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Processo nº 1034027-66.2024.4.01.3304

ID: 321799229

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034027-66.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034027-66.2024.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034027-66.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. O. C. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: R. O. C. A. - BA34668 POLO PASSIVO: C. E. F. -. C. SENTENÇA (em embargos de declaração) 01. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 2191049186) interpostos por R. O. C. A. contra a sentença de ID 2190656084, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato habitacional com alienação fiduciária, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Alega, em síntese, omissão na análise do laudo pericial, ausência de fundamentação sobre o indeferimento de produção de provas, contradição quanto à origem da inadimplência e às consequências da renegociação, omissão sobre a nulidade do leilão por falta de notificação pessoal e por preço vil, contradição na aplicação da Súmula 381/STJ e omissão sobre a inversão do ônus da prova. Requereu efeitos infringentes para que os pontos omissos e contraditórios fossem sanados e a sentença reformada. A embargada, em contrarrazões (ID 2192828075), sustentou que a sentença foi clara, coerente e bem fundamentada, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Alegou tentativa indevida de rediscussão do mérito e pleiteou o não provimento dos embargos. Autos conclusos. 1. Dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juízo, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão judicial. 1.1 Laudo pericial contábil particular Em relação à alegação de omissão quanto ao laudo técnico contábil particular apresentado, entende-se que a sentença já enfrentou adequadamente o ponto. A sentença expressamente enfrentou o documento apresentado pelo autor, afirmando: “[...] A juntada do contrato celebrado entre as partes, confrontad com o laudo técnico apresentado pelo autor, esclarece que a demanda não merece procedência (id. 2171083773). No laudo trazido pelo autor, alega-se (id. 2164556431): "PARECER PARA REVISÃO APLICADA: 1- JUROS DE REMUNERAÇÃO: o contrato em análise foi firmado com a previsão de aplicação de juros à taxa efetriva de 9,15%aa. A taxa de juros contratada excede à média de mercado do BACEN, que registra percentual de 8,56%aa para operações de crédito imobiliários na data do contrato (nov/2014 ), pela série 20773 do SGS do BACEN. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). 2- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR INCORPORAÇÃO: consta ainda em planilha de evolução do financimento, apresentada pelo banco, a incorporação de parcelas não quitadas e dos juros mensais embitido nas parcelas. Com a incorporação dos juros, ocorre a cobrança de juros sobre juros , por conta da capitalização dos juros ao saldo devedor, para apuração de novos juros devidos nos meses sobsequentes aà incorporação". Pois bem. Consta no contrato o uso do Sistema de Amortização Constante (SAC), em relação ao qual a jurisprudência tem reconhecido a sua legalidade, sem que isso acarrete a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário, uma vez que as prestações e saldo devedor vão diminuindo gradualmente (Precedentes: ApCiv 0003456-31.2012.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017; TRF5, PROCESSO: 08122805220164058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/09/2017). Ou seja, não fosse a inadimplência, haveria redução das parcelas contratadas pelo autor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 1.963-17/00 e está prevista a capitalização (Cláusula sétima), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Com efeito, a cláusula 7.1 do contrato é expressa quanto à incidência de “juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na leta B10.1” (id 2171083773, p. 05). A taxa de juros do item B10.1 é nominal de 8,7873% ao ano e efetiva de 9,15%. Cumpre destacar que, em consulta ao site do Banco Central, verifico, ainda, que o autor não comprovou ter havido excesso ou abusividade nos juros contratados, quais sejam, 9,15% ao ano, proporcional a 0,7625 % ao mês, uma vez que, na data da contratação (07.11.2014), a CEF estava autorizada pelo BACEN a cobrar a taxa de juros mensal de 2,85% a.m, e anumal de 40,08% a.a, conforme se verifica em simples pesquisa no site do Banco Central do Brasil: (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/pagehistoricotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=402101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2014-11-03). O link do Banco Central apresentado no laudo juntado pelo autor não corresponde, pois, aos dados acima, e a sua consulta gera uma página em branco, verbis: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) (id. 2164556431). Vê-se, pois, que a taxa contratada não destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional, não podendo ser acatado o laudo contábil apresentado pelo autor. [...]” A opção por julgar, de imediato, a lide decorreu da convicção firmada pela magistrada sentenciante com base nos documentos contratuais e no próprio conteúdo da prova particular apresentada, entendendo pela desnecessidade de produção de prova técnica judicial. 1.2 Origem da inadimplência e renegociação Também não procede a alegada contradição quanto à origem da inadimplência. A sentença reconheceu, com base em documentos constantes dos autos, que houve renegociações promovidas pelo próprio autor, com incorporação de encargos ao saldo devedor, conforme registrado: “ [...] Ademais, conforme já mencionado na decisão de id. 2163148897, o documento de id.2162941566 (resposta da ouvidoria da Caixa ao autor) informa que houve sucessivas renegociações por parte do requerente que geraram incorporação ao saldo devedor dos valores de prestações em atraso e encargos, aumentando-o sobremaneira. Assim, o alto valor do débito das parcelas decorre de inadimplência, não sendo possível cercear o agente financeiro em seu direito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias quando constatada a ausência de abusividade ou ilegalidade na avença, conforme já consignado. [...]” Embora o embargante sustente que a inadimplência decorreu de abusividades pós-pandemia, o juízo examinou os contratos e os documentos apresentados e entendeu que não houve abusividade evidente. Assim, inexiste contradição, mas divergência interpretativa. Assim, não há contradição interna no julgado. 1.3 Inversão do ônus da prova Embora não haja menção expressa ao pedido de inversão do ônus da prova, é possível extrair da fundamentação que o juízo considerou suficientes os documentos contratuais e elementos constantes dos autos para o julgamento do mérito, o que equivale ao indeferimento tácito da inversão, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, por entender desnecessária a redistribuição do ônus probatório. A ausência de pronunciamento explícito não configura omissão. 1.4 Aplicação da Súmula 381/STJ A invocação da Súmula 381/STJ foi feita com base na impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais de ofício, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, a sentença enfrentou as alegações expressas de abusividade, concluindo pela regularidade das cláusulas contratuais analisadas. A Súmula 381/STJ não impede o exame de abusividade quando expressamente alegada, como reconhecido pela jurisprudência, mas no caso concreto, o juízo examinou os pontos trazidos pelo autor e, à luz do contrato e dos documentos apresentados, concluiu que não havia vício suficiente para acolher as pretensões. Não se trata, portanto, de negativa de jurisdição, mas de rejeição fundamentada do pedido. 1.5 Nulidade do leilão extrajudicial No tocante à alegação de nulidade do leilão extrajudicial, registra-se que tal matéria, embora compreensivelmente relevante para o embargante, não integra a causa de pedir desta ação revisional, consoante se verifica da leitura da petição inicial. Trata-se de discussão que, por sua natureza e necessidade de instrução específica, deve ser deduzida por meio de ação própria. Conclui-se, assim, que os embargos interpostos não se destinam à correção de vícios da sentença, mas à rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso em questão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 02. De outro lado, verifica-se que, após a interposição dos embargos de declaração (ID 2191049186), a parte autora protocolou diversas petições, com os seguintes conteúdos: a) IDs 2191049364/2191049538: requer intimação do Ministério Público Federal e juntada de Pedido de Providências ao CNJ; b) IDs 2192201444/2192201605: requer reabertura da instrução, realização de perícia contábil, designação de audiência de conciliação e suspensão do leilão extrajudicial; c) IDs 2193192650/2193192661: requer suspensão e anulação do leilão, nulidade de cláusulas abusivas, revisão contratual, restituição em dobro de valores pagos e, subsidiariamente, renegociação do débito. Nos termos do art. 494 do CPC, uma vez publicada a sentença, exaure-se a atividade jurisdicional do juiz quanto à matéria decidida, restando apenas a possibilidade de correção de erros materiais ou julgamento de embargos de declaração. Assim, os novos pedidos e fundamentos apresentados, nos itens “b)” e “c)” acima, posteriormente aos embargos, não podem ser analisados nestes autos, sob pena de violação da preclusão consumativa e da segurança jurídica. Conforme destacado linhas acima, o pedido de anulação do leilão deve ser deduzido, se assim entender a parte interessada, por meio de ação autônoma, respeitados os pressupostos processuais aplicáveis. Por fim, quanto ao pedido de intimação do Ministério Público Federal (item “a)”), não se verificam, no presente caso, os pressupostos legais que justifiquem sua intervenção obrigatória, conforme previsto no art. 178 do CPC. Ante o exposto, recebo as petições de Ids 2191049364, 2192201444 e 2193192650 como manifestações sem natureza recursal, e indefiro os pedidos nelas formulados. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Resultados para o tribunal: TRF1

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