Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036353-96.2024.4.01.3304" – Página 8 de 8

Processo nº 1034704-96.2024.4.01.3304

ID: 276380908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034704-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1034704-96.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1034704-96.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA SAMPAIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 06.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY4NDY2NTAtNDk4Mi00YmEwLWEwNTQtNjYwMTdhZDU1YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 273 281 013 755 8 Senha: GF6HB3MT Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027914-96.2024.4.01.3304

ID: 294017118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027914-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIENE GONCALVES NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNALDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1027914-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1027914-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIENE GONCALVES NASCIMENTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa. A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036256-96.2024.4.01.3304

ID: 330095439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036256-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036256-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036256-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026459-96.2024.4.01.3304

ID: 294089138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026459-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10264… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1026459-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESSICA BISPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho GAEL BISPO DA SILVA, nascido em 10/03/2024 (Id. 2149287341). O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: comprovantes de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro (id. 2149287450). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). O INSS manifestou-se requerendo a extinção sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de prova (id. 2153591578). No caso, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora e a prova oral também não é suficiente para comprovar o pleno exercício da profissão de rurícola. Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas, não há como se conceder a benesse em tela. Assim, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Novo CPC. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036353-72.2024.4.01.3700

ID: 321338335

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E. S. E. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da parte autora (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93), não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque o impedimento de ordem física, mental, intelectual ou sensorial constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora, não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intime(m)-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019669-96.2024.4.01.3304

ID: 318793278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019669-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10196… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019669-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA - BA69737 e ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO - BA69967 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUZINETE SILVA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2150010588), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavradora, 50 anos) é portadora de Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2; Dor lombar baixa - CID M54.5; Cervicalgia – CID M54.2; Radiculopatia – CID M54.1. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII foi fixada em 13/02/2023. A data de cessação foi estimada em 23/02/2025. O INSS apresentou contestação (ID. 2158663339) alegando que “A parte autora não apresentou um único documento que a relacione ao meio rural, pelo que resta caracterizada a ausência do interesse de agir”. Para se desvencilhar desse ônus, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: Contrato de comodato, em nome próprio, com firma reconhecida em 20/03/2023 (ID. 2138041275); Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Piritiba/BA, sem data (ID. 2138041295); ITRs, em nome de terceiro, referentes aos exercícios de 2010 a 2012 e 2016 a 2022 (ID. 2138041325); Autodeclaração do Segurado Especial, com atividade rural no período de 03/02/2010 a 28/06/2024 (ID. 2138041442); Ficha Médica, carimbada e assinada, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Piritiba/BA, datada de 2009, em que consta lavradora como profissão (ID. 2138041362). Há, ainda, a certidão eleitoral com domicílio eleitoral em zona urbana desde 10/02/2002 (ID. 2138041415). Em audiência realizada (ID. 2170654153), a parte autora afirmou que sempre trabalhou na roça; que desde 2010 trabalha na Fazenda Sítio; que lhe foi emprestada uma pare da terra; que a terra pertence a Luiz Paulo; que a distância de onde mora para a roça é de 5km; que vai andando; que o dono na roça é o pai de seu cunhado; que a produção é destinada ao consumo. A testemunha Evilásio Nery dos Santos relatou que conhece a autora há 10 anos; que a autora trabalha na roça; que nunca a viu exercendo outra atividade; que ela planta milho e feijão. Já a testemunha Valmiro Teles de Souza que conhece a autora há muito tempo; que ela trabalha na roça; que nunca a viu exercendo outra atividade; que ela planta milho e feijão na Fazenda Sítio, do Sr. Luiz Paulo. Por conseguinte, entendo que não resta caracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora pelo período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Em verdade, o documento que a vincula à terra teve firma reconhecida no mês anterior a DII fixada pelo perito. Ademais, os ITRS juntados estão em nome de terceiro, e não são aptos à comprovação da referida qualidade. Sendo assim, a improcedência é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010163-96.2024.4.01.3304

ID: 280234199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010163-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO LOBO CAZUMBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010163-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010163-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERALDO LOBO CAZUMBA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EVERALDO LOBO CAZUMBÁ em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do “SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT na cobertura Invalidez Permanente, observando o correto grau de invalidez e a devida proporcionalidade de todas as lesões as suas REPERCUSSÕES, com base na documentação acostada no importe de R$ 10.968,75”. Passo a decidir. O artigo 3º da Lei 6.194/74 prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). §2° Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). No caso em tela, o autor alega que foi vítima de acidente de trânsito em 16/04/2023. Em decorrência do sinistro, sofreu politraumatismo com grave fratura no membro superior esquerdo, com repercussões no ombro, cotovelo e punho esquerdos. Submetido a procedimentos cirúrgicos, desenvolveu sequelas permanentes e irreversíveis, resultando em limitações funcionais significativas. Foi iniciado pedido administrativo de indenização securitária (DPVAT nº 1231651746), tendo a Requerida efetuado o pagamento de R$ 2.531,25 em 03/08/2023. Contudo, entende que o valor foi fixado de forma desproporcional às lesões sofridas, desconsiderando o correto enquadramento na Tabela DPVAT e sem a devida atualização monetária desde a data do evento danoso. No entanto, realizada a perícia médica judicial, ficou constatado que não há invalidez permanente (ID 2173323760). Como é cediço, milita em favor das conclusões dos laudos oficiais a presunção de que os peritos, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde da parte autora. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025392-96.2024.4.01.3304

ID: 291394605

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025392-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO BATISTA GOES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025392-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO LUIZ DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025392-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação sob o rito comum proposta por OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando, liminarmente, “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151, V, CTN, impedindo que a ré realize atos de cobrança judicial e extrajudicial, viabilizando também a emissão de certidão tributária com efeitos negativos conforme previsão do art. 206, CTN”. Ao final, pede que “seja anulado o débito constituído em face do autor no valor de R$ 335.608,14 [...] Requer também que, esse juízo ordene ao fisco requerido realizar o pagamento de R$ 69.286,55 [...] a título de restituição de imposto de renda conforme a declaração do ano exercício 2021, devidamente atualizado conforme os comandos legais”. Narra o seguinte: “O requerente ingressou com reclamação trabalhista de nº 0000840-34.2016.5.05.0018 em 2016 em face de seu antigo empregador que foi condenado a pagá-lo as verbas rescisórias decorrentes da relação de trabalho existente entre as partes. Pelo autor foram recebidos alguns valores sendo tributável o montante de R$ 756.148,45 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) referente aos pagamentos que deveriam ter ocorrido em outros 48 (quarenta e oito) meses da relação empregatícia, ou seja, rendimentos recebidos acumuladamente como atesta o processo trabalhista. Sobre o recebimento dos valores, recai a tributação especial da renda como ‘RRA”, rendimentos recebidos acumuladamente, devidamente discriminados em sua declaração de imposto de renda do ano exercício 2021, referente ao ano calendário de 2020 conforme DIRF e recibo anexos (Doc. 04 e 05). Ocorre que, o contribuinte foi surpreendido com notificação de lançamento complementar de ofício emitida em 2023, sob o nº 2021/110979377422187 (Doc. 06), onde lhe foi alcunhado um débito de R$ 318.133,85 (trezentos e dezoito mil cento e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) que atualizado chega a R$ 335.608,14 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e oito reais e quatorze centavos) conforme DARF emitido no dia 09/09/2024 anexo (doc. 07), constituídos com base na alegação de duas infrações, sendo elas a ausência de comprovação dos meses referentes ao recebimento de rendimentos acumulados e a compensação indevida do IRRF sobre o RRA no exercício de 2021. Porém, como passaremos a demonstrar, tais alegações não devem prosperar. O valor recebido enquadra-se no modelo específico de tributação indicado, não havendo qualquer vício ou erro em suas declarações que justifiquem o lançamento de ofício operado pelo fisco. Não havendo tramitação de impugnação administrativa ou a possibilidade de rediscutir o lançamento fiscal perante o fisco, visto que o contribuinte foi notificado via edital para responder a intimação prévia, não tendo conhecimento da intimação até a notificação do lançamento, vem o requerente apresentar esta ação anulatória com o objetivo de desconstituir a obrigação lançada reconhecendo a inexistência do débito ora impugnado cumulando esta ação com o pedido de restituição dos valores de IR recolhidos a mais durante o exercício de 2021 como conta em sua declaração e até o momento não foram devolvidos pelo fisco”. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 2147626562). O pedido liminar foi indeferido (ID 2148391766). A União apresentou contestação (ID 2161056774), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, sustentando que a demanda foi ajuizada sem o esgotamento da via administrativa, antes mesmo da ciência da decisão que indeferiu sua impugnação no processo administrativo fiscal. No mérito, a ré alegou que o lançamento fiscal decorreu de irregularidade na declaração do imposto de renda do exercício de 2021, especificamente por: (i) o autor não ter comprovado os 48 meses de referência para os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), apresentando documentos que apenas justificariam 1 mês; e (ii) haver compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), uma vez que, segundo a União, não houve retenção pela fonte pagadora (Petrobras), tornando indevida a dedução na declaração do contribuinte. Houve réplica à contestação (ID 2162629902). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registro que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1650/PA, reconheceu a desnecessidade de postulação administrativa prévia, em âmbito fiscal (DJe 128 de 30/06/2015). Ao cerne da irresignação. O lançamento impugnado teve como fundamentos: (i) a alegada ausência de comprovação do número de meses a que se referem os valores recebidos acumuladamente; e (ii) a suposta compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Nenhuma das duas alegações do Fisco merece acolhida. Em relação ao primeiro ponto, o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.149/2015, assim dispõe: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) No caso concreto, o autor demonstrou que os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, referentes a 48 meses de vínculo empregatício, conforme cálculos judiciais juntados aos autos, sob ID 2147626489 - Pág. 45. Quanto ao segundo ponto, a União alega que a compensação feita pelo contribuinte seria indevida, porque, segundo sua ótica, a fonte pagadora não teria retido o IRRF no momento do pagamento, razão pela qual o autor não teria direito de abater esse valor na declaração anual. Contudo, essa alegação não se sustenta, pois a Justiça do Trabalho ordenou a retenção do imposto de renda diretamente nos cálculos homologados (ID 2147626432 - Pág. 1), circunstância que exclui qualquer irregularidade na compensação feita em sua declaração de ajuste anual. Portanto, o valor compensado pelo autor na sua declaração encontra respaldo legal e fático, não havendo qualquer falha na conduta do contribuinte, mas sim cumprimento da sistemática prevista na legislação, que impõe à fonte pagadora (ou à autoridade judicial trabalhista) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, conforme o art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/1988 e o art. 28 da Lei 10.833/2003. No tocante à restituição, a declaração de ajuste anual do exercício de 2021, constante dos autos sob ID 2147626390 - Pág. 7, demonstra saldo a restituir no valor de R$69.286,55, proveniente do recolhimento a maior de imposto de renda, o que confere ao autor o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 165, I, do CTN. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para: a) anular o lançamento fiscal complementar de IRPF nº 2021 / 110979377422187, referente ao exercício de 2021 (ID 2147626418 - Pág. 4); b) condenar a União a restituir ao autor o valor de R$69.286,55, correspondente ao imposto de renda recolhido a maior no exercício de 2021. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual já engloba os juros. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da cognição exauriente e da urgência na efetivação do direito (em virtude da atividade arrecadatória se classificar como ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 142 do CTN, caso a impetrante deixe de promover o recolhimento e repasse ao Erário, estará sujeita à autuação com lançamento de ofício do tributo e imposição de penalidades (multa e juros), inscrição do débito em Dívida Ativa da União, ajuizamento de ação executiva, inscrição de seu nome no CADIN com impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal para o desempenho de suas atividades empresariais), determino à União que se abstenha imediatamente de efetuar a cobrança do tributo em questão. Isenta de custas, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ao reexame necessário. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028593-96.2024.4.01.3304

ID: 309360749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028593-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ESTRELA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1028593-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1028593-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA ESTRELA DE JESUS REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIFACS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JULIA ESTRELA DE JESUS em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE SALVADOR - UNIFACS, por meio da qual objetiva a regularização de seu contrato junto ao FIES, bem como o pagamento de indenização a título de danos materiais e extrapatrimoniais. Narra que: “Declara a parte autora que é usuária dos serviços educacionais fornecidos pela empresa acionada, sendo aluna do último período do curso de Arquitetura e Urbanismo, com numero de matrícula (RA) 1271819038, cursando no NOTURNO no CAMPUS SANTA MONICA, na cidade de Feira de Santana/BA. (....) Isso porque, Excelência, a promovida vem criando embaraços para autora realizar o aditamento do seu Financiamento, o que levou a promovente não está matriculada no semestre de 2023.2. (...) Na verdade, a instituição de ensino, por falha no serviço, desde o ano de 2020 nunca promoveu por meio da CPSA a solicitação do aditamento da mesma. Que houvera, inclusive, entrado em contato com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que lhe explicara que a obrigatoriedade da inserção dos documentos do aditamento seria por parte da IES. Inclusive, é norma do próprio FIES que é obrigação da Instituição de Ensino Superior (IES) realizar O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, simplificados e não simplificados, que deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Não bastasse todo este imbróglio, no semestre 2023.2, quando fora se matricular, a faculdade observou que a requerente deveria ter pago o valor cheio da matrícula, sem o valor do FIES. Pois, segundo eles, a Requerente havia perdido o FIES. Não obstante, visando se formar, a mesma realizou o pagamento. E, mesmo assim, não tem conseguido realizar matrícula ante suposta pendencia financeira residual, que já houvera sido paga, mesmo a requerente tendo sido optante do SISFIES. Durante todo o tempo, a Requerente realizou o pagamento dos boletos relativos ao FIES, conforme acostado aos autos. Porém, por irresponsabilidade da IES, foi compelida ao pagamento de suposta diferença em aberto. Agora, a requerente encontra-se impossibilitada de concluir o seu curso e realizar a matrícula nas disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso, por conta da ingerência da instituição de ensino. Ademais, não pode a autora ser compelida a realizar pagamentos, visto que o erro da ausência dos aditamentos partiu da própria IES e não da aluna. É necessário que a REQUERIDA seja compelida a realizar a matrícula da Requerente, visto que a parte autora logrou êxito ao provar a má prestação dos serviços da requerente em sede inicial, logo no SEMESTRE 2024.1, ainda regularizando as pendências relativas ao SEMESTRE DE 2023.2, declarando a inexistência de débitos a maior, visto que o erro foi da instituição de ensino. O grave problema, como fora observado, é que a requerente está em fase de apresentação do TCC e aguarda a conclusão do seu curso. Porém, tem cursado as matérias contando com a piedade – sim, Excelência, PIEDADE – dos professores que entendem sua questão e tem deixado a mesma cursar e assistir as aulas. Ainda, o problema torna-se mais gravoso visto que a ausência de frequência regular, afinal a mesma não está matriculada, pode fazer com que a aluna perca todo o seu semestre e o aproveitamento”. Decisão da Justiça Estadual deferindo o pedido de tutela de urgência (ID 2152888844 – Pág. 103). O pedido da parte autora foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo Estadual (ID 2152888844 - Pág. 169), tendo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia anulado a sentença, em razão de incompetência absoluta (ID 2152888844 - Pág. 208). Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária, o pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2154173197 - Pág. 4). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contestação (ID 2158786521), na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não há falar em culpa nem em conduta do FNDE pelo suposto óbice enfrentado pela autora na finalização da contratação do financiamento estudantil, vez que não compete a essa autarquia a função de agente operador, tampouco o dever de tomar providências quanto à regularização da inscrição da autora para efetivar seu contrato. A UNIFACS ofereceu contestação (ID 2159236433), alegando que o aditamento do financiamento da autora não se concretizou por culpa exclusiva dela, que não acessou o sistema, deixando de realizar a validação obrigatória no prazo regulamentar. Afirma que a autora não conseguiu acessar para aditar, pois permaneceu “Pendente de Validação” por parte do estudante, até que o contrato FIES que possuía o prazo de 2020.2 a 2024.1 encerrou. Sustenta que a omissão da demandante inviabilizou os aditamentos subsequentes, uma vez que a continuidade do financiamento está condicionada à finalização do aditamento anterior. Em sua defesa (ID 2160058290), a Caixa Econômica Federal aduz que, em relação aos aditamentos/manutenções semestrais, observa-se que o último aditamento realizado pela estudante foi referente ao semestre 01/2021. Afirma que a CPSA da IES iniciou o processo de aditamento de renovação do semestre 02/2021 no sistema operacional (SIFESweb). Contudo, a estudante não realizou a validação no prazo regular divulgados por este agente operador do NOVO FIES. Vieram-me os autos. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, uma vez que todos são responsáveis pela continuidade do contrato de financiamento estudantil, tanto o agente financeiro e o agente operador quanto a Instituição de Ensino Superior. No mérito, sabe-se que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. Contudo, tal regra merece temperamentos, mormente quando se está em cotejo com o direito à educação, que é dever do estado, nos termos do art. 6º e art. 205 da Constituição Federal. É importante destacar que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, o FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, de natureza contábil, destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, que não dispõem de renda para custear o seu direito constitucional à educação em uma instituição de ensino superior. É inegável que a função social do contrato de financiamento concernente ao FIES consiste em promover a inclusão social ou o acesso das pessoas socialmente desfavorecidas às universidades particulares, impondo-se compreender que é medida de política pública ou de ação afirmativa com a qual o poder público cumpre o seu dever constitucional de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar de todos, implementando os postulados do Estado Social e da Justiça Social (CF/88, art. 3º, incisos III e IV e art. 193). Por outro lado, ressalto que o contrato do FIES contém cláusulas que apontam expressamente a necessidade de aditamento semestral. O procedimento de renovação e aditamento semestral dos contratos de financiamento do FIES está disciplinado na Portaria Normativa n. 23, de 10 de novembro de 2011, a qual estabelece em seus arts. 1º e 2º o seguinte: Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. (...) Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão; II - em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento. Destarte, nos termos da norma acima colacionada, o aditamento de contrato do FIES é realizado pelo estudante e pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) de sua instituição de ensino. A solicitação do aditamento no SisFIES é feita pela CPSA e cabe ao estudante formalizar o contrato junto ao agente financeiro e participar ativamente dos aditamentos acompanhando todas as etapas da tramitação do aditamento até a efetiva concretização por meio de acesso ao próprio SisFIES. No caso, a parte autora celebrou contrato de financiamento estudantil em 24/11/2020, para cursar oito semestres, a partir do semestre 02/2020 (ID 2152888850). Com efeito, o aditamento da dilatação para o segundo semestre de 2021 não fora realizado por culpa da própria estudante, que deixou expirar o prazo para tanto. O sistema SisFIES operou normalmente, não tendo sido apontada nenhuma mácula. Todavia, sendo a educação um direito fundamental, a questão deve ser enfocada com certa sensibilidade. A autora cursou normalmente os semestres, estando no último período. Ao que se denota, sem o apoio do FIES, possivelmente não conseguirá se manter junto aos bancos escolares. Demais disso, a realização do aditamento retroativo não implica prejuízo algum às partes. Certamente, a Faculdade não tem interesse no desligamento de seu estudante, pois o recebimento dos recursos do FIES lhe é vantajoso. A Caixa Econômica Federal e o FNDE, por sua vez, não devem desejar, a princípio, a exclusão da parte autora do programa governamental, pois a missão do FIES é justamente financiar a graduação do Ensino Superior de estudantes que não possuem condições de arcar com os custos de sua formação e que estejam matriculados em instituições não gratuitas. Ademais, há de ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 03/03/2024, que assegurou à autora a sua rematrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. Assim, não vislumbro óbice à realização do aditamento retroativo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu segurança objetivando aditamento de contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Considerou-se: a) a impetrante demonstrou que formalizou o contrato relativo ao 2º semestre de 2020 junto à instituição financeira, conforme documento juntado aos autos (Id. 594282876). Todavia, não apresentou nenhum documento que comprove a finalização do aditamento do contrato no SisFIES relativo a este período; b) embora a impetrante afirme que realizou o aditamento em novembro de 2020, naquela data realizou a formalização do contrato com a instituição financeira (Id. 594282876), que corresponde a apenas uma etapa do procedimento de aditamento, e rejeitou o aditamento na etapa de verificação do pedido de aditamento no SisFIES, acreditando tratar-se de solicitação encaminhada em duplicidade. É de se reconhecer, portanto, que inexiste atuação ilegal ou abusiva da autoridade impetrada, uma vez que, por equívoco ou por desconhecimento das etapas necessárias para efetivar o aditamento, as provas dos autos indicam que a impetrante rejeitou a finalização do processo de aditamento no SisFIES, indispensável para a obtenção do crédito pretendido. 2. A administração está jungida ao princípio da legalidade, mas no sentido de juridicidade. 3. Presente a situação de inadimplência, a recusa do financiamento para o último semestre do curso desatende também ao princípio da eficiência. Isso porque recursos públicos já foram despendidos para a formação da impetrante-apelante, que poderiam ser perdidos. 4. Apelação provida, reformando-se a sentença a fim de que se proceda à validação do aditamento realizado do 2º semestre de 2020 e para que se abra prazo para o aditamento extemporâneo do 1º semestre de 2021. (AC 1043664-49.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DIREITO FUNDAMENTAL. O direito fundamental de acesso ao ensino, assegurado no art. 205 da Constituição Federal, deve prevalecer quando as circunstâncias demonstram que o deferimento do pedido de aditamento retroativo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES não trará qualquer prejuízo às partes. (TRF-4 - REO: 4646 RS 2006.71.04.004646-7, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 18/04/2007, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/04/2007) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 12.202/2010. ADITAMENTO RETROATIVO DO CONTRATO. SEMESTRES 2011.1 E 2011.2. LEGITIMIDADE DA CAIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da parte autora de obter o aditamento retroativo do Contrato para Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 05.1563.185.0004021-91, relativo aos semestres 2011.1 e 2011.2, bem como de regularizar a sua situação junto ao FIES, desde que atendidos os requisitos legais, com a condenação da CAIXA ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, e ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. 2. Desnecessário pedido expresso, na exordial, para condenação em honorários advocatícios, por se tratar de pedido implícito, além de serem decorrentes de imposição legal e constituírem direito autônomo do advogado. Alegação de julgamento extra petita rejeitada. 3. Os aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente à data de vigência da Lei nº 12.202/2010 (30/12/2008), relativo ao primeiro semestre de 2011, devem ser realizados através do Sistema de Financiamento Estudantil (SIFES) da CAIXA (Resolução nº 01 de 29/06/2011). Preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA rejeitada. 4. A autora comprovou o aditamento semestral correspondente ao segundo semestre de 2010, encontrando-se em situação regular, e, no que se refere aos aditamentos correspondentes aos semestres 2011.1 e 2011.2, a CAIXA não indicou qualquer circunstância relevante que impedisse a realização do aditamento retroativo do financiamento. Ademais, a autora Daiana Adriano de Melo ainda se mantém adimplente perante a CAIXA e os valores referentes à amortização trimestral já haviam sido pagos, tendo sido estornados pela própria CAIXA. 5. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é suficiente para caracterizar o dano e gerar direito à indenização. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 é razoável e afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e a proporcionalidade. 6. Apelações e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00015984020124058100, Desembargador Federal Bruno Teixeira, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/12/2013 - Página::312.) Por outro lado, no que pertinente à reparação por danos morais, entendo que resta insubsistente o pleito, pois ausente qualquer lastro probatório acerca da ilegalidade ventilada ou sequer de cobrança da dívida ou de possível inscrição em cadastros de inadimplente. Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: a) à Instituição de Ensino Superior que proceda à matrícula da requerente até a conclusão do aditamento de seu financiamento estudantil; b) ao FNDE que providencie o aditamento do contrato de financiamento da autora, regularizando os repasses à instituição de ensino. Intime-se o FNDE para que comprove a regularização do SISFIES da autora mediante o aditamento dos semestres 2021.2 e seguintes, sob pena de multa cominatória,. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes