de 2 (dois) anos previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, por ter rescindido transações anteriores. Na petição inicial, a impetrante narrou que é optante pelo Simples Nacional e, ao tentar aderir a uma nova modalidade de transação via sistema Regularize, foi impedida em razão da vedação legal imposta a contribuintes que rescindiram acordos prévios nos últimos dois anos. Argumentou que tal vedação é desproporcional e irrazoável, violando os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da capacidade contributiva, pois sua intenção é regularizar sua situação fiscal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Em decisão (ID 2164859001), este Juízo deferiu o pedido de liminar. A autoridade impetrada prestou informações (ID 2168017820), defendendo a legalidade do ato com base na expressa previsão da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2164859001), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No presente caso, verifico a presença dos referidos requisitos. A impetrante insurge-se contra a impossibilidade de aderir a uma nova transação tributária em razão da rescisão de transações anteriores, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/20, que estabelece um período de impedimento de dois anos para nova adesão após a rescisão. Com efeito, a Lei 13988/2020, ao dispor sobre os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, estabeleceu a vedação pelo prazo de 02 anos à formalização de nova transação aos contribuintes com transação rescindida: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (Grifei) No caso dos autos, o impetrante teve sua transação firmada em 07/07/2023 (ID 2157332753, Pág. 7) e rescindida em 13/07/2024 (ID 2157332753, Pág. 7), e a tentativa de transação ora discutida ocorreu em 29/10/2024 (ID 2157332748, Pág. 1) Embora a literalidade do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/20 vede nova transação no prazo de dois anos após a rescisão, a aplicação desse dispositivo ao caso concreto, em se tratando de débitos novos e distintos, se revela desarrazoada, desproporcional e contrária à finalidade da própria lei de transação tributária. Com efeito, a interpretação da Lei 13.988/20 deve ser feita em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa (art. 37, CF). A finalidade da lei de transação tributária é permitir a regularização fiscal dos contribuintes e a arrecadação de tributos. Impedir a impetrante de transacionar débitos novos e distintos não atende a essa finalidade, pois mantém a inadimplência e afasta a possibilidade de recuperação dos créditos tributários. Nesse sentido, a vedação à nova transação, baseada unicamente na rescisão anterior de transações que envolviam débitos distintos, configura uma penalidade excessiva e desproporcional, que não se coaduna com os princípios norteadores da Administração Pública. Portanto, vislumbro a presença na argumentação da impetrante, que demonstra, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris para possibilitar a transação dos novos débitos. O periculum in mora também se encontra presente, pois a impossibilidade da impetrante em aderir à transação a coloca em risco de exclusão do Simples Nacional, configurando dano de difícil reparação, pois implicaria a majoração significativa da carga tributária da impetrante, o que é corroborado pelo fato de a impetrante ser optante pelo simples (ID 2157332736). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para autorizar a impetrante a aderir à transação tributária, especificamente em relação aos débitos novos e distintos dos anteriormente contemplados na transação pretérita rescindida, objeto desta ação, e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, devendo a autoridade impetrada proceder à análise do pedido de transação da impetrante, nos termos da Lei 13.988/20, afastando-se a vedação do art. 4º, § 4º do referido diploma legal, observando a data da tentativa de transação (29/10/24) e a data da última rescisão (13/07/24). Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança para, confirmando a liminar (ID 2164859001), autorizar a impetrante a aderir à transação tributária, especificamente em relação aos débitos novos e distintos dos anteriormente contemplados na transação pretérita rescindida, objeto desta ação, e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, devendo a autoridade impetrada proceder à análise do pedido de transação da impetrante, nos termos da Lei 13.988/20, afastando-se a vedação do art. 4º, § 4º do referido diploma legal, observando a data da tentativa de transação (29/10/24) e a data da última rescisão (13/07/24). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1030096-55.2024.4.01.3304

ID: 322351937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030096-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIA GRACA DE SANTANA LOPES SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1030096-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1030096-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexistência de débitos relacionados ao CNPJ nº 40.821.298/0001-15 e o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais constituiu empresa em seu nome, tratando-se de evidente fraude praticada por terceiro por meio do sistema do Portal do Empreendedor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela União, uma vez que, em que pese a inscrição no CNPJ, em regra, não seja de competência da Receita Federal, mas das Juntas Comerciais, conforme estabelece a Lei nº 6.939/1981 e, posteriormente, o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994, a União exerce responsabilidade na administração e fiscalização do procedimento de abertura do Microempreendedor Individual (MEI), o que lhe confere legitimidade passiva para a demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE NO REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PORTAL DO EMPREENDEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A responsabilidade pelo sistema eletrônico que viabiliza a abertura do Cadastro de Microempreendedor Individual-MEI é da UNIÃO e não da Junta Comercial, que não efetua qualquer análise documental prévia sobre os dados lançados para a obtenção do CNPJ. 2. O manejo da presente demanda está longe de configurar abusivo exercício do direito de ação. Em que pese a possibilidade de anular o registro administrativamente, é nítido que a providência teria sido inútil, considerando que a apelante, nesta demanda, se opôs à totalidade dos pedidos do autor. Ademais, a ação não está calcada somente no cancelamento do CNPJ como também na reparação por danos morais, cuja indenização, por óbvio, não seria obtida na seara administrativa. 3. Está caracterizado o abalo moral pela criação de inscrição fraudulenta de microempreendedor, valendo-se dos dados pessoais da autora. Por conta da falha no sistema de segurança do Portal do Empreendedor, o requerente teve seu nome vinculado à atividade empresarial por ele não exercida, o que ultrapassa a fronteira do mero incômodo ou aborrecimento cotidiano. 4. Apelo da UNIÃO improvido. Apelo da Junta Comercial de Pernambuco provido. (TRF-4 - AC: 50457561720184047000 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 14/06/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) A Lei Complementar 123/2006 estabeleceu um processo simplificado para a abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas e empresas de pequeno porte, eliminando a necessidade de entrega de documentação física na Receita Federal ou na Junta Comercial para o início das atividades, priorizando o uso de meios eletrônicos. Essas facilidades também se estendem ao Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar 128/2008, que incluiu essa categoria na legislação anterior. O "Portal do Empreendedor - MEI" foi instituído pelo Governo Federal como o canal oficial para a criação dessas pessoas jurídicas, com o objetivo principal de formalizar pequenos empreendedores e fomentar o empreendedorismo no país. O registro do MEI foi significativamente simplificado, sendo realizado exclusivamente online, sem a necessidade de arquivamento de documentos físicos ou análise presencial por parte da Junta Comercial para validar as informações fornecidas. Embora essa desburocratização tenha sido eficaz na redução da informalidade e no aumento da arrecadação, o sistema apresenta vulnerabilidades, já que dispensa a apresentação e verificação física dos documentos, dependendo apenas do preenchimento de dados virtuais. Essa flexibilidade pode abrir espaço para fraudes, uma vez que o cadastro de novas microempresas é feito inteiramente online, com a submissão de documentos digitalizados. No caso em questão, observo que não há quaisquer débitos fiscais ou inscrições na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relacionados ao referido CNPJ ou ao CPF do autor, conforme se verifica do relatório fiscal de ID 2155113898. Diante disso, o pedido de declaração de inexistência de débito resta prejudicado por ausência de interesse processual, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Registre-se que os débitos elencados em ID 2155113870 são derivados de dívidas com empresas privadas. Passo à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para a condenação por dano moral é imprescindível a inequívoca prova de existência de prejuízo moral, apurável conforme as regras ordinárias de experiência e as evidências do caso concreto. Com efeito, está comprovado nos autos que o autor foi vítima de fraude praticada por terceiro, que, de forma indevida, utilizou seus dados pessoais para criar uma pessoa jurídica sem sua autorização. Tanto é assim que consta nos autos, sob ID. 2167830437, documentação emitida pela Receita Federal do Brasil atestando que o CNPJ vinculado ao autor foi anulado por vício cadastral, com status de “situação nula” desde a data de sua inscrição, conforme Ato Declaratório Executivo nº 032713308, publicado em 30/07/2024. Além disso, o autor demonstrou que, em razão da abertura ilícita da empresa, teve seu nome registrado em órgãos de proteção ao crédito, conforme relatório do SERASA em ID 2155113888. Ocorreu, portanto, falha na prestação do serviço por parte da União, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que provocou no autor frustrações e dissabores que transcendem o mero aborrecimento, caracterizando-se a responsabilidade civil objetiva do Estado. Nesse sentido: CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REGISTRO MEI (MICROEMPREENDEDORINDIVIDUAL) POR TERCEIRO . FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA UNIÃO. CONDUTA OMISSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, em ação ordinária que visava a desvinculação do nome e CPF do autor da condição de Microempreendedor Individual MEI, bem como a condenação em indenização por danos morais. 2 . No caso dos autos, a parte autora, domiciliada na cidade de Sem Peixe/MG, ao tentar constituir uma microempresa individual, fora impedida em razão do seu CPF já constar como vinculado ao CNPJ 17.340.416/0001-51, referente a uma empresa constituída na cidade de São Paulo/SP. 3 . A inscrição do autor como MEI só foi possível porque o sistema criado pela União é falho, uma vez que, bastou que terceira pessoa conhecesse alguns dados pessoais do apelado para obter a inscrição no CNPJ e, assim, constituir uma pessoa jurídica em seu nome. Destarte, restam configurados os requisitos para a responsabilidade civil, havendo conduta omissiva da União ao disponibilizar, por meio eletrônico, o cadastro de pessoa como MEI, sem qualquer conferência documental ou de identificação, agindo de forma negligente. 4. Mostra-se razoável e adequado o valor de indenização por danos morais estabelecido pelo juiz a quo de R$ 8 .000,00 (oito mil reais), não merecendo redução. 5. Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, são majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC . 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00021411620144013822, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/05/2022 PAG PJe 11/05/2022 PAG) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em atenção ao grau da responsabilidade atribuída ao réu, à extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como às condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, além de mirar para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, entendo ser suficiente à reparação e a amenizar o prejuízo extrapatrimonial a fixação da indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, cabe esclarecer que a relação jurídica discutida nos autos não decorre de prestação de serviço sob a ótica consumerista, mas sim de ato administrativo vinculado à atuação estatal, regido por normas de direito público, sendo incabível o enquadramento da parte autora como consumidora, de modo que, assim, é inaplicável o CDC ao caso em apreço. Ante o exposto: a) acolho parcialmente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. b) extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O valor referente à indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036207-76.2024.4.01.3200

ID: 291960401

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036207-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PONTO DA CAMISA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479134 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479134 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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