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Processo nº 1027426-88.2022.4.01.3700

ID: 276839889

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027426-88.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSTANCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEMETERIO MARCOS DE LIMA WEBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1027426-88.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1027426-88.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA CONSTANCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEMETERIO MARCOS DE LIMA WEBA - MA16578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 7 - 7ª V CEJUC Data: 03/06/2025 Hora: 09:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839499895?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1052355-88.2022.4.01.3700

ID: 312250847

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052355-88.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREUZIMAR SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS

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PATRICIA SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1052355-88.2022.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1052355-88.2022.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CREUZIMAR SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação em que a autora requer a condenação do INSS à implantação de pensão por morte. Alega que o falecido era segurado do RGPS, o que daria direito ao benefício independentemente de pagamento de contribuições à Previdência ou de registro formal de emprego, e que a postulante se enquadra como dependente. A concessão da pensão por morte tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do óbito do segurado; (b) demonstração da qualidade de segurado ao tempo do evento “morte”, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003; e (c) comprovação de dependência econômica, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Na hipótese dos autos, está comprovado o falecimento de ANTONIO DA SILVA RIBEIRO em 23/03/2022. Para demonstrar a qualidade de segurado do falecido, a autora juntou as seguintes provas: CNIS, CTPS, registro no CAGED de vínculo com a Prefeitura de Coroatá e extrato de FGTS. Conforme a documentação acostada, consta que o último vínculo empregatício formal de ANTONIO DA SILVA RIBEIRO cessou em 01/11/2021 (extrato do CNIS e CTPS), ou seja, aproximadamente 4 meses e 22 dias antes do falecimento. Em tese, estaria abrangido pelo período de graça de 12 meses, previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Em sua contestação, o INSS sustenta que não há comprovação de contribuições válidas nos últimos anos. Argumenta o vínculo com o Consórcio Spavias Serne, existente entre 03/2017 e 06/2017, apresentou remuneração inferior ao salário mínimo, razão pela qual seria incapaz de produzir efeitos previdenciários, com fundamento no art. 201, §11, da Constituição Federal e no art. 19-E do Decreto nº 3.048/99, que exige remuneração mínima para fins de validação da contribuição. Não há registros contributivos entre 07/2017 e 01/11/2021, de modo que o último vínculo formal com efetivo recolhimento válido não estaria comprovado nos autos. A autora, por sua vez, apresentou petição intercorrente com documentos que visam demonstrar a manutenção da qualidade de segurado do falecido, entre os quais consta registro no CAGED de vínculo com a Prefeitura de Coroatá e extrato de FGTS com movimentações recentes. Nesse contexto, há de se ressaltar que o segurado empregado não tem o ônus de demonstrar o recolhimento de contribuição previdenciária, bastando a comprovação de seu vínculo empregatício. Isso porque o pagamento regular de tais tributos é um encargo do empregador que, se não o fizer, deve ser responsabilizado nas esferas administrativa e criminal. No presente caso, a parte se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inc. I, CPC. O INSS, por sua vez, não apresentou nenhum fato extintivo do direito do autor. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica nesse sentido. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015 . 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8 .213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. A CTPS de fl. 21 comprova a existência de último vínculo urbano entre 06 .08.2013 a 06.01.2015 . 4. Compulsando os autos, verifica-se que o empregador do último vínculo empregatício do autor não efetuou o recolhimento das contribuições, conforme se vê do CNIS de fl. 54. A Lei n . 8.213/91 determina que o empregador tem o dever de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados, descontando-as das respectivas remunerações e recolhendo-as aos cofres da Previdência Social. Por sua vez, cabe à Receita Federal fiscalizar o cumprimento dessa obrigação. A ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias não prejudica o empregado, não excluindo o seu direito aos benefícios da Previdência Social, uma vez que se trata de obrigação legal do empregador e não do segurado, e constitui crime o seu não recolhimento . Precedentes desta Corte. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fl. 38) atestou que a parte autora sofreu traumatismo craniano, que a torna incapacitada total e permanentemente, desde 2015 . 6. Uma vez que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não pode prejudicar o direito do autor e, comprovada a superveniência de incapacidade laboral no período em que ele deveria ter mantido a qualidade de segurado, deve ser afastada a alegação da perda da qualidade de segurado, sendo devida a concessão de aposentadoria por invalidez. 7. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e . STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. 8. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9 . Condenação do INSS em honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida." (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10023433020184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/10/2023 PAG PJe 03/10/2023 PAG) Desse modo, considera-se que o falecido possuía qualidade de segurado no momento do óbito. Quanto à qualidade de dependente, a autora comprovou que era casada com o falecido e o INSS não apresentou nenhum indicativo de separação de fato. Destaco, por fim, que o requerimento administrativo de benefício previdenciário ocorreu menos de um mês após o óbito. Tudo somado, restou comprovado que o falecido era segurado e que a autora caracterizava-se como sua dependente, eis que manteve casamento até o óbito. Assim, o julgamento procedente é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, e resolvo o mérito para condenar o INSS à implantação de pensão por morte do segurado urbano em favor da autora desde 23/03/2022 (data do óbito). Concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a DIB, que devem ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais recente. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para o cálculo dos valores devidos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1053228-88.2022.4.01.3700

ID: 299836507

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053228-88.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA LOBATO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDBAS RIBEIRO DE ARAUJO

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HENRIQUE KAIAN SOUZA FONSECA

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MANUELLA SILVA MARTINS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053228-88.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053228-88.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA LOBATO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA SILVA MARTINS MENDES - MA24953, HENRIQUE KAIAN SOUZA FONSECA - MA14201 e IDBAS RIBEIRO DE ARAUJO - MA12891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por Maria da Glória Lobato Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), cessado administrativamente em outubro de 2021. A parte autora alega que não foi formalmente notificada da cessação e que permanece em situação de miserabilidade, sendo portadora de doença renal crônica em estágio terminal, submetendo-se a hemodiálise desde 2008. Afirma que a renda familiar per capita permanece abaixo do limite legalmente exigido e, mesmo que ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, o critério deve ser relativizado conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive entendimento do STF na ADI 1232. Alega, ainda, que não foi realizado novo estudo socioeconômico antes da suspensão do benefício e que a autarquia não considerou corretamente a composição de seu núcleo familiar. O INSS, em contestação, esclarece que a cessação do benefício assistencial à pessoa com deficiência – NB 532.387.999-4, ocorrida em 01/10/2021, deu-se em razão da identificação de renda familiar superior ao limite legal, considerando que, à época, o filho solteiro da parte autora, Vanilson Lobato Soares, integrava seu núcleo familiar e possuía vínculo empregatício com remuneração superior a um salário mínimo. Encerrada a instrução processual, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, V, da Constituição Federal). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento de idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, para receber o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, por consequência, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como integrar família incapaz de prover sua manutenção. 2.2. Passo à análise dos requisitos. a. Da deficiência: O laudo da perícia médica judicial (ID 1663121986) confirma a presença do requisito. A parte autora é portadora de doença renal em estágio final – CID 10 N18.0 –, que compromete sua capacidade laborativa e interfere nas atividades da vida diária. b. Do requisito socioeconômico: A cessação administrativa do benefício teve como fundamento a renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, considerada a remuneração do filho da autora – Vanilson Lobato Soares –, o qual, conforme extrato do CadÚnico atualizado em 23/07/2019, integrava o núcleo familiar da demandante. No referido extrato (ID 1908108154, pág. 6), consta o filho da parte autora como integrante do núcleo familiar, totalizando quatro integrantes. O extrato do CNIS (ID 1908108154, pág. 10) demonstra que Vanilson manteve vínculo empregatício com a empresa Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial EIRELI, entre 03/01/2000 e 02/2021, com remuneração variável, geralmente superior ao salário mínimo, por cerca de R$ 200,00. Neste contexto, foi expedida correspondência à parte autora, solicitando apresentação de defesa, especialmente quanto a despesas relacionadas à sua deficiência. Contudo, a notificação foi realizada por edital, publicado no Diário Oficial da União de 16/07/2021, o que inviabilizou sua ciência e o exercício pleno do contraditório. Embora o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo seja elemento objetivo para aferição da hipossuficiência, sua aplicação não é absoluta, devendo ser relativizada ante outros elementos que comprovem o estado de miserabilidade. A jurisprudência pátria já pacificou esse entendimento. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre a renda per capita familiar ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1112557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.11.2009), relativizando o critério econômico estabelecido na LOAS com supedâneo na dignidade da pessoa humana, especialmente no tocante à garantia de condições básicas de subsistência, firmando que a limitação do valor da renda per capita não pode ser considerada a única maneira de demonstrar a hipossuficiência econômica, tratando-se de elemento objetivo que, se verificado, traz a presunção da miserabilidade. Confira-se a tese firmada: Tema 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985 (com repercussão geral), reafirmou que a aferição da incapacidade econômica não se restringe à literalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Dessa forma, ao não oportunizar à demandante a demonstração de despesas extraordinárias decorrentes da moléstia grave, o INSS deixou de comprovar a inexistência de vulnerabilidade socioeconômica, comprometendo a decisão de cessação do benefício. Atualmente, conforme laudo de avaliação social, persiste a situação de vulnerabilidade. A parte autora reside no mesmo endereço (Rua Alegria, nº 12, Vila Conceição – Coroadinho/São Luís/MA), em núcleo familiar integrado por seu esposo, Jovanês Soares, e a filha Vanilce Lobato Soares, ambos exercendo atividades informais – ele como eletricista e ela como técnica de enfermagem. A autora faz uso contínuo de medicação, parte fornecida pelo SUS e parte adquirida pela família. Realizado perícia social em Município de São Luís /MA, localidade de difícil acesso domicílio de autora que vive em situação vulnerável portadora de doença renal crônica diagnosticada em 2008.faz tratamento de hemodiálise três vezes na semana no CENEFROM no bairro da cohama Faz uso de medicação para controle da pressão arterial, anemia e alterações ósseas advindas da insuficiência renal crônica. Passou por dois transplante um no ano de 2010 cujo doador foi seu próprio esposo e outro no ano de 2016 doador desconhecido, os dois sem sucesso. Autora vive hoje de bicos que o marido faz como eletricista e que a filha faz como técnica de enfermagem (aferindo pressão, ministrando medicação, fazendo curativo). Em função da patologia de base e do tipo de tratamento, paciente não tem condições de exercer suas atividades profissionais por tempo indeterminado. Teve o benefício suspenso no ano de 2021 e desde então não consegue prove seu próprio sustento. Diante disso, não tendo o INSS logrado êxito em comprovar a inexistência de vulnerabilidade socioeconômica e considerando que os requisitos legais permanecem presentes, é devido o restabelecimento do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos, resolvendo o mérito, conforme o art. 487, I, do CPC para: a. Condenar o INSS ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência - NB 532.387.999-4, com DIP em 01/05/2025; b. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas cujas parcelas retroativas, desde o dia posterior ao último pagamento do NB 532.387.999-4 (em 02/10/2021) até o dia anterior à DIP (30/04/2025), que deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Concedo a tutela de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, cumprida a obrigação, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Aliana Rubim Cabral Capeletto Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1020151-88.2022.4.01.3700

ID: 311868787

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020151-88.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGEVALDO AGUIAR MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR CALDAS KAGUEYAMA

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KARL ALBERT SANTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1020151-88.2022.4.01.3700 Assunto: [Averbação/Cômputo/Conversã… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1020151-88.2022.4.01.3700 Assunto: [Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Agente Agressivo - Biológico, Agente Agressivo - Eletricidade] AUTOR: JORGEVALDO AGUIAR MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - tipo a O(a) autor(a) propôs ação requerendo o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) como de tempo especial, com o consequente aumento do tempo de serviço ou de contribuição e possível incremento da renda mensal de seu benefício. O autor obteve aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28/12/2018. Já está sedimentado na jurisprudência que prevalece, no direito previdenciário, que as regras aplicáveis à época em que o trabalho foi prestado determinam o seu enquadramento como especial, bem como a forma de comprovação do trabalho e/ou da efetiva exposição a agentes nocivos. Assim, o tempo de serviço ou de contribuição deve ser computado na forma da legislação vigente ao tempo do exercício da atividade. Até o advento da Lei 9.032/1995, bastava que a atividade profissional do segurado estivesse elencada no anexo ao Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 para que fosse considerada especial. Logo, até 28/04/1995, o enquadramento é feito com base na presunção da nocividade, penosidade ou periculosidade da atividade. Após aquela data, exige-se a comprovação da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A redação original do art. 58 da Lei 8.213/91 exigia o tratamento das condições especiais de trabalho por lei formal. Apenas pela Lei 9.528/1997 o dispositivo foi alterado para a redação atual, de modo que a regulamentação passou a se fazer por ato do Executivo. Por esta razão, até a supracitada alteração legislativa, ganhou relevo o art. 152 da Lei 8.213/91, norma transitória que garantiu, enquanto não editada a lei exigida — o que, efetivamente, nunca ocorreu —, que a regulamentação da matéria continuaria se dando, simultaneamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, para todo o período anterior à nova regulamentação, estes decretos tinham vigência e eram complementares. Esta situação permaneceu até o advento do Decreto 2.172/97. Portanto, de 5/3/1997 a 5/5/1999 regulou a matéria o anexo IV ao Decreto 2.171/1997 e, desde então, o anexo IV ao atual Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048/99. Quanto à forma de comprovação da atividade especial, até 10/12/1997 o art. 58 não exigia prova específica, sendo suficientes formulário que ateste a atividade acompanhado, em alguns casos, de laudo técnico. A partir de então, exige-se o perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Fixadas estas premissas passo à análise do(s) período(s) cujo cômputo o autor pretende: 1. 01/01/2002 a 28/02/2006 - submissão a sílica livre cristalizada (agente químico) e eletricidade acima do permitido (agente físico); 2. 01/01/2011 a 13/02/2017 - exposição a eletricidade acima do permitido (agente físico) e ruído acima de 85 dB (período posterior a 19/11/2003) (agente físico) O autor apresentou PPP da VALE S.A - Id. 1054616777. Para o intervalo de 01/01/2002 a 28/02/2006 não se justifica a especialidade do período em razão da exposição a sílica livre por haver no PPP indicação de EPI eficaz para eliminar a insalubridade da atividade. Acerca da controvérsia sobre a eficácia do uso de EPI para descaracterizar o tempo especial, o STF fixou o seguinte entendimento em repercussão geral no ARE 664.335 (p. 12/2/2015): "fornecido o EPI, só caberá o reconhecimento do respectivo período de atividade como especial se o segurado comprovar a ineficácia do EPI para neutralizar o risco da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos, ou à associação de agentes” (Marisa Santos, Direito Previdenciária Esquematizado, 2019, p. 325). Trata-se, portanto, de presunção relativa, sendo ônus do segurado impugnar a eficácia do EPI e comprovar suas alegações nesse sentido. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sedimentou a questão firmando a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (TNU, Tema 213, PEDILEF 4439-44.2010.4.03.6318, p. 9/4/2021) Portanto, prevalece que a informação de EPI eficaz no PPP descaracteriza a atividade como especial, a não ser que o segurado impugne essa eficácia de uma das formas especificadas no item I do Tema 213 da TNU. Havendo dúvida quanto à eficácia do EPI, o período deve ser computado como especial (resolve-se a dúvida em favor do segurado). No caso dos autos, contudo, o autor não impugnou a informação que consta do PPP nem na inicial nem em nenhuma outra intervenção no curso da lide, de modo que deve prevalecer a conclusão de se conclui que o(s) EPI fornecido(s) foi(ram) suficiente(s) para descaracterizar o tempo trabalhado como especial. O PPP não registra para o período de 01/01/2002 a 28/02/2006 que o autor esteve exposto a eletricidade acima de 250v. Logo, não está comprovada a especialidade do intervalo de 01/01/2002 a 28/02/2006. De 01/01/2011 a 13/02/2017, o autor pretende o cômputo como especial de trabalho sujeito a ruído superior aos limites de tolerância e eletricidade. Durante a vigência concomitante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, prevaleceu a interpretação mais favorável ao trabalhador, estabelecendo como limite de pressão sonora a previsão menor, de 80dB do Decreto mais antigo. A partir de 5/3/1997, quando do advento do Decreto 2.170/97, o nível de ruído mínimo para caracterizar a atividade como especial subiu para 90dB. Em 19/11/2003, o nível de ruído foi reduzido para 85dB através do Decreto 4.882/2003. O Superior Tribunal de Justiça fixou que, para caracterizar tempo especial, o ruído deve ser superior ao limite vigente em cada intervalo: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (Tema Repetitivo 694, p. 5/12/2014) Verifica-se do PPP apresentado que o autor comprovou trabalho sujeito a ruído acima dos limites de tolerância de 01/01/2011 a 13/02/2017, o que já justifica o enquadramento como tempo especial de serviço. Portanto, o autor comprovou em parte o tempo especial para todos os períodos detalhados acima. Por fim, a análise do pedido do autor foi feita com base na documentação que integrou o processo administrativo, pois a supressão desta via, com eventual apresentação de documentos não apreciados pelo INSS no ato de concessão/revisão, descaracterizaria a pretensão resistida e, portanto, o interesse de agir. Conforme inteligência extraída do julgamento do RE 631240, não se admite a supressão da instância administrativa. Confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. (...) 5. Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2º e § 3º do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015. (...).”. De acordo com o Resumo de Documentos para Cálculos de Tempo de Contribuição o documento apresentado no INSS foi a CTPS (fl. 6 do evento 20). Desse modo, não se mostra plausível, do ponto de vista legal, trazer ao Judiciário documentos não analisados na seara administrativa. Não há lide se não houve oportunidade dada a ré de analisar os documentos não apresentados na via administrativa. Entender de modo diverso implicaria em supressão da instância administrativa, subtraindo do INSS o direito e a obrigação de analisar o caso concreto à luz de outros documentos e ver substituída pelo Judiciário a atribuição que é inerente à Administração. Não se olvide, por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao prévio requerimento administrativo, por se tratar de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (Item 4 da ementa do RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico Repercussão Geral – mérito DJe 220, divulg 07/11/2014, publ 10/11/2014). Ressalte-se que a apresentação de requerimento apenas por apresentar, sem elementos probatórios mínimos necessários para a análise do pleito, configura indeferimento forçado - ato de má-fé, que não pode ser validado pelo juízo. (...) (TRF-3 - RecInoCiv: 00025506420204036331 SP, Data de Julgamento: 04/02/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à averbação do(s) período(s) a seguir como de tempo especial: 01/01/2011 a 13/02/2017, por exposição a ruído. Condeno o INSS ainda à revisão da renda mensal inicial do autor com base no acréscimo de tempo de trabalho em razão da conversão do tempo especial ora reconhecido em comum, e ao consequente pagamento das diferenças devidas desde a DIB, com atualização pela Selic até o efetivo pagamento.

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Processo nº 1019666-88.2022.4.01.3700

ID: 277625838

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019666-88.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA GAMBOA MACHADO

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019666-88.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019666-88.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: SUZANA GAMBOA MACHADO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não obstante, em que pese a alegação da exequente de que para as Autarquias Federais o limite para recuperação judicial é de R$ 20.000,00 conforme normas internas da AGU/PGF, argumentando que o Judiciário deve respeitar essa competência do ente federado, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, embora sustente que a definição de baixo valor para fins de ajuizamento/recuperação judicial cabe a cada ente federado, conforme respeitado pela tese do Tema 1.184 do STF, e que o Poder Judiciário deve observar os limites fixados pela União, o próprio CNJ, em resposta a consultas sobre a matéria, esclareceu que “a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção[...]” e que o valor de R$ 10.000,00 constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso para ajuizamento, mas sim critério para a extinção de executivos fiscais já ajuizados (CONS 0002087-16.2024.2.00.0000) Este critério, estabelecido pelo CNJ no exercício de sua competência para gestão da tramitação processual, deve ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano, conforme o caso, visando a observância dos princípios da eficiência e economicidade na gestão judiciária, sem conflitar com o limite de ajuizamento estabelecido pelo ente federado para fins de sua própria política de cobrança e recuperação administrativa ou judicial. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ressalte-se ainda, no que tange à alegação de que os requisitos prévios de ajuizamento (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto), previstos no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, teriam aplicação prospectiva, direcionados aos novos ajuizamentos a partir de 23/02/2024, que a presente extinção se fundamenta no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui critério para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas que se enquadrem nos requisitos de baixo valor e ausência de movimentação útil ou bens localizados. Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, esta não se alinha às medidas de racionalização e eficiência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Embora a tese do STF (item 3) permita suspensão para medidas prévias, ela legitima a extinção por falta de interesse de agir em execuções de baixo valor sem movimentação útil ou localização de bens/devedor. A extinção, portanto, nas condições verificadas, é a medida mais adequada e eficiente, conforme a regulamentação do CNJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1043237-88.2022.4.01.3700

ID: 321936760

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043237-88.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1043237-88.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: DJALMA PINHEIRO NETO Ré: UNIÃO (FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1043237-88.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: DJALMA PINHEIRO NETO Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DJALMA PINHEIRO NETO em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual o autor pretende obter provimento judicial que (i) declare a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) de nº 31 6 14 006668-92, 31 6 18 010047-00, 31 6 19 009256-09 e 31 6 20 012248-27; (ii) reconheça a prescrição dos créditos referentes aos foros dos exercícios de 2012 a 2017; (iii) condene a ré à restituição do valor de R$ 10.327,11, a título de repetição de indébito; (iv) determine à ré a retirada do nome do autor de seu cadastro como proprietário do imóvel situado na Rua Mata Roma/Praça São Luís, nº 2, bairro Quintas do Calhau, em São Luís/MA, RIP nº 0921 0106459-69, com inclusão do nome da empresa Vertex Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 08.667.227/0001-05, como legítima responsável pelos lançamentos de foro e demais encargos patrimoniais; e (v) imponha multa diária em caso de descumprimento das obrigações, além da concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos créditos, vedação de protesto e abstenção de inscrição em cadastros restritivos. Narra o autor que adquiriu, em conjunto com sua ex-companheira, Francinalda Aragão Lima, o imóvel acima mencionado, no ano de 2009, tendo sido este registrado apenas em nome da companheira. Contudo, ao ter sido outorgada procuração ao autor para regularização da propriedade, seu nome passou a constar nos registros da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) como responsável pelo imóvel. Posteriormente, relata que o bem foi vendido à empresa Vertex Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 13/12/2012, e que, apesar disso, a SPU manteve a vinculação cadastral em seu nome, gerando lançamentos de foro e a inscrição de Certidões de Dívida Ativa, culminando com protesto indevido de título e bloqueio de sua capacidade creditícia, o que teria o compelido a efetuar o pagamento da quantia de R$ 10.327,11 para regularização. Alega que os lançamentos foram indevidos e que os créditos referentes aos exercícios de 2012 a 2017 encontram-se prescritos, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.636/98, pois transcorrido o prazo legal sem o ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que uma das CDA’s (nº 31 6 14 006668-92) teria sido objeto de execução fiscal já extinta (processo nº 2009.37.00.001391-1), embora continue ativa no sistema da PGFN. Pede, com fundamento nos artigos 876 e 884 do Código Civil, a restituição dos valores pagos indevidamente, ao argumento de que o pagamento decorreu de coação indevida. Requer, ainda, medida liminar para imediata suspensão da exigibilidade das CDA’s, impedimento de protesto e exclusão de seu nome do cadastro da SPU, com a devida substituição pela empresa adquirente. A decisão de tutela foi parcialmente deferida, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados e a abstenção, por parte da União, de promover protestos, inscrições em cadastros restritivos ou ajuizamento de execuções fiscais relacionadas às CDA’s impugnadas. A União apresentou contestação, alegando, em preliminar, a existência de coisa julgada parcial, com fundamento no Mandado de Segurança nº 0017745-29.2013.4.01.3700, no qual se discutiu a legalidade da exigência de laudêmio e foro no contexto da transferência do mesmo imóvel à Vertex. No mérito, defendeu a ausência de prescrição, argumentando que o prazo esteve suspenso entre 07/06/2013 e 27/11/2015, por força de decisão judicial proferida no referido mandado de segurança. Aduziu, ainda, que as CDA’s foram regularmente inscritas nas datas de 19/12/2018, 18/10/2019 e 18/12/2020, afastando-se qualquer alegação de decadência ou prescrição. Afirmou que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações patrimoniais junto à SPU decorre do cadastro do imóvel, sendo o autor o legítimo responsável à época dos lançamentos, em razão de não ter promovido a devida regularização administrativa da transferência, incluindo a apresentação da Certidão de Autorização de Transferência (CAT). Asseverou que o pagamento da CDA nº 31 6 19 009256-09 ocorreu de forma voluntária, em 04/08/2022, sem vício ou coação, não havendo, pois, enriquecimento ilícito da Fazenda. Apesar de regularmente intimado, o autor deixou de apresentar réplica, sendo certificado o decurso de prazo em 10/02/2023. Posteriormente, por meio de petição intercorrente protocolada em 10/10/2024, o autor informou que a SPU realizou, administrativamente, a exclusão de seu nome do cadastro do imóvel e a substituição pela empresa Vertex Empreendimentos Imobiliários Ltda., a partir do ano de 2023. Diante disso, requereu a desistência parcial do pedido referente à exclusão de seu nome do cadastro da SPU, mantendo-se, contudo, os demais pedidos formulados na petição inicial. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pelo autor compreende, entre outros pedidos, a exclusão de seu nome do cadastro da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) como responsável pelo imóvel de RIP nº 0921 0106459-69, localizado na Rua Mata Roma/Praça São Luís, nº 2, bairro Quintas do Calhau, São Luís/MA. Contudo, após o ajuizamento da ação, sobreveio fato novo, devidamente comprovado nos autos por meio do documento de ID 2152426228, que demonstra a retificação administrativa do cadastro pela própria SPU, com a substituição do nome do autor pelo da empresa adquirente Vertex Empreendimentos Imobiliários Ltda., a partir de 2023. Diante desse fato superveniente, o próprio autor manifestou desistência parcial do pedido “d.4” da petição inicial, mediante petitório de id. 2152426108. Nessa hipótese, é cabível a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a perda superveniente do objeto da demanda torna desnecessário seu prosseguimento quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor do cadastro da SPU. O Poder Judiciário não deve decidir questão que se tornou inócua por já ter sido solucionada por via administrativa, não havendo mais interesse processual nesse ponto. No tocante aos demais pedidos, notadamente os que visam à anulação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), reconhecimento de prescrição, repetição do indébito e atribuição de responsabilidade à empresa adquirente, não assiste razão ao autor. O autor sustenta que deixou de ser proprietário do imóvel desde 13/12/2012, data em que o alienou à empresa Vertex, sendo, portanto, ilegítima a cobrança de foro após essa data. Com efeito, a certidão cartorária do Registro de Imóveis, de id. 1269747250, demonstra que a alienação do bem à empresa adquirente foi efetivada ainda em 2012. No entanto, conforme estabelece o art. 7º da Lei 9.636/1998, a obrigação de pagamento das receitas patrimoniais da União decorre do vínculo cadastral junto à SPU, não sendo afetada por eventual alteração da titularidade no registro imobiliário. A jurisprudência consolidada reconhece que a responsabilidade é de natureza pessoal e persiste enquanto o contribuinte não regularizar a transferência administrativa do imóvel perante a SPU (AgInt no REsp n. 2.067.590/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.). Os documentos dos autos revelam que, até 2023, o nome do autor permaneceu vinculado ao cadastro da SPU como responsável pelo imóvel. Ademais, não foi apresentada a Certidão de Autorização de Transferência (CAT), documento necessário para formalizar a alteração cadastral, ônus que cabia ao autor na qualidade de outorgado pela ex-companheira à época da alienação do bem. No que se refere à alegação de prescrição, não há como acolhê-la. A União demonstrou que a exigibilidade dos valores relativos ao foro foi suspensa por força de medida liminar deferida no Mandado de Segurança nº 0017745-29.2013.4.01.3700, impetrado pelo próprio autor (id. 1324434757, pág. 2). A liminar teve vigência entre 07/06/2013 e 27/11/2015, impedindo a União de adotar qualquer providência de cobrança durante esse período. Sendo assim, é evidente que, enquanto vigente a medida judicial que obstava a exigibilidade dos valores, não se poderia iniciar ou dar continuidade à contagem do prazo prescricional. O reconhecimento da suspensão judicial da exigibilidade afasta, por consequência lógica e necessária, o curso da prescrição no período em que a cobrança estava juridicamente inviabilizada. Com a cessação dos efeitos da liminar, em 27/11/2015, retomou-se a contagem do prazo, e todas as Certidões de Dívida Ativa discutidas nos autos foram inscritas dentro do quinquênio subsequente. Não se verifica, portanto, a prescrição alegada. As CDA’s impugnadas foram inscritas em 19/12/2018 (CDA nº 31 6 18 010047-00), 18/10/2019 (CDA nº 31 6 19 009256-09) e 18/12/2020 (CDA nº 31 6 20 012248-27), conforme demonstram os extratos de dívida ativa de IDs 1306772253, 1306772254 e 1306772255, todas dentro do prazo legal após a suspensão, afastando-se, portanto, a prescrição. No que se refere à CDA nº 31 6 14 006668-92, o autor afirma que a dívida teria sido extinta por decisão judicial proferida na execução fiscal nº 2009.37.00.001391-1. Contudo, os documentos acostados pela União demonstram, de forma clara, que a referida execução fiscal tratava de CDA diversa (nº 31 6 08 012736-99), conforme sentença constante do id. 1306772262, e que, no tocante à CDA nº 31 6 14 006668-92, houve apenas a suspensão da exigibilidade, em decorrência de decisões judiciais datadas de 09/05/2014 e 25/04/2016, conforme o extrato fiscal de id. 1306772257. Assim, não se verifica qualquer decisão judicial que tenha declarado a extinção da obrigação, e a CDA permanece válida no sistema da PGFN, sendo passível de protesto e cobrança. Sobre o pedido de repetição do indébito, o autor afirma que pagou a CDA nº 31 6 19 009256-09 no valor de R$ 10.327,11, sob coação decorrente do protesto do título, e que o crédito já estaria prescrito, caracterizando enriquecimento sem causa da União. Todavia, como visto, a CDA foi regularmente inscrita e não se encontrava prescrita à época do pagamento, realizado em 04/08/2022, conforme comprovante de id. 1269747255. Demais disso, não foi demonstrada a existência de coação ilegítima, apta a caracterizar vício de consentimento. O simples fato de a dívida ter sido protestada não descaracteriza a sua exigibilidade. O protesto é mecanismo legal de cobrança e não implica, por si só, coação ilegal. A restituição de quantia paga só é cabível quando comprovada a inexigibilidade do crédito, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inaplicáveis os arts. 876 e 884 do Código Civil à hipótese. Por fim, a União apresentou preliminar de coisa julgada, alegando que as questões relativas à titularidade do imóvel e à legalidade das cobranças foram objeto de análise no Mandado de Segurança nº 0017745-29.2013.4.01.3700, com trânsito em julgado em 23/11/2016. Embora o autor não tenha se manifestado sobre essa preliminar — por não ter apresentado réplica —, verifica-se que a causa de pedir na presente ação é mais ampla, voltada à anulação das CDA’s e repetição de valores pagos, não se limitando aos pedidos do mandado de segurança anterior. Assim, não é possível acolher a alegação de coisa julgada de forma absoluta, mas isso não altera a conclusão sobre a improcedência dos pedidos no mérito, pelas razões acima expostas. Diante do exposto, impõe-se a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de exclusão do nome do autor do cadastro da SPU, e, no mais, a rejeição dos pedidos, com base nos argumentos e provas apresentados pela União. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: (i) julgar extinto o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de exclusão do nome do autor do cadastro da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, por perda superveniente de objeto, diante da retificação administrativa comprovada no documento de id. 2152426228 (art. 485, VI, do CPC); e (ii) rejeitar os demais pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I, do CPC), inclusive o de anulação das Certidões de Dívida Ativa e de repetição de indébito, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba honorária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes acerca da sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) independentemente da interposição ou não de recurso, remeter os autos ao TRF1, em virtude do duplo grau obrigatório; e) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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