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Processo nº 1012742-17.2024.4.01.3304

ID: 324928472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012742-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10127… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012742-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDIVALDO DA SILVA PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB: 646.387.001-7; DER: 09/11/2023). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2139765752), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavrador, 57 anos) apresentou incapacidade pregressa, total e temporária, por 90 dias, por conta de trauma cervical, a partir de 12/08/2023. Atualmente, a incapacidade não mais persiste. Ademais, em exame clínico, a parte autora apresentou “Membro superior direito sem sinais de cicatrizes, sem edemas, sem hipotrofias das cadeias musculares, força muscular preservada para preensão palmar, mobilidade articular do cotovelo preservada”. O INSS apresentou contestação (ID. 2146511407) alegando que “A parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial, eis que não há provas desta condição”. Para se desvencilhar deste ônus, a parte autora anexou os seguintes documentos: Comprovante de residência, em nome de terceiro, referente a 02/2024, com endereço rural (ID. 2126881112); Certidão eleitoral, com domicílio eleitoral em zona rural desde 18/09/1986 (ID. 2126881318); CADÚNICO, atualizado em 30/11/2023, com endereço rural (ID. 2126881508, fl.1); Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana/BA, informando que o autor é produtor rural e se beneficia de programas desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura desde 2006 (ID. 2126881508, fl.2); ITRs, em nome de terceiro, referentes aos exercícios de 2019 a 2023 (ID. 2126881612). Em audiência realizada (ID. 2178534437), a parte autora afirmou que só trabalha na roça; que já morou em Feira de Santana há 02 anos. Questionado acerca da informação prestada em sede de perícia administrativa, realizada em 05/02/2024, de que era autônomo, exercendo atividade de montador e zelador, o autor disse que se trata se um serviço que estava prestando na época, na cidade de Feira de Santana, mas que sempre trabalhou na roça. O INSS afirma que em todas as perícias realizadas o autor informou que era autônomo; o autor relata que são feitas muitas perguntas e é difícil se recordar de tudo; que mora em Jaguara, Fazenda Corcunda, zona rural; que trabalhava na roça de sua prima, Sra. Magnólia; que já trabalhou por um período de um mês prestando serviço de montagem em uma empresa. A testemunha Claudete Silva relatou que o autor mora na Fazenda Corcunda; que ele é lavrador; que sempre o via trabalhando na roça; que ele nunca exerceu outra atividade. Por conseguinte, entendo que não ficou caracterizada a qualidade de segurado especial. Em sede de audiência, a parte autora afirma que sempre trabalhou na roça, no entanto, se identificou como autônomo em todas as perícias médicas administrativas realizadas (ID. 2146511408), desde 2012, o que se contradiz com a informação de que prestou serviços nessa qualidade apenas de forma temporária. Ademais, em análise ao extrato de dossiê previdenciário (ID. 2146511410), observo que o autor contribuiu desde 2013 até 2021 enquanto contribuinte individual, exercendo atividade de carregador. Vale destacar, ainda, que os ITRs apresentados estão em nome de uma prima, segundo o autor, de modo que tais documentos não são prova cabal de atividade rural. Sendo assim, a prova material apresentada, analisada em conjunto com a prova oral colhida, não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, em caráter de subsistência, motivo pelo qual a improcedência é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1008377-17.2024.4.01.3304

ID: 280240952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008377-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABCRESP - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E CREDITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILKER NASCIMENTO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008377-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008377-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALVO FERREIRA NOBRE REU: ABCRESP - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E CREDITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por EDNALVO FERREIRA NOBRE em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da ABCRESP ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E CREDITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, objetivando: “c) Seja declarada a nulidade da relação jurídica mantida com a ABCRESP ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E CREDITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, eis que constituída de forma fraudulenta, determinando, , ademais, que em caso de reincidência na mesma prática ilícita, seja fixada multa, sem prejuízo de outras cominações legais; d) Que todos os valores já debitados ou que venham a ser debitados no curso do presente feito, indevidamente na conta bancária do autor perante a CEF, sejam devolvidos em dobro, e devidamente atualizados; e) Indenização por danos materiais no importe de R$ 1.299,48 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao pagamento em dobro ante os descontos indevidos e morais, em razão dos constrangimentos e lesões enfrentadas pela parte autora, consequência das práticas abusivas perpetradas pelos acionados, em valor não inferior a dez salários mínimos, ou seja, a R$ 14.120,00 (catorze mil, cento e vinte reais)”. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso em tela, o autor relata que, desde março de 2023, a Caixa Econômica Federal vem realizando, por meio de débito automático, descontos mensais de aproximadamente R$ 49,98 na conta corrente do autor, conta esta onde são depositados seus proventos do INSS, sua única fonte de renda. O autor afirma que jamais autorizou tais descontos e que desconhece a entidade beneficiária — a ABCRESP Associação de Benefícios e Créditos dos Servidores Públicos. A pretensão, todavia, não deve prosperar. Os autos foram instruídos com cópia da Autorização de Inclusão / Exclusão de Débito Automático – SIACC, firmada pelo autor, autorizando a inclusão de descontos no valor de R$46,98 em sua conta bancária na CAIXA, em nome do convenente ABCRESP (ID 2131215900). Inexistindo vício na relação contratual descrita na exordial e nos atos dela decorrentes, não há danos morais ou materiais a serem reparados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104.

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Processo nº 1027971-17.2024.4.01.3304

ID: 292327335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027971-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESONITO MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL MARTINS MACEDO

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MIRLE ESILA FIRMO DA SILVA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1027971-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1027971-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESONITO MOREIRA DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GESONITO MOREIRA DA CUNHA propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de período especial de labor e a respectiva concessão de aposentadoria especial desde o seu requerimento administrativo originário (22/02/2024 - NB 223.496.504-1),ao argumento de que já preenchia os requisitos que a faziam merecedora do benefício, mas, a despeito disso, teve seu requerimento indeferido pelo INSS. Em síntese, narra o autor que exerceu, por mais de 29 anos, atividades sob exposição contínua a agente físico ruído, em condições consideradas insalubres, de modo habitual e permanente, tendo atuado na montagem e desmontagem de andaimes e estruturas tubulares em ambientes industriais. Alega que a exposição constante ao ruído intenso comprometeu sua saúde, resultando em perda auditiva, o que teria sido atestado por documentos médicos recentemente juntados. Argumenta, ainda, que preenche os requisitos para a aposentadoria especial conforme as regras vigentes antes da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), e que a autarquia indeferiu seu pedido sem considerar adequadamente a documentação apresentada. Por sua vez, o INSS, em contestação, em breve síntese, em sede preliminar, sustentou a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os documentos apresentados em juízo não foram submetidos à análise administrativa. No mérito, afirmou que os níveis de ruído apontados no PPP – em regra 59,8 dB(A) – são inferiores aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária, não sendo suficientes para caracterizar a especialidade da atividade. Alegou também que os EPIs fornecidos eram eficazes e utilizados de forma contínua e adequada, com validade e comprovação técnica. A autarquia salientou, ainda, que o PPP informa expressamente a inexistência de laudo ambiental da época da prestação dos serviços, sendo as medições realizadas em momento posterior, o que comprometeria sua confiabilidade. Por fim, invocou diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive os Temas 694 e 709 do STJ e STF, para afastar o direito à aposentadoria especial, e pleiteou, caso ultrapassadas as preliminares, a total improcedência dos pedidos. D E C I D O Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A jurisprudência pacífica do STF, consubstanciada no julgamento do RE 631.240/MG, reconhece que o indeferimento administrativo do pedido configura resistência suficiente à pretensão, ainda que novos documentos sejam juntados exclusivamente em juízo. Ademais, mesmo na hipótese de documentação não submetida à via administrativa, cabe ao juízo avaliar a pertinência da prova para fins de reconhecimento do direito, não havendo, a princípio, óbice ao prosseguimento da ação. A aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com advento da Lei n. 3.807, de 26/08/1960, in verbis: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A atual Lei n. 8.213/91, art. 57, afastou o requisito da idade mínima de 50 anos exigido anteriormente, bastando, assim, para a concessão da aposentadoria especial, o atendimento do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres ou perigosas. Atualmente, há uma regra permanente que será aplicada aos novos segurados do RGPS, ou seja, aos filiados depois da publicação da EC 103/2019, prevista no art. 201, § 7º, I e II e § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Além disso, há 5 (cinco) regras de transição previstas na EC 103/2019, 4 (quatro) relativas à aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 15, 16, 17 e 20), e 1 (uma) referente à aposentadoria por idade bloco de constitucionalidade (art. 18), voltadas para aqueles já filiados ao RGPS quando da vigência da EC 103/2019. E, tendo em conta que a parte autora possui filiação anterior à EC 103/2019, a apreciação do feito será realizada à luz das regras de transição, mais benéficas. Nesse ponto, considerando que a pretensão autoral envolve o pedido de reconhecimento de períodos especiais de labor com posterior conversão destes em período de tempo comum, oportuno registrar que com a Reforma da Previdência deixou de ser possível a conversão do tempo especial para o comum. Entretanto, a interpretação até o momento mais aceita acerca desta alteração legislativa mais prejudicial é a de que o trabalho em atividade especial que ocorreu até 13/11/2019 ainda pode ser convertido, mesmo que o requerimento da aposentadoria seja feito posteriormente, em respeito ao princípio tempus regit actum. Demais disso, embora a constitucionalidade da aludida regra esteja sendo questionada na ADI 6309, ela possui eficácia imediata até ulterior deliberação legislativa ou judicial em sentido contrário. No mérito stricto sensu, debruçando-me sobre a legislação de regência, observo que, até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29.04.95 e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97. Vale ressaltar, também, que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que, se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for eficaz ao neutralizar a nocividade a que exposto o trabalhador não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial, salvo para o agente nocivo ruído, caso em que, ainda que o EPI seja eficaz, a atividade há de ser considerada especial. Importante mencionar ainda que segundo o enunciado da AGU n. 29, de 09 de junho de 2008, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05.03.97, superior a 90 decibéis desta data até 18.11.2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/99 ALTERADO PELO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n.º 2.171/97. Após essa data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos. Com a edição do Decreto n.º 4.882/03, apenas os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando a regra do tempus regit actum.2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental o que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça – AARESP 1243474, Quinta Turma, julgado em 15.05.2012, publicado em 21.06.2012 noDJE)(grifamos) Além disso, há de se destacar que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema 174, fixou a seguinte teste: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A partir de tais considerações, analisando o caso concreto com os períodos laborados pelo autor e documentos juntados nos autos, entendo que nenhum período deve ser considerado especial. Com efeito, para comprovação do seu pleito a parte autora juntou CTPS (ID 2151725664) e PPP (2151725719). Com efeito, o PPP apresentado nos autos indica que o autor laborou em empresa do ramo de montagem de estruturas metálicas, no período compreendido entre 03/02/1992 e 10/08/2021. Contudo, no período de 03/02/1992 a 01/11/1992, o PPP aponta nível de ruído de 75,7 dB(A), valor que, à luz da legislação vigente à época (Decreto n. 53.831/64), se encontra abaixo do limite de 80 dB(A) então exigido para o reconhecimento da especialidade. Os demais períodos indicam níveis de 59,8 dB(A), também abaixo dos limites previstos nos Decretos n. 2.171/97 (90dB(A)) e 4.882/03 (85dB(A)). Destaca-se, ainda, que, a partir de 01/01/1993, o autor passou a exercer funções administrativas, tais como registros de mão-de-obra, fiscalização de frequência de ponto e de entrada e saída de materiais de estoque, controle de ponto, elaboração de relatórios, lançamento de dados em sistemas internos, organização de cronogramas e suporte a atividades de recursos humanos. Tais atribuições, descritas no PPP, são incompatíveis com exposição direta a agentes físicos insalubres, como ruído, sobretudo em níveis que justifiquem a concessão de aposentadoria especial. Importa esclarecer, ademais, que a existência de perda auditiva atestada em exames médicos particulares (ID 2178618557), embora relevante para fins clínicos e de tratamento do autor, não conduz, por si só, à configuração automática da especialidade da atividade laboral. Por fim, registre-se que o autor apresentou documentação própria para comprovação da especialidade - PPP. Ademais, é importante registrar que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos relativos à emissão, retificação e apresentação de PPP ou LTCAT. Assim, não faz jus o autor à aposentadoria especial, vez que não comprovou nenhum período laboral em atividade considerada especial. Ante o exposto, rejeito o pedido,extinguindo o feito com exame de mérito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1002848-17.2024.4.01.3304

ID: 313690673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002848-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERIK SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO BARRETO LINS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002848-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DERIK SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO PEREIRA BOAVENTURA JUNIOR - BA35857 e BRUNO BARRETO LINS DA SILVA - BA31943 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O requerimento administrativo fora indeferido por não atendimento ao critério de deficiência, conforme o ID. 2024687189 (ausência perícia) , 2024687191. No caso dos autos (ID. 2135868175), em resposta a quesito específico, o perito designado informou que a parte autora, 21 anos, é portadora de Esquizofrenia (CID – F20), gerando impedimento de longo prazo desde outubro de 2018, pois atesta o expert: “A data inicial do impedimento começou mais ou menos em outubro de 2018, quando tentou suicídio. Houve recuperação durante mais ou menos um ano e meio, melhorando para moderado. Desde 2021 que mora sozinho e realiza atividades do lar. No agendamento de perícia para 23/12/22, não compareceu. Em 27/06/23 participou de avaliação pericial do INSS, que concluiu indeferimento”. Além disso, consta no laudo que: “Portador de transtorno mental com evolução sintomática para agressividade, agitação psicomotora, ouvindo vozes, achando-se perseguido por alguém que não vê, nervosismo. Pelo quadro anormal, já tentou suicídio colocando uma arma de fogo na boca, objeto que disparou e o projétil saiu na região média da fronte, sendo levado e operado neurológico no Hospital Geral do Estado (HGE) em 30/10/2018. Nota-se cicatriz de 02 cm na parte superior da testa não complicada, com zona de depressão pequena. Faz tratamento no CAPS com diagnóstico de Esquizofrenia e usa Quetiapina, Amitriptilina, Fenergan, Risperidona, Fenitoina. Depois desses produtos, está sem agitação e nem agressividade, mas ainda ouve vozes, tem medo de ficar sozinho, às vezes delira”. Apesar disso, o médico perito atestou a incapacidade como temporária, com a estimativa de cessação em 02 (dois) anos. Sendo assim, visto que o autor, por ter se iniciado a incapacidade em outubro de 2018 após um episódio de tentativa de suicídio, bem como necessitar de atendimento multiprofissional, de acompanhamento especializado e, por ter o médico perito relatado que, embora possua tratamento a doença, esta se cessará em 02 (dois) anos, além dos medicamentos necessários para o controle da doença, reputo a caracterização do impedimento de longo prazo. Comprovado, portanto, a deficiência do(a) autor(a), com impedimento desde outubro de 2018, passo à análise do critério de hipossuficiência. No que concerne ao requisito de hipossuficiência (ID. 2160084906), foi verificado que a parte autora reside com sua cônjuge. A renda familiar é proveniente do valor que a sua companheira aufere, no valor de R$200,00 (duzentos reais), em decorrência dos bicos que exerce. A casa em que o autor reside é alugada e os custos se baseiam no próprio aluguel, em contas de água e luz, bem como na alimentação e gás. Acerca disso, o demandante recebe doações de cestas básicas, de refeições e alimentos dos familiares. A cônjuge do autor declarou que estão na fila do aluguel social. Além disso, consta do estudo social que o autor necessita da presença constante de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, alimentação e administração de esquema medicamentoso, bem como que o demandante reside em área periculosa, o que lhe imputam barreiras que restringem o seu desempenho como indivíduo social. Ademais, o perito atestou que o autor vive em situação de vulnerabilidade: “Extraída a história social da parte autora, viu-se que o grupo familiar é consoante ao que dispõe a LOAS. No que tange à renda, a parte autora não dispõe de renda, sobrevive da ajuda de familiares e amigos, que doam alimentos, refeições e itens de higiene pessoal. A cônjuge dispõe de renda, sazonal, do labor de Diarista, auferindo renda sazonal de R$:200,00. (...)Considerando que o critério de miserabilidade pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família8 , apreendeu-se que a parte autora sobrevive em situação de vulnerabilidade. As condições socioeconômicas não ofertam à parte autora meios para que proveja suas necessidades básicas, nem de tê-las providas por outrem(...)”. Destaca-se que os móveis, eletrodomésticos e demais bens existentes no domicílio encontram-se em condições precárias de uso, o que evidencia a limitação financeira do núcleo familiar. Tais elementos permitem verificar que o autor se encontra em estado de hipossuficiência econômica, inserido em contexto de evidente vulnerabilidade social. A renda auferida por sua irmã (ID. 2145128267) BRENDA SOUZA SANTOS , com início em 01.04.2024 e fim em 31.07.2024 não pode ser considerada para computo de renda per capita, tendo em vista CadÚnico com a devida atualização (ID. 2150885052), datado de 13.09.2024. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovada a situação de miserabilidade econômica e social do autor. Ressalto que é imperioso que os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, com informações verídicas que retratem a realidade, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada dois anos para garantir a manutenção do benefício. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Sob este ínterim, fixo a Data de Início do Benefício – DIB em 27/06/2023, mesma data do requerimento (ID. 2024687191), haja vista a perícia médica atestar a incapacidade em momento anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com DIB em 27.06.2023 e DIP em 01.05.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$339.155,86, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Planilha https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1027098-17.2024.4.01.3304

ID: 317345386

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027098-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DR WALLACE BARRETTO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO PINTO DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1027098-17.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DR WALLACE BARRETTO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1027098-17.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DR WALLACE BARRETTO SERVICOS MEDICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL FEIRA DE SANTANA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DR WALLACE BARRETTO SERVICOS MEDICOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, no qual se postula a concessão de medida liminar para assegurar o direito de recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida, aplicando os percentuais de presunção de lucro de 8% e 12%, respectivamente, e suspender a exigibilidade dos valores que deixarem de ser recolhidos em virtude da aplicação desses percentuais, conforme previsão do artigo 15, § 1º, III, "a" e artigo 20 da Lei nº 9.249/95. Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que é uma sociedade empresária prestadora de serviços médicos em pronto-socorro e unidades hospitalares, optante pelo lucro presumido. Alegou que a Receita Federal do Brasil (RFB) exige indevidamente requisitos adicionais (como estrutura física, ambulâncias, fornecimento de alimentação e serviços contínuos e ininterruptos, conforme IN nº 1.700 e Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007) para a concessão da redução tributária de IRPJ e CSLL prevista na Lei nº 9.249/1995 (alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente), contrariando jurisprudência do STJ (REsp nº 1.116.399/BA e Medida Cautelar nº 7097/RR) que exige apenas que a atividade esteja voltada à promoção da saúde e não seja mera consulta médica. Fundamentou seu pedido na referida lei, na jurisprudência do STJ e nos princípios da legalidade e isonomia. Pediu liminarmente a aplicação dos percentuais reduzidos de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, alegando "fumus boni juris" baseado na Lei nº 9.249/1995 e na jurisprudência, e "periculum in mora" pelo dispêndio financeiro incalculável decorrente da aplicação do percentual máximo de 32%. O Juízo determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa e custas, o que foi cumprido pela impetrante. É o breve relatório. DECIDO. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No presente caso, não se verifica a presença da relevância dos fundamentos apresentados pela Impetrante. De início, é imperativo definir o alcance do dispositivo normativo previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei n. 9.429/95 (alterado pela Lei 11.727/2008), especialmente no que tange à expressão “serviços hospitalares”, com vistas a determinar se a impetrante faz jus à aplicação da redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n. 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei n. 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.(Incluído pela Lei n. 12.973, de 2014) (Vigência). (Grifei) Da análise do mencionado dispositivo legal, depreende-se que para a concessão do benefício fiscal pretendido, se afigura necessário comprovar que a impetrante preenche os seguintes requisitos: I – organização do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; II – prestação de serviços hospitalares e III – atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, o STJ estabeleceu que são considerados serviços hospitalares aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, sem a necessidade de disponibilização de estrutura de internação, com exceção das consultas médicas. A ementa desse acórdão é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) (Grifei) Nesse contexto, o TRF-1 também adotou a mesma orientação: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIÇOS HOSPITALARES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RAMO DE OFTALMOLOGIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS REDUZIDAS 8% e 12%. LEI Nº 9.249/1995. 1. Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, a da Lei 9.249/95, entre os quais a organização em forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que são considerados serviços hospitalares aqueles que são voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excetuadas as consultas, ainda que realizadas em ambiente hospitalar(Tema 217). 3. Apelação a que se dá parcial provimento para limitar o direito à compensação tributária ao período em que foi demonstrado o atendimento aos requisitos legais. (AC 1008211-38.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) (Grifei) No caso dos autos, a Impetrante comprova sua constituição como sociedade empresária limitada (Id. 2150297313) e que sua atividade principal consiste em "atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências" (Id. 2150297974), o que, a princípio, alinha-se à definição de serviço hospitalar firmada pelo STJ. Contudo, o terceiro requisito, qual seja, o atendimento às normas da ANVISA, não se encontra devidamente demonstrado nesta fase processual. A comprovação de tal requisito se dá, entre outros meios, pela apresentação de alvará de funcionamento e alvará sanitário válidos, tanto da própria prestadora de serviços quanto do estabelecimento onde os serviços são executados. A Impetrante alega prestar serviços no Hospital Santa Emília e, para comprovar a regularidade sanitária deste, juntou declarações da Vigilância Sanitária do Estado da Bahia (Ids. 2166274882 e 2178129206), informando que o estabelecimento se encontra em processo de renovação do alvará sanitário. A última declaração juntada, datada de 30 de janeiro de 2025, possuía validade de 90 dias, tendo, portanto, expirado em 30 de abril de 2025. Ademais, ainda que assim não fosse, entendo que faz-se imprescindível a apresentação de alvará próprio, o que não ocorreu in casu. Dessa forma, ausente a comprovação cabal do atendimento às normas da ANVISA, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (UNIÃO), para que, querendo, ingresse no feito. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033597-17.2024.4.01.3304

ID: 326598051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033597-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO DIEGO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCONE NOVAIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10335… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033597-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ACACIO DIEGO ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCONE NOVAIS SANTOS - BA49954 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença, a partir da data da postulação administrativa (16/11/2023), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (Id 2170381583) atesta que a parte autora (agente de portaria, 36 anos) é portadora de Osteonecrose da cabeça femoral CID M87. Pondera, outrossim, o expert: “Periciado foi submetido a artroplastia do quadril acometido. Não mais possui a doença limitante. No entanto, necessita de afastamento para recuperação pós operatório de cirurgia de grande porte.”, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o labor. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo, fixou-a em 23/09/2023. Quanto a duração do benefício, estabeleceu o prazo de 06 (seis) meses da data da realização da perícia, ocorrida em 06/02/2025. Como se vê do processo administrativo exibido (Id 2159750140) o benefício fora indeferido ao fundamento de que, “[...] não foi cumprido o período de carência exigido para o benefício”. Nos termos em que posta a contestação, “[...] as contribuições correspondentes às competências de 12/2021 a 02/2022, 04/2022 e 07/2023 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Ocorre que, quando do surgimento da incapacidade, em 23/09/2023, a parte autora já havia satisfeito a carência exigida e ostentava a qualidade de segurada do regime previdenciário, porquanto encontrava-se no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo de emprego mantido junto à pessoa jurídica Top SERV SEGURANÇA, encerrado em 29/07/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). Com efeito, o § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, dispõe que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições".Assim, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal. A referida EC 103/19, em seu art. 29, preceitua o seguinte: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Em que pese a lei não tenha ainda regulamentado acerca da validade das contribuições recolhidas em valores inferiores ao limite legal, o Decreto 3.048/99 foi ajustado nos seguintes termos: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: ... § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) ... Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). No entanto, esta vedação contida no regulamento (artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto n. 3048/99) não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado. Desta forma, observa-se claramente que o referido decreto extrapolou o seu poder regulamentar previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal. Com efeito, a Lei Maior veda a contagem do período como "tempo de contribuição" e não para fins de "qualidade de segurado" ou para "carência", como fez o Regulamento nos artigos 13, § 8º, e 26. Outrossim, a Constituição Federal não dispõe o que seria igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria. Neste contexto, o art. 28, § 3º, da Lei de Custeio não está atrelada somente ao salário mínimo, mas esclarece que "o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês". Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO EMPREGADO APÓS O ADVENTO DA EC 103/2019. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO . VALIDADE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal. Vedação que não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurada. Inconstitucionalidade parcial dos artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto 3048/99. 2. O conceito de limite mínimo legal para fins de contribuição mínima mensal deve ser interpretado de acordo com o artigo 28, da Lei 8212/91, não podendo ser equiparado a salário mínimo para a categoria dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 3. Hipótese em que o Decreto nº 3.048/99 extrapola o poder regulamentador previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal. 4. Validados os requisitos qualidade de segurado e carência na DII, é devida a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, quando comprovadamente havia incapacidade temporária. 5. Recurso da parte autora provido. (5008573-74.2021.4.04.7107, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 23/03/2022) Nestas condições, entendo ser pertinente a concessão do benefício por incapacidade temporária, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Fixo a DIB para implantação do auxílio-doença na data da postulação administrativa, ocorrida em 16/11/2023 (Id 2159750140). Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Entendo que a situação dos autos se amolda no descrito pelo Item I do tema acima, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a postulação administrativa, datada de 16/11/2023, com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício), fixada em 16/11/2023, e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada em 01/08/2025, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por trinta dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor, devendo a CEAB/DJ-SR-V ser notificada a respeito Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1022442-17.2024.4.01.3304

ID: 292307727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022442-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022442-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022442-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELSON DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula seja o INSS condenado à revisão de seu benefício aposentadoria por incapacidade permanente, mediante declaração de inconstitucionalidade da regra de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, aplicando-se o método de cálculo anterior ao advento da Reforma de Previdência. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças advindas desde a ocasião da concessão do benefício. D E C I D O. Inicialmente, sobreleva notar que, no presente caso, para a concessão da aposentadoria da parte acionante, foi fixado o termo inicial da incapacidade em 22/09/2023 (ID 2142748087), portanto, posteriormente ao advento da EC 103/2019, de modo que foi aplicada pelo INSS a nova regra de cálculo trazida pela reforma, constante do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional. Nesse passo, registro que a análise da constitucionalidade deste dispositivo é objeto da ADI 6279, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sem que haja até o momento julgamento ou ordem de suspensão dos processos em curso nas demais instâncias. Demais disso, a temática também foi afetada a julgamento pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, identificada pelo Tema 3181, ainda pendente de julgamento e, do mesmo modo, sem determinação de suspensão das demandas em tramitação nas instâncias inferiores. Assim, não há óbice à apreciação por este Juízo da constitucionalidade da norma constante do art. 26, § 2º III, da EC 103/2019, em controle difuso de constitucionalidade, diante do caso concreto sub judice. Nesse ponto, é de se destacar que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras de cálculo da renda mensal das aposentadorias e pensões por morte com uma sistemática provisória inaugurada pelo artigo 26, até que uma lei específica venha disciplinar a matéria. Desse modo, em relação ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária (antiga aposentadoria por invalidez), até o advento de lei posterior, o seu cálculo deve corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres: Art. 26 [...] § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: [...] III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e" Do supracitado dispositivo constitucional, verifica-se que o legislador constituinte derivado alterou significativamente a fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com fato gerador não-acidentário, ou seja, decorrente de doenças orgânicas, sem relação com o trabalho desempenhado pelo segurado ou com origem em evento traumático, sequelas desses ou de seu tratamento. O cálculo do benefício previdenciário em questão, que obedecia à regra do art. 44 da Lei 8.213/91, correspondia a 100% do salário de benefício (calculado sobre as 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994) para a constatação de incapacidade ocorrida até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC 103/2019), a partir de quando o segurado somente terá direito a 100% do salário de benefício se contar com ao menos 40 anos (homem) ou 35 anos (mulher) de contribuição para o RGPS. Por outro lado, o benefício de origem acidentária tem o salário de benefício calculado sobre 100% da média dos salários de contribuição durante o período de base de cálculo compreendido entre a competência de julho de 1994 a data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do art. 26, § 3º, II da EC 103/2019. Demais disso, a renda mensal do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) segue regulada pelo art. 61 c/c art. 29, § 10, ambos da Lei 8.213/91. Sobre o tema, anoto trechos do elucidativo voto do Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, relator do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU – 4ª Região) N. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019: “[...] entendo que a alteração promovida pela EC n.º 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, cria discriminação, violando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, e indo contra os princípios previdenciários da distribuitivade e da seletividade. [...] Ora, não há motivo objetivo plausível, do ponto de vista da proteção social, para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. O trabalhador não escolhe o motivo pelo qual a sua capacidade laboral será eliminada! Ademais, essa regra não se aplica aos benefícios de auxílio-doença, cuja renda mensal continua correspondendo a 91 % (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei n.º 8.213/1991), consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da lei n.º 8.213/1991). Desse modo, após a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, quando o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez, há uma considerável redução do valor do benefício. Se, por um lado, é certo que a lei a ser aplicada ao caso concreto quanto ao cálculo do valor do benefício é a vigente quando da transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, por outro lado, o art. 194, parágrafo único, IV, da CF / 1988, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; Não faz sentido um benefício por incapacidade temporária ter um valor CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR a um benefício por incapacidade permanente. Como um segurado que se encontra em uma situação pior (supostamente irreversível - aposentadoria por incapacidade permanente) tem de submeter a perceber um benefício de valor muito inferior a outro que está em situação mais favorecida (reversível - auxílio por incapacidade temporária)? Isso fere diretamente os princípios da igualdade e da razoabilidade: é uma discriminação odiosa. [...] Em sentido semelhante, registro os seguintes excertos da Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, em voto que constou do mesmo julgado: Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. Ocorre que o art. 26, § 3º, inciso II, a EC nº 103/2019 excetuou da incidência desta limitação as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, mantendo à propósito a mesma regra de cálculo anterior, de acordo com a qual o valor da renda mensal inicial (RMI) desse benefício deveria corresponder a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Portanto, essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado. Ademais, a EC nº 103/2019 não alterou a forma de apuração da renda mensal inicial do auxílio-doença, ou do auxílio por incapacidade temporária, a qual permanece correspondendo a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que, a meu ver, essa profunda alteração de forma de cálculo operada apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária padece de inconstitucionalidade. Isto porque há ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção da nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, eis que a aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada substitutivo de renda devido justamente aos segurados que perderam a capacidade laborativa (o que nem sempre ocorre com a aposentadoria por tempo de contribuição e com a aposentadoria por idade), não podendo haver uma quebra abissal de uma certa equivalência entre o custeio e o benefício, que é o que passou a ocorrer, pois 40% (quarenta por cento) de perda no valor nominal imposto pela nova forma de cálculo já corresponderia a uma espécie de confisco. E neste tipo de situação com o agravante de que essa "quebra abissal de uma certa equivalência entre o custeio e o benefício" ocorre sem paralelo com os demais benefícios do RGPS, inclusive com as outras aposentadorias (e aí está uma falta de proporcionalidade e de razoabilidade também, pois apenas um benefício não pode sofrer toda essa perda no bojo de uma mesma reforma), e com o agravante de que justamente a aposentadoria por invalidez não pode ser programada (o que significa que o "futuramente inválido" não pode se antecipar poupando, e a invalidez pode até surgir em pessoas bem jovens) em flagrante violação à dignidade da pessoa humana e justamente em flagrante violação da dignidade das pessoas mais vulneráveis, que são as pessoas incapacitadas permanentemente sob o ponto de vista médico e jurídico, as quais, inclusive no âmbito do Direito Comparado, são justamente as pessoas que precisam de uma maior proteção previdenciária, que corresponde ao núcleo essencial do Direito Previdenciário. Ademais, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. Ora, cuida-se de benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho o qual envolveu participação efetiva do inválido em seu custeio, não se cuidando de um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. É verdade que muitas vezes a aposentação por invalidez não acidentária ocorre antes do transcurso de um período significativo de contribuição, mas muitas vezes ocorre depois disso. De todo modo, é justamente em atenção à aposentadoria por invalidez que se estrutura toda a construção de solidariedade social do regime de repartição relativo ao custeio da Previdência Social, não se podendo olvidar que a solidariedade de toda a sociedade se mostra muito mais necessária na aposentadoria por invalidez não acidentária do que na aposentadoria por invalidez acidentária, pois esta última está inserida em todo um contexto de maior proteção trabalhista. Assim sendo, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia e também do princípio constitucional da uniformidade, previstos no caput do art. 5º e na primeira parte do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, não se justifica que o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez não acidentária seja reduzido de 100% (cem por cento) para 60% (sessenta por cento), enquanto o coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária continue correspondendo a 100% (cem por cento). E principalmente porque isso não ocorreu em relação às demais aposentadorias, não podendo uma única aposentadoria, justamente de pessoa que passa a ser acometida de invalidez permanente, se tornando medicamente e juridicamente mais vulnerável, responder por toda uma idéia de reequilíbrio contributivo de uma mesma reforma previdenciária. Até mesmo porque a EC nº 103/2019 não alterou a forma de apuração da renda mensal inicial do auxílio-doença, ou do auxílio por incapacidade temporária, sendo digno de nota que a proteção jurídico-previdenciária da incapacidade temporária nunca foi maior do que a proteção jurídico-previdenciária da incapacidade permanente na Previdência Social no Brasil e nada aponta no sentido de que deva passar a ser, sob pena de retrocesso social. Ora, o temporariamente incapaz é justamente aquele que tem condições de voltar ao mercado de trabalho e de conseguir por seu próprio trabalho prover o seu sustento, ostentando uma posição muito mais firme e vantajosa do que o permanentemente e totalmente inválido, que não apresenta essas condições e que necessita de uma proteção estatal real e eficiente.[...] Aderindo aos fundamentos dispostos acima, tenho que a nova regra de cálculo do benefício viola os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios, da proibição da proteção deficiente e da vedação ao retrocesso social. No mesmo sentido, registrem-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, com fulcro de converter o benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ademais, alega aparte autora que os tribunais pátrios vêm consolidando o entendimento referente à inconstitucionalidade do cálculo do valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente trazido pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Requer, assim, que seja afastada no presente caso a norma do art. 26, §§2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, já que incompatível com o texto constitucional vigente, devendo, portanto, a autarquia Recorrida proceder com o cálculo do salário de benefício da Autora à luz das normas vigentes antes da alteração absurda e errônea. [...] 6. Por fim, acolho o pedido da parte autora de que seja afastada a norma trazida pelo art. 26, §§2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019.7. Conforme dispõe o art. 26 da EC 103/2019, até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. [...] § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: [...] III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; [...] § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. [...]8. Observe-se que, com as alterações trazidas, o valor do benefício de auxílio temporário por incapacidade se torna maior do que o importe recebido pelo segurado a título de aposentadoria por incapacidade permanente. Há, portanto, o favorecimento do segurado acometido por uma incapacidade temporária ou parcial em detrimento daquele acometido por uma incapacidade total e definitiva. Assim, entendo que as alterações trazidas pelo art. 26, §§2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 ofendem aos princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e irredutibilidade do valor dos benefícios. 9. Recurso a que se dá provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido, convertendo o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrido em 16/09/2021, visto que a partir desta data restou demonstrada a incapacidade total e permanente, com incidência do coeficiente de 100% sobre o salário do benefício. Deverão ser compensados, do montante devido, os valores eventualmente já pagos a título de auxílio-doença.10. Sem honorários, pois o recorrente foi vencedor. Custas isentas. (AGREXT 1018002-80.2021.4.01.3304, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 28/02/2023.) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE SEGURADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "[...] a previsão, insculpida no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, no sentido de que, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º." Note-se, não se extrai do texto constitucional, presente o art. 201, I, da CF e as contingências sociais que visa a proteger, razão ou justificativa bastante que permita ao constituinte derivado distinguir o critério de cálculo de benefícios que, rigorosamente, voltam-se à proteção dos mesmos riscos. Nessa ótica, fica evidenciada, também aqui, a proteção deficiente, ofensiva, pois, à proporcionalidade, quanto ao tratamento conferido aos benefícios decorrentes de incapacidade permanente de causa não acidentária, na medida em que, face o cotejo com o critério de cálculo estabelecido no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, é possível constatar a inadequação da alteração normativa, porquanto caracterizadora de evidente esvaziamento do núcleo essencial do direito fundamental em comento e, assim, conducente ao reconhecimento de inobservância da limitação material prescrita no art. 60, § 4º, IV, da CF [...]". 2. "[...] torna-se evidente e possível concluir que a alteração promovida pela EC n. 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, para além de desatender o princípio da seletividade e distributividade, traduz medida legislativa que não encontra amparo no princípio da proporcionalidade (subprincípio da adequação) [...], uma vez que o núcleo essencial do direito à aposentadoria em razão da incapacidade permanente (não acidentária) sofreu sensível aviltamento a partir do momento em que prevê coeficiente de cálculo que permite renda mensal inicial significativamente inferior em relação aquela estabelecida para o benefício de incapacidade temporária. Além disso, equipara o critério de cálculo com as demais aposentadorias programáveis de natureza voluntária. [...] Veja-se que há evidente contradição em um ordenamento que propicia maior proteção social aquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por contingência social mais gravosa (ausência de coerência interna) [...]". 3. Caso constatada a incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após o advento da EC n. 103/2019, aquele que até então fruíra auxílio-doença (incapacidade temporária) e conte com tempo de filiação inferior a 20 (vinte) anos, se homem, ou 15 (quinze) anos, no caso da mulher, terá direito a apenas 60% da média do salário de benefício. Diversamente, o segurado titular de auxílio-doença, continuará regido pelo art. 61 da Lei n. 8.213/91, e, assim, terá renda equivalente a 91% da média do salário de benefício. Não há qualquer lógica ou razoabilidade nessa situação. 4. Além de situações de absoluta incongruência quanto a tempo de contribuição e valor de benefícios que essa situação gera, a perplexidade já vem se verificando na realidade, em que os segurados buscam evitar a todo custo a concessão do benefício por incapacidade permanente, mantendo ativo o benefício transitório, porquanto mais vantajoso, inclusive com pedidos de reversão nesse sentido. 5. Incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, para tanto, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC n. 103/2019, diante da higidez constitucional deste último enunciado normativo (art. 26, caput, da EC n. 103/2109). 6. Recurso a que se nega provimento. (5010992-98.2020.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, julgado em 14/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. RECONHECIDA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 26, PARÁGRAFOS 2 E 5. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE NA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001877-32.2019.4.03.6323, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 25/02/2022, DJEN DATA: 11/03/2022) Destarte, afasto a aplicação, no presente caso concreto, do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019, por considerá-lo inconstitucional, incidenter tantum, fazendo incidir, com efeitos ex tunc, o art. 44 da Lei 8.213/1991, apenas para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC 103/2019. Ante o exposto, acolho o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a revisar o valor da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, afastando a aplicação, no presente caso concreto, do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, devendo ser empregado o coeficiente correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício para a apuração da RMI, na forma do art. 44 da Lei 8.213/1991, sem prejuízo da observância, em relação ao período básico de cálculo, do caput do art. 26 da EC 103/2019. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, apuradas a partir da DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, estes desde a citação, pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santaba/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA.

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