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Processo nº 1037747-35.2024.4.01.3500

ID: 322903046

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037747-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILAINE OLIVEIRA RODRIGUES AMPARO

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MARIA ZULENE VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1037747-35.2024.4…

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Processo nº 1048223-35.2024.4.01.3500

ID: 299080865

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048223-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODILON DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1048223-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON DE OLIVEIRA CASTANHEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1048223-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON DE OLIVEIRA CASTANHEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Odilon de Oliveira Castanheira em face da sentença que extinguiu o feito com fundamento em litispendência com a ação de nº 1048221-65.2024.4.01.3500. A embargante sustenta a existência de contradição, alegando que não haveria litispendência entre os feitos, tendo em vista que os objetos e as causas de pedir seriam distintos. Argumenta, ainda, que a suposta ação idêntica já se encontrava extinta e arquivada à época da sentença, o que afastaria a litispendência. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Razão assiste a embargada quanto a alegada contradição. A sentença embargada reconheceu litispendência em relação ao processo n. 1048221-65.2024.4.01.3500, porém o mesmo já se encontrava extinto e arquivado, o que descaracteriza o referido instituto. Entretanto, deve ser reconhecido erro material já que tratam-se de ações idênticas, com mesmas partes, objeto e causa de pedir. Muito embora o embargado alegue a inexistência de identidade de objetos, verifica-se que os extratos bancários de ambos referem-se ao mesmo lançamento questionado, cuja restituição se pretende. Assim, há identidade fática e jurídica entre os feitos, o que configura conexão. Dessa forma, corrijo de ofício erro material constante na sentença quanto ao fundamento de extinção e determino a distribuição do feito ao Juízo Adjunto da 1ª Vara da SJGO por dependência a ação n. 1048221-65.2024.4.01.3500, extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intimem-se Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1048223-35.2024.4.01.3500

ID: 299080871

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048223-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1048223-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON DE OLIVEIRA CASTANHEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1048223-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILON DE OLIVEIRA CASTANHEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Odilon de Oliveira Castanheira em face da sentença que extinguiu o feito com fundamento em litispendência com a ação de nº 1048221-65.2024.4.01.3500. A embargante sustenta a existência de contradição, alegando que não haveria litispendência entre os feitos, tendo em vista que os objetos e as causas de pedir seriam distintos. Argumenta, ainda, que a suposta ação idêntica já se encontrava extinta e arquivada à época da sentença, o que afastaria a litispendência. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Razão assiste a embargada quanto a alegada contradição. A sentença embargada reconheceu litispendência em relação ao processo n. 1048221-65.2024.4.01.3500, porém o mesmo já se encontrava extinto e arquivado, o que descaracteriza o referido instituto. Entretanto, deve ser reconhecido erro material já que tratam-se de ações idênticas, com mesmas partes, objeto e causa de pedir. Muito embora o embargado alegue a inexistência de identidade de objetos, verifica-se que os extratos bancários de ambos referem-se ao mesmo lançamento questionado, cuja restituição se pretende. Assim, há identidade fática e jurídica entre os feitos, o que configura conexão. Dessa forma, corrijo de ofício erro material constante na sentença quanto ao fundamento de extinção e determino a distribuição do feito ao Juízo Adjunto da 1ª Vara da SJGO por dependência a ação n. 1048221-65.2024.4.01.3500, extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intimem-se Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1036874-35.2024.4.01.3500

ID: 278702562

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036874-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIVERLANDIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado do…

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Processo nº 1045895-35.2024.4.01.3500

ID: 323759175

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045895-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CELIA VIEIRA DE SOUZA ROCHA Advogados do…

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Processo nº 1000282-62.2025.4.01.9350

ID: 263060750

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000282-62.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 13 VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - GO

Decisão Monocrática Terminativa

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000282-62.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041239-35.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO … Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000282-62.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041239-35.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO POLO PASSIVO:JUIZO DA 13 VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - GO DECISÃO Trata-se Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu/GO, em razão de providência adotada pelo Juízo da 13ª Vara JEF/SJGO que remeteu os autos PJe nº 1041239-35.2024.4.01.3500 ao Juízo suscitante, em razão da mudança de domicílio da parte autora. O Juízo suscitante afirma, em síntese, o seguinte: a) “O feito foi ajuizado no Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, tendo em vista que a parte autora era domiciliada no Município de Goiânia (GO)”; b) “No curso do processo, a parte autora informou que se mudou para o município de Ceres (GO), o que implicou na remessa do feito a este Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu”; c) “De acordo com o art. 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”; e, d) “No presente caso, não se observou ocorrência das exceções da regra da perpetuatio jurisdictionis , de modo que o presente feito deve continuar tramitando no Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.” Nesses termos, pugna por decisão da Turma Recursal a fim de que se aponte o Juízo em que o feito terá regular seguimento. É o relatório. Decido. O Regimento Interno dos JEFs e Turmas Recursais (Resolução Consolidada Presi 33/2021), ao normatizar o conflito de competência, assim dispõe, textualmente: “Art. 33. Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar os recursos cíveis e criminais interpostos nos processos em tramitação nos juizados especiais federais, conforme estabelecido em lei. § 1º Compete às turmas recursais processar e julgar originariamente: I – [...]; II – o conflito de competência entre juízes de juizados especiais federais sob a jurisdição da turma; [...].” Art. 44. Compete ao relator: [...]; XIII – julgar, de plano, o conflito de competência, quando houver jurisprudência dominante da turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão suscitada; [...].” Ao que nos é dado observar dos autos, o Juízo suscitado deixou de observar a consolidada jurisprudência sobre o tema. Analisando questão semelhante, o TRF1 manifestou nos seguintes termos: “[...]. De acordo com o parágrafo único, inciso I, do art. 955, do CPC, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. Na espécie, constata-se que a Súmula 689, do STF preconiza que O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Em outra linha de apuração, tem-se que pelos documentos jungidos ao presente incidente, derivados que são da ação de pedido de obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, o pólo ativo possuía por domicílio, a Comuna de Goiânia/GO (juízo suscitado), de conformidade com os elementos insertos na qualificação da inaugural, no logradouro da outorgante da procuração judicial e do boleto de cobrança da concessionária de energia elétrica da residência (fls. 51, 63 e 111, respectivamente, em numeração de rolagem única). A suposta circunstância de mudança de domicílio do lado ativo, "a posteriori", a ensejar a remessa para o Juízo da Subseção suscitante, não prospera, em decorrência da "perpetuatio jurisdictionis" e do juízo natural já estabilizado (art. 43, do CPC). Ademais, há o óbice da Súmula 33, do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) Gize-se que jurisprudência deste Regional é firme em tal entendimento, a conferir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87, do CPC). 2. Nas hipóteses de competência territorial, não é possível o conhecimento, de ofício, pelo Juízo, tendo em vista o disposto na Súmula 33, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná RO, o suscitado. (CC 1045563-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87, do CPC). 2. Nas hipóteses de competência territorial, não é possível o conhecimento, de ofício, pelo Juízo, tendo em vista o disposto na Súmula 33, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná RO, o suscitado.(CC 1045563-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/11/2023 PAG.) Destarte, com escoras no teor da Súmula 689, do STF e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, com também no entendimento supra explicitado, DECLARO COMPETENTE O JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO DE GOIÁS, o suscitado para conhecer e dirimir a pretensão de concessão de amparo social a portador de deficiência derivada de autos 1045693-92.2023.4.01.3500.” (CCCiv 1000053-79.2025.4.01.9390, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, PJE 21/03/2025 PAG.) Original sem destaque Consulta ao sistema PJe revela que o endereço indicado na inicial (id 434938002, fl. 25) e no processo administrativo id 434938002, fl. 42) é o da cidade de Goiânia-GO, fixando, assim, a competência para o processo e julgamento do feito, nos termos delineados no art. 43, do CPC. É relevante ressaltar que a mudança de endereço da parte autora, no curso da ação (id 434938002, fl. 177), não tem o condão de alterar a competência originalmente estabelecida, sob pena de afronta aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis. Desta forma, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 689), pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 33) e do disposto no art. 44, XIII, do Regimento Interno dos JEFs e Turmas Recursais (Resolução Consolidada Presi 33/2021), conheço do Conflito de Competência, para julgá-lo procedente, declarando competente o Juízo da 13ª Vara JEF/SJGO – onde deverão tramitar os autos (PJe 1041239-35.2024.4.01.3500), seguindo com o regular processamento. Intimem-se. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1036001-35.2024.4.01.3500

ID: 277107866

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036001-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY RICARDO OLINTO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036001-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036001-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AROLDO DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY RICARDO OLINTO CORREA - GO51660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sob o argumento de ter incorrido a sentença em omissão relativa ao índice correto de correção monetária e juros moratórios a ser aplicado ao quantum debeatur. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consoante regra do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido sofre de obscuridade ou contradição (inc. I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc. II), ou, ainda, visando corrigir evidente erro material, funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (inc. III). Hipótese em que não há a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a sentença recorrida utilizou fundamentação suficiente e clara para solucionar a controvérsia, não padecendo de omissão ou erro material. Como destacado nos embargos opostos, a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio de seu art. 3º, determinou a incidência, uma única vez e para fins de atualização monetária e compensação de mora, da taxa SELIC sobre débitos de qualquer natureza da Fazenda Pública. O marco temporal é publicação da referida Emenda Constitucional, em 8/12/2021. Ora, os valores atrasados a serem pagos na presente demanda têm por dies a quo a data de entrada do requerimento administrativo, em 24/6/2024. Trata-se de marco temporal posterior à publicação da EC 113/2021. Logo, não há qualquer dúvida acerca da incidência da SELIC aos débitos apurados. Inexiste, portanto, a omissão apontada. Ante o exposto conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, lhes nego provimento. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1018638-35.2024.4.01.3500

ID: 277732900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018638-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MELQ ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MELQ ALVES FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS O processo nº 1018638-35.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1046283-35.2024.4.01.3500

ID: 322762656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046283-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI DOMINGOS DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PEREIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1046283-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANI DOMINGOS DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PEREIRA FONSECA - GO42568 REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1047544-35.2024.4.01.3500

ID: 329141076

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047544-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILKA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIELLE MOREIRA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1047544-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILKA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1047544-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILKA MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Ação ordinária contestada pelo INSS, em que se pretende a revisão da RMI de benefício previdenciário com base na aplicação da regra mais benéfica do art. 29 da Lei 8.213/91, conforme tese do STJ (Tema 999) declarada constitucional pelo STF (Tema 1.102). O feito comporta saneamento. O benefício (NB 164.108.289-2) foi concedido em 20/01/2015 (ID 164.108.289-2), com início de pagamento em 18/03/2015 (ID 2154623855) e ajuizamento da ação em 21/10/2024. Aplicando-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, conforme orientação do STF no RE 626.489 (Tema 313), AFASTO a alegação de decadência. Quanto à prescrição, DECLARO PRESCRITAS apenas as parcelas vencidas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento. A controvérsia cinge-se à aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 no cálculo do salário de benefício, sendo postulada sua substituição pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado, nos termos da jurisprudência consolidada. Ocorre que a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos do julgamento de embargos de declaração no RE 1.276.977, suspendendo a análise sobre modulação dos efeitos da decisão relativa à revisão da vida toda[1]. A indefinição no Supremo Tribunal Federal impacta diretamente o deslinde da presente demanda, razão pela qual determino o SOBRESTAMENTO do feito até o trânsito em julgado da decisão naquela instância. Intimem-se. Em seguida, cumpra-se a ordem de sobrestamento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] HIGÍDIO, José. STF suspende novo julgamento sobre aplicação da revisão da vida toda. Revista Consultor Jurídico, 10 jun. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jun-10/stf-suspende-novo-julgamento-sobre-aplicacao-da-revisao-da-vida-toda/. Acesso em: 16 jul. 2025.

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