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Processo nº 1061043-07.2024.4.01.3300

ID: 274886700

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061043-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

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DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1061043-07.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO RIBEIRO DE ALMEID…

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Processo nº 1061043-07.2024.4.01.3300

ID: 274886702

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061043-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

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DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1061043-07.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO RIBEIRO DE ALMEID…

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Processo nº 1002552-07.2024.4.01.3300

ID: 275000732

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002552-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDMILSON DOS SANTOS Advogados do(a) RECOR…

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Processo nº 1060267-07.2024.4.01.3300

ID: 311878833

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060267-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BRITO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1060267-07.2024.4.01.3300 AUTOR: IVAN BRITO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1083159-07.2024.4.01.3300

ID: 312023836

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083159-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1083159-07.2024.4.01.3300 AUTOR: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: INSTIT…

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Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320536009

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015744-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

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JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

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ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

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NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015744-07.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DA BAHIA e outros …

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Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320536002

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015744-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

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NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015744-07.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DA BAHIA e outros …

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Processo nº 1053865-07.2024.4.01.3300

ID: 320105055

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053865-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEIDSON SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMAN ALMEIDA DA COSTA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1053865-07.2024.4…

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Processo nº 1069579-07.2024.4.01.3300

ID: 329245513

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069579-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILLE BEATRIZ SANTANA DE ANDRADE

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Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1069579-07.2024.4.01.3300 DESPACHO Reclassificados os autos para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, intime-se a parte ré para i…

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Processo nº 1063177-07.2024.4.01.3300

ID: 301027616

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063177-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ARANHA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063177-07.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063177-07.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO ARANHA QUEIROZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063177-07.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063177-07.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO ARANHA QUEIROZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1063177-07.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 128/132), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base no art. 11, § 4.º, e no art. 12, da Resolução CNE/CES 1/2022. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, observada a gratuidade de justiça. Na peça recursal (fls. 137/151), a parte apelante alega, em síntese, que formulou pedido administrativo para a tramitação simplificada de seu procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, obtido pela Universidad Politécnica y Artística - Paraguai (fls. 40 e 41). Defende a possibilidade de revalidação de tal diploma com tramitação simplificada, com apoio no art. 48 da Lei 9.394/96, no art. 33 da Portaria 1.151/2023 do Ministério da Educação (MEC) e no art. 4.º Resolução CNE/CES 1/2022. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja iniciado o procedimento de revalidação simplificada do diploma médico. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 161/167). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1063177-07.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio no art. 33, incisos I, II e III, da Portaria MEC 1.151/2023, nos arts. 4.º, § 1.º, 7.º, e 11, § 4.º, da Resolução da CNE/CES 1/2022 e na superação do Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2.º, da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). A hipótese contemplada no art. 12 das Resoluções CNE/CES de regência faz referência ao Sistema Arcu-Sul, o qual foi instituído pelo Acordo MERCOSUL/CMC/DEC. 17/08 e promulgado pelo Decreto 10.287/2020, constituindo-se como um mecanismo de credenciamento de cursos de graduação destinado a promover o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos diplomas universitários entre os países membros do Mercosul e Estados Associados. Assim, visa assegurar que os cursos de graduação atendam a critérios regionais de qualidade, de modo que os profissionais formados em cursos acreditados por tal Sistema passam a gozar da prerrogativa de tramitação simplificada para a revalidação do diploma nos países integrantes. Lado outro, em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. (Cf. TRF1, AC 1008541-44.2023.4.01.4200, Sexta Turma Ampliada, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 28/10/2024.) Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Sobre a temática, a Corte Federativa, ao apreciar o REsp 1.349.445/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 599), consolidou a tese de que “[o] art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/05/2013). Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. (Cf. AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 05/06/2024; ApCiv 1035391-31.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 22/05/2024; AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/01/2021.) Pois bem. Na concreta situação dos autos, observa-se que a parte apelante obteve a outorga do diploma referente ao curso de Medicina pela Universidad Politécnica y Artística - Paraguai, em 1.º/09/2023 (fls. 40 e 41) e solicita a sua revalidação com apoio no art. 11 da Resolução CNE/CES 1/2022. Todavia, constata-se que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. (Cf. AC 1008541-44.2023.4.01.4200, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1063177-07.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063177-07.2024.4.01.3300 APELANTE: FABIO ARANHA QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. ACORDO MERCOSUL/CMC/DEC 17/08. DECRETO 10.287/2020. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 48 DA LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO PELO REVALIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Nos termos do § 2.º, do art. 48 da Lei 9.394/96, "[o]s diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 2. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, tratam sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevendo a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). 3. Em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Precedente. 4. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 5. Esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Hipótese em que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado. 7. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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