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Processo nº 1036786-03.2024.4.01.3304

ID: 317643033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036786-03.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LUCIA COELHO DA SILVA, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano 2024 (data de nascimento: 10/05/1969), id. 2145700552, sendo o requerimento administrativo (DER) de 14/05/2024 (ID 2145700594). Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, com intuito de comprovar inicio de prova: comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro Madalena De Oliveira Soares Estrela (id. 2145700615). Em contestação (id. 2171146210), o ente autárquico requereu a extinção sem julgamento do mérito. Por sua vez, tomando por base o recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a juntar novos documentos passíveis de serem considerados como início razoável de prova material, entretanto não se desincumbiu do seu ônus (id. 2164742620) Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Thiago Lustoza Aleixo x Reitor Universidade Federal Do Recôncavo Baiano

ID: 308685873

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017095-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUSTOZA ALEIXO

Polo Passivo:

REITOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CARNEIRO DE SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017095-03.2024.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017095-03.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THIAGO LUSTOZA ALEIXO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CARNEIRO DE SOUZA MATOS - BA73766 POLO PASSIVO:REITOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Thiago Lustoza Aleixo em face de ato atribuído à Pró-Reitora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, visando à suspensão de cobrança de valores pagos a título de auxílio-alimentação durante período de afastamento para participação em curso de formação referente a concurso público estadual, autorizado judicialmente. Alega o impetrante que, após obter decisão favorável em mandado de segurança anterior (proc. nº 1026626-50.2023.4.01.3304), que garantiu seu afastamento remunerado da UFRB entre 23/10/2023 e 05/02/2024 para frequentar o curso de formação da Polícia Civil da Bahia, recebeu regularmente sua remuneração, com exceção do auxílio-transporte. Entretanto, ao requerer sua vacância para posse no novo cargo, foi surpreendido com a exigência de devolução do auxílio-alimentação recebido durante o afastamento, totalizando R$ 2.931,09, mediante boleto com vencimento em 02/07/2024 e ameaça de inscrição em dívida ativa. Defende a inaplicabilidade da cobrança, uma vez que os valores têm natureza alimentar, foram pagos por erro exclusivo da Administração e recebidos de boa-fé. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo 1009, e princípios constitucionais como boa-fé, segurança jurídica, proporcionalidade e irrepetibilidade das verbas alimentares. Requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança. A decisão judicial proferida em 24/07/2024 deferiu parcialmente a liminar, determinando a suspensão da cobrança do valor de R$ 2.273,09, correspondente ao período de afastamento entre 23/10/2023 e 05/02/2024. O magistrado manteve, entretanto, a exigência de devolução de R$ 658,00, valor referente ao auxílio-alimentação recebido em duplicidade no período de vacância de 03 a 30/04/2024. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se nos autos apenas para declarar ciência do feito, sem manifestação sobre o mérito, por se tratar de direito de natureza individual e não coletiva. Posteriormente, a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, por meio da Procuradoria Federal, apresentou petição para ingressar formalmente no feito e solicitou que se aguardasse a prestação de informações pela autoridade impetrada. Em cumprimento à decisão judicial, a autoridade prestou suas informações em 06/08/2024. Nas referidas informações, a autoridade coatora defendeu a legalidade da cobrança, com base na Nota Técnica nº 190/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, no art. 22 da Lei nº 8.460/1992 e no Decreto nº 3.887/2001, argumentando que o auxílio-alimentação é devido apenas quando há efetivo exercício das atividades do cargo, o que não se verificaria durante o afastamento para curso de formação. Aduz que houve erro operacional e que, por força do princípio da autotutela, a Administração está autorizada a revisar e anular os pagamentos indevidos. Alega ainda que o caso não se enquadra nas hipóteses de irrepetibilidade de verbas de boa-fé, pois não haveria dúvida razoável sobre a interpretação da norma, tratando-se de erro material evidente. É o relatório. II – Fundamentação Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, ex-Técnico Administrativo da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), que pleiteia a anulação de cobrança administrativa de valores recebidos durante período de afastamento para participação em curso de formação de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia, o qual lhe fora autorizado judicialmente. 1. Do cabimento do mandado de segurança e da natureza jurídica da verba Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança é o instrumento cabível para a proteção de direito líquido e certo, quando este estiver sendo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso dos autos, a pretensão se volta contra a cobrança de valores supostamente indevidos, lançada por autoridade administrativa vinculada à UFRB, consubstanciando, portanto, um ato administrativo concreto e impugnável por esta via. A verba objeto da controvérsia – auxílio-alimentação – possui natureza indenizatória e alimentar, consoante a legislação vigente (Lei nº 8.460/1992, art. 22) e regulamentação correlata (Decreto nº 3.887/2001). Embora não integre o vencimento-base, trata-se de parcela que visa a garantir o sustento diário do servidor, estando diretamente relacionada à sua dignidade, razão pela qual deve ser analisada sob a ótica da jurisprudência consolidada acerca da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé. 2. Da legislação aplicável ao afastamento do servidor O afastamento do servidor para participação em curso de formação decorre do disposto no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90: “Art. 20. § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.” No presente caso, o afastamento não se deu com base nesse dispositivo legal, uma vez que o curso de formação é vinculado a cargo público estadual. Contudo, houve deferimento judicial expresso para a concessão do afastamento remunerado, por meio de decisão proferida no processo nº 1026626-50.2023.4.01.3304, autorizando o servidor a ausentar-se das funções, mantida a remuneração, com exceção do auxílio-transporte. 3. Da boa-fé do servidor e da impossibilidade de devolução dos valores recebidos Conforme restou incontroverso, os valores pagos a título de auxílio-alimentação, durante o afastamento (23/10/2023 a 05/02/2024), foram percebidos em cumprimento à decisão judicial anteriormente proferida. A cobrança, posteriormente realizada, não decorreu de revogação da decisão judicial, mas sim de iniciativa administrativa unilateral, amparada em Nota Técnica interna (nº 190/2009/COGES/DENOP/SRH/MP), a qual não possui hierarquia normativa superior à ordem judicial. O impetrante recebeu as quantias de boa-fé, por força de decisão judicial vigente, e não contribuiu de qualquer modo para o eventual equívoco administrativo na manutenção da verba durante o afastamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, a irrepetibilidade de valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé por servidor público, ainda que indevidamente pagos pela Administração. Destaco, neste ponto, o Tema 1009/STJ, no qual ficou assentado: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Além disso, o Tema 531/STJ também consagrou a tese da não devolução de valores pagos por erro da Administração, quando recebidos de boa-fé, sobretudo se alimentares. Nesse contexto, os princípios da segurança jurídica, boa-fé, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública devem ser aplicados com preponderância. Impor ao servidor a devolução de verba percebida em razão de ordem judicial, à qual ele deu integral cumprimento, representa afronta à estabilidade das relações jurídicas e violação à confiança legítima no Estado. 4. Da limitação quanto ao período de vacância Por outro lado, é necessário distinguir o valor correspondente ao período em que o servidor já não integrava mais os quadros da Administração Federal. Segundo consta dos autos, o impetrante foi exonerado em 02/04/2024, mas recebeu o auxílio-alimentação de forma integral no mês de abril de 2024, correspondente ao período de 03 a 30/04/2024, já sob condição de vacância. Esse valor (R$ 658,00) foi reconhecido como indevidamente recebido, inclusive pelo próprio Juízo ao conceder a liminar parcial (decisão de 24/07/2024). Considerando que não houve determinação judicial para a manutenção da verba durante o período de vacância e que a permanência desse pagamento decorreu de erro operacional não justificado, é legítima a pretensão da Administração em proceder à restituição do valor pago a maior, neste aspecto. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo parcialmente a segurança para: Confirmar a liminar anteriormente deferida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança administrativa promovida pela autoridade coatora relativamente ao valor de R$ 2.273,09, referente ao auxílio-alimentação percebido pelo impetrante durante o período de afastamento judicialmente autorizado (23/10/2023 a 05/02/2024); Denegar a segurança quanto ao valor de R$ 658,00, correspondente ao pagamento da referida verba no período de vacância (03 a 30/04/2024), por inexistência de respaldo legal ou judicial à sua percepção após a exoneração do cargo. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 25 de junho de 2025. Juiz Federal

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